materia nº 8/2008

Fls. n.o 02
Proc
t'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do PreÍeito
of. No 306/2008 MOCOCA, 22
N,ARA ÍIíIUNÍC -MOÇAÇA
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votaçáo dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar a criaçáo e implantaçáo do Parque Ecológico "Sete
Gasas" em áreas pertencentes ao Município.
A intenção da municipalidade é preservar
aquele local que possui várias nascentes de água de boa qualidade.
Seria o local adequado para suprir as
necessidades do Município caso isto venha ocorer um dia devido a grande
quantidade de minas d'água existentes.
No passado a água que nascia naquela
área era usada para abastecer grande parte da cidade, Do entanto, hoje a
captação deste precioso líquido encontra-se desativada.
Estamos abrindo a possibilidade de permitir
através de Decreto do Executivo a utilização daquelas áreas, através de
concessão de uso, para que ONGs ligadas ao Meio Ambiente possam cuidar
do Parque sob a fiscalização da Prefeitura.
Reiteramos a
nossos protestos de consideraçáo e apreço.
Exmo. Sr.
. LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Excelência os
AP ESPANHA
lunicipal
ro' PROT"OܧL
NUMERO
34t
DATA
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Fls. n.o o
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Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Projeto de
Gabinete do Prefeito
Ot,'
Lei Complementar no , de 22 de fevereiro de 2008
Dispõe soôre a criação e implantação do Parque
Ecológico Municipal "SeÍe Casas",
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipa! de Mococa, em
Sessão realizada no dia................., aprovou o Projeto de Lei
Complementar no ........12008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Art. 1o. - Fica criado o Parque Ecológico Municipal "Sete Casas", formado pelas glebas de tenas A e B, parte integrante do antigo
sistema de captação de águas para o serviço de abastecimento, constante da
transcrição no 1 .741, às fls. 119, do livro lll, do Cartório de Registro de lmóveis
de Mococa, com as seguintes descriçÕes e confrontações:
GLEBA "A" : Tem início no ponto 0 (zero), alinhamento da
cerca da divisa com Estrada de acesso à Fazenda Santa Cândida (Agua
Daflora), daí segue sempre confrontando com propriedade de Agnelo Gomes,
com as seguintes medidas: do ponto 0 ao ponto 01, numa distância de 10,60
metros, do ponto 01 ao ponto 02, numa distância de 12,00 metros, do ponto 02
ao ponto 03, numa distância de 14,40 metros, do ponto 03 ao ponto 04 numa
distância de 16,70 metros, do ponto 02 ao ponto 03, numa distância de 14,40
metros, do ponto 04 ao ponto 05, numa distância de 22,00 metros, do ponto
05 ao ponto 06, numa distância de 17,6A metros, do ponto 06 ao ponto 07,
numa distância de 24,50 metros, do ponto 07 ao ponto 08, numa distância de
16,50 metros; a partir daí segue sempre confrontando com propriedade de
Carlos Gentil Ferreira da Silva, com as seguintes medidas: do ponto 08 ao
ponto 09, numa distância de metros 16,70 metros, do ponto 09 ao ponto 10,
numa distância de 12,20 metros, do ponto 10 ao ponto 11, numa distância de
33,90 metros, do ponto 11 ao ponto 12, numa distância de 27,20 metros, do
ponto 12 ao ponto 13, numa distância de 15,50 metros, do ponto 13 ao ponto
14, numa distância de 49,60 metros, do ponto 14 ao ponto 15, numa distância
de 13,00 metros, do ponto 15 ao ponto 16, numa distâncla de 11,00 metros,
do ponto 16 ao ponto 17, numa distância de 14,00 metros, do ponto 17 ao
ponto 18, numa distância de 22,70 metros, do ponto í8 ao ponto 19, numa
distância de 18,10 metros; a partir daí segue confrontando com a Estrada de
Acesso à Fazenda Santa Cândida (Agua Daflora"), com as seguintes medidas
do ponto 19 ao ponto 20, numa distância de 15,70 metros, do ponto 20 ao
ponto 21, numa distância de 8,50 metros, do ponto 21 ao ponto 0, numa
distância de 12,40 metros, fechando o perímetro.
