materia nº 2/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
oF. No 127t2208 MOCOCA, 17 dejaneiro de 2008.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 24, lll, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de
matéria que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
No parágrafo único do artigo ío da Lei
Complementar no 287, de 20 de dezembro de zoal, constou também o
deferimento da concessão de remissâo de 50% do pagamento do IPTU para os
imóveis localizados na Praça Pedro Bertasso, na Cohab I bem como para
aqueles localizados na Praça Padre Antonio Trivelato, considerando para ambos
os casos a extensão compreendida pela ocupação da Feira Livre.
Ocorre que os imóveis situados na extensão
da Feira Livre do Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti (Cohab ll), estão
todos lançados no Cadastro lmobiliário da Prefeitura com frente para a Rua
Crispim Bastos Sobrinho, conforme pode ser observado na relação que segue
anexo.
Portanto, há necessidade de alteraçáo no
parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar no 287, para que possamos
conceder o deferimento aos pedidos dos contribuintes que requererem este
benefício.
Reiteramos a Vossa Exce!ência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar n" *ó= 16 de janeiro de 2008
Altera a redação do Parágrafo único do arl 10 da
Lei Complementar no 287, de 20 de dezembro
de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ....., aprovou Projeto de
Lei Complementar no e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - O parágrafo único do artigo 10 da Lei
Complementar no 287, de 20 de dezembro de 2OO7, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo unico - A remrssâo prevista no capuÍ desÍe
aftigo também será deferida aos imóveis localizados na Praça Pedrc
BerÍasso, fro Conjunto Habitacionat Dr. Gabiet do Ó (Cohab t), bem como
aos imóveis localizados na Rua Crispim Basfos Sobinho, fro Conjunto
Habitacional Dr. Gilberfo Rossetti (Cohab ll), considerando para amôos os
casos a extensão compreendida pela ocupação da Feira Livre".
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 16 de janeiro de 2008
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vorAÇÃo NoMTNAL
: 1A. SESSÃO CXTRAORDINARIA SESSÃO _ 40. PERÍODO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 21 DE JANEIRO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei no.002/2008
:14.
: 005/2008.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZTERo :úruton
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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Fls.
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VOTACÃO NOMINAL
: 2a. sESSÃO eXTRAORDINÁnrn - 40. prnÍooo SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 21 DE JANEIRO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.002/2008
: 24.
: 003/2008.
íuclül-6Jd ol,ltsol!
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAzIERo :úrulon
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : :: :: :: : : : : : : : :: : : :: ::
RESULTADO
Votos Favoráveis : 7
Votos Contrários :
Ausentes :
Total :
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3
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Ofício n".043/2008-CM.
tot"L J, Sao P,*L
coca,
Mococa,22 anelro de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinéria realizada no dia 2i de ianiero último,
constando de:
l- Autógrafo no.00112008, referente ao projeto de Lei complementar
n".001/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo n'.00212008, referente ao projeto de complementar Lei
n'.00212008. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo no.00312008, referente ao projeto de Lei no.00l/200g. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo no.004lz}}B,referente ao projeto de Lei n".0021200g. (de
autoria do Prefeito Municipal)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
a.
m3olo.ld
dc
l
I
F1s.n."128 r/
P:^c.--% -.!,J"!-
eu*o,o /il*n;rip*/ J, Ll/foro,CI
toub J, Suo p""/,
il1il
DE2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"OO2/2008.
Altera a redação do Parágrafo único do art.lo.
da Lei Complementar n".287, de 20 de
dezembro de 2007.
Art. 10 - O parágrafo único do artigo 10 da Lei
Complementar no 287, de 20 de dezembro de 2OO7 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo unico - A remissâo prevista no caput desÍe
aftigo também será deferida aos imóveis localizados na Praça Pedro
Berfasso, no Conjunto Habitacional Dr. Gabriel do Ó (Cohab t), bem como
aos imóveis localizados na Rua Crispim BasÍos Sobrinho, fro Conjunto
Habitacional Dr. Gilberfo Rossetti (Cohab ll), considerando para amDos os
casos a extensão campreendida pela ocupação da Feira Livre".
Art. 2(, - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicaÉo, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococar22 de janeiro de 2008.
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E DE SOUZA ONALDO CORRAINI
1o. Secretário
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