materia nº 12/2008

rls. n.o aCL' o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 730/2008 MOCOCA, 17 de
Senhor Presidente:
Pelo presente,
P§eto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo a proceder a alienação, por meio de
concessão de direito real de uso de uma área municipal em favor da entidade
Associação Gera Vida.
Trata-se de uma área de 300 ffir,
denominada Área tnstitucionat "A" 
, tocalizada no final da Rua José Vacillotto,
no Bairro Nenê Pereira Lima, próximo às jabuticabeiras
No referido local a entidade pretende
construir sua sede visando o desenvolvimento das suas atividades. A
Associação desenvolve um importante trabalho em nossa comunidade, petos
serviços que vem prestando, principalmente ao apoio dado às famílias na
divulgaçáo de idéias em favor da vida e promoção social.
Nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a
concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando o Poder Público a
possibilidade de retomada do imóvel em caso de descumprimento das normas
por parte da entidade beneficiada.
Ademais com a concessão do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pelo cessionária o
imóvel retoma ao Poder Público sem quaisquer p§uízos à municipalidade.
Reiteramos a
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Excelência os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do PreÍeito
Projeto de Lei Complementar no , de 16 de abril de 2008
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação Gera Vida, palra os fins
que especifica e dá outras providêncÍas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realtzada no dia ..., aprovou projeto de Lei
Complementar no ...... ...12OO8, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipar autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à Associação Gera Vida, inscrita no
CNPJ sob no 02.896.486/0001-13, a área municipal caracterizada como Area
lnstitucional "A" do loteamento denominado Núcleo Habitacional "Nenê
Pereira Lima", abaixo descrita:
Área lnstitucional "A" - Inicia-se no marco 0 (zero) cravado
no alinhamento da Rua Gianna Beretta Mola, numa distância de 13,1S metros,
até encontrar o marco 01; daí deflete à direita em curva na confluência da Rua
Gianna Beretta Mola e Rua José Vaccillotto, medindo Z4,SO metros até
encontrar o marco 02; daí deflete à direita em linha reta, onde confronta com a
Avenida Jacintho Pisani, medindo 13,í5 metros até encontrar o marco 03; daí
deflete à direita em linha reta, onde confronta com a Area Institucional uA,
remanescente, medindo 15,60 metros, até encontrar o marco 0 (zero) inicial,
perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, tudo conforme desenho
em anexo.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construçáo da sede da entidade visando o desenvolvimento das atividades previstas em seus
estatutos.
Art. 20 - A concessionária lerá prazo de 12 (doze) meses após
a publicaçáo desta Lei Complementar para a apresentaçao do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construçáo, bem como o do início das atividades,
ressafvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
§

A, I ,t
i,s. n.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 16