\

Yr,.t'r.oJfu.1)
Prod u
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementa no , de 22 de fevereiro de 2008
GLEBA ""8" : Tem início no ponto 0 (zero), alinhamento da
cerva da divisa com a Estrada de Acesso à Fazenda Santa Cândida (Agua
Daflora), daí segue sempre confrontando com propriedade de Agnelo Gomes,
com as seguintes medidas: do ponto 0 ao ponto 01, numa distância de 66,50
metros, do ponto 01 ao ponto 02, numa distância de 12,00 metros, do ponto
02 ao ponto 03, numa distância de 15,20 metros, do ponto 03 ao ponto 04,
numa distância de 21,70 metros, do ponto 04 ao ponto 05, numa distância de
2o,7o metros, do ponto 05 ao ponto 06, numa distância de 26,40 metros, do
ponto 06 ao ponto 07, numa distância de 25,50 metros, do ponto 07 ao ponto
08, numa distância de 15,80 metros, do ponto 08 ao ponto 09, numa distância
de 12,20 metros, do ponto 09 ao ponto 10, numa distância de 8,50 metros, do
ponto 10 ao ponto 11, numa distância de 15,50 metros, do ponto 11 ao ponto
12, numa distância de 14,30 metros, do ponto 12 ao ponto 13, numa distância
de 15,50 metÍos, do ponto 13 ao ponto 14, numa distância de 25,00 metros,
do ponto 14 ao ponto 15, numa distância de 19,00 metros, do ponto iS ao
ponto í6, numa distância de 12,00 metros, do ponto 16 ao ponto 17, numa
distância de 48,50 metros, do ponto 17 ao ponto 18, numa distância de 30,20
metros, do ponto 18 ao ponto 19, numa distância de 48,00 metros, do ponto
19ao ponto 20, numa distância de 43,00 metros, do ponto 20 ao ponto 21,
numa distância de 42,40 metros, do ponto 21 ao ponto 22, numa distância de
18,50 metros, do ponto 22 ao ponto 23, numa distância de 18,50 metros, do
ponto 23 ao ponto 24, numa distância de 13,90 metros, do ponto 24 ao ponto
25, numa distância de 17,00 metros, do ponto 25 ao ponto 26, numa distância
de 24,00 metros, do ponto 26 ao ponto 27, numa distância de 31,00 metros,
do ponto 27 ao ponto 28, numa distância de 12,90 metros, do ponto 28 ao
ponto 29, numa distância de 41,30 metros, do ponto 29 ao ponto 30, numa
distância de 13,00 metros, do ponto 30 ao ponto 31, numa distância de 32,50
metros, do ponto 31 ao ponto 32, numa distância de 30,50 metros, do ponto
32 ao ponto 33, numa distância de 54,50 metros, do ponto 33 ao ponto 34,
numa distância de 11,00 metros; daí segue sempre confrontando com
propriedade de Jacy Pereira Lima, com as seguintes medidas: do ponto 34 ao
ponto 35, numa distância de 27,OO metros, do ponto 35 ao ponto 3G, numa
distância de 12,50 metros, do ponto 36 ao ponto 37, numa distância de 43,40
metros, do ponto 37 ao ponto 38, numa distância de 35,00 metros, do ponto
38 ao ponto 39, numa distância de 30,00 metros, daí segue sempre
confrontando com propriedade de Josina de Lima, com as seguintes medidas:
do ponto 39 ao ponto 40, numa distância de 38,00 metros, do ponto 40 ao
ponto 41, numa distância de 51,4O metros, do ponto 41 ao ponto 42, numa
distância de 36,50 metros, do ponto 42 ao ponto 43, numa distância de 82,00
metros, daí segue sempre confrontando com propriedade do Dr. Roberto Gentil
Feneira da Silva, com as seguintes medidas: do ponto 43 ao ponto 44, numa
distância de 28,20 metros, do ponto 44 ao ponto 45, numa distância de 20,60
metros, do ponto 45 ao ponto 46, numa distância de 17,80 metros, do ponto 46
ao ponto 47, numa distância de 8,20 metros, do ponto 47 ao ponto 48, numa
5
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Fts.n.o - É-J-D
Proc. t)@ i
/?./
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 22 de fevereiro de 2008.
