PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marecha! Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no72212022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 05 de agosto de 2022
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequaçôes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especia!, com a despesa
orçamentária correspondente, aberta, de acordo com o recurso recebido de transferência
do Governo Estadual de exercício anterior (2.021), para que seja inserido no orçamento
vigente, para pagamento da última parcela referente ao Convênio
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a quat pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores e proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARISON
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EDUARDO
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PROJETO DE LEI No rrt . DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipa! de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
no 12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício Íinanceiro de 2022, no valor
de R$ 61.070,25 (sessenta e um mil setenta reais e vinte e cinco centavos), em razão de
recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual, creditados no exercício anterior
(2.021) e não utilizados dentro do mesmo, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.064 - coNSTRUÇÃo PRAÇA No BAtRRo GUTLHERME ZANETTI - rcARAÍ
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçôes (Ficha 704).......
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Geral
R$ 61.070,25
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 05 DE AGOSTO DE2O22,
RO
Municipal
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