materia nº 10/2008

Fls. n.o o 2-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 727t2008 MOCOCA, 17
Senhor Presidente
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PB(i t q:r {0
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei
Complementar autorizar o CheÍe do Poder Execuiivo a proceder a concessâo de
direito real de uso de imóvel pÚblico municipal locatizado no Distrito lndustrial !l à
empresa José Eduardo Xavier & Cia Ltda.
Referida empresa tem em seu objeto social
9 comércio varejista de madeira e artefatos e está funcionando precariamente na Estrada vicinal Mococa a são José do Rio pardo, km 1. pretende a
transferência de suas instalações para o Distrito lndustrial ll, especialmente
para ampliá-las e adequá-las às necessidades de desenvolvimento e expansão.
Um dos maiores problemas que os Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, por isso a Administração Municipal tem buscado propiciar
novas fontes de trabalho para Mococa.
A ampliação das empresas mocoquenses, c9m a conseqüente abertura de novas vagas de trabalho será sempre bem vinda, 
. 
fato que gera um aumento de anécadação tributária e de círculaçáo
monetária no Município de Mococa. Portanto, o presente projeto de Lei complementar deve ser aprovado com a urgência que lhe cabe.
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Reiteramos a Vossa
nossos protestos de consideração e apreço.
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Excelência os
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARTANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Prefeito icipa!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
i￾Projeto de Lei Complementar no , de 16 de abril de 2008
Autoriza a alienação, por concessáo de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa José Eduardo Xavier & Cia Ltda, para os
fins que especifica e dá outras provÍdêncrãs.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..., aprovou Projeto de Lei
Complementar no .........12008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa José Eduardo Xavier & Cia
Ltda, inscrita no CNPJ sob no 08.605.676/0001-10, a ârea municipal
denominada Área 9-8, localizada no Distrito Industrial ll, constante da matrícula
no 2.874 do Cartorio de Registro de lmóveis e Anexos de Mococa, abaixo
descrita:
Área 9-B - Um teneno de forma retangular, com frente para a
Rua João Siqueira Mesquita, medindo 51,00 metros; no fundo mede 41,50
metros e confronta com a Vila Mariana Futebol Clube, da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 81,00 metros e confronta
com a Area 9-C; do tado esquerdo mede 81,56 metros e confronta com a Area
9-A, perfazendo uma ârea de 3.746,25 m2, conforme desenho no 17|2OOB da
Municipalidade.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construçâo de
prédio para implantaçáo no local de uma empresa de senalheria,
madeiramento, para atender a construção civil.
Art. 20 - A concessionária terá pÍaza de 12 (doze\ meses
após a publicaçáo desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O p@eto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 16 de abril de 2008.
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no tocal,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - o imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2o - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissáo da área para terceiros, sem a￾prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 20.
Art. 70 - As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8o - Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL í6 de abril de 2008.
A ROVA
2.00 Prefeito Mu
ANHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE REUNüO DO CONSELHO DE DESENVOLWMENTO DE
MOCOCA - CODEMO - rcaliz.ada no dia 03 de marco de 2008.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 03 de março de
2008, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal Deodoro, 44,
reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa. A reunião foi iniciada às 16
horas e contou com os seguintes membros: José Carlos Fávero, Presidente, Carlos
Tadeu Malavasi,Lniz Augusto Alegreti, Regina Maria Bianchezi de Oliveira Urias.
Houve tarnbém a participação do Seúor André Roberto Contreras, Chefe de
Gabinete. Foi solicitado a mim, Luiz Augusto Alegreti, que digitasse a Ata.
Foram apresentados, para apreciação e decisão, a ordem do dia, conforme segue
abaixo.
1. Solicitação da empresa Ana Cláudia Giroto Leite - EPP (Pluma Papéis).
Aprovada a doação (confrato de comodato) do lote 12 da quadra À com 2.004
m', no Distrito Industrial III.
2. Solicitação de Toscano & Corrêa Mococa Ltda (Mococa Calçados)
Aprovada a doação dos lotes l0 e l1 da quadra,\ Rua Projetada "4" no Distrito
Industrial III.
3. Solicitação da empresa José Eduardo Xavier & Cia. Ltda - Protocolo no
13212008.
Aprovada a doação do lote 9B com área em torno de 5.000 m2, no Distrito Indus￾trial II.
4. Solicitação da empresa Semelc Serviços de Manut. Elétrica Cireli Ltda - ME
Aprovada a doação do Lote 4A2-B - Rua Albino Alves de Souza, no Distrito
Industrial II.
5. Solicitação da Cooperativa de Trabalho em Reciclagem do Município de
Mococa.
Aprovada a doação da área inicial de 5.000 m? onde está locahzado o antigo lixão
de Mococa.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da q*al- la.,l.rou-se a presente
Ata, que vai deüdamente assinada.
