PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no71712022
Mococa, 03 de agosto de 2022.
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçâo das dotações orçamentárias, relativás à Lei no 4.gSStZO21 - Orçamento Anual, para adequaçÕes necessáiias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando a despesa
orçamentária correspondente, em razâo de Emenda Parlamentar no 3O52OOd5
Resolução no 11 de 17 de março de 2022 do Deputado Federal Baleia Rossi, SubvençÕes Sociais para Assoc. Cristã São Francisco - Projeto Beija - Ftor.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
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PROJETO DE LEt NO' . DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o P§eto de Lei
no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de2022, no valor
de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mi! reais), em razâo de Emenda Parlamentar no 30520005 -
Resolução no 11 de 17 de março de 2022 do Deputado Federat Baleia Rossi,
observadas as seguintes classificações instituciona!, funcional programática e econômica,
aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCh SOCIAL
08.244.0080.2.115 - ASSOC. CRISTÃ SÃO FRANCISCO. PROJETO BEIJA.FLOR
3.3.50.43.00 - subvenções sociais (Ficha 710).......... ..........R$ 50.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLICAÇÃO: OSOO - Assistência Social - convênios/Entidades/Fundos
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUN ICI PAL DE 03 DE AGOSTO DE2O22.
EDUARDO
Prefe Munic
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Rua: Capitão José Gomes, no 390 - Centro - Mococa - Sp
Portal da Cidadania:
Mococa, 18 de Julho 2022.
OÍicio n" 307t2022- D.D.S.H.
Ao Planejamento Orçamentário.
Ilustríssimo Senhor
Manoel Crlssio de Souza
Ref: Crédito especial
Apraz me cumprimentá-lo cordialmente e na oportunidade,
aberturade crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil
orçamento vigente conforme dotação orçamentária a ser aberta:
o 16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
a 16.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
O 2.115 _ ASSOC. CRISTÃ SÃO FRANCISCO - PROJETO
o 3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.500 - Subvenções Sociais
Visando corroborar com a solicitação apresentad4 segue em anexo:
o Extrato de contacorrente, aplicaçâo.
o Espelho da Prograrnação.
o Ata N" 05-2022, onde os conselheiros (CMAS) aprovam a referida
Atenciosamente,
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Diretora do Departamento de Desenvorvimento social e Habitação
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Secretaria Nacional de Assistêooia Social
Diretoria Execuüva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.TheUnion - Setor de Múltiplas Atividades Sul'SMAS'Trecho 3!ote - Grrsrá
SededoFNASCEP:70.610.635.Brasitia/DFTel.:08007072003
E§PELHO DA PROGRAMAÇÃo 353050820220001
1. Origem do Recurso:
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Processo
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Conta Corrente
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Valor
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001 004138 807241 010612022 3 - C\steio
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