distância de 14,50 metros, do ponto 48 ao ponto 49, numa distância de 43,50
metros, do ponto 49 ao ponto 50, numa distância de 29,60 metros, do ponto
50 ao ponto 51, numa distância de 30,50 metros, do ponto 51 ao ponto 52,
numa distância de 24,00 metros, do ponto 52 ao ponto 53, numa distância de
29,50 metros, do ponto 53 ao ponto 54, numa distância de 33,50 metros, do
ponto 54 ao ponto 55, numa distância de 20,00 metros, do ponto 55 ao ponto
56, numa distância de 12,50 metros, do ponto 56 ao ponto 57, numa distância
de 32,00 metros, do ponto 57 ao ponto 58, numa distância de 23,00 metros, do
ponto 58 ao ponto 59, numa distância de 44,2Q metros, do ponto 59 ao ponto
60, numa distância de 21,50 metros, do ponto 60 ao ponto 61, numa distância
de 4,50 metros, do ponto 61 ao ponto 62, numa distância de 14,00 metros, do
ponto 62 ao ponto 63, numa distância de 31,50 metros, do ponto 63 ao ponto
64, numa distância de 62,90 metros, do ponto 64 ao ponto 65, numa distância
de 7,24 metros, do ponto 65 ao ponto 66, numa distância de 37,65 metros, do
ponto 66 ao ponto 67, numa distância de 15,35 metros, do ponto 67 ao ponto
68, numa distância de 15,00 metros, do ponto 68 ao ponto 69, numa distância
de 15,89 metros, do ponto 69 ao ponto 70, numa distância de 18,25 metros,
do ponto 70 ao ponto 71, numa distância de 12,30 metros, do ponto 71 ao
ponto 72, numa distância de 10,35 metros, do ponto 72 ao ponto 73, numa
distância de7,7O metros, do ponto 73 ao ponto 74, numa distância de 13,60
metros, do ponto 74 ao ponto 75, numa distância de 23,55 metros, do ponto
75 ao ponto 76, numa distância de 13,95 metros, do ponto 76 ao ponto 77,
numa distância de 18,60 metros, do ponto 77 ao ponto 78, numa distância de
15,25 metros, do ponto 78 ao ponto 79, numa distância de 10,30 metros, do
ponto 79 ao ponto 80, numa distância de 24,45 metros, do ponto 80 ao ponto
8í, numa distância de 16,00 metros, do ponto 81 ao ponto 82, numa distância
de 12,60 metros, do ponto 82 ao ponto 83, numa distância de 25,00 metros,
do ponto 83 ao ponto 84, numa distância de 20,83 metros, do ponto 84 ao
ponto 85, numa distância de 26,90 metros, do ponto 85 ao ponto 86, numa
distância de 9,20 metros, do ponto 86 ao ponto 87, numa distância de 24,25
metros, do ponto 87 ao ponto 88, numa distância de 41,00 metros, do ponto
88 ao ponto 89, numa distância de 6,40 metros, do ponto 89 ao ponto 90,
numa distância de 15,55 metros, do ponto 90 ao ponto 91, numa distância de
13,90 metros, daí passa a confrontar com a Estrada de Acesso à Fazenda
Santa Cândida (Agua Daflora) e segue em linha reta numa distância de 32,60
metros, até o marco inicial, totalizando uma área de 84.609,74 metros
quadrados, tudo de acordo com o desenho 43179 desta Municipalidade.
Art. 20 - A responsabilidade pela implantação do projeto do
Parque Ecológico será da Prefeitura Municipal, cabendo ao Coordenador do
Meio Ambiente o acompanhamento dos trabalhos de implantação do Parque,
devendo todos os projetos serem submetidos à aprovação prévia daquela
Coordenadoria.
I

Fls. n.o'Oí (
Froc td,b t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 22 de fevereiro de 2008
Art. 30 - A Prefeitura, por meio de Decreto do Executivo
Municipal, poderá permitir a utilização das áreas, através de concessão de uso,
a Entidades ou ONGs ligados ao Meio Ambiente, objetivando a conservação,
administração e preservação da fauna, flora e recursos naturais de que são
dotados o local, com a implantação de programas de reflorestamento,
recuperação das APPs - Areas de Preservaçáo Permanente e conservação das
nascentes de água.
Art. 40 - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar conerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFElTURA MUNIC!P DE MOCOCA, 22 de fevereiro de 2008
AP DO JANHA
Mu
APROV
En-ffiiscussâo /,aot
2.00
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j t 1 i\ :..i {--+{ '," 'fl'lf ',n'r
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Fis. n,,_OV 
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Câ*o,o //lnni"ipo/ Jn Wlororo
tobl, L Su, po*/o
PROCESSO No. 12112008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO8I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa,25 de fevereiro de 2008.
MARIANO
idente
,3
^ooi
llt Proc.
Câ*o,o %Ll*oi"ip*/ J" L/lo"oro
CouL Jn Suo P""L
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
!plruIJJEdt!0s!
PROCESSO No. l2ll2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO8I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCTA.