G
..JOS EDUARDO XAVIER E CIA LTDA"
CNPJ: 08.605.676/0001-1 0
lns. Estadual : 453.1 42.337 .1 1 I
Mococa, 07 de Janeiro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Atenciosamente
José Ed ardo Xavi r e Cia Ltda.
CNPJ: 08.605.676/0001 -1 0
Venho, através desta, solicitar da Prefeitura
Municipal de Mococa, uma área de 5.000 m2 localizado no Distrito
lndustrial ll, na Rua José Siqueira Mesquita, para a implantação de
uma empresa de Serralheria, Madeiramento para atender a
Construção Civil.
Necessito com urgência da referida área onde
estamos funcionando precariamente na vicinal Mococa à São José do
Rio Pardo, Km 1. com a doação da referida área, vamos crescer no
mercado e gerar mais empregos.
No aguardo de que nosso pedido seja atendido,
reitero meus protestos de estima e consideração.
fç.n.o-a) rO
pro.. 3 oÁ l&§L
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
{Ffircrita fsdwal
no Ct Fls tr,
,-oôK
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 568, de 8 de setembro de 2005
Emitido no dia 21212OO7 às 1O:O8:58 (data e hora de Brasília).
r *ffiffid J;,.Jí@W
08.605.676/0001 -1 0
DE COMPROVANTE DE INSC EDES
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/0í/2007
EDUARDO XAVIER & CIA LTDA
EI\4PRESARIAL
ffi REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DO ESTABÊLECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
c E DA ATIVIDADE PRINCIPAL
47.44-O-O2 - Comércio de madeira e artefatos
E DAS ATIVIDADES
Não informada
E DA NATUREZA
206-2 - EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
RDV MOCOCA A SAO JOSE DO RIO PARDO
NÚMERo
KM 0,1
COMPLEMENTO
CEP
1 3.735.450
BAIRRO/OISTRITO
VILA CARVALHO
r\,tuNtctPro
MOCOCA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05t01t2007
ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃo ESPEcIAL
UF
SP
@ Copyright Receita Federal do Brasil - 02/02/2007
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/Imprimepagina.asp 02t02t2007
,]UCESP 'c$NvÊrur«r
E-§4. flêfihetsr,f,tq» Pu'eÍo Wr
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0.001.255/07-1
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CONTRATO SOCIAL
JOSE EDUARDO XAVIER & CIA LTDA
1 .JosE EDUARDO xAVlER, Brasiteiro, casado, Empresário, CpF n" 257 .219.078-
86, RG n" 28.718.36ó-X SSP/SP, residente e domicitiado na Rua João Pretinho no
101, Vita Carvatho, na cidade de Mococa, Estado de São Pauto,CEP 13735-409,e
2.ELAINE CRISTINA DA sILVA XAVIER , Brasiteira, casada, Empresária, CpF no
336.995.338'24, RG no 30.651 .795-4 SSP/SP, residente e domicitiada na Rua João
Pretinho no '101, vita Carvatho, na cidade de Mococa, Estado de são pauto,
CEP 13735'409,(ar1.997, l, CC12002) constituem uma sociedade' timitada,
mediante as seguintes cláusutas:.
1'. A sociedade girará sob o nome empresariat"de JOSE EDUARDO XAVIER & CIA
LTDA.
2" A sociedade terá sede e domicítio na Rodovia lÂococa a São Jose do Rio Pardo
Km 0,1, Entrada a Esquerda , Rural cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP
3u. O capital social será de RS 20.000,00 (Vinte mit reais) dividido em 20.000
(vinte mit) quotas de vator nominal RS 1,00 (um reat) cada, reatizadas e
integra[izadasnesteatoemmoedacorrentedoPaís,petossocios:
JOSE EDUARDO XAVIER. ......10.000 quotas. .....-nS 10.000,00
ELA!NE cRlsrlNA DA sILVA xAVlER. ......10.000 quotas.....:..RS 10.000,00
TOTAL DO CAPITAL SOCIAL. ....:..RS 20.000,00
(art.997 ,lll,CC /2002)(art.1 .055,CCl 2OO2l
4o. O objeto será :
COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS EM GERAL.
5u. A sociedade iniciará suas atividades em 18l12/2006 e seu prazo de duração e
i ndetermi nado. (art.997,ll,CC I 2002)
6u. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica .assegurado, em
iguatdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se
postas a venda, formatizando, se reatizada a cessão detas, a alteração contratuaI
pertinente. (art.1 .05ó,art.1 .057 ,CC12002)
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7". A responsabitidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem sotidariamente pela integral'izaçáo do capitat sociat. (art. 1.052,
cc/2002)
8". A administração da sociedade caberá a Ambos as sócios, JOSÉ EDUARDO
XAVIER E ELANIE CRISTINA DA SILVA XAVIER, em conjunto ou separadamente,
com poderes e atribuições de realizar todas as operações para a consecução de
seu objetivo sociat, representando a sociedade ativa e passÍvamente judiciat e
extraj udicialmente .Os administradores ficam autorizados a usarem o nome
empresariat, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio. (artigos 997, Y l; I .0'l 3. 1 .01 5, 1. 064,CC t 2OOZ).
