materia nº 110/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marecha! Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no71912022
Mococa, 03 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especia!, criando a despesa
orçamentária correspondente, em razão de Emenda lndividual - ofício no 307012022 -
Resolução no 11 de 17 de março de 2022 do deputado Federal Márcio Alvino, para
Proteção Social - APAE.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qua! pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO I IO . DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
no _ de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em razáo de Emenda lndividual - ofício no 307012022
- Resolução no 11 de 17 de março de 2022 do deputado Federal Márcio Alvino,
observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econÔmica,
aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCh SOCIAL
08.242.0080.2.092 - APAE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 711)...........................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 - Assistência Social - Convênios/Entidades/Fundos
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCh SOCIAL
08.242.0080.2.092 - APAE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 712).......................R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓD|GO DE APLICAÇÃO: 0500 - Assistência Social - Convênios/Entidades/Fundos
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DÉ2022,
BEIRO
Prefe Municipal
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Moçoca, l8 de Julho de2022.
Oficio nn 310f2022 - I).D.§,H.
Ao PlaneJamento Orçamentário.
Ilustríssimo Senhor
Manool Cássio ds §ouza
Refi Crédito especial
Aprlz me cumprimentrâ-lo cordialmente e na oportunidade, solicitar a
abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no orçamento
vigente conforme dotação orçamentária aser aberta:
. 16.00 - Dopartalnento de Desenvolvimento §ocial e !{abitação
. 16.06 - Fundo Municipal de Assistência Sooial
o pRoJETO ATTVTDADE À SER CRIADO (APAE)
o R$ 30.000,00 (Irinta mil reais) 3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.500 - Subvenções
Sociais.
r R$ 70.000,00 (Setentr mil reais) 4.4.90.52.00.00.00.00.00.05.500
Equipamentos e Material Permanente.
Visando corroborar com a solioitação apresentad4 sêsue:€ln anexo:
o Extato de sonta corrente, aplicação.
o Espelho da Programação.
o Ata N' 05-2022, onde os conselheiros (CMAS) aprovam a referida emenda
Atenciosamente,
4r[.t., ^c. ' ,ô{§."
Valdirene Donizeti da Silva Mirarrda
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
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MIMSTÉRIO DA CIDADA]'IIA
Secretaria Nacional de Assistê'ncia Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistênçia Social
Ed.The union - setor de Múltiplas Atividades sul - slúAs'Trecho 3'Lote I - cruará
sede do FNAS cEp:?0.6r0-635-Bmsilia/Dr Tel.:0g00 707 2003 E-mail:sigtv.iúfoÍrnacoes@cidadauia'gov'br
ESPELITO DA PROGRAIT',IAçÂo 353050820220003
1. Origem do Recurso:
Número
2. Ente Federado Indicado:
MOCOCA
3. Dados da Programaçâo:
08244503 1219G0035
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Rede de do 2022
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SEI:
Ano Recurso
2022
Esfera
Ano
2022
GIIID 4; Rl$ 70.000'00
GIrtD 3: Rl§ 30'000,00
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Número
4. Dados da Nota de Empenho:
5. Dados do Pagamento:
Conta Corrente
I
Valor
No Interno Ano NO PTRES
Nlo foram encontrados drdor de nota de empenho para esta programeção'
Banco Agência Ordem Bancárie GND Data da Ordem
Brncárir
38 3 - Ctsteio 001 807920 2310612022
138 3 -C\steio 001 807920 23rc6n022
38 3 - C\rsteio 001 807920 23,rc6n022
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Assoclaç§o ilePats e Àmlgor dos Excepclonals de Mococa
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Rua Cunali, 7776 ,
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Idosas e
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Prefeltura l{unlclpat de Mococa
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Ano2U22
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da Cilmara Muricipal dc lvÍococa. locaJizado m pnrl;a ltíarcçhal l)codoro. no Zó. Gcntr'o, cm
reuniilo cxtraordinâria rcuniçm-se mernbros do Cjoruclho Municipal dc Assisrêocio social
conformc ligta de prcscnça sncxa ít cata Ata. À hcsidcntc, Snr- Shirley Lconitdo Raymundo
Gzlcig, agradcceu r Frcsença de todos darúo inlcio à asscabtcia. l. EMENDA9
PAilr'rUgNfAR&t - Sra. §hirlcy aprescnto ac scguintcs Emçrrdas Palamerrurer: Eooode
PrrLncltrr l'3lXl2fil0§: GND: 3 (Cusreio) -Fuocional Progrâeútic. Íro 0SZá45O3lAl9 ç1
- Esruturoçüo d.r Redc dc ser'iços do siacmc único dc Aseisrêrcis social (suds) r valor
RE 50.0Ó0,00 (cioquena mil rcais) - BcoeÍiciri,rio: Artcsanato - Ceoto dê Doscovolvirocoto
§ocial - Dçeutádp Fcclcral Bdeia Rossi; Emeadr ?rrlrncntrr r. 3osjl(xxls:. GND; 3
(CusÍeio) - Frrocionrl ProgranálicanoO824/.5O3l2I9 G - Fitrurüraçeo da t<edc dc scrviços do
Sistema Único dc Assirtência Social (SUAS) - Vator Rs J0.OOO,OO (cinguenta mil reais) -
Bcogfioiário: Aseociaçâo Crisrâ Francisco dc Asgis - "Beija-Flor" - Depgtrdo l'cdcnrl Baleia
Rossi; er Eocadr tldrivilloil2O22: OíIcio n'3070/2@2- Deputado Fêdcrtl Márcio Atviílo￾vaÍor RJ lo0.0oo,oo (cem mil reais) para a Pn lcÇào social, scndo R,]§ ?0o00.0o puna aquisção
dc equipamentos e RS 30.0@.00 para.custcio, trcncÍisiando a APAE dc Mococo. Âs cmemdas
foram aprcciadas e aprovadas ;rlos consclhciros prcscnles. Ficaarto cstipulado ,t-ta poa
apresentação dc Plano dc Trabatho para utiliz!ção dos recursos e apóe, an{Jise da comissào do
CIVÍAS. L COMANTCÀDAS DA DINETORIÁI REGTONAL DE â§S,§iTÊITCIA E
DE ENY. oLYrtlENTo soclÁL @nÁDs - MocuNÀ) - A DRADS eoüou por c.mait
algumasioricnlaçtlcs gr,.óto: homoçào dn lnrogrogão ao Mcrcado de T.rabalho, RãoluçIo
CNÂVMC n" 63, l4 & março de 2O22 e trabrlho rrclunulrio no SU:d§. 'I ais comüricador rcrto
eovlador,por amail para os Oryaoizaçõcc da Sociedadc Clvil c dcurris 3êtorea {o inreresac.
Nada mals havcndo a discuür, coube a ÍniÍn. Âline Comes f.etis. 2. sccrçtáriq hvrar a prcsontc
Aü4, guê tida e sêhada conforrrc scgue por mie.
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ligta de prcscDgâ, conrr a sssinatura de rrados os prcssnlcs, aÍrox.a
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- úi orgtti.i ao Ass-istQncio sociat - LoÀs, de acordo com a Lei úildpd;" 2ó2iÀí" a*ir-iã';i.çõ* vigeDtçs,
CON§IDERANDO a rcuniiio extraordinária do Conselho Muricipat dc essisência
lfi"l- CMAS, rcetizadâ esr t7 dc Março dc zoiZ ,,qi"úJi ã;;;; õiào'r-- - CMAS.
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