0L tL'oeE
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: Jã I oL
NOMEACÃO DE RELATOR
NOME: ,1 o t C.1cL\
DATA DA NOMEAÇÃo: ?í t oZ t Z(@ffi
Comi
Fls.n.o ,Oil ,C
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: L{ I
ú"0ô& Proc
Fls.n! - Q9*
.'-.tal
Cu*oro Wl*niripo/ Jn Wfororo
üot*J, Jn Suo po*/o
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTI E REDACÃO
PROCESSO No. 12112008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OO8I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2,í t o» tlpr
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Cí / {O } I Z.O"E
Fls.n.'-k-cC
eu,noro Wf*n;ci1ta/ J, W4, COCCI
frh,lo lo Sao Pn,,/o
v t tO*,rrtix i'rti.ii
Prolocclo N.o.--
,F;,,,-
Of icio no.22l / ?OO8-CM.
Mococo,l7 de o de 2008.
Senhor Pref eito,
/ nexamos oo presente, poro os devidos
providâncios, Pedido )e fnformoçõo no.0O2/2008, de outorio do
Vereador Ítoto Mazierc Júnior, relator no Comissõo de Constítuiçõo,
Justiço e Redoçõ0.
Respeitosomente
!l.
\\_---.----
nono
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Esponho
Pref eito Munícipol
Mococo
dc
Fls.n.oJ/_
Proc. /d t fln,í
I'.1. no. 002/2008- CCJIr-CM'
eu*oro Lil*n;rip*/ /, Tiloror*
Assunto solicita ao Prefeito Municipal dc Mttcoca'
infortttações acerca do Proicto dc Lci Corttplctttctttar
n'.001{/2008 - Dispõe sobre a criação c irnplantação do Parqttc
Ilcologico "Sctc Casas"'
,,,'J#h
t,hlo /n S,io Pn,,/,
lllll
Mo.o.u, 17 de rnarço dc 2008'
I)o Vcrcador Ítalo Mazicro .lúnior, relator na colnissiro tlc
Constituição, Justiça e Rcdação'
Ao [] <mo. sr. Prcsidente da câmara Municipal dc Mococa'
Í-uizllraz Mariano.
NacondiçãoderelatornaComissãodeConstittrição,
Justiça e Redação, solicito manifestação, respondendo as seguintes questõcs:
l.AáreaetnquêstãofoicedidaatravésdeDccrctoa
terceiros. corno fica esta situação com o presente projeto?
2-Crltnoficaaempresaqueflezinvcstittrcntosinclusivc
projcto de captação e uso da água para sua atividade industrial?
3-Qtral o Projeto qtle a Coordenadoria do Mcio Alnbicntc
tem para aârea?
4-oartigo3n.doProjetodeLeifazrefcl.ênciaàoNGsotr
entidades |igadas ao meio arnbiente' Quais são as cntidades quc o Municipio
rnanteve contato para assumir a conservaçâo da área. solicita-se copia do proccsso
(oficios, resPostas, etc)'
)
Rela(or q
or
í
Fls. n.o ú
Froc /.2/ t !e.d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAI'LO
GABINETE DO PREFEITO
t"
Oficio n'679/2008 lde
Senhor Presidente
lf;a i' ,
2008.:" ú()fr .]:
: (}T0 r": # r,1
ft Cri
sl3 ,0,1, 0g )
ccIR-cM do vereador Ítalo ,.r,3,T ffifff iil l;';l;:K3!:t
Constituição, Justiça e Redação, aceÍca do Projeto de Lei Complementar
008/2008, que dispõe sobre a criação e implantação do Parque Ecológi
"Sete Casas", cumpre-nos informar o seguinte:
de
no
co
I - O Decreto foi revogado.
2 - A empresa fez o investimento
bem antes da autorização do uso da átgoa.Ela tem local próprio para
retirada de água. A Lei não proíbe o uso da água. Verifique o artigo 3o da
Lei a ser votada.
3 - Reflorestamento da área para
proteger mananciais de água, através da Coordenadoria do Meio Ambiente
da Prefeitura e de todas as entidades que tiverem interesse emrcalizar seus
programas na ârea de preservação.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
ürP ,{ A Ll *al ff
Lri u
') rlrnlN ESPANHA
unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA. SP
DESP
Fara t: ExP*el
AG.*{G ig,,rffit, Frúxtma
;:,f''':' it sessãr.r ç?ii N---*-
Mococa,08 de
Proc. I A-.-!.M*
rls.n:j7 4C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 985/2008 MOCOCA, 05 de junho de 2008
,tgAR4 ítI# -N§A#Oü*
Senhor Presidente
Vimos, pelo presente, apresentar
mensagem aditiva ao Projeto de Lei Complementar eneaminhado em 22 de
fevereiro de 2008, pelo ofíeio n' 306120A8.
