materia nº 11/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 72812008 MOCOCA, 17 d
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo a proceder a alienação, por meio de
concessão de direito rea! de uso de uma área municipa! em favor da entidade
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Gonsumidor e Cidadão
de Mococa.
No referido Iocal a entidade pretende
construir sua sede com 08 salas de 24 metros quadrados cada uma destinadas a
instalação do escritório sede, uma sala de reunião, tesouraria, secretaria,
presidência, departamento social, sala de atendimento odontológico,
departamento jurídico e sala de computador com acesso gratuito a internet.
A!ém disso será construído um salão de 855
m2 destinado a realizaçáo de Assembléia Geral, Seminários, Palestras,
Conferências Educativas sobre consumo consciente, consumismo, direitos dos
consumidores e cidadâos, programas audiovisuais com diversas temáticas.
Nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste mso, com a
concessâo do direito real de uso deste imóvel, resguardando o Poder Público a
possibilidade de retomada do imóvel em caso de descumprimento das normas
por parte da entidade beneficiada.
Ademais com a concessáo do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pelo cessionária o
imóvel retoma ao Poder Público sem quaisquer prejuízos à municipalidade.
Reiteramos a
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Excelência os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei Complementar no , de 16 de abril de 2008.
Autoriza a alienação, por concessâo de direito rcal de
uso com êncargolr, de im6vel público gue êspecifica à
ADECON - Ássocíação de Defesa dos Dircitos do
Consumidor e Cidadão de Mococa, pdra os fins que
especifica e dá outns providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..., aprovou Projeto de Lei
Complementar no ...... ...12008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à ADECON - Associação de Defesa dos
Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, inscrita no CNPJ sob no
02.968.565/0001-92, a área municipal caracterizada como área institucional,
abaixo descrita:
"Área lnstitucional da quadra 08 de domínio da Prefeitura:
De forma inegular com a seguinte descrição e confrontações a saber: lnicia
essa descrição perimétrica no ponto localizado no alinhamento predial da Rua
Projetada 01 e divisa com o "Sistema de Lazet''da quadra 08. Deste, segue
em curva à esquerda pelo alinhamento predial da Rua P§etada 01 com 80,41
metros de desenvolvimento com raio de 2O7pO metros de comprimento até o
ponto localizado no mesmo alinhamento. Deste, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da Rua P§etada 01 com 19,59 metros de comprimento com
azimute de 09o 14' 53" até o ponto localizado na divisa do loteamento com a
propriedade de lndústria e Comércio Panamericana de Couros Ltda
desativada. Deste, vira à esquerda e segue em linha reta pela divisa do
loteamento com a propriedade de lndústria e Comércio Panamericana de Couros
Ltda - desativada, com 46,40 metros de comprimento com azimute de 2780 82'
01" até o ponto localizado na mesma divisa. Deste, vira à esquerda e segue
em linha reta pela divisa com a propriedade de lndústria e Comércio
Panamericana de Couros Ltda desativada, com 48,00 metros de
comprimento com azimute de 2000 20" 29" até o ponto Iocalizado na divisa do
loteamento com a propriedade de lndústria e Comércio Panamericana de Couros
Ltda - desativada e divisa com a área para Sistema de Lazer da quadra 08.
Deste, vira à esquerda e segue em linha reta pela divisa com a área para
Sistema de Lazer da quadra 08 com 61,57 metros de comprimento com azimute
de 3310 29' 52" até o ponto onde teve início e termina essa descrição,
encerrando uma área total de 3.659,321 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede da entidade e um salão, tendo por objetivo ampliar o atendimento social
a toda a população de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 16 de abril de 2008
Art. 20 - A concessionária terâ prazo de 12 (doze) meses após
a publicaçáo desta Lei Complementar para a apresentaçáo do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusâo da
obra, a partir da apresentaçâo do mencionado projeto.
Art. 30 - No instrumento de concessâo deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da área.
Art. 40 - O nâo cumprimento das disposiçÕes contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessáo pura e simples da área ao patrimÔnio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizaçôes por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - o imóvel objeto desta concessão de direito rear
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locaçâo,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - As despesas deconentes da execuçáo desta Lei
Complementar conerâo por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposiçôes constantes no artigo 20.
Art. 80 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as
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16 de abril de 2008.