9". Ao término de cada exercício sociat, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à etaboração do inventárÍo, do batanço patrimonia[ e do batanço de resuttado econômÍco,
cabendo aos sócÍos, na proporção de suas quotas, os tucros ou perdas apurados.
(art.1 .0ó5, CC/2002)
10". Nos quatro meses seguintes ao término do exercício sóciat, os sócios
detÍberaráo sobre as contas e designarão administrador(es) quarido for o caso.
(arts.'l . 07 í e 1 . 07 2,92" e, ar t.'l . 07 8,CC / 2002\
11u. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar fitial ou outra
dependência, mediante atteração contratuaI assinada por todos os sócios.
12u. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensat, a títuto de
"pro [abore", observadas as disposiçoes regutamentares pertinentes.
13". Falecendo ou interditado quatquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz. Náo seído possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o va[or de seus
haveres será apurado e tiquidado com base na situação patrimoniat da sociedade,
à data da resotução, verificada em batanço especiatmente tevantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resotva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC / 2OO2)
14". O(s) Administrador(es) dectara(m), sob as penas da [ei, de que náo esta(ão)
ão da sociedade, por lei especiat, ou em
CJ üaá.--
Q'\-,!^,\.L C : X o..r.-.-^-
impedido(s) de exercer a administraç
apu
C
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a
virtude de condenação criminat, ou por se encontrar(em) sob os efeitos deta, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos púbticos; ou por
crime fatimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, pecutato, ou
contra a economia poputar, contra o sistema financeiro nacionat, contra normas
de defesa da concorrência, contra as retações de consumo, fe pubtica, ou a
propriedade. (art. 1 .011 ,g1",CC/2002).
15u. Fica eteito o foro de Mococa-SP para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resuttantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 03
(três)vias.
Mococa, 05 de DEZEMBRO de 200ó.
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ív, : .l .t/ l/-> V t t/ \Y-\- ''' tI;* C n FtÂ.r
É eoulRoo ELAINE CRISTINA DA SI XAVIER
BERNARDI CARRARE FRANCISCO o c RG 6. 46.919 SP RG2 -SSP-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Depaúamento de Obras
coMrssÃo tuuNlclPAL DE AVALnÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliaçâo, referente à
Avaliação de um terreno, denominado AREA 9 B, localizado no Distrito lndustrial
ll, conôtante da Matrícula no 2.874 do Cartório de Registro de lmóveis e Anexos
de Mococa com Área de 3.746,25 m2 tudo conforme Planta e Memorial Descritivo
em anexo.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
Área do referido terreno com Area de 3.746,25 m2 em R$ 30,00 (Trinta Reais) o
m2, totalizando R$ 112.387,50 (Cento e doze mil trezentos e oitenta e sete reais e
cinqüenta centavos).
Mococa - SP, 09 de Abril de 2008.
SANTOS SOBRINHO
ON USTO DE FARIA
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Proc íp.X
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DepaÉamenúo de Obras
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere.se à Concessão do Direito Real de Uso, da ÁnfR g g,
localizado no Distrito lndustrial ll, constante da Matrícula no 2.874 do Cartório de
Registros de imóveis e Anexos de Mococa, para a Empresa JOSÉ EDUARDO
XAVIER ME, com as seguintes descriçÕes e confrontaçôes:
Anga g B: Um teneno de Íorma retangular, com frente para a Rua João Siqueira
mesquita, medindo 51 ,00 metros; no fundo mede 41 ,50 metros e confronta com a
Vila Mariana Futebol Clube; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o Lote, mede 81 ,00 metros e confronta com a ARER 9 C; do lado
esquerdo mede 81,56 metros e confronta com a ÁREA 9 A, perfazendo uma área
de 3.746,25 m2, conforme desenho no 1712.008 da Municipalidade.
Mococa - SP, 09 de Abril de 2008.
\^e€.-,
J TONOLLIJUNIOR
Di partamento de Obras
Grea 0400455404
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Proc. eúo
Cômoro Municípol de Mococo
Estodo de Sõo Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo »r uncÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial paÍa a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar no.01012008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Eduardo Xavier &. CiaLtda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar n".01112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imovel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar no.01212008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar no.01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especificae dâoutras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.01412008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n".03412008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço cle Dotação Orçamentária.
Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008
DESPACHO
APRO
Srhiu
Número
$ [,q
zL,ú,ú
Doto
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
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Fls.n.o-.ll(-z
Proc.
