materia nº 51/2009

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PODER LEGISLÀTIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N " O5I DE DE
RA TIUNICIPAL
DE 2009
realizada no dia_ de
Legislativo no /2009
VENTURA, e eu sanciono e
Institui o *Fórum Municipal Permanente do
Meio Ambiente" e dá outras providências.
S PERfICELLO VENTURA
Vereadora
FAÇO SABER , QUe a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
, d. uuto.iu du *.$'JT?"3iTT"li;?1ifi,."Tf3
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1' Fica instituído na Câmara de Vereadores de Mococa o "Fórum
Municipal Permanente do Meio Ambiente".
Parágrafo Único - O fórum de que trata o caput deste artigo, poderá
ser realizado dentro ou fora das dependências desta Casa de Leis.
Art. 2o O Fórum Municipal Permanente do Meio Ambiente tem como
objetivo:
I - promover debates propiciando espaço para a troca de experiências e
idéias sobre assuntos relacionados com a preservação ambiental.
II - elaborar sugestões e cobrar ações do Poder Público a serem
implantadas visando a melhoria das ações de preservação ao meio ambiente, com ênfase na
proteção dos recursos naturais do município..
Art. 3o As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento ou suplementares, se necessário.
Art. 4o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2009.
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Câmara Nll
oo unlclpan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa de Leis o
projeto de Decreto Legislativo que institui o "Fórum Municipal
Permanente do Meio Ambiente na Câmara Municipal de Mococa.
Notícias veiculadas através da imprensa local comprovam
o aumento da degradação ambiental em nosso município, preocupando os
cidadãos que zelam pelo futuro do planeta e pela preservação dos recursos
naturais às gerações futuras.
É dever da Câmara de Vereadores de Mococa não se omitir
nesse momento, buscando através de debates com as autoridades
constituídas e demais setores da sociedade, sugestões que possam levar a
ações voltadas à preservação ambiental em todas as áreas do município.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do
presente projeto de lei por parte dos nobres edis, instituindo o "Fórum
Municipal Permanente do Meio Ambiente" em Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2009.
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D ORA S S PERUCELLO VENTURA
Vereadora
a,
Fls. n.o A1
Câmara N4lumf,ef,pan de N1[oeoea
PODER LEGNSLA']TNVO
PROCESSO No. 462 12009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.O'LIàOOL.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 13 de abril de2009.
SC IDO
Presidente
DESPACHO
Fís. a.o Q 5
Ilroc.
Câmara Nll
oo nrnlelpan de Nlloeoea
PODER N-EGNSN-4"]TNVO
COMISSÃO N CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 46212009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.OíII?OOg.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATADoRECEBIMENTo: r1 / oY I z"otf
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEACÃO NN RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
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Cânaara Nllumflef,pan de Nlloeoea
PODER N-EGNSN-ATNVO
COMISSÃO DE CONSTITUI cÃo. JUSTICA E nn»,lcÃo
PROCESSO No. 46212009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.OíII}OOg.
REGTME DE TRAMlreÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATADORECEBIMENTO: t5 / o.\ llrto\
PRAZO P/ RELATAR ATE: ,2'I / o 1 I zAC I,
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Frs,n.óJQL-IP5
c￾Câmaara N/t
oo nnnlclpan de Nllococa
PODER LEGISI-Â.TIVO
coMrssÃo »n coNsTlrutÇÃo, JUSTIÇA E REDaçÃo
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE DECRETo LEGISLATIvo N".051/2009.
ASSUNTO :- Institui o "Fórum Municipal do Meio Ambiente" e dá outras
providências.
INTERESSADA :- Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Co-o relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVOnÁvnl à sua aprovação
Es. é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato", 1l de maio de 2009
Francisco Sales
APROVADO O P FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das C Cominato", 1 1 de maio de 2009.
DO TOR D
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I
:
Câmaara Nltunf,cflpan de N/locoea
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATM N".049, de 19 de maio de 2009.
Institui o "Fórum Municipal Permanente do
Meio Ambiente" e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 18 de maio de 2009, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo
n".051/2009, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA, e
eu sanciono e promulgo o seguinte.
DECRETO L GISLATIVO
Art. 1".- Fica instituído na Câmara de Vereadores de Mococa o
"Fórum Municipal Permanente do Meio Ambiente".
Parágrafo Único - O fórum de que trata o caput deste artigo, poderá
ser realizado dentro ou fora das dependências desta Casa de Leis.
Art. 2".- O Fórum Municipal Permanente do Meio Ambiente tem
como objetivo:
I - promover debates propiciando espaço para a troca de experiências e
idéias sobre assuntos relacionados com a preservação ambiental.
II - elaborar sugestões e cobrar ações do Poder Público a serem
implantadas visando a melhoria das ações de preservação ao meio ambiente, com ênfase
na proteção dos recursos naturais do município..
Art. 3o.- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento ou suplementares, se
necessário.
Art. 4o.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de aio de 2009.
FRAN CÂNDIDO
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
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D S.
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CELLO VENTURA
2o. Secretário
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