materia nº 1/2008

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Proc. 0c 9! !-@t
of. No 082/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA , 14 de janeiro de 2008.
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Senhor Presidente
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Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24,lll, da Lei Orgânica do MunicÍpio, por se tratar de matéria
que não pode sofrer retardamento, pelo seguinte motivo:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar alterar a Lei Complementar no 282, de í 8 de dezembro de 2AO7 ,
especialmente no que se reÍere à propriedade dos lotes 9, 10, 13 e 15 da quadra
04 do loteamento Jardim Alvorada.
Na citada Lei Complementar foi mencionado
que a propriedade dos tenenos ê de Transportadora Neto Ltda, no entanto, de
acordo com a escritura e Certidões do Cartório de Registro de Imóveis local,
cujas copias seguem anexas, referidos tenenos foram vendidos para José
Flávio Neto e Walter Ezequiel Neto.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
ESPANHA
P Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Projeto de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar no , de 14 de janeiro de 2008.
Autoriza a permuta de terreno localizado no Parque
do Canoas com lotes de terrenos localizados no
Jardim Alvorada e uma faixa de terras, conforme
específrca.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessâo realizada no dia................., aprovou o Projeto de Lei
Complementar no ........12008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote D da quadra D, do loteamento denominado Parque do Canoas,
de sua propriedade, com os lotes de terreno nos g, 10, 13 e í5 da quadra 04,
do loteamento Jardim Alvorada, constante das matrículas 1A.272, fl. 112,
10.273, fl. 113, 10.274, tl. 114 e 10.276, fl. 116, do Livro no z-B1 do Cartório de
Registro de lmóveis, de propriedade da José Flávio Neto e Walter Ezequiel
Neto e com uma faixa de tenas com área de 5.849,12 metros quadrados,
pertencente a José Flávio Neto.
Parágrafo único - As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados, medidas
e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Plantas, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei Complementar:
Área de da Prefeitura Mu de Mococa
LOTE D - QUADRA D - Loteamento Parque do Canoas:
Um teneno de forma inegular, com frente para Rua Zilda
Pazote, lado ímpar, medindo 49,36 metros; 9,20 metros com frente para a Rua
Zilda Pazote e7,61 metros em curva com frente para a Rua Zilda Pazote; BO,B1
metros do lado esquerdo confrontando com a quadra 08; 18,25 metros em
curva e de fundos confrontando com a Rua Fortunado Cozzolino e 60,20 metros
de fundos confrontando com a Rua Fortunado Cozzolino e 41,69 metros do lado
direito confrontando com o lote D1, 10,00 metros confrontando com o lote D2 e
32,50 metros confrontando com o lote D2, peúazendo uma área de 5.383,88 m2,
tudo de acordo com o desenho no 13l2oo7 desta Municipalidade.
Terrenos propriedade de José Flávio Neto e Walter uiel Neto
LOTE 9 : Um
Loteamento denominado Jardim
Luiz Spinelli, lado par, medind
lote de terreno sob no "09" da quadra "04" do
Alvorada desta cidade com frente para a Rua
o: 12,20 metros de frente; 12,20 metros de
fundos confrontando com o lote í3; 24,OO metros da frente aos fundos, do tado
que confronta com o lote 08; e 24,00 metros do lado que confronta com o lote 10, todos da mesma quadra, forma regular, encenanda a área de 292,80
metros quadrados.
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Projeto de Lei Complementar no , de 14 de janeiro de 2008
LOTE 10: Um lote de teneno sob no "10" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade, com frente para a Rua
Luiz Spinelli, antiga Rua 03, Iado par, medindo: 12,20 metros de frente;
12,20 metros de fundos, conÍrontando com o lote 13; por 24,00 metros da
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote 09; e, 24,OO metros do lado
que confronta com o lote 14, todos da mesma quadra, encerrando a área de
292,80 metros quadrados.
LOTE 13: Um lote de teneno sob no "13" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 25,06 metros de frente; 24,40
metros de fundos, confrontando com os lotes 09 e 10; por 23,00 metros da
frente aosfundos, do lado que confronta com o lote 15; e, 17,30 metros do
lado que confronta com o lote 12, todos da mesma quadra, forma irregular
encerrando a área de 494,31 metros quadrados.
LOTE 15: Um lote de teneno sob no "15" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para a
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 6,00 metros de frente; 16,00
metros de fundos, confrontando com o lote 14; 19,00 metros do lado da Rua
Luiz Amato, antiga Rua 13; 23,00 metros do Iado que confronta com o Iote no
13; e, 15,08 metros em curva na confluência das mencionadas vias públicas,
ou seja, Rua Luiz Amato e Avenida Pedro Cunali, todos da mesma quadra,
forma inegular, encenanda a área de 390,60 metros quadrados.