Visa a presente
alteraçÕes ao referido Projeto de Lei Complementar,
aperfeiçoá-lo.
mensagem propor
com o objetivo de
Desta forma, seráo acrescidos ao Projeto
de Lei em questão, o artigo 40, artigo 50, parágrafo único e artigo 60 com as
seguintes redaçÕes:
"Art. 40 - Fica permitido à empresa
Martinho Carlos Colpani Filho Mococa ME a captação de água existente
naquele local para o desenvolvimento de suas atividades. A permissão é
por prazo indeterminado, enquanto a empresa estiver em funcionamento.
Art. 50 - Outras empresas, ligadas a
produção de alevinos, à agropecuária e ao meio ambiente também
poderão utilizar a água existente no local. A permissão será dada por
meio de Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único - As empresas
interessadas deverão requêrer a permissão à Prefeitura e, como
contrapartida, eomprometerem-se em ser parceiras da Municipalidade e
das ONGs com o objetivo de cuidar e preservar o local.
Art. 60 - Em caso de emergência, a
captação de água das nascentes existentes no Parque Ecológico, para fins
de abastecimento à população terá prioridade em relação às permissões
de uso eventualmente concedidas".
PRSTCIÇSL
i\ilifi.iljfi'r
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Dl:ÍA
0a,aü.0 (
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Fls. n.o l7
4 ^0 I Ja{,n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA, 05 de oF. No 985/2008 junho de 2008.
Os artigos 40
Complementar original deverão ser renumerados
70 e art. 80, respectivamente.
e 50 do Projeto de Lei
para que constem como art.
Portanto, serve a presente mensagem aditiva para alterar o texto do Projeto de Lei Complementar em apreço,
devendo ser aprovado com as modificaçÕes ora introduzidas.
Reiteramos a Vossa Excelência ss nossos
protestos de consideração e apreço.
APAR ANHA
z:00,2
P RO
VAOU d
2,00
./- /tLfit
NfE .
Exmo. Sr.
LAV BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP APRC)VAI)O ErÉ0iscussão .-.-.-'-d--aa_
23 2,00I -
"{fu

Fis. n.o 1S . 4
proc._M_t.N-_
Câ*o,o VLI*niripo/ Jn Wfororo
tot*J, Jn Suo P""L
PROCESSO N',. 12112008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO8/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCU'
DESPACHO
Nos termos do §6o., do art. 230, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
José Francisco Ribeiro, para exarar parecer no prazo de 6(seis) dias, a
contar de seu recebimento, na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
CàmaraMunicipal de Mococa, 16 de junho de 2008.
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Câ*o,o Wlnniripo/ /n Wforo,
fot,J" Jn Suo P""/,
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.008/2008.
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO P IMPLANTAÇÃO DO PARQUE
ECOLOGICO "SETE CASAS''.
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação.
Sala das Comi
Âxutcll6J0 Etü!0l_l
6 de junho de 200 8
Ribe
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
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Proc
ân il!.rqüqJd çl!!!q!!
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cu*oro Wlnnirip*/ Jn ffioro",
toul' Jn Suo p""L
VOTACÃO NOMINAL
: 2OA. SESSÃO ORDINÁNN _ 40. PERÍODO
: 16 DE IUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROIETO DE LEI COMPLEMENTAR No.008/2008.
: 1a. discussão
12U2008.
RESULTADO
q Votos Favoráveis
Votos Contráríos
Ausentes
Total
0
I
-/o
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
-í 05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Íraro MAZIERo :úruton
07 ]OÃO BATISTA MARTINS r)
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:::
ry
1o. Secretário
-í '-o'
jí
-í
/í
1í
[upülrltId sl
Proc. /rtt*rcí
;is.íl.,*/_$ -*ú
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
i 2a. discussão
eâ*o,o 771*ni"ip*/ J"
|rt"J, Jn Suo Pon/o
VOTACÃO NOMINAL
: 2LA. SESSÃO ORDINÁNTN _ 40. PERÍODO
: 23 DE JUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA 6 votos
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.008/2008.
L2tl2O0B.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Íralo MAZTERo ruNroR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:::: :: ::::::: : : :: ::: ::: ::::
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1o
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1a
1o. Secretário
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Entrada cnr
Oficio n".546/2008-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos Para
expediente aProvado Por esta Casa,
extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito MuniciPal de
Mococa.
