materia nº 5/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 19912008 MOCOCA, 06 de fevereiro de 2008
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Senhor Presidente:
Pelo presente, tn o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar alterar a Lei Complementar no 057, de 07 de novembro de 2000,
que trata do zoneamento urbano do Município de Mo-êoca, a fim de modificar â§
especificaçÕes métricas e coeficiente de aproveitamenio de lotes loúlizados nâs
denominadas Zonas Residenciais 2 - ZR-z.
Esta alteraçâo virá a resolver a questão da
regularizaçáo de diversos lotes urbanos situados em Ioteamentos e bairros
populares mais antigos da cidade, cuja situação de fato encontra-se em
desacordo com a legislação atual.
Dessa forma, pretende-se autorizar a
redução do coeficiente de aproveitamento de cada lote, bem como sua testada
mínima, recuo de frente de metragem total.
Importa ressaltar que, mesmo com a
pretendida redução destes requisitos legais, ainda assim, a metragem mínima
e a total de cada lote permanecerão acima do limite permitido pela Lei Federal
6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
De acordo com esta legislação federal, os lotes urbanos devem apresentar,
obrigatoriamente, testada de 5,00 m (cinco metros) e área total de 125,OO m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados).
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei Complementar no , de 06 de fevereiro de 2008
Aftera a Lei Complementar no 057, de 07 de
novembro de 20N, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários localizados
na Zona Residencial2- ZR-2.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ........, aprovou o Projeto de
Lei Complementar no ........12008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Art. 1o. - Fica alterada por prazo determinado, a Tabela
Básica, Anexo l, da Lei Complementar no 057, de 07 de novembro de 2000,
em especial quanto à Zona Residencial 2 - ZR2, que passa a vigorar com a
seguinte redaçáo:
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicaÉo, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2008, findo este
prazo, voltará ela a viger com a redação original.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA, 06 de fevereiro de 2008.
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PROCESSO No. 04812008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO5/2008.
REGIME DE TRAMITAÇAO: ESPECIAL.
Nos termos da Emenda no. 0112002, determino a
publicação do Projeto em epigrafe.
Càmara Municipal de Mococa, 1l de fevereiro de 2008.
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EDITAL
LUV BRAZ MARIANO, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, \a forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos do
inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do Município de Mococa, faz publicar para conhecimento
geral, o Projeto de Lei Complementar no.005, de 06 de fevereiro de 2008, conforme segue
anexo:
..PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OOs, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera a Lei Complementar no. 57, de 07 de novembro de 2000,
em especial quanto às especificações dos lotes imobiliários
localizados na Zona Residencial 2 - ZR-2.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ., aprovou Projeto de Lei Complementar
no. .........12008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art.1o.- Fica alterada por prazo determinado, a Tabela Básica, Anexo I,
da Lei Complementar no.057, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto à Zona
. Residen cial 2 - ZR-z, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Zona Coef.
Aprov.
Usos
Permitidos
Recuos Taxa de
Ocupacão
Testada
Mínima (m'z)
Área Mínima
(m')
Indicativo
Frente Fundos Laterais Res. Com.
ZRz 2 RU-RV
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(marom)
Art.zo.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos até 3l de dezembro de 2008, findo este prazo, voltará ela a viger com a
redação original.
Prefeitura Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal"
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa apresentar sugestões,
publique-se o presente Edital pela Imprensa, bem como por afixação no quadro de Editais da
Câmara Municipal de Mococa.
12 de fevereiro de 2008.
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Art. 2'-- Esqa lei Complementar entra em vigorna data ação, produzindo
seus efeitos até 31 de dezembro de 2008, findo este prazo, vol ela,a viger com a
redação original.
Prefeitura Municipal de Mococa,06 de fevereiro de 2009.
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APÁRECIDOESPâNHA,
PrefeitoMunicipal , . ' :
Para que ninguém alegue desconhecimento 
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posu apresentar sugestões, publique-se
o presente Edital pela Imprensa, bemcomo por afixação no quadro de Editais da Câmara
Municipal deMococa,
Câmara Municipal de"Mococa ,12 defevereiro de 2008,
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente ' :
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PROCESSO No. 048/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO5/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, [l ] d. At^\ de 2008.
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COMISSÃO »E CONSTITUI CÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO No. 04812008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO5/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMB PBLO PRESIDENTE D COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
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PITAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: bt
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COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO
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PROCESSO No.048/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO5/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ô 3 
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PRAZO P/ RE,LATAR ATE: / I oY I Zoo€
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REFERÊNCIA :. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OOs/2008.
INTERESSADO:- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar no.057, de 07 de novembro
de 2000, em especial quanto às especificações dos lotes
imobiliários localizados na Zona Residencial 2-2R2.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Visa o Projeto de Lei em análise alterar a Lei
Com plementa r no .057 /2007 , no sentido de red uzir a testada e
área mínima de lotes para: 7,5m e 150 fr2, respectivamente.
O Projeto de Lei em a preço deve ser rejeitado,
posto que contrário ao interesse público da maioria atingida pelo
mesmo.
Os proprietários e possuidores de imóveis
localizados na Zona Residencial Z-ZR2 têm direitos adquiridos
em não ver tal zona proliferada por pequenos imóveis que
possam desvalorizar os seus.

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Com a aprovação da matéria ocorrerá os
desmembramentos dos lotes de terrenos em 150m2 cada, e ali,
com certeza, serão construídas casas fora dos padrões das já
existentes no local, desvalorizando os atuais imóveis e causando
prejuízos aos seus proprietários.
Sendo assim, manifesto CONTRARIO ao Projeto
de Lei Complementar no.005/08.
Sata das Comissões, 14 de abril de 2008
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Aloysio Taliberti Filho
Relator
Data supra, de acordo com o relatório
Ítalo Maz Júnior
Membro
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VOTACAO NOM INAL
SESSÃO : 11A. SESSÃO ORDINARIA - 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 14 DE ABRIL DE 2008.
MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
de Lei Com lementar no.005 008
: UNICA
: 048/2008.
VER.EADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo luNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
08 JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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1o. Secretário
7
Pro,-M-talzí
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eu*o,o L/funr,ipo/ Jn Tl/fo,o,o
Oíício no.3'l 6/2008-CM
Senhor Pref eitoz
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Mococo ,15 de obríl de 2008.
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Cumpr"-nos levor oo conhecimento de Vosso
Excelê.ncio, que o Projeto de Lei complementor n".005/2008,
encominhodo o consideroçõo desto Coso, otrovás do of ício
no.199/2008, f oi releitodo em Sessõo Ordinário desto Coso, reolizodo
no dio 14 do corcente mâs.
No oportuni dade, opresentomos o Vosso
Excelê,ncia protesto s de estimo e distinto consideroção.
Respeitosomente
RIÁNO
Excelentíssimo Senhor
Aporecido EsPonho
PreÍeito MuniciPol
ÂÂococo
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