Câmoro Munícipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar no.01012008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Eduardo Xavier &. CiaI.tda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar no.01112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa,para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar no.01212008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar no.01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especificae dâ outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.01412008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n'.03412008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008
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Número
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
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PROCESSO N',.306/2008.
PROJETO DE LE,I COMPLEMENTAR N'. OlO/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
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Nos termos do ar1. 193, do I{egimento Interno da
Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando I{ibeiro da Silva, 22 de abril de 2008.
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar no.0l0/2008.
INTBRESSADO :- Preftito MuniciPal
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de irnovel que especifica, à empresa José lJduardo
Xavier & Cia Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
RELATOR ESPECIAL
Corno relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando rneritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Salu das Comissões, 22 de abril <te 2008.
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DATA
HORARIO
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MATERIA
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PROCESSO
HORAS
: I2A. SESSÃO O RDINARIA - 40. PERÍODO
:22 DE ABRIL DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
Projeto de Lei Complementar no.010/2008
1a. discussão
: 306/2008
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo JUNIoR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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RESULTApO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
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Total
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vorAçÃo NoMTNAL
: 8A. SESSÃO TXTRAORDINARIA - 40. PERÍODO
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HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 22 DE ABRIL DE 2008
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
Projeto de Lei Complementar no.010/2008
: 2a. discussão
: 306/2008.
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VEREADOR.ES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo luNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
08 ]OSE FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
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Scnhor Prcfeito,
Ancxantos para as devidas llroviclôltcias, cópia do cxpcclicntc
aprovaclo por csta casa, eln scssão cxtraorclin tria realizada no dia 22 dc abril últirrto'
constaltclo tlc:
l- Atrtogralo tt'.02712008, rcÍ'ercntc ao Pro.icto dc Lci
cornplcrncntar no.0I0/2008. (rlc autoria do l'rc['cito Municipal)
2- Atrtogra[o rr'.028/2008, refercntc ao
cornplcmcntar no.0 12/2008. (cle autoria do I'refcito Municipal)
3- Atrtógra[o t'f.02912008, rcferentc ílo
corrrplcrnentar no.0 1312008. (clc autoria clo PreÍ'eito Municipal)
4- Autografo n".030/2008, rclcrctttc ao
cornplcrncntar no.O l4/2008. (tlc autoria do I'rcfcito Murlicipal)
5- Atrtografo n".031/2008, rclercntc ao
Proicto tlc l-ci
n".03412008. (cle autoria clo l'rcÍeito Municipal)
I(cspcito
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A Sua Excclôncia o Scnltor
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I'rc{'citura Murlicillal
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AUTOGRAFO NO. 027 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.Oí0/2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imovel que especifica, à
empresa José Eduardo Xavier & Cia Ltda,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipar autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa José Eduardo Xavier & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob no 08.60s.676/0001-10, a área municipal
denominada Area 9-8, tocalizada no Distrito lndustrial ll, constante da matrícula
no 2.874 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Mococa, abaixo
descrita:
Área 9.8 - Um teneno de forma retangular, com frente para a
Rua João Siqueira Mesquita, medindo s1,oo metros; no fundo mede 41,s0
metros e confronta com a Vila Mariana Futebol CIube, da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o !ote, mede 81,00 metros e confronta
com a Area 9-C; do lado esquerdo mede 81,56 metros e confronta com a Área 9-4, perfazendo uma área de 3.746,25 m2, conforme desenho no 1712OOB da
Municipalidade.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construçâo de prédio para implantação no local de uma empresa de senálheria,
madeiramento, para atender a construção civil.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
?p9s a publicação desta Lei Complementar para a apresentaçao do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - o pseto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expeàidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de protocolos.
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PROJE TAR No'010/2008'
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção,_b9m como o do início das atividades,
iessalvándo-se, inclusive, a destinaçáo única e exclusiva da ârea'
Art. 40 - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complàmentar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
ãatrimonio públicd, e respectivás construções e benfeitorias edificadas no local,
!àm quaisquer indenizaçÕes por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5(, - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
pooàra fazê-ío desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
'pieui, anuência da Piefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
iransferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize'
Parágrafo 10 - o imÓvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser-oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locação;
comodato ou qualquer õutra forma de transmissão da área para terceiros, sem a￾prévia anuência da Prefeitura'
Art. 60 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 20'
Art. 70 - As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta dá concessionária, inclusive as despesas-com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em CartÓrios'
registros imobiliários e outras.
Art. 8o - Esta Lei Gomplementar entra em vigor na data da sua
publicaÉo, revogando-se as disposições em contrário.
CCL
RONALDO CORRAINI
ío. Secretário
Municipal de M , 23 de abril de 2008.
OSÉ DE SOUZA
idente
RIANO