materia nº 3/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. ne L34/2008 Mococa, 18 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, o anexo
de Lei Complementar para anâlise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o parâgrafo único do artigo 1o da Lei no 2.833, de 24 de novembro
de 1997, com redação dada pela Lei Complementar n" 202, de 2l de
dezembro de 2005, para conceder mais 12 meses de prazo à Associação
Protetora dos Animais de Mococa - APAM, conclua a construção de sua
sede no local.
Assim, os 12 meses concedidos se somam aos
120 meses que contavam no texto da Lei n' 2.833197, perfazendo 132
meses - ou 11 anos - cujo termo final ocorrerá em novembro de 2008.
Dessa forma, a Administração Municipal atende
ao pleito da entidade que havia solicitado a proffogação do prazo por
mais 3 meses, contados de novembro de 2007. No entender da Prefeitura
de Mococa, os 3 meses requeridos são demasiadamente exíguos, ruzáo
pela qual, optou por conceder um prazo maior, qual seja, 12 meses.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a entidade terâ tempo suficiente
somado aos 10 anos já concedidos - para finalizar a construção do
prédio e iniciar suas atividades, €h beneficio da comunidade
mocoquense.
Reiteramos
protestos de consideração e apreço.
a Vossa Excelência os nossos
osamente,
AP
Pre toM ipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'O
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de 18 de Janeiro de 2008
Altera o parágrafo único do ortigo 1o da Lei no
2.833, de 24 de novembro de 1997, com redação
dada pela Lei Complementur no 202, de 21 de
dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia...................., aprovou Projeto de Lei
Complementar no..................../08, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica alterado o parágrafo único do
artigo I o da Lei no 2.833 , de 24 de novembro de 1997 , com redação dada
pela Lei Complementar no 202, de 2l de dezembro de 2005, que passa a
vigorar coma a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A concessão de que trata o
caput deste artigo será feita com o fim
especffico de ser construído e implantado no
local, dependências pora tratamento de animais
recolhidos errantes, recolhidos nas área
públicas do Município de Mococa, o ser
administrado pela concessionária que se
encarregará de construí-lo e implantá-lo no
prazo de até 132 (cento e trinta e dois) meses
após o início da concessão".
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PREFBITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.2o - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de
2007, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC 18 DE 2008.
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PROCESSO No. 00712008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO3I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2008.
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Proc.
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SohJo Jn Suo Po*/o
COMISSÃO DE CONSTITUICÃo. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N',. 00712008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO3I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCTA.
RECEBIMENTO PELO SIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LIOL t Tool
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: JY I ÜL I 7,O0.
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DATA DA NOMEAÇÃO: oZ t'Loo\
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NOMBAÇÃO DE RELATOR
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COMISSÃ O DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
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PROCESSO No. 00712008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO3I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCh.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO : Ll- I 0L l-L:uofl
PRAZO P/ RELATAR ATE: A.a I üL I 1/Lr«
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Relator
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COMISSÃO »T CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RBDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.003/2008.
INTERESSADO :- PREFEITOMLTNICIPAL
ASSI-INTO :- Altera o parágrafo único do art.1o., da Lei no.2.833, de 24 de novembro
de 1997, com redação dada pela ll-ei Complementar n".202, de 21 de
dezembro de 2005.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Co-o relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Es" é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2008
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Aloysio Filho -Relator
ApROVADO O pARECER DO RELATOR DE FAVOnÁVrl AO PROJETO
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VOTACÃO NOMINAL
SESSÃO : 3a. sESSÃO OROINARIA - 40. prnÍOOO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TU RNO
PROCESSO
HORAS
: 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.003/2008
. 10
: 007 /2008
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAzrERo JUNIoR
07 JOAO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
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QUORUM
MATERIA
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PROCESSO
HORAS
4a. SESSÃO OnOtruÁnln - 40. PERÍODO
:25DE FEVEREIRO DE 2008,
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Com lementar no.003/2008
: 2o.
: 00712008.
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo JUNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: :: : :: : : : : : : : : : : : : :: : :: :: ::
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rr".00tt/2008. r'elerente ao Proieto rlc Lei (--ottrplctttcttlrtt' tt".00l/2(X)u. rtpt'ovatlo c)nr
sessão orclirrirria desta Casa, realizarla tro clia 25 <lc Í.;r,ctc'ito rillirtro
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AUTOGRAFO N". OO8 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".OO3/2008.
Altera o parágrafo único do artigo 1'. da Lei
n'.2.833, de 24 de novembro de 1997, com
redação dada pela Lei Complementar no.202,
de 21 de dezembro de 2005.
Art. lo - Fica alterado o parágrafo único do
artigo 1o da Lei no 2.833, de 24 de novembro de lgg7, com redação dada
pela Lei complementar no 202, de 2r de dezembro de 2005, que passa a
vigorar coma a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A concessão de que trata o
caput deste artigo será feita com o fim
específico de ser construído e implantado no
local, dependências para tratamento de animais
recolhidos errantes, recolhidos nas área
públicas do Município de Mococa, a ser
administrado pela concessionária que se
encarregará de construí-lo e implantá-lo no
prozo de até 132 (cento e trinta e dois) meses
após o início da concessão". t
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AUTÓGRAFO N". OO8 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".OO3/2008.
AÍt.2o - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a24 de novembro de
2007, revogadas as disposições em contrário.
Câmara unicipal de Mococar26 de fevereiro de 2008.
OSE DE SOUZA
Vice-Presidente
NALDO CORRAINI
1'. Secretário
I
BRAZ
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