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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44' Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa,sP.gov.br
Ofício no71812022
Mococa, 03 de agosto de2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando a despesa
orçamentária correspondente, em razâo de Emenda Parlamentar no 30520005
Resolução no 11 de 17 de março de 2022 do Deputado Federal Baleia Rossi,
Subvenções Sociais - Artesanato.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pédimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44' Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sP.gov.br
PROJETO DE LEI NO loq . DE 03 DE DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
de autoria do Prefeito Municipa! de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), em razáo de Emenda Parlamentar no 30520005 -
Resolução no 11 de 17 de março de 2022 do Deputado Federal Baleia Rossi,
observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica,
aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 - HABTTAÇÃO E TNTERESSE SOCIAL
08.244.0080,2.112. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL . ARTESANATO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 709).......... ..........R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 0500 - Assistência Social - Convênios/Entidades/Fundos
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o PIano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DE2022.
EDUAR RIBE
Municipal
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Rua: Capi6o José 0omes, na 390 - Centro - Moooca - Sp
Ref: Crédito especial
Apraz me cumprimentá'lo cordialmente e na oportunidade, solicitar a
abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta Mil Reais) no
orçamento vigente conforme dotação orçamentiíria a ser aberta:
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Portal da Cidadania:
Mococa, l8 de Julho de2022.
OfÍclo n" 3A9 f2A22- D.D.§.H.
Ao Planejamento Orçamentrf, rio.
IlustrÍssimo Senhor
Menoel Cásslo de souza
16.00 - Departamento de Desenvorvimento sociar e Habitação
16.04 - Habitação e Interesse Social
O 2.112 _ CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCI,AL - ARTESANATO
o 3.3.50.43.00.00.00.00.00.0S.j00- Subvenções Sociais
visando corroborar com a solicitação apresentada, segue em anexo:
r Extato de conta corrente, aplicação.
r Espelho da Programação.
r Ata No 05-2022, onde os conserheiros (cMAS) aprovam a referida emenda.
Atenciosamente,
a
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
do Departamento de Desenvolvimento social e
Diretora
Prefeitura Municipal de Mococa
Habitação
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Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAIWAÇÃO 35305082 0220002
1. Origem do Recurso:
Número
20223052000s
2. Ente Federado Indicado:
MOCOCA
14.54/.09710001-08
3. Dados da Programaçilos
Funcional
082M503t219G0035
P.$ 50.0oo,oo
da Rede do SUAS - EMENDAS
Processo SEI:
Tipo Ano
EMENDA 2022
UF Esfera
SP MT.'NICIPAL
Ente: FITNDO MUMCIPAL DE SOCIAL
Ano Número
2022 35305082022N02
GIttD 3: R$ 50.000,00 GND 4: RS
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71000021036202299
4. Dados ds Nota de Empenho:
5.I)ados do Pagamento:
Contr Corente
GND
No Empeuho Ano Em N" PTRE§
Não foram çnçontrados dados de nota de empeuho para estr programação'
Drta da Ordem Banço Agência
Ordem Bancária
- Custeio
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001 3 so782O ' C\§teio lztnonozz
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6. Dados da Unidtde §ocloasslstencial Benetlclarla:
MORAES,
6.1.1 - Serviços Prestodos Pela unidade §ociomslstenciâI BeneÍiciaria
DE MORAES,
- ARTE§AFTATO - CENTRO DE IIE§ENVOLVIMENTO SOCIA! DE MOCOCA
DE 120
§ENADOR de
de
Inücados pera Unldade §ocioasslrtenclal Beneíiclaria
Item
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