Faixa de tenas de propriedade de José Flávio Neto
Tem início no marco A, ponto de divisa com a Rotatória que
dá acesso para a cidade de Mococa, daí segue sempre confrontando com as
áreas de tenas de José Flávio Neto, em arco com desenvolvimento de 22,96
metros e raio de 25,00 metros, até encontrar o ponto D, daí deflete á direita e
segue em arco com desenvolvimento de 92,17 metros e raio de 31,91 metros,
até encontrar o ponto C, daí segue em linha reta numa distância de 20,21
metros com AZ = 2870 56' 40', até encontrar o ponto D, daÍ deflete à esquerda
e segue em curva com desenvolvimento de 51,21 metros e raio de 60,00 metros,
até encontrar o ponto E, daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 56,14 metros e raio de 88,64 metros, até encontrar o ponto
F, daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 67,42
metros e raio de 96,50 metros, até encontrar o ponto G, daí segue em linha
reta numa distância de 20,45 metros com AZ = 1620 43' 43", até encontrar o
ponto H; daí deflete à direita e passa a confrontar com estrada sem
denominação numa distância de 68,96 metros com AZ = 3340 39' 39", até
encontrar o ponto l; daí deflete à direita e passa a confrontar sempre com a
faixa do DER, pista Sul da Rodovia SP 340, em linha reta numa distância de
52,04 metros com AZ = 19o 26' 00', até encontrar o ponto J, daí deflete à
direita e segue em curva com desenvolvimento de 78,47 metros e raio de 96,39
metros, até encontrar o ponto K, daí segue em linha reta, numa distância de
28,23 metros com AZ = 262a 45' 57", até encontrar o ponto L, daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 15,75 metros e raio de

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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 14 de janeiro de 2008
26,69 metros, até encontrar o ponto M, daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 46,22 metros e raio de 42,32 metros, até encontrar o
marco A inicial, encenando uma área de 5.849,12 metros quadrados.
indenizatória ou
propriedades.
Art. 2a - Nâo haverá qualquer compensação financeira e
de outros benefícios pela efetivaçáo da permuta das
Art. 30 - Para a efetivação da permuta das áreas mencionadas
no artigo 1o, cada permutante arcará respectivamente com suas próprias custas
com escritura, registro demais despesas cartorais.
Art. 4(, - Fica autorizada, desde logo,
posses dos imóveis permutados, em caráter precário,
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
a transferência das
até a regularizaçáo
Art. 50 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei
Complementar na 282, de í8 de dezembro de ZOO7.
PREFEITURA MUNICIPAL E MOCOCA, 14 dejaneiro de 2008
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Cu*oro Wlnniripo/ J, Wforo COL
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vorAçAo NoMTNAL
: 1A. SESSÃO TXTRAORDINARIA - 40. PERÍODO
: 21 DE IANEIRO DE 2008.
HORAS
: MAIO RIA ABSOLUTA (6 vOtOS)
: Projeto de Lei Complementar no.00I/2008
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO : 00212008.
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Íralo MAzIERo :úruton
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL
RESULTADO
7
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3
1o. Secretário
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes :
Total :
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SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 2A. SESSÃO TXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 21 DE JANEIRO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.00l/2008
: 24.
: 002/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis 7
Votos Contrários
Ausentes
Total
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo :úrulon
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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1o. Secretário
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Ofício n".043/2008-CM.
Mococa,22 anelro de 2008
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordináxia realizada no dia 2i de laniero últiro,
constando de:
l- Autógrafo no.00112008, referente ao projeto de Lei complementar
n".001/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo no.002/2008, referente ao projeto de complementar Lei
n'.00212008. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo n".00312008, referente ao projeto de Lei no.00l/200g. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo no.00412008, referente ao projeto de Lei n .00212009. (de
autoria do Prefeito Municipal)
Respei
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓG N'. 001 E 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".OO1/2008.
Autoriza a permuta de terreno localizado no
Parque do Canoas com lotes de terrenos
localizados no Jardim Alvorada e uma faixa de
terras, conforme especifica.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote D da quadra D, do loteamento denominado Parque do Canoas,
de sua propriedade, com os lotes deteneno nos g, 10, 13 e í5da quadra 04, do Ioteamento Jardim Alvorada, constante das matrículas 1O.ZTZ, fl. 112,
10.273, fl. 113, 10.274, tl. 114 e 10.276, fl. í 16, do Livro no 2-81 do Cartório de
Registro de lmÓveis, de propriedade da José Flávio Neto e Walter Ezequiet
Neto e com uma faixa de tenas com área de 5.849,12 metros quadrados,
pertencente a José Flávio Neto.
Parágrafo único - As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados, medidas
e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Plantas, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei Complementar:
Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa
LOTE D - QUADRA D - Loteamento Parque do Canoas:
Um teneno de forma inegular, com frente para Rua Zilda
l3?ot9, lado ímpar, medindo 49,30 metros; 9,20 metros com frente para a Rua
Zilda Pazote e 7,61 metros em curva com frente para a Rua Zilda Pazote; 86,81
metros do lado esquerdo confrontando com a quadra 08; 18,25 metros em
curva e de fundos confrontando com a Ruâ Fortunado Cozzolino e 60,20 metros
de fundos confrontando com a Rua Fortunado Cozzolino e 41,69 metros do Iado
direito confrontando com o lote D1, 1O,OO metros confrontando com o lote D2 e
32,50 metros confrontando com o lote D2, perfazendo uma área de 5.383,88 m2,
tudo de acordo com o desenho no 13/2007 desta Municipalidade.
