materia nº 6/2008

Fls. n.o-lg- a
U
oF. No 265t2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA, 15 de
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votaçáo dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima, e em sessâo extraordinária, se necessário pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar incorporar o abono concedido aos salários dos funcionários,
servidores públicos contratados pelo Regime da CLT, efetivos ou comissionados,
inativos e pensionistas que recebam complementação da Prefeitura Municipal de
Mococa.
A presente incorporação se faz necessária
tendo em vista o tempo que os funcionários já vem recebendo o abono, bem
como o Íato de que referido abono acabou minimizando as distorções salariais
dos servidores públicos municipais.
Por outro Iado, é importante registrar que a
medida a ser adotada em nada onerará os cofres públicos tendo em vista que os
valores a serem incorporados já vinham sendo pagos sob a forma de abono
salarial e na época de sua concessâo fora realizado o impacto financeiro de tal
medida.
Nos colocamos à disposição para ulteriores
informaçôes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideraçáo e apreço.
ciosamente
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA II'IUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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P§eto Lei Complementar no , de 15 de fevereiro de 2008.
lncorpora ao salário o abono concedido a
Íodos os funcionártos através da Lei
Complementar no 258, de 02 de maio de
2N7.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia aprovou
Projeto de Lei Complementar no .........../2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 - Fica incorporado aos salários de todos os
funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que recebem
complementação da Prefeitura Municipal de Mococa, o abono salarial de R$
80,00 (oitenta reais) concedido pelo artigo 40 da Lei Complementar no 258,
de 02 de maio de 2007.
Parágrafo único - A incorporaçáo salarial que trata este
artigo oconerá a partir da aprovaçáo da presente Lei Complementar.
Art. 20 - As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta de dotação própria, constante do
orçamento vigente na época, e suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente no art.
40 da Lei Complementar no 258, de 02 de maio de 2OOl.
PREFEITURA MUN!CIP CA, 15 de fevereiro de 2008.
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PROCESSO No.088/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 00612008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: IJRGÊNCIA.
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
C Municipal, como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, l8 de Fevereiro de 2008.
MARIANO
sidente
LUIZB
DESPACHO
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO : - Incorpora ao salário o abono concedido a todos os
funcionários através da Lei Complementar no.258, de 02
de maio de 2007.
Co-o relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2008
:- Projeto de Lei Complementar n".006/2008.
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nnrnnÊNCrA :- Projeto de Lei Complementar no.00612008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Incorpora ao salário o abono concedido a todos os
funcionários através da Lei Complementar no.258, de 02
de maio de 2007.
AUTOR DA EMENDA :- Carlos Roberto Baságlia
Emenda no.l
OParágrafo Único, do art.1o., passa ater aseguinte redação:
"Art. lo. -...
Parágrafo Único - A incorporação salarial de que trata
este artigo retroagirá a primeiro de janeiro de 2008."
Emenda no.2
O art. 4o. passa ater a seguinte redação:
"Art. 4o. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario, especialmente o art.
4o., da Lei Complementar no.258, de 02 de maio de 2007, retroagindo seus
efeitos a primeiro de janeiro de 2008."
Plenário V Ribeiro da Silva, 18 de Fevereiro de 2008.
Carlos
Vereador
EMENDAS
a
Câmoro Munícipol de Mococo
Fls. n.o
Proc.
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Estodo de São Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo »n uncÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenario, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial paÍa a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar n'.006/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Incorpora ao salário o abono concedido a todos os funcionários através da Lei
Complementar no.258, de 02 de maio de 2007.
2- Projeto de Lei Complementar n'.007/2008 - de autoria da Mesa da
CàmaraMunicipal de Mococa - Incorpora aos salários dos servidores da Càmara Municipal
de Mococa, o abono concedido através da Lei Complementar no.257, de 02 de maio de
2007.
3- Projeto de Decreto Legislativo no.00312008 - Dispõe sobre concessão de
medalhas e Diplomas de Honra ao Mérito (Semana da Mulher 2008)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, l8 de fevereiro de 2008
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Número
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Doto
DESPACHO
APRO r}O
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
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Cômoro Munícipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária,logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u.
Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar n'.006/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Incorpora ao salário o abono concedido a todos os funcionários através da Lei
Complementar n".258, de 02 de maio de 2007 .
2- Projeto de Lei Complementar n'.007/2008 - de autoria da Mesa da
CàmaraMunicipal de Mococa - Incorpora aos salários dos servidores da Câmara Municipal
de Mococa, o abono concedido através da Lei Complementar no.257, de 02 de maio de
2007.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2008
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Número co
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Salada tossôr
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
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VOTACAO NOMINAL
SESSAO : 34. SESSÃO ONOIruÁNIN _ 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.006/2008
.10
: 0BB/2008.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo :úrulon
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:: :
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
10
1)
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1o. Secretário
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO N oMINAL
: 4A. SESSÃO EXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.006/2008
: 2o.
088/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo :úruIon
o7 JOAO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : I : : : : : : : : : I : : : :
1o. Secretário
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Proloolo N.o
O fício rr'. I 0(r/2008-C M
Introds
Mococa, 19 de feve
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordináriarealizada no dia l8 de levereiro últilno,
constando de:
l- Autógrafo n".00612íJ08, referente ao Projeto de l-ei Complementar
n".006/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo n'.00712008, referente ao Projeto de Complementar Lei
n'.00712008. (de autoria da Mesa da Cârnara Municipal de Mococa)
I(espei
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8
ttte
AITIÃNO
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTOG RAFO No.006 DE 2.008.
Projeto de Lei Complementar n.. 006/200g.
lncorpora ao salário o abono concedido a
todos os funcionários através da Lei
Complementar no.258, de 02 de maio de
2007.
Art. 1o. - Fica incorporado aos salários de todos os
funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que recebem complementação
da Prefeitura lvlunicipal de lt4ococa, o abono sarariar de Rgg0,00 (oitenta reais),
concedido pelo art. 4o., da Lei Complementar no.2SB, de 02 de maio de 2OOl.
Parágrafo Único - A incorporação salarial que trata este
artigo ocorrerá a partir da aprovação da presente Lei Complementar.
Art.20. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação propria, constante do orçamento
vigente na época, e suplementadas se necessário.
Art. 30. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente no
arl.4o. da Lei Complementar no.258, de 02 de maio de 2007.
Câmara icipal de Mococa í 9 de fevereiro de 2008.
IANO
NALDO CORRAINI
ío. Secretário
LUIZ BRAZ
BEN
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É oe souzA