materia nº 19/2014

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.19, de 24 de março de 2014.
Concede Título de Cidadão
Mocoquense ao DEPUTADO
RODRIGO GARCIA.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão realizada no dia | de de 2014, aprovou Projeto de Decreto
Legislativo nº | /2014, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e ela
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º Fica concedido ao Deputado RODRIGO
GARCIA, Título de Cidadão Mocoquense, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO
Em | Discussão por. 1S Av Ega»
Sessã LOS s20/%
SA UILHERME DE SUUZA GOMES
PRESIDENTE É
Rodrigo Garcia
Rodrigo Garcia é secretário de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo. Foi
secretário de Desenvolvimento Social do Estado entre maio
de 2011 e 2013. Foi eleito deputado federal em 2010 e
venceu as eleições para deputado estadual por três vezes
consecutivas (1998, 2002 e 2006). Foi presidente da
Assembleia Legislativa entre os anos de 2005 a 2007 e
assumiu interinamente o governo do Estado em 2006.
Como parlamentar, criou O Código de Defesa do
Contribuinte do Estado de São Paulo e coordenou a Frente
Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.
Em 2008, assumiu a Secretaria de Modernização, Gestão e
Desburocratização da prefeitura de São Paulo, cargo que
ocupou até março de 2010. Na sua gestão, criou o Portal da
Transparência, disponibilizando informações sobre a
execução orçamentária da Capital, com os gastos das
secretarias, subprefeituras, autarquias e empresas
públicas.
Coordenou a reforma administrativa da prefeitura de São
Paulo e ajudou na implantação do Micro Empreendedor
Individual (MEI). Criou também os programas de
licenciamento de atividades pela internet e o De Olho na
Obra. Implantou ainda o alvará eletrônico em toda a
cidade, o que possibilita a emissão da licença de atividade
em até cinco dias pela internet. No governo de São Paulo
exerceu o cargo de secretário adjunto de Agricultura e
Abastecimento entre 1995 e 1996.
RODRIGO GARCIA
Advogado, empresário, Deputado federal e secretário de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Foi secretário de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, secretário de Modernização,
Gestão e Desburocratização da Prefeitura de São Paulo, deputado estadual
por três mandatos e presidente da Assembleia Legislativa entre 2005 e 2007.
Rodrigo Garcia, dedicação ao Poder Público.
Começou sua carreira como assistente-técnico da Câmara dos Deputados em
1992. Aos 24 anos, foi eleito deputado estadual pela primeira vez, em 1998.
Entre 1995 e 1996, foi secretário adjunto da Agricultura no governo Mário
Covas e membro do Conselho da Administração da CODASP — Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo. Em 1997, assumiu a chefia de
gabinete da Secretaria do Planejamento, da Prefeitura de São Paulo.
Foi reeleito em 2002 e em 2006, quando obteve 196.824 votos. Em 2012, foi
eleito deputado federal com 226.073 votos.
No Parlamento Paulista, criou o Código de Defesa do Contribuinte do Estado
de São Paulo e coordenou a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena
Empresa.
Foi presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo entre os anos de 2005
e 2007. Durante esse período, desenvolveu o Projeto de Consolidação da
Legislação Paulista, organizando de forma sistemática toda a Produção Legal
do Estado ao revogar mais de 17 mil leis que perderam a eficácia. Tomou a
iniciativa de disponibilizar na intemet os gastos de gabinete de todos os
deputados da Assembleia Legislativa. Certificou a área administrativa da Casa
com a |S09001:2000.
Em 2006, aos 32 anos, assumiu interinamente o governo do Estado de São
Paulo.
Em 2008, foi secretário especial de Desburocratização do município de São
Paulo, onde implantou o programa São Paulo Mais Fácil, com vários projetos
que facilitaram a vida do empreendedor e do cidadão.
Assumiu, em 2009, a Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e
Desburocratização, com o desafio de garantir agilidade, eficiência e
transparência nos serviços oferecidos pela Prefeitura de São Paulo.
Disponibilizou na internet o Portal da Transparência. Numa iniciativa inédita,
foram disponibilizadas informações sobre a execução orçamentária da Capital,
com os gastos das secretarias, subprefeituras, autarquias e empresas públicas.