Tene nos de orooriedade de José Flávio Neto e Walter Ezeo uiel Neto
LOTE 9 : Um lote de terreno sob no "09" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade com frente para a Rua
Luiz Spinelli, lado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20 metros de
fundos confrontando com o lote 13; 24,00 metros da frente aos fundos, do lado
que confronta com o lote 0B; e 24,OO metros do lado que confronta com o lote 10, todos da mesma quadra, forma regutar,
metros quadrados.
encerrando a área de 292,,ry

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DE LEI COMPLEMENT N".001/2008.
LOTE 10: Um lote de teneno sob no "10" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade, com frente para a Rua
Luiz Spinelli, antiga Rua 03, lado par, medindo: 12,20 metros de frente;
12,20 metros de fundos, confrontando com o lote 13; por 24,00 metros da
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote 09; e, 24,00 metros do lado
que confronta com o lote 14, todos da mesma quadra, encenando a área de
292,8A metros q uadrados.
LOTE 13: Um Iote de teneno sob no "í3" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com Írente para
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 25,06 metros de frente; 24,40
metros de fundos, confrontando com os lotes 09 e 10; por 23,00 metros da
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote 15; e, 17,30 metros do
lado que confronta com o Iote 12, todos da mesma quadra, forma inegular
encerrando a área de 494,31 metros quadrados.
LOTE 15: Um lote de teneno sob no "15" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para a
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 6,00 metros de frente; 16,00
metros de fundos, confrontando com o lote 14; 19,00 metros do lado da Rua
Luiz Amato, antiga Rua 13; 23,00 metros do lado que confronta com o lote no
13; e, 15,08 metros em curva na confluência das mencionadas vias públicas,
ou seja, Rua Luiz Amato e Avenida Pedro Cunali, todos da mesma quadra,
forma inegular, encenando a área de 390,60 metros quadrados.
Faixa de terras de propriedade de José Flávio Neto
Tem início no marco A, ponto de divisa com a Rotatória que
dá acesso para a cidade de Mococa, daí segue sempre confrontando com as
áreas de tenas de José Flávio Neto, em arco com desenvolvimento de 22,90
metros e raio de 25,00 metros, até encontrar o ponto D, daí deflete á direita e
segue em arco com desenvolvimento de 92,17 metros e raio de 31,91 metros,
até encontrar o ponto C, daí segue em linha reta numa distância de 20,21
metros com AZ = 2870 56' 40", até encontrar o ponto D, daí deflete à esquerda
e segue em curva com desenvolvimento de 51,21 metros e raio de 60,00 metros,
até encontrar o ponto E, daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 56,14 metros e raio de 88,64 metros, até encontrar o ponto
F, daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 67,42
metros e raio de 96,50 metros, até encontrar o ponto G, daÍ segue em linha
reta numa distância de 20,45 metros com AZ = 1620 43' 43", até encontrar o
ponto H; daí deflete à direita e passa a confrontar com estrada sem
denominaçáo numa distância de 68,96 metros com AZ = 334o 39' 39", até
encontrar o ponto l; daí deflete à direita e passa a confrontar sempre com a
faixa do DER, pista Sul da Rodovia SP 340, em linha reta numa distância de
52,04 metros com AZ = 19o 26' 00", até encontrar o ponto J, daí deflete à
direita e segue em curva com desenvolvimento de 78,47 metros e raio de 96,39
metros, até encontrar o ponto K, daí segue em linha reta, numa distância de
28,23 metros com AZ = 2620 45' 57", até encontrar o ponto L, daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 15,75 metros e raio de
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AUTÓGRAFO N" OOl DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".OO1/2008.
26,69 metros, até encontrar o ponto M, daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 46,22 metros e raio de 42,32 metros, até encontrar o
marco A inicial, encenando uma área de s.949,12 metros quadrados.
indenizatória ou
propriedades.
Art. 20 - Não haverá qualquer compensação financeira e
de outros beneficios pela efetivação da permuta das
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Art. 30 - Para a efetivaçáo da permuta das áreas mencionadas
no artigo 10, cada permutante arcará respectivamente com suas próprias custas
com escritura, registro demais despesas cartorais.
Art. 4(, - Fica autorizada, desde logo,
posses dos imóveis permutados, em caráter precário,
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 50 - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especia! a Lei
Complementar no 282, de 18 de dezembro de 2OOT.
Câmara Municipal de Mococar22 de janeiro de 2008.
JOSE DE SOUZA ALDO CORRAINI
Vice-Presidente Lo. Secretário
o
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