materia nº 7/2008

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Projeto de Lei Gomplementar no. 007, de 18 de fevereiro 2008.
lncorpora aos salários dos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, o abono
concedido através da Lei Complementar
no.257, de 02 de maio de 2007.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia de de 2008, aprovou o
Projeto de Lei Complementar no. 12008, de autoria da Mesa da Câmara, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o. - Fica incorporado aos salários de todos os
servidores da Câmara Municipal de Mococa, ativos, inativos e pensionistas,
ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, o abono
salarial de R$80,00 (oitenta reais), concedido pelo art. 20., da Lei Complementar
no.257 , de 02 de maio de 2007 .
Parágrafo Único - A incorporação salarial que trata este
artigo ocorrerá a partir da aprovação da presente Lei Complementar.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 30. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revoga as disposiçÕes em contrário, especialmente o art.2o. da
Lei Complementar no.257 , de 02 de maio de 2007 .
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2008.
ARIANO
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O JOSÉ DE SO C)V.,rit-lD i(}
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B NALDO CORRAINI
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Vice-Presidente
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PROCESSO No.089/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO7l2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACH o
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara cipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Fevereiro de 2008.
MARIANO
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Presidente
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar n".007/2008.
INTERESSADO :- Prefeito MuniciPal
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO : - Incorpora aos salários dos servidores da Càmara
Municipal de Mococa, o abono concedido através da Lei Complementar no.257, de
02 de maio de 2007 .
Co*o relator especial da presente maÍéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, l8 de Fevereiro de 2008.
N
Cômoro Munícípol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária,logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar n'.006/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Incorpora ao salário o abono concedido a todos os funcionários através da Lei
Complementar no.258, de 02 de maio de 2007 .
2- Projeto de Lei Complementar n".007/2008 - de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa - Incorpora aos salários dos servidores da Câmara Municipal
de Mococa, o abono concedido através da Lei Complementar no.257, de 02 de maio de
2007.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2008.
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Número
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Doto flco
DESPACHO
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especiÍica.
EMENTA
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a
Câmoro Munícípol de Mococo
Estodo de Sõo Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo »r uncÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar n'.006/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Incorpora ao salário o abono concedido a todos os funcionários através da Lei
Complementar no.258, de 02 de maio de 2007.
2- Projeto de Lei Complementar n".00712008 - de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa - Incorpora aos salários dos servidores da Câmara Municipal
de Mococa, o abono concedido através da Lei Complementar no.257, de 02 de maio de
2007.
3- Projeto de Decreto Legislativo no.003 12008 - Dispõe sobre concessão de
medalhas e Diplomas de Honra ao Mérito (Semana da Mulher 2008)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2008.
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Número
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Doto
DEsPACHO
APRo DO
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Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
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voTAçAO NOMTNAL
SESSÃO : 4A. SESSÃO TXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
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MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 18 DE FEVEREIRO DE 2008
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.007/2008
: 2o.
: 089/2008.
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAzrERo JUNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveís
Votos Contrários
Ausentes
Total
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1o. Secretário
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vorAçÃo NoMTNAL
SESSÃO : 3a. sESSÃO OnOrNÁRrA - 40. prnÍOOO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 1B DE FEVEREIRO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.007/2008
: 1o.
: 089/2008
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VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Íralo MAzrERo :úruron
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL::: : :::
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RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes :
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1o. Secretário
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Proloolo N.o
OÍ'ício rr'. I 0(r/2008-C M
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Mococa, 19 de feve 0ô8.
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordin ária rcalizada no dia l8 de levereiro últirno,
constando de:
1- Autógrafo n".00612008, referente ao Projeto de t-ei complementar
n".006/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo n'.00712008, referente ao Projeto de complementar Lei
n".007/2008. (de autoria da Mesa da câmara Municipal de Mococa) l
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO BSPANHA
Prefeitura Municipal
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Senhor Prefeito,
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AUTOGRAFO NO.OO7 DE 2.008.
Projeto de Lei Gomplementar no. 007/2008.
lncorpora aos salários dos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, o abono
concedido através da Lei Complementar
no.257, de 02 de maio de 2007.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2008, aprovou o
Projeto de Lei Complementar no.00712008, de autoria da Mesa da Câmara, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o. - Fica incorporado aos salários de todos os
servidores da Câmara Municipal de Mococa, ativos, inativos e pensionistas,
ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, o abono
salarial de R$80,00 (oitenta reais), concedido pelo art. 20., da Lei Complementar
no.257 , de 02 de maio de 2007 .
Parágrafo Único - A incorporação salarial que trata este
artigo ocorrerá a partir da aprovação da presente Lei Complementar.
Art. 20. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotaçÕes orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 30. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revoga as disposições em contrário, especialmente o art.2o. da
Lei Complementar no.257 , de 02 de maio de 2007 .
Câmara Municipal de Mococa, í9 de fevereiro de 2008.
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ARIANO
O JOSÉ DE SOUZA DO CORRAIN!
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ce-Presidente
nte
ío. Secretário