Também foi disponibilizada a folha de pagamento dos servidores.
Ampliou o programa São Paulo Mais Fácil. Ele possibilita ao munícipe se
utilizar de serviços pela internet, poupando horas e, às vezes, dias em filas em
diferentes repartições públicas. Implantou em toda a cidade o alvará eletrônico.
Em até cinco dias, é emitida pela internet a licença de atividade. Lançou o
programa de capacitação Inova Gestão, que beneficia 50 mil servidores.
Iniciou, em parceria com a ONG Movimento Brasil Competitivo, a terceira fase
do programa Modernizando a Gestão Pública, no municipio de São Paulo.
Foram formalizados convênios para o desenvolvimento de dois projetos:
Gestão de Contratos e Sistema de Gerenciamento de Fiscalização.
Foi o coordenador do processo de modernização administrativa da Prefeitura
de São Paulo e da implantação do MEI - Empreendedor Individual.
No final de março de 2010, reassumiu sua cadeira de deputado na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. Apresentou dois importantes projetos. O
primeiro projeto estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população e
indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos
prestados. O objetivo do projeto é medir a qualidade dos serviços oferecidos
pelo Estado e a partir do resultado definir as políticas públicas que serão
adotadas.
O segundo projeto dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do
Governo do Estado de São Paulo, contendo a publicação de informações sobre
funcionários, empregados, servidores, contratos e fornecedores vinculados ao
Poder Público Estadual.
Neste mesmo ano, foi eleito deputado federal. Na Câmara dos Deputados, é
indicado como suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) e titular da Comissão de Viação e Transportes. Também foi indicado
suplente da Comissão Especial da Reforma Política.
Apresenta projetos importantes como o que propõe que a Comissão de Viação
e Transporte, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de
fiscalização e controle para apurar irregularidades nos contratos firmados pela
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em virtude das obras da Ferrovia
Norte-Sul.
Também é autor do Projeto de Lei que regulamenta o parágrafo 1º do art. 173
da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Rodrigo Garcia apresentou o Projeto de Lei 507/2011, que estabelece reajuste
anual da Tabela Progressiva para o cálculo do IRPF — Imposto de Renda de
Pessoa Física. O projeto determina que os valores utilizados como base de
incidência do IRPF, assim como os valores das deduções estabelecidas em
Lei, serão reajustados anualmente, aplicando-se à Tabela do ano-calendário
anterior a variação acumulada do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, apurado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste.
No dia 2 de maio de 2011, a convite do governador do Estado de São Paulo,
Geraldo Alckmin, assumiu a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
pasta estratégica do governo de São Paulo e responsável pela gestão dos
principais programas sociais do Estado.
Ao assumir o Desenvolvimento Social, Rodrigo implantou uma nova forma de
gestão na Secretaria, com resultados positivos. Colocou em prática o
conhecimento adquirido, desenvolvendo uma gestão moderna. “Nosso objetivo,
à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, vai muito além de
oferecer a entrada em um ou mais programas sociais. Nosso compromisso é
com a mobilidade social de cada família paulista que estiver em situação de
vulnerabilidade. É com o direito dos pobres deixarem de ser pobres. Vamos em
busca de todos, oferecendo oportunidade e futuro. Não basta dar o peixe. É
preciso ensinar a pescar”, disse.
À frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, dobrou o
orçamento, saltando de R$ 487 milhões para R$ 915 milhões. Isso possibilitou
uma série de ações e investimento na área social, como a mobilidade das
pessoas mais necessitadas para uma condição de vida melhor.
Criou o Piso Social Paulista que permitiu um aumento significativo de recursos
para a assistência social em todo o Estado, alcançando R$ 180 milhões nos
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, o que beneficiou 1,3 milhão
de famílias em situação de vulnerabilidade.
Implantou o programa estadual de superação da Extrema Pobreza — São Paulo
Solidário — que visa garantir a mobilidade social de 1 milhão de paulistas que
se encontram em situação de miséria.
Lançou o programa Creche Escola, desenvolvido em parceria com a Secretaria
de Educação. Ele prevê investimento de cerca de R$ 1 bilhão até 2014, para a
implantação de 1 mil creches.