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EXCELENTÍSSIUO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA-ESTADO
DE SÃO PAULO.
DD. APARECIDO ESPANITL{
A ADECON - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIDADÃO DE MOCOCA, iNSCTitA NO CNPJ
sob n. 02.968.56510001-92, Declarada de Utilidade Pública pela Lei n. 3.005 , de 07 de
Abril de 1.999, com sede a Rua Antonio Rabelo Cistem4 n.42 , representada por seu
Presidente GILSON ALOISIO DIAS, RG. 21. 660.377 SSP/SP e CPF. 137.439.46819:2,
residente e domiciliado a Rua Salvador Mollo, n.02 , Chico Piscina , nesta cidade de
Mococa , Estado de São Paulo , vem pela presente expor para ao final requerer o que
segue:
A Adecon foi fundada em23 de Junho de 1998 e
desde sua fundação até a presente data promove a orientação e defesa dos consumidores
e cidadãos de Mococa, contando atualmente com 1840 associados titulares e 5970
associados dependentes, fomecendo desde orientação jurídica especializada , até
convênios: médico, Odontológico, Laboratórios de Anrílises Clínicas e mútos outros.
Diversas foram as conquistas de âmbito jurídico e social para associados e não
associados , como a população em geral. Cabe ressaltar que desde sua fundaçáo até a
presente dztz aAdecõn promove orientação e consultoria gratuita a toda a população de
Mo"o"u, quer seja pessoalmente na sede da Adecon , quer seja via email através do
nosso site www.canalcidadao.com.br , onde a população gratuitamente tem a
disposição material informativo , além de profissionais especializados para tirar suas
dúvidas e ajudar na solução de seus problemas￾Anexo a presente segue relatório de atendimento
desde nossa fundação até a presente data , assim como os panfletos , 
folders que ao
longo de nosso tempo foram confeccionados e distribúdos gratuitamente para toda a
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população, no sentido de orientar e ajudar na conscientizaçio dos consumidores de
nossa cidade.
DO PEDIDO
Diante do exposto , solicitamos a concessão da
rírea Institucional . localizada no Loteamento Jardim Santa Emília. com 3.659.32 m2 .
conforme mapa em anexo.
JUSTIFICATWA
Na presente áreasolicitada , conforme o projeto
anexo, iremos construir nossa sede , com 08 salas de 24 m2 cada uma destinadas a
instalação do escritório sede, uma sala de reunião , 
tesourari4 secretaria, Presidência"
Departamento Social, Sala de Atendimento Odontológico, Departamento Jurídico e Sala
de Computador e Acesso Gratuito a Internet . Além disso será construído um Salão de
855 m2 onde seú destinado a Assembléia Geral , Seminários , Palestras , Conferências
Educativas sobre consumo consciente, consumismo , direitos dos consumidores e
cidadãos, Programas Audiovisuais com diversas temáticas.
Necessitamos dessa área para que possamos
ampliar nosso atendimento social a toda a população de Mococa, visto que a população
já desfruta gratuitamente e melhor acomodados desfrutarão entêio de atendimento
pessoal com profissionais especilalizados na orientação dos consumidores, assim como
acesso gratuito a intemet para esfudos e pesquisas , palestras e seminiírios , visando a
conscientização e educação dos consumidores de nossa cidade.
Desde jri em nome de toda a família Adecon ,
na pessoa de todos os associados e não associados alcançados pelos nossos projetos e
atendimentos , agradeço antecipadamente a atenção dispensada, aguardando desde já
manifestação de Vossa Excelência no sentido de atender nosso pedido , reiterando
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e apreço￾Mococa-SP,25 2.008
Atoisio Dins
CFF 37.439.46842
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Mococa-SP,24 de março de 2.008
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Departamento de Obras
0400455404
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De forma irregular .ã, u seguinte descrição e. confrontações
a saber: tniciã 
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ó.ti*ett-rca no ponto localizado no
alinhamento pr.ãiut da Rua pio:ãtuiu- ôi e divisa com o "SISTEMA DE
LAZER" da quadra 08. Deste, segue 
-em..curua. 
