materia nº 53/2009

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Proc
Cânnara N[unieipal de N[ocuca
PODER LEGISLAWVO
Projeto de Decreto Legislativo no.053, de 29 dejunho de 2009.
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Legislativo", a ser outorgada pela
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de 
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d. 2009, aprovou
Projeto de Decreto Legislativo no. /2009, de autoria do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
TO LEG TIVO:
Art.lo Fica instituída a "Medalha do Mérito
Legislativo" a ser outorgada pela Câmara Municipal de Mococa a famílias de
personalidades já falecidas credoras do recoúecimento do povo mocoquense por
relevantes serviços prestados à comunidade, bem como vivas, que tenham ou
prestam relevantes serviços à coletividade.
Art.2o A Medalha de que ÍraÍa o artigo anterior consiste
em disco metálico dourado, com 7 (sete) centímetro de diâmetro e 3 (três)
milímetros de espessura, contendo, no anverso, o brasão do Município de
Mococa, cercado pela inscrição "Câmara Municipal de Mococà", e no reverso, a
inscrição " Medalha de Mérito Legislativo".
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Proc
Cânnara N[unieipatr de N[ococn
PODER LEGTSL,\T'IVO
Art. 3o Cada Vereador poderá fazer a indicação de uma
personalidade para ser distinguida com a outorga da "Medalha do Mérito
Legislativo", em cada legislatura, devendo a proposta vir acompaúada de
justificativo e histórico da vida do homenageado.
Art. 4o A outorga da "Medalha do Mérito Legislativo"
pela Câmara Municipal de Mococa será precedida de parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis.
Art. 5' A proposta será submetida a apreciação do
Plenário, o qual decidirá por maioria absoluta sobre a outorga.
Art. 6o A entrega da honraria de que trata o presente
Decreto Legislativo se dará em sessão solene em data proposta pelo autor da
homenagem.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 8o Este Decreto Legislativo entra em vigor na daÍa
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plendrio Venerando Ribeiro da Silva, 29 de unho de 2009.
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Francisco Sales
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Proc.
Câmara Nllunf,ef,pan de N4[oeoea
PODER I-EGNSLATNVO
PROCESSO N',. 97212009.
PROJETO DE DECRETO LBGISLATIVO NO.O53/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
D ESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa ,29 dejunho de 2009.
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Câmara N/[unieipal de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 97212009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.O53/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RE PELO PRESID DA CO SSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Comissão
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NOME
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
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Cânaara Nlluniaipal de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
CO ODECONsTrrutÇÃo, JuSTICA E RE acÃo
PROCESSO N',. 97212009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.O53I2OO9.
REGIME DE TRAMtraÇÃo: oRDINÁRIo.
RECEBIMBNTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO 0
PRAZO Pi RELATAR ATE:
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Proc
Cânaara Nlt
oo ulxleIpal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
coMrssÃo or coNSTIruIçÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nrrrRÊNcra :- pRoJETo DE RESoLUÇÃo N'.053 /2009.
ASSUNTO :- Insittui a "Medalha do Mérito Legislativo", a ser outorgado pela Câmara
Municipal de Mococa.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Co*o relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão
que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçam sua
aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim,
manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões 43 de 0 de 2009. )-
Data supra
recido Guisso
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é o nosso parecer
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Cânnara Nlunicipan de N[ocucn
PODER LEGISLATIVO
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DECRETO LEGISLATM No.051, de 04 de agosto de 2009.
Institui a "Medalha do Mérito
Legislativo", a ser outorgada pela
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 03 de agosto de2009, aprovou Projeto de
Decreto Legislativo n'.05312009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.lo Fica instituída a "Medalha do Mérito
Legislativo" a ser outorgada pela Câmara Municipal de Mococa a famílias de
personalidades já falecidas credoras do reconhecimento do povo mocoquense por
relevantes serviços prestados à comunidade, bem como vivas, que tenham ou
prestam relevantes serviços à coletividade.
Art.2" A Medalha de que trata o artigo anterior consiste
em disco metálico dourado, com 7 (sete) centímetro de diâmetro e 3 (três)
milímetros de espessura, contendo, no anverso, o brasão do Município de
Mococa, cercado pela inscrição "Câmara Municipal de Mococà", a no reverso, a
inscrição " Medalha de Mérito Legislativo".
Art. 3o Cada Vereador poderá fazer a indicação de uma
personalidade para ser distinguida com a outorga da "Medalha do Mérito
Legislativo", em cada legislatura, devendo a proposta vir acompaúada de
justificativo e histórico da vida do homenageado.
Art. 4o A outorga da "Medalha do Mérito Legislativo"
pela Câmara Municipal de Mococa será precedida de parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis.
Fls ,ni ô LÉ
PODER LEGTSLA,TIVO
Fls 2
DECRETO LEGISLATIVO No.051, de 04 de agosto de 2009.
Art. 5o A proposta será submetida a apreciação do
Plenário, o qual decidirá por maioria absoluta sobre a outorga.
Art. 6' A entrega da honraria de que trata o presente
Decreto Legislativo se dará em sessão solene em data proposta pelo autor da
homenagem.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 8o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, ÁGOSTO DE 2009.
FRA CÂNDIDO
Câmara N[wnieipan de N[ocmca
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DÉBORA S. VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
Secretária 20. Secretário