Anunciou o reajuste salarial de 43% aos funcionários públicos, trabalhadores
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Ampliou o número de restaurantes Bom Prato, que oferece alimentação
balanceada e de qualidade a preço popular, R$ 1 o almoço. Agora, já são 39.
Além disso, passamos a oferecer novos serviços como internet gratuita, cursos
de qualificação e café da manhã a R$ 0,50.
Reestruturou o Vivaleite, maior programa estadual de distribuição gratuita de
leite pasteurizado do Brasil. Passamos a distribuir 117 milhões de litros de leite
enriquecido por ano.
No início de junho deste ano, reassumiu o mandato de deputado federal após
12 meses à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo.
De volta à Câmara, Rodrigo Garcia apresentou um projeto que destina
recursos do pré-sal para ampliar ações de combate à extrema pobreza. O PL
4056/2012 apresentado este mês (6/2012) modifica a legislação sobre a
exploração de petróleo (Lei 12.351/2010) para incluir políticas municipais de
assistência social e entre as beneficiárias do Fundo Social do Pré-Sal. A
proposta do deputado também fixa em 20% o percentual dos recursos do
Fundo Social a cidades que tenham ações voltadas às famílias em situação de
extrema pobreza.
No dia 12 de julho de 2012 reassumiu a Secretaria de Desenvolvimento Social
para continuar o trabalho de fortalecimento dos programas sociais do Estado
de São Paulo.
Na Secretaria, criou ainda o Programa São Paulo Amigo do Idoso que envolve
ações intersecretariais voltadas à proteção, educação, saúde e participação da
população idosa do Estado. Lançou o Cartão Amigo do Idoso. O benefício será
direcionado aos idosos do Estado com idade superior a 80 anos e com renda
mensal de até meio salário mínimo. O investimento é de R$ 40 milhões por
ano.
Lançou o Cartão Recomeço, benefício destinado à recuperação voluntária de
dependentes químicos, mais especificamente de crack. Inicialmente serão
distribuídos 3 mil cartões que custearão o atendimento em entidades
escolhidas pelo Estado por meio de edital. O valor do benefício é de R$
1.350,00 mensais que será usado exclusivamente nas entidades credenciadas
para o acolhimento social.
No dia 28 de maio de 2013, novamente a convite do governador Geraldo
Alckmin, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia do Estado de São Paulo.
No dia 6 de junho, Rodrigo Garcia, apresentou os 17 novos Centros de
Pesquisa, Inovação e Difusão (Cepids) da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo (Fapesp). Serão aplicados R$ 1,4 bilhão nos Centros, um
dos maiores investimentos do Brasil destinados para programas de pesquisas.
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PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº302/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Esto
Plenário Venerando Ribeiro da'Silv » 24 de março de 2014.
GUH HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
cine WU)
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Decreto Legislativo nº019/2014.
:- Eduardo Antônio Baisi
: - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Deputado
RODRIGO GARCIA.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de março de 2014,
dn,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
SIO3B 114
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Decreto Legislativo nº.018/2014 —- de autoria do
Vereador Elias de Sisto - Concede Título de Cidadão Mocoguense ao Sr.
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES.
2- Projeto de Decreto Legislativo nº.019/2014 — de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao
Deputado RODRIGO GARCIA.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 24 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO *: 2014.
VOTOS
VEREADORES
| AGIMAR ALVES nd EN
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
5: [EDUARDO RIBEIRO BARISON 40
6- | ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI | O
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA EN
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Co
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO.
DATA :24 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº19/2014.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 302/2014.
VOTOS
VEREADORES
I- |AGIMAR ALVES 1%
ALOYSIO TALIBERTI FILHO 2» |
BRASILINO ANTONIO DE MORAES D2
4- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
[EDUARDO RIBEIRO BARISON 4
ELIAS DE SISTO 02 E
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Fai
8- [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO asi Lo
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES || &2 |
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES MM EE
1- [LUIZ BRAZ MARIANO o)
12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LX
- [ODAIR ANTÔNIO DA SILVA pd Ê
- |RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
—
Votos Favoráveis : / ))
Votos Contrários
Ausentes
Total