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a
a Mococa, 24 de
as devidas Providências, cóPia do
em sessão realizada no dia 23 de junho
Respei
ANO
c
último, constando de:
l.Autógrafon..054l200S,referenteaoProjetodeLei
Complementar no.008/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cop
u *.ntrgem aditiva em sessão ordinária) r . n-^:. 
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2- Autógrafo n".0i5/200g, referente ao Projeto de Lei
n".02612008. (de autoria do vereador João Batista Martins - aprovado em
sessão ordinária)
3-Autógrafono.056/200s,referenteaoProjetodeLei
n".053/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4-Autógrafono.05Tl200s,referenteaoProjetodeLei
n".054t2008. (d. autoria ão Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5-Autógrafon".058/200s,referenteaoProjetodeLei
n".055/2008. (d. autoria ào Prefeito Municipal - aprovado em sessão
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Fls 1
AUTOGRAFO NO. 054 DE 2008.
PROJETO DE LEI GOMPLEMENTAR NO.OO8/2008.
Dispõe soóre a criação e implantação do Parque
Ecologico Municipal '§eúe Casas".
Art. 1o. Fica criado o Parque Ecológico
Municipal "Sete Casas", formado pelas glebas de terras A e B, pafte
integrante do antigo sistema de captação de águas para o serviço de
abastecimento, constante da transcrição no 1.741, às fls. 119, do livro lll,
do Carlorio de Registro de lmóveis de [Vlococa, com as seguintes
descrições e confrontações:
GLEBA Í64" : Tem início no ponto 0 (zero),
alinhamentoda cerca da divisa com Estrada de acesso à Fazenda Santa
Cândida (Agua Daflora), daí segue sempre confrontando com propriedade
de Agnelo Gomes, com as seguintes medidas: do ponto 0 ao ponto 01,
numa distância de 10,60 metros, do ponto 01 ao ponto 02, numa distância
de 12,00 metros, do ponto 02 ao ponto 03, numa distância de 14,40
metros, do ponto 03 ao ponto 04 numa distância de 16,70 metros, do
ponto 02 ao ponto 03, numa distância de 1 4,40 metros, do ponto 04 ao
ponto 05, numa distância de 22,00 metros, do ponto 05 ao ponto 06, numa
distância de 17,60 metros, do ponto 06 ao ponto 07, numa distância de
24,50 metros, do ponto 07 ao ponto 08, numa distância de 16,50 metros;
a partir daí segue sempre confrontando com propriedade de Carlos Gentil
Ferreira da Silva, com as seguintes medidas: do ponto 08 ao ponto 09,
numa distância de metros 16,70 metros, do ponto 09 ao ponto 10, numa
distância de 1 2,20 metros, do ponto 10 ao ponto 1 1, numa distância de
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Fis. n.o 2l￾Proc.
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Fls 2
AUTOGRAFO N 054 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO8/2008.
33,90 metros, do ponto 11 ao ponto 12, numa distância de 27,20 metros,
do ponto 12 ao ponto 13, numa distância de 15,50 metros, do ponto 13 ao
ponto 14, numa distância de 49,60 metros, do ponto 14 ao ponto 15,
numa distância de 13,00 metros, do ponto 15 ao ponto 16, numa distância
de 11,00 metros, do ponto 16 ao ponto 17, numa distância de 14,00
metros, do ponto 17 ao ponto 18, numa distância de 22,70 metros, do
ponto 18 ao ponto 19, numa distância de 18,10 metros; a partirdaí segue
confrontando com a Estrada de Acesso à Fazenda Santa Cândida (Agua
Daflora"), com aS seguintes medidas do ponto 19 ao ponto 20, numa
distância de 15/0 metros, do ponto 20 ao ponto 21, numa distância de
8,50 metros, do ponto 21 ao ponto 0, numa distância de 12,40 metros,
fechando o perímetro.