à esquerda pelo alinhamento
predial da Rua É.5"tuOu 0i ffi 80,41 metros de desenvolvimento com
raio de ZO7,OO meíros de comprimento até.o polto localizado no mesmo
alinhamento. Deste, segue ., iinnu reta pelo alinhamento predial da Rua
Projetada 01 com 19,5õ metros àã 19'n,1,'*9 com azimute de 09o 14'53"
até o ponto rôcalizáoo na divisa do loteamento com a propriedade de
INDUSTRIA E COMERCIO PANAúERICANA DE COUROS ITDA - dCSAtiVAdA'
Deste, vira à esquerda e t.grà em linha reta pela divisa do loteamento
com a propriãáãàu de rrrróúSrmn E C.MERCIO PANAMERICANA DE
COUROS LTDA - desativada com 46,40 metros de comprimento com azimute
de 2780 82' O!, até o pOntO localizado na mesma divisa' Deste, vira à
esquerda e segue em fil!?. iãiu- p.fu divisa com a propriedade de
INDUSTRIA E COMERCIO PANAMERTúITIN DE COUROS LTDA - dCSAtiVAdA
com 48,00 metros de comprimento com azimute de 2ooo 20'29" até o
ponto locatizado Ãá divisa dó loteamento com a propriedade de INDUSTRIA
E COMERCIO PANAMERICANA DE COUROS LTDA - dCSAtiVAdA C diViSA COM A
área para SSfÉUn DE LAZEL dá quadra 08. Deste, vira à esquerda e
segue em tinha 
-ràta pela divisà iã, ' u área para SISTEMA DE LAZER da
quadra 08 com 6L,57 metros de comprimento àom azimute de 33Lo 29'52"
até o ponto onde teve inicio e termina essa descrição, encerrando uma
área toial de 3.659,32L metros quadrados'
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RELATÓruO DE ATIVIDADES REALIZADAS
JUNTO A POPULAÇÃO EM GER,AL
Posto de Atendimento
Projeto Desenvolvido e realizado por
especializados , fazem atendimento e
população em geral.
Conforme o caso é feita ' concili açáo
encaminha-se para o Juizado Especial Cível.
profissionais
orientação da
na hora ou
ó
Educação para o Consumo
Projeto desenvolvido e realizado por profissionais
especializados com Palestras educativas sobre consumo
consciente.
Fornecimento de cartilhas explicativas , folders, Jornal
Informativo para a população.
Atendimento por Telefone
Atendimento realizado para orientar e tirar dúvidas de
cidadãos , das 8:00 as 17:30 hs.
Atendimento pela Internet
Atendimento realizado para orientar e tirar dúvidas de
cidadãos através do site www.canalcidadao.com.br.
Preenchem os formulários , recebe resposta via internet ou
por telefone.
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ADECON - ASSocnçÃo DE DEFESA DoS DIREIT9S Do
CONSUMIDOR E CIDADÕES DE MOCOCA
GNPJ 02.968.5651000í -92
Relatório Atendimento de não sócios
(População em geral)
Relatorio de atendimentos I consulta
Ano Numero de
atendimentos
1.999 380
2.000 620
2.001 930
2.A02 11 50
2.003 1260
2.004 1 500
2.005 1760
2.006 2330
2.007 2720
3.000
2.500
2.000
1.500
1.000
500
0
trAno
INumero de
atendimentos
123456789
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 of I
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Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 748, de 28 de junho de 2007
Emitido no dia 30t11t2007 às í0:23:19 (data e hora de Brasília).
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A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, çliqug agui
Atualize sua página
!
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E CCIDADAO DE MOCOCA
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADECON
E OA ATIVIDAOE PRINCIPAL
94.30-8-00 - de de defesa de direitos sociais
DA
399-9 - FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R DR AUGUSTO
NUMERO
30
COMPLEMENTO
CASA
CEP
13.730-330
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNIC
MOCOCA
CADASTRAL
ATIVA
DATA DA CADASTRAL
03/í í/2005
ESPECIAL DATA DA ESPECIAL
NúMERo DE rNscRrÇÃo
02.968.565/0001 -92 GOMPROVANTE oe rruscnrÇÃo e oe stTuAÇÃo
CADASTRAL
DATA DE ABERÍURA
1 3/01/1 999
lGo E DAS ATIVIOADES
94.93-6-00 - Atividades de organizações
94.99-5-00 - Atividades associativas não
associativas ligadas àculturaeàarte
anteriormente
UF
SP
http://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva-Comprovante... 30llll20o7
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PREFEITURA MUhIICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.005, DE 07 DE ABRIL DE 1999
Declara de Utilidade Pública a "Associação
de Defesa dos Direitos do Consumidor e
Cidadão do Município de Mococa - ADECON'
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de março
de 1999, aprovou Projeto de L,ei no 025199, de
autoria do Vereador Luíz Braz Mariano, e eu
sanciono e pronrulgo a seguinte LEI:
Art. lo - Fica declarada de Utilidade Pública a
"Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão do
Município de Mococa - ADECON".
