PODER LEGISIATIVO
Câmara Municipal de Mococa
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Mococa a Semana
de Conscientização e Prevenção à dependência de álcool e
outras drogas.
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A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CàmaraMunicipal, em sessão realizadano dia de de
2022,aprovou Projeto de Resoluçáono 0912022,de autoriado Vereador José Roberto Pereira,
e ela promulga a seguinte:
Art. 1o Fica instituída na Câmara Municipal de Mococa a Semana de
Conscientizaçáo e Prevenção à dependência de álcool e outras drogas, a ser realizada
anualmente no mês de abril.
Art. 2" Fica a Escola do Legislativo "Dr Thiago Fercaz de Siqueira", com o
apoio da Comissão de Saúde, responsável em organizar e idealizar ações voltadas à
Conscientização e Prevenção à dependência de álcool e outras drogas.
§1" A organização e idealização das ações voltadas à conscientização
mencionada no capul deste artigo, serão realizadas no mês de abril do ano legislativo,
podendo acompanhar calendiário nacional, estadual e municipal de atividades e ações.
Ediíício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
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NÚMERO
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DATA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'09. de 5 de aeosto de 2022.
RESOLUCÃO:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIAIWO
§2o Deverão fazer parte das ações mencionadas no caput deste artigo:
I- Promoção de palestras;
II- Debates;
III- Exibição de Filmes;
IV- Exposições;
V- Mesas de trabalho com temas voltados a conscientizaçâo e prevenção e combate ao câncer
bucal.
VI- Demais ações voltadas à Conscientização e Prevenção à dependência de álcool e outras
drogas.
Art. 3o Fica o poder legislativo autorizado a celebrar parcerias e convênios com
entidades, instituições, empresas privadas e o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
para realização de campanhas.
Art. 4" As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
verba própria constante no orçamento vigente.
Art. 5o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da de2022
Vereador/PSD
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
JUSTIFICATIVA
Muito se tem falado sobre os problemas sociais, familiares, financeiros
e de saúde pública, decorrentes do uso abusivo do álcool e de outras drogas. Viírios caminhos
são apontados. como: monitorar o uso das drogas, visando a redução dos danos provocados
por esse uso; legalizar o uso de drogas, como se isso a tomasse menos maléfica; admitir que
a sociedade perdeu a guena contra as drogas, reconhecendo a decadência de uma sociedade
sem ética e sem valores.
Mas, pouco se escuta falar sobre a prevenção ao uso abusivo do álcool
e de outras drogas, pouco. ou quase nada, se faz a respeito das motivações que levam as
pessoas a buscarem nas drogas um sentido paÍa suas vidas vazias e que buscam nas drogas a
coragem para enfrentar as dificuldades e frustrações inerentes ao existir.
Atualmente, o uso de álcool apresenta enorÍnes impactos sociais, fisicos
e mentais, a ponto de ser considerado, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), um
problema de saúde pública. Estudos epidemiológicos apontam que o consumo de álcool vem
acontecendo em idade cadavez mais precoce, inclusive no Brasil. Assim, este relato visa
descrever ações e projetos que visam a desenvolver ações preventivas ao uso abusivo de
álcool e drogas.
A prevenção de drogas visa à adoção de uma atitude responsável com
relação aos psicotrópicos. Tendo como objetivo principal precaver problemas relacionados
ao consumo de drogas psicotrópicas, procurando assim que membros de uma dada população
não abusem de drogas e, consequentemente, não causem danos pessoais e sociais
relacionados ao uso excessivo, nem prejuízos que daí possa decorrer. Assim podemos dividir
os tipos de prevenção da seguinte forma:
Prevenção primaria: constituída de ações antecipatórias que visam
diminuir a probabilidade do início ou do desenvolvimento de uma condição. No domínio das
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substâncias psicoativas, o objetivo é impedir que se prodvzaum consumo problemático antes
mesmo do primeiro uso. Incluem-se, aqui, a educação para a promoção da saúde, a
informação e medidas sociais e legais.
Prevenção secundária: consiste em intervenções para se evitar que um
estado de dependência se estabeleça. Este tipo de trabalho é definido como uma intervenção
especializada endereçada a pessoas que já manifestaram sinais de certa dificuldade com as
substâncias psicoativas, em razáo de um uso impróprio ou nocivo, dirigindo-se, portanto, a
uma população bem definida, ou seja, àquela que dá sinais de excessos esporádicos ou abuso
momentâneo. Aqui se incluem o diagnóstico precoce e as estratégias de Intervenção Breve
(IBs).
Prevenção tercirária: consiste em quaisquer atos destinados a diminuir a
prevalência das incapacidades crônicas em uma população, reduzindo-se ao mínimo as
deficiências funcionais consecutivas à doença, no caso, a dependência de substâncias
psicoativas. Aqui se incluem medidas terapêuticas propriamente ditas e reabilitação.
Sabemos que não existe modelo ideal de programa de prevenção,
tampouco melhor ou pior. Existem diferentes possibilidades de abordagem da questão, em
que os fatores de proteção devem ser realçados e os fatores de risco, minimizados.
Desta forma, solicitamos aos nobres colegas a aprovação desta
Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro de2022.
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