GLEBA Í"'8"' Tem início no ponto 0 (zero),
alinhamento da cerva da divisa com a Estrada de Acesso à Fazenda
Santa Cândida (Agua Daflora), daí segue sempre confrontando com
propriedade de Agnelo Gomes, com as seguintes medidas: do ponto 0 ao
ponto 01, numa distância de 66,50 metros, do ponto 01 ao ponto 02, numa
distância de 1 2,00 metros, do ponto 02 ao ponto 03, numa distância de
15,20 metros, do ponto 03 ao ponto 04, numa distância de 21,70 metros,
do ponto 04 ao ponto 05, numa distância de 20,70 metros, do ponto 05 ao
ponto 06, numa distância de 26,40 metros, do ponto 06 ao ponto 07, numa
distância de 25,50 metros, do ponto 07 ao ponto 08, numa distância de
15,80 metros, do ponto 08 ao ponto 09, numa distância de 12,20 metros,
do ponto 09 ao ponto 10, numa distância de 8,50 metros, do ponto 10 ao
ponto 11, numa distância de 15,50 metros, do ponto 11 ao ponto 12, numa
distância de 14,30 metros, do ponto 12 ao ponto 13, numa distância de
15,50 metros, do ponto 13 ao ponto 14, numa distância de 25,00 metros,
do ponto 14 ao ponto 15, numa distância de 19,00 metros, do ponto 15 ao
ponto 16, numa distância de 12,00 metros, do ponto 16 ao ponto 17, numa
distância de 48,50 metros, do ponto 17 ao ponto 18, numa distância de
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Fls 3
AUTOGRAFO NO. 054 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO8/2008.
30,20 metros, do ponto 18 ao ponto 19, numa distância de 48,00 metros,
do ponto 19 ao ponto 20, numa distância de 43,00 metros, do ponto 20 ao
ponto 21, numa distância de 42,40 metros, do ponto 21 ao ponto 22, numa
distância de 18,50 metros, do ponto 22 ao ponto 23, numa distância de
18,50 metros, do ponto 23 ao ponto 24, numa distância de 13,90 metros,
do ponto 24 ao ponto 25, numa distância de 17,00 metros, do ponto 25 ao
ponto 26, numa distância de 24,00 metros, do ponto 26 ao ponto 27,
numa distância de 31,00 metros, do ponto 27 ao ponto 28, numa distância
de 12,90 metros, do ponto 28 ao ponto 29, numa distância de 41,30
metros, do ponto 29 ao ponto 30, numa distância de 13,00 metros, do
ponto 30 ao ponto 31, numa distância de 32,50 metros, do ponto 31 ao
ponto 32, numa distância de 30,50 metros, do ponto 32 ao ponto 33, numa
distância de 54,50 metros, do ponto 33 ao ponto 34, numa distância de
11,00 metros; daí segue sempre confrontando com propriedade de Jacy
Pereira Lima, com as seguintes medidas: do ponto 34 ao ponto 35, numa
distância de 27,00 metros, do ponto 35 ao ponto 36, numa distância de
12,50 metros, do ponto 36 ao ponto 37, numa distância de 43,40 metros,
do ponto 37 ao ponto 38, numa distância de 35,00 metros, do ponto 38 ao
ponto 39, numa distância de 30,00 metros, daí segue sempre confrontando
com propriedade de Josina de Lima, com as seguintes medidas: do ponto
39 ao ponto 40, numa distância de 38,00 metros, do ponto 40 ao ponto 41,
numa distância de 51,40 metros, do ponto 41 ao ponto 42, numa distância
de 36,50 metros, do ponto 42 ao ponto 43, numa distância de 82,00
metros, daí segue sempre confrontando com propriedade do Dr. Roberto
Gentil Ferreira da Silva, com as seguintes medidas: do ponto 43 ao ponto
44, numa distância de 28,20 metros, do ponto 44 ao ponto 45, numa
distância de 20,60 metros, do ponto 45 ao ponto 46, numa distância de
17,80 metros, do ponto 46 ao ponto 47, numa distância de 8,20 metros,
do ponto 4T ao ponto 48, numa distância de 14,50 metros, do ponto 48 ao
ponto 49, numa distância de 43,50 metros, do ponto 49 ao ponto 50' numa
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Fls 4
AUTOGRAF o No. 054 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO8/2008.