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL nr MOCOC,\ 07 de abril de rggg.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Mrrnicipal
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DR" KATIA SAKAE HIGASTII PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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-Lur-ai çaãú ira.t a! üLi únl iullral cl= i:airr'o ' c. uÍli
s,=t,e ,-iiau cie âiit,eü:r;ciÊillr.'iô1 - (-i eiiit'o1
irr=rlciutrat a ol-rr ig"ri-trL'icllilàIlL'e ' cr rrl'uigiir Ju' '-.li'r
.-i:-t r-rsÊ:eiiri, 1eia. i.,L,.rI , ,ji.r c itut:, .i. t ee-l-L -
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Fls. n.o
Artigo decimo oitavo
Artigo deci-mo nono A Assenbleia Geral tem por obiebivo:
1- Eleger og membroE conselho Fiseal e
e aeus suplente§ e a DiretorÍa;
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FIs. n.o
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À Dir'. Li-,r'ia :iÉr'a colrrF)ú31-,:i. tie i-rI Artigo trigesimo Primeirt'r
nembros:
A) Fresidente
terc,.: iro A e ]- U ao sera pro por escrutinio
.- . L li.;1,." 1it -., i ].,:r- -r..L :-:!-,iill-'(-ri i::'-: -: '-l-'-'
lli,::tlri-'L r...r -. t: -i.':1,-i ' -'-. :; L'r'. - - : , ';-i r':' ii l'' - 
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r,.i-:: '.-:) .iilu§"
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secreto ou se assim deliberar a Assernbleia por
aclamaeao, Éendo eleitos e enpclssaLlÜs 1'go
a}.'o6 sua eleicao, mediante t'ermo asÊjilladcr IIo
iivr'o de ALas da Aseetnbleia￾a
Á,o !'reeiclertte e Vic:e*PreÊiicletlt"e sÉra Iivre a
clispuLa f'ÉIa reelÉicao
i,ia* Lr :-;t-,3iui-, lt-,trl'i,.-,- ri i.rf.f =,L'*r[',iâ e,' t..'-,ii;.;j.'-lÉ1 ;-itJã ilrr i'jiUIIiAL'
l-F_.t lit,.:l.ti=!Ii,,:, ::, ij cL.ut!,-1I .:.,u.Ltu+uLo rjg i:j,:rLL!: lll{:rllil-'I':Jl-',
il:t .,1:..1s -r.l l1,rúiiJi-ii:r'-i'r'' '"*'L'r ';i-r i:5,lLtrl- :-'- -
,, .r.,.-.,.iilr-, ,,i.i.t.itrL.-,-. ijtir uíl5,J rl,: va6rr ,-l'-, i.t.g.li,-ic.tli:,,,. -1!..-:Lutli.t. -a
Lr 'Ji,-.,-,-i'f ,e$iciuItLe, ,.Jüur urJttri-, ltr i:,al..r *-, ilrirliLl.t L'-r
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11,., L,l':d Il,eillLll'og ' clEj$EBuI.aci(J ctí-' 'L'r'ee i'-1tíir l't, {-' i'-
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E) Diretor de Patrimonio
o Vice-Presidente serao
to de 03 anos,ficando a
leito o preenchimento dos
Diretoria, Por eIe
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Artigo
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Vi- adnriLir e e;':cluir eocios;
TiI ,let.,icjii' suirl'e caÊioE '::nisscil; iiÊtlLtj
r'iiiril'i:llLlLllll.,-lâ rr;:,s€Ii}:i-e ia￾r-,-rrili-'Éi,= ..1ú I't'et;iclr:tt L,= ir 'Ji1'e.'a.' ger a1 ti.j
.'ii-ji-j,-rr.:iaceru, Éi'Ért-rL-rlijJ e c,t j'-al-.lC'r a.rlclu (--r-'llt 1-'|É '-lt=-
lrrais iir'c t-ures, t,etlri'-.r aLrii-''uir- oeÜ ÚÉ!eu i llic:r'; :
rr j a \-iJlI'.ru,J;1C11. iie i ijUliir-€lÉ L'etf iut-iit-''i; ..]t';-
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L r;r,-ELaf' 1-r-'liLdij â .j.r-r'erL,rr io" t-it: stl':r':-' r--tur-!-'-'
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fur:cionarnento
remuneracaoes;
Iidade, bem cono
exeeucao de suas ati
III- admitir e demitir empregados;
IV manter rigoroso controle
e oreamentaria da Associacao, de aua
manter acompanhg:mento" permanente
vidades;
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Artigo
Y
C)
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r'ú L,üt F.Ltl;:liu.:iL'c, tjüI e i ep'1 -,*.rl L"rtir-r lrui::; 'r l'
-!'r'd r e-Le! i,i,-,g !',eIç Lrir.e Lur' 'i= I-'al'r' j'ltrr';tr-i u' '
rduach-ageEitno 6eguuclo- Cottt5,ete au Vic:e-I'r'esicierrL'e
Êubst itúir o Pr.esidenLe elII t,r-rrjas urÉi tiuÊr&i
. ausegcias e impedimerrLos, cleselrtperrhandu Lt-lçlert:
aE aLribuicoes especificas descriLas rIÚ arLigu
40.
IfAS s adrnit:istraLi￾cificas:
pelo
tacao e pelos livros
ltr L igu (iau,-lragec irrro 
- 
,1uar-1,t-l- tluttrt,ete ao Dire Lor Finance ir,o
!,e1ai5 t itl.rlic,as '-l;r Âqi:iOÚi.''uac, sert'itl
.rl-r'ii.ruir-: ues É5!:uC: iii-e ag:
Ã) !Lrr t.iui1'ai' rlas Icürlir-:e€j L:LrIlvuL: a'la"' !''-'1t' f'rc
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i beut autericlr ;
em janeiro e
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tomanclcl por
Di￾VII l..,l.F':)F,l'lA DiJ ESTATIJTU SUCIAL
,-1uacir.:se;iniO set iuio - i-t ç'r'esetilg uUL.at.utLu =1-, ;'r.'.1 -:l:t ri.jL'
ye iornado pe Ia Àsii"rttib i * i a r:,et'ai .ii,': Li a'-' t''.i j-rr=r 
-t- a
eijl-,eci.rlftetrl,t= üüI'tVr-rr-:Êruia lrar'.r Éã=e ritir. rttc.,..ii,:rli,::
vttt.ac:aú cle,' !,e1,-", illellu5, '-iuis L,:,r. ,- .-rl- ( * '-) , ti'-l ..
s,-re iuÉ L'r'eÉit tIt,L'E;-
:i,-l ,ir.r-ll d::Éitir,J CiiL.avo A L,if'",i.Uf iir l-ai'ei iiE, t,t. j-L,Uir .r L',r-i., .,
'-t'j :i,-r,- i,-rcj ,LUiLÊü r'r:llt ijLfcrg uLt ili:.r- '-,-::1 . .-:1-jlll
:rttL,e'-: eti':.r.ruia ci= '1..titr.;= '-liir*' i iI'; '-iar .I1..r;-'.-'111i-,l]'.'l;'i
-ier,.l .: :l.u= ,-i-iii;='t-.Lr' ;: I'..'I'J!lilÇr t JL'êtL'-tLi.'r. j.'--,' '-i
.rLleL,riiu.rLi ia ,i.-, 1'r'u:.it, '.r-: '-1 I ie-Í:-;Illrct. ':r - -'iii!'rlllir,-L'-
,-i.,= Jr- § ,*iiuç'usi 1l7t-rs 'J.ut 1"'r 5j.i-É'liLiÉ r'e.'i.'Ji lrrdr.-
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.lt L - - -: -..t1-).;r,-: L.=I:i-; :Ur-. :rLii,.j - ,'i ,iliEi,-,LI - .j,-é;=,.-.rL'i*,-:Ért-; Cle i;*i,,,;* -1,-.,.
l,i r e i ci,s d,.-, (-lçlnsuinidur. e üi.iadau , p,J!i.;rl'à LiE i
,i il-,s,, ii i,*ia ç,,;g r-i'='i iL,er'auãl-,, ,Ja Àsgenrl,., 1.'i"r ;-i': : ,:l .
t.-:ilt I eLrtr.i,:t-, t;ij:Ll'ã1i-1 .f il j-t.;tL i.i. t:l:il''c,'--riitlltr'.,i, L 
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:r..:,., i.<).i- ..: *...' ': iii, ',,.., ii+rrL.; ;t . ULilu'..-L-, ,j -- '-i- f --:rJiJ-rrj -
L":.:.,-i-,r. --....): '-i,-,.' i.t,::,riL.-,'-, i.;..t,-i '-,.j u,Jjll l-i it'-,i.r,-r ;.-1 '"'.,l.,,-'
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R E DE TIIO ADO DE SÃO P§II,O o
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colooava,
ãs.r Âo fina]. verifieou- sB que o
rêIIto
p art o, cllscussão e
aI fol aprovado
uaiori-a ilos presentes rDetarnlnou a sêgirlr .o §3o_ Ppaslclqnt q
que fossc apreoentada -as &apae para conoorrêren a e1alção .da Dl-
-I.€üôttta , 
senclo ap"esentada. apênas una chapa que -oolocad.a eIIl "ojP
-Ção fol aprova,cla por aclanagdr À seguÍ.r foi aprâsentad,a chapa -
única para o oonselbo fÍsoa1r'etrE posta eB votação fgi aprovada.-
por aclamação. foram assim elaitos B âru5)ossados parar DLretorlar
Presialent,"s Sr. O1lson Àloisio Dias, YLce Prssitlente: Octullo Cap
-doso da Silva, Diretora Secretâria: Srg líilsen cla Cunha ![arce]-i-
-Íro, Dlrotor Financ'qiro: §rt Dábora Cristfura Dlas Sertóriol Dire￾çtor clo PatrÍnonio : Sr Petlro Buzqorjara o Conellhg Elscal foram
e1.eÍ.tos ê qtrrpossailos os seguintee: membros efetivoss 1) Àeacio Â!e
-ÍEndra Dias, ?rt Mareos Joaquin CerLa].li Santurb&íro6 3) Yicente cle
t a) Pedro Buzao Junior , 3) Gllbarto UagaJ.hãos lopes. A seguir o §rr
Preelalcnta pa§sorl a cl.iragão dos trabalhos Bara o Sr. ..G.tu'lio Cardo-
-§o da Silva, para que pudcsso lazqr ueo do mi-crofoneo lfa oporburd.-
dade o agora Dirctor ?resiclento cla ÂJECOtr e Sr. Oilson Â, Dias ?a
uao tla palavra agradeeenalo en nolne ilos clornais eleitosr closoiando a
toilos quà a partir desta clata seJamos una-só \tozi em clofqsa d,os cql-
, s,uniitorcs 4 cicladãos dc nossa terra. .Em seguida suspettdou-sc os ta
, : , , trabalhos por qulnza minuto s para quê asta fosse rçtligida após os
, 
elais lot lida e aprovail.a pelos presentes .como boa e vcrdaalairarra-
.,,,, záO pela qUaJ. assino juntanenta con os denals prÔso.ate§.
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RECEPçÃo N.'
Ata da Assembléia geral realizada pela ADECON - Associação de
Direitos do Consumidor e cidadão de Mococa, no dia sete de Abril d
e sete.
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e sete, em cumprimento
publicado na forma da lei, para cumprir a seguinte ordem do dia, a)
contas, b) eleição do conselho Í-rscal e conselho administrativo, c) eleição da
comissão executiva Diretoria Executiva. O Presidente da ADECON Sr. Gilson
Aloísio Dias, no local determinado para assembléia geral, na Rua Dr. August<r
Barretto, n.o 30, Centro Mococa estado de São Paulo, usou da palavra para dar
inicio aos trabalhadores da assembléia geral, colocando em pauta a primeira
proposta aprovação das contas do exercício anterior, depois do explanação do
senhor contador Andre Luis Griloni e do tesoureiro a mesma foi colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade. Dando seqüência colocou-se para
apreciação o item b) Eleição do conselho fiscal e conselho Administração e abriu
espaço para apresentação das chapas. Havendo somente a apreciação de uma chapa
para o Conselho Fiscal com o nome de lJnião e Trabalho a mesma foi aprovado por
unanimidade e aclamação dos presentes. Em seguida houve a apresentação da
chapa União
esta
o conselho Fiscal e conselho Administração para o triênio 200712010 -
Fiscal membros Acácio Alexaudre Dias, Hugo Leonardo Lippi e Rosa
Rodrigues Dias : suplentes , Marccs César Sertório, Fernando A. dos Santos,
Donizeti Griloni e em cumprilnento ao item c) Eleição da Diretoria
Executiva o Sr. Presidente abriu para inscrição das chapas tendo sido apresentado a
chapa Unica denominada União e Trabalho com os seguintes componentes:
Presidente Gilson Aloísio Dias, Vice presidente Adelina Aparecida de Oliveira
, Adilson Gentil Dias, tesoureiro, André Luis Griloni e Diretor de
Marcos César Sertorio: apresentado uma única chapa o Sr. Presidente
que certificassem a lacração da urna e verificado procedeu-se a abertura
de votação verificandd que em seguida convocação havia numero
iniciar-se e procedeu-se então a votação. Após período de votação
o Senhor Presidente Gilson Aloísio Dias que servissem de
os senhores Marcos Cesar Sertorio e Hugo Leonardo Lippi
nomeados e dando seqüência aos trabalhos na presença dos presentes
haverem votados 28 pessoa.s, havendo numero igual no interior da
sen§o 28 votos para a chapa União c Trabalho, nenhum voto branco, nenhum
nulo. Em seguida, o Presidente do Conselho fez uso da palavra para dar, posse
a cada um dos eleitos. Apos cerimônia de posse a cada um dos eleitos e agora
empossados o Seúor Presidente do Cionselho desejou sucesso aos mandatários
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Trabalho para o conselho de Administração sendo também somente
colocada em votação toi aprovado por unanimidade, ficando assim
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' para o triênio 200712010, mandato de três anos e passou a palavra ao Senhor
Presidente da Diretoria Gilson Aloísio Dias que fazendo uso da mesma agradeceu a
União e o esforço de todos e conclamou-os para um mandato proficuo. Em seguida,
suspendeu os trabalhos por 20 vinte minutos para que fosse redigido o presente,
apos os quais lida e aprovada pelos presentes como bom e verdadeirarazáo pela
qual com o Senhor Presidente.
Adilson
io Dias
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PROCESSO N'.307/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. OIl/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIT.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara icipal, nomeio como relator especial o vereador
nÁO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008.
MARIÀNO
idente
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Proc 3o'r- r Z,crN
eâ*rrrro Til*niripr/ J, Wfororo
fokJ, Jn Suo Po*/o
REFBRÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar no.011/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso colrr encargos, de irnóvel público que especifica à
ADECON Associação de Defesa dos Direitos do
Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e clá outras providências.
RBLATOR BSPBCIAL :-
Cornn relator especial da presente mat"éria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2008.
V
RELATOR ESPECIAL
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1ot"J, ln Suo Pou/o
vorAçÃo NoMTNAL
SESSÃO 12A. SESSÃO ONOINARIA _ 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 22 DE ABRIL DE 2008
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos )
: Proieto de Lei Complementar no.01 L/2008
: 1a. discussão
: 307 /2008.
3
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZTERo ruNroR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: ::::: ::::::: :: ::::::: :::::
RESULT-ADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes :
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SESSÃO
DATA
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QUORUM
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PROCESSO
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: BA. SESSÃO TXTRAORDINARIA - 40. PERÍODO
22 DE ABRIL DE 2OOB.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.01L/2008
: 2a. discussão
307 /2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
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07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
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Côrnoro túunicipol de Mococo
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Estodo de 5õo Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo on uncÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial paraa seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar n".01012008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Eduardo Xavier &, Cia Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar no.0l112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar no.01212008 - cle autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso coln encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar no.01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.014l2}O8 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n'.03412008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008
DEsPACHO
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Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
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Cômoro ,úunicipo! de Mococo
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Estodo de 5õo Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realizaçáo da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar no.0l0/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa .losé
Eduardo Xavier & Cia Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar no.0l112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imovel público que especifica à
ADECON - Associação cle Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar no.01212008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar n".01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os f,rns que especifica e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.01412008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n".03412008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abeftura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008.
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especiÍica.
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SESSÃO
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PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 13A. SESSÃO ORDINÁRIA _ 40. PERÍODO
28 DE ABRIL DE 2OOB.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.O11/2008,
: 1a. discussão
307 /2008.
RESULTADO
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
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06 Írnlo MAzrERo :úruton
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
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: 05 DE MAIO DE 2008
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Com leme ntar no.0tL/2008
: 2a. discussão
: 30712008.
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BEN EDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s FRAN CISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZIERO ]UNIOR
07 loÃo BATISTA MARTINS
08 ros É rnnruclsco RIBEIRo
09 LIJIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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Votos Contrários :
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a Oficio n'.35712008-CM
M,rcocâ, 06 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas pro idências, cópia do expedicntc
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 , e maio último, constando dc:
l- Autógrafo n'.03212008, rr lerente ao Projeto dc Lci
Complementar no.Ol lD0A8. (de autoria do Prefeito Mu ricipal)
2- Autógrafo n".03312008, r,ferente ao Projeto de Lci
n .03812008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovÍ Jo em sessão extraordinária)
Respeito amente
VIARIANO
'nle
A Sua Excelência o Seúor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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a
,UIZ
dc
Fls.n.o _ge__ Çs .,\_,,
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eu*oro Til*nirir*/ 1,
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OCOCCL
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AUTÓGRAFO '. 032 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".011/2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à ADECON - Associação de Defesa
dos Direitos do Consumidor e Cidadão de
Mococa, pâra os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessâo de direito real de uso, à ADECON - Assoclação de Defesa dos
Direltos do Consumidor e Gidadâo de Mococa, inscrita no CNPJ sob no
02.968.565/000í-92, a área municipal carac{erizada como área institucional,
abaixo descrita:
"Área lnstltuclonal da quadra 08 de domÍnio da Prefeitura:
De forma inegular com a seguinte descrição e confrontações a saber: lnicia
essa descrição perimétrica no ponto localizado no alinhamento predial da Rua
Projetada 01 e divisa com o "sistema de Lazef' da quadra 08. Deste, segue
em curua à esquerda pelo alinhamento predial da Rua Projetada 01 com 80,4í
metros de desenvolvimento com raio de 207,00 metros de comprimento até o
ponto Iocalizado no mesmo alinhamento. Deste, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da Rua Projetada 01 com 19,59 metros de comprimento com
azimute de 09o 14' 53" até o ponto localizado na divisa do loteamento com a
propriedade de lndústria e Comércio Panamericana de Couros Ltda
àesativada. Deste, vira à esquerda e segue em linha reta pela divisa do
Ioteamento com a propriedade de lndústria e Comércio Panamericana de Couros
Ltda - desativada, com 46,40 metros de comprimento com azimute de 2780 82'
01' até o ponto localizado na mesma divisa. Deste, vira à esquerda e segue
em linha reta pela divisa com a propriedade de lndústria e Comércio
Panamericana de Couros Ltda - desativada, com 48,00 metros de
comprimento com azimute de 2000 20" 29" até o ponto localizado na divisa do
loteamento com a propriedade de lndústria e Comércio Panamericana de Couros
Ltda - desativada e divisa com a área para Sistema de Lazer da quadra 08.
Deste, vira à esquerda e segue em Iinha reta pela divisa com a área para
Sistema de Lazer da quadra 08 com 61,57 metros de comprimento com azimute
de 3310 29' 52" até o ponto onde teve início e termina essa descrição,
encerrando uma área total de 3.659,321 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede da entidade e um salão, tendo por objetivo ampliar o atendimento social
a toda a população de Mococa.
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eu*oro Tl/f*nu;r*/ J,
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il1il
lurócRAFo No. 032 DE 2oo8.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"011/2008.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentaçáo do projeto definitivo e
cronograma de construçáo, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentaçáo do mencionado projeto.
Art. 30 - No instrumento de concessão deveráo constar os
prazos para o término da construÉo, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinaçáo única e exclusiva da área.
Art. 40 - O não cumprimento das disposiSes contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que tÍtulo for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá Íazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prêvia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - As despesas deconentes da execuçáo desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbaçôes em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - O prazo de concessâo será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 20.
Art. 8o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicaçáo, revogando-se as disposiçÕes em contrário.
Câmara Municipal de 06 de maio de 2008.
CORRAINI
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