materia nº 4/2008

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Proc
Fls. n.o 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. no 19412008 MOCOCA, 01 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
P§eto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
a Corporaçáo Musical "Filarmônica Mocoquense", visando estimular a
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento nas
Pfaças e logradouros da cidade e nos eventos cívicos promovidos pela
Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o
ano de 2008, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, totaliza R$ 51.OOO,0O (cinqüenta e
um mil reais), a ser parcelado mensalmente a partir do mês de fevereiro de
2008.
lmportante ressaltar que a Corporaçâo
Musical "Filarmônica Mocoquense" é entidade centenária de nossa'cidade,
tendo amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que
determina a criação de mecanismos de preservação da mesma, admitindo a
possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
"Att. 208 O Município poderá
subvencionar e criará mecanismos de preseruação da Corporação Musicat
FilarmÔnÍca Mocoquense, Escola Municipat de Mococa e lniciação Artística
Euclides da Motta, Coral Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades
culturais".
Vale também ressaltar, que há vários
anos a Prefeitura de Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação
Musical "Filarmônica Mocoquense", sem a qual a mesma énfrentaria inúmeras
dificuldades para sua manutençáo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOG
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
oF. No 19412008 MOCOCA, 01 de fevereiro de 2008.
Dessa forma, é imprescindível o auxílio
do Poder Público paru a centenária entidade, carinhosamente chamada de
Banda Municipat, que tanta história e entretenimento trouxe e continua a
trazer aos nossos munÍcipes e visitantes, razáo pela qual o presente Projeto
de Lei Comptementar merece aprovaçáo por esta Egrégia Câmara de
Vereadores, o mais prontamente possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
osamente
tDo PANHA
icipal
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.' 03 
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Proc
PREFE]TURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
A
PROJETO DE LEI C
Gabinete do Prefeito,
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OMPLEMENTAR No 
-, 
01 de fevereiro de 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corponção Musical "Filarmônica
Mocoquense".
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia..... , aprovou Projeto de
Lei Complementar no..................../08, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical "Fitarmônica
Mocoquense", com a finalidade de estimular a educaçâo musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas peto Município.
Art. 20 - O convênio mencionado no artigo 10 deverá
constar com os seguintes termos:
| - O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
ll - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante
o exercício de 2008, com o valor total anual de R$ 51.OOO,OO (cinqüenta e um
Til reais), a título de subvençáo social, nos termos do artigo'16, da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1g64;
4636,36(quatro,,l';,a?;,TJ:ffi ,:"ff:'3"i§,:":,?fl ,:1"i"["J"'.i:ff f 
*
lV - O repasse da verba mencionada no item lt se dará no
mês subseqüente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da Conveniada.
V - A Conveniada deverá apresentar prestaçáo das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
daverba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas apresentaçôes
artísticas, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura MunicipaÍ Oe
Mococa.
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Fls. n 0 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA -
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No , de 01 de fevereiro de 2008.
Vl A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados peia
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e locais
dos eventos.
Vll - A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
Vlll - O convênio vigorará pelo prazo de 11 (onze) meses,
com início em fevereiro de 2008 e término em 31 de dezembro de 2OOB,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3(, - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 40 - As despesas deconentes da execução desta Lei
complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5(, - Esta Lei Complementar entra em vígor na data da
sua publicaçáo, revogando-se as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIP D
APARE DO
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I de fevereiro de 2008.
Mun
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PROCESSO No.008/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO4I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DBSPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Cu*o,o V/lnniripo/ Jn Wfororo
tot"J, J, Suo P""L
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
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Fls. n.
Proc.
Câ*o,o L/lnniripo/ Jn W"COC6L
tohJ" Jn Suo p,*/o
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar n".004/2008
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical "Filarmônica
Mocoquense".
Co-o relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2007.
t.
RELATOR ESPECIAL
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PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar n'.004/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Corporação
Musical "Filarmônica Mocoquense".
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
ubrico /-) Número
ltt
Doto
':)ú-()z r.Og
DESPACHO
APRO mffi
Sala das
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
Cômoro Munícipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
U
(L

Fls. n.o J
Estodo de São Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da maÍéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 20.
Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar n".004/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Corporação
Musical "Filarmônica Mocoquense".
PI Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2008.
Côrnoro ,úunicipol de Mococo
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Número
td lJu,-02-,J)L
Doto
DEsPACHO
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BRAZ
Sala das Sessôes
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EMENTA
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(-
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Câ*ooo 714*ni,ipo/ J, Tl/fo,o,
fot"L Jn Suo p**/"
voTAçAO NOMTNAL
SESSAO : 1A. SESSÃO ONOINARIA _ 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complq1e11lar 4!.0Q.12907
: 14.
: 008/2008
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAzrERo :úruron
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
(o
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o
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1o. Secretário
Fls,a.o
Câ*ooo ffi*niripo/ J" Lilororo
tot*J" Jn Suo p*n/'
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 3A. SESSÃO CXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 06 DE FEVEREIRO DE 2OOB.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos )
: Projeto de Leí Complementar no.004/2007
:24
: 008/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
7
o
,ra
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZTERo :úwron
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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1o. Secretário
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:j i.
eu*oro T/f**;r;po/ Jn W,COCCI
fo{^l., Jn Su,
Ofício n".O59/2008-CÀ
Mococo, 07 de f everetro de 2008
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municípol,
Anexomos poro os devidos providêncios, cópio do
Autógrofo n".OO5/2008, ref erente oo Projeto de Lei Cornplementor
n".OO4/2008, oprovodo em sessõo #S"nório desto Coso, reotizodo no dio
06 de f evereiro últirno.
Respeitosomente,
.7
ÁRIANO
A Suo Excelâncio o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeituro Municipol
Mococo
Fls. n.o
Proc.
Protoc.olo No
Bn^!
LUIZ B
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Fls. n.o
eu*o,o T/f*nuip*/ J, Lilo,
tokJ" Jn Suo P,*/'
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AUTOGRAFO N" OO5 DB 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".OO4/2008.
Autoriza O Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
ttFilarmônica Mocoquensett.
Art. 10 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Mustcal ,,Filarmônica
Mocoquense", com a finalidade de estimulai a educaçâo musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e lograâouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo trlunlctpio. -
Art. 20 - O convênio mencionado no artigo 10 deverá
constar com os seguintes termos:
I - O convênio tem como objetivo o estímuto da educação
musical da comunidade, bem como propiciar éntretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas peló MunicÍpio.
ll - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante
o exercício de 2008, com o valor totat anual de R$ 51.OOO,0O (cinqüenta e um mil reais), a título de subvenção social, nos termos do ariigo 16, da Lei
Federal no 4.320, de 1T de março de 1g64;
lll - Os repasses coÍresponderão ao valor mensal de R$
4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
lv - o repasse da verba mencionada no item ll se dará no
mês subseqüente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da Conveniada.
V - A Conveniada deverá ap;esentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas apresentações
artísticas, junto
OCCL
Mococa.
ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
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eu*o,o T/f**uip*/ 1,
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A No.
PROJETO DE LEI COMPLEMENT AR N" 008
Vl A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da praça.
Marechal Deodoro, ou em outroJ locais previamente indicados peia
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Municípió de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e locais
dos eventos.
vll - A conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
Vlll - O convênio vigorará pelo prazo de 11 (onze) meses,
com início em fevereiro de 2008 e término em 31 de dezembro áe 2OO8:
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, petos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 30 - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 4(, - As despesas deconentes da execuçâo desta Lei
complementar conerão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 50 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,07 de fevereiro de 2008.
o
JOSÉ DE SOUZA ALDO CORRAINI
1o. Secretário
BRAZ
Vice-Presidente