distância de 29,60 metros, do ponto 50 ao ponto 51, numa distância de
30,50 metros, do ponto 51 ao ponto 52, numa distância de 24,00 metros,
do ponto 52 ao ponto 53, numa distância de 29,50 metros, do ponto 53 ao
ponto 54, numa distância de 33,50 metros, do ponto 54 ao ponto 55, numa
distância de 20,00 metros, do ponto 55 ao ponto 56, numa distância de
12,50 metros, do ponto 56 ao ponto 57, numa distância de 32,00 metros,
do ponto 57 ao ponto 58, numa distância de 23,00 metros, do ponto 58 ao
ponto 59, numa distância de 44,20 metros, do ponto 59 ao ponto 60, numa
distância de 21,50 metros, do ponto 60 ao ponto 61, numa distância de
4,50 metros, do ponto 61 ao ponto 62, numa distância de 14,00 metros, do
ponto 62 ao ponto 63, numa distância de 31,50 metros, do ponto 63 ao
ponto 64, numa distância de 62,90 metros, do ponto 64 ao ponto 65, numa
distância de 7 ,20 metros, do ponto 65 ao ponto 66, numa distância de
37,65 metros, do ponto 66 ao ponto 67, numa distância de 15,35 metros,
do ponto 67 ao ponto 68, numa distância de 15,00 metros, do ponto 68 ao
ponto 69, numa distância de 15,89 metros, do ponto 69 ao ponto 70, numa
distância de 1g,2s metros, do ponto 70 ao ponto 71, numa distância de
12,30 metros, do ponto 71 ao ponto 72, numa distância de 10,35 metros,
do ponto 72 ao ponto 73, numa distância de 7 ,70 metros, do ponto 73 ao
ponto 74, numa distância de 13,60 metros, do ponto 74 ao ponto 75, numa
distância de 23,55 metros, do ponto 7s ao ponto 76, numa distância de
13,95 metros, do ponto 76 ao ponto 77, numa distância de 18,60 metros,
do ponto 77 ao ponto 78, numa distância de 15,25 metros, do ponto 78 ao
ponto 79, numa distância de 10,30 metros, do ponto 79 ao ponto 80, numa
distância de 24,45 metros, do ponto 80 ao ponto 81, numa distância de
16,00 metros, do ponto 81 ao ponto 82, numa distância de 12,60 metros,
do ponto 82 ao ponto 83, numa distância de 25,00 metros, do ponto 83 ao
ponto 84, numa distância de 20,83 metros, do ponto 84 ao ponto 85, numa
distância de 26,g0 metros, do ponto 85 ao ponto 86, numa distância de
g,2o metros, do ponto 86 ao ponto 87, numa distância de24,25 metros, do
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AUTOGRAF o No. 054 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.OO8/2008.
ponto 87 ao ponto 88, numa distância de 41,00 metros, do ponto 88 ao
ponto 89, numa distância de 6,40 metros, do ponto 89 ao ponto 90, numa
distância de 15,55 metros, do ponto 90 ao ponto 91, numa distância de
13,90 metros, daí passa a confrontarcom a Estrada deAcesso à Fazenda
Santa Cândida (Agua Daflora) e segue em linha reta numa distância de
32,60 metros, até o marco inicial, totalizando uma área de 84.609,74
metros quadrados, tudo de acordo com o desenho 43179 desta
Municipalidade.
Art. 2o. - A responsabilidade pela implantação do
projeto do Parque Ecológico será da Prefeitura Municipal, cabendo ao
Coordenador do tVleio Ambiente o acompanhamento dos trabalhos de
implantação do Parque, devendo todos os projetos serem submetidos à
aprovação prévia daquela Coordenadoria.
Art. 30. - A Prefeitura, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, poderá permitir a utilização das áreas, através de
concessão de uso, a Entidades ou ONGs ligados ao ltíeio Ambiente,
objetivando a conservação, administração e preservação da fauna, flora
e recursos naturais de que são dotados o local, com a implantação de
programas de reflorestamento, recuperação das APPs - Areas de
Preservação Permanente e conservação das nascentes de água.
Art. 40. - Fica permitido à empresa ftllartinho Carlos
Colpani Filho Mococa ME a captação de água existente naquele local para
o desenvolvimento de suas atividades. A permissão é por prazo
indeterminado, enquanto a empresa estiver em funcionamento.
Art. 5o. - Outras empresas, ligadas a produção de
alevinos, à agropecuária e ao meio ambiente também poderão utilizar a
água existente no local. A permissão será dada por meio de Decreto do
Executivo MuniciPal.
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AUT RAFO NO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.008/2008.
Parágrafo único - As empresas interessadas
deverão requerer a permissão à Prefeitura e, como contrapartida,
comprometerem-se em ser parceiras da Municipalidade e das ONGs com
o objetivo de cuidar e preservar o local'
Art. 60. - Em caso de emergência, a captação de
água das nascentes existentes no Parque Ecologico, para fins de
abastecimento à população terá prioridade em relação às permissões de
uso eventual mente concedidas".
Art. 7o. - As despesas com a execução da presente
Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
proprias, suplementadas se necessário.
Art. 80. - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gâmara Municipal de Mococa,24 de junho de 2008.
ARIANO
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NALDO CORRAINI
ío. Secretário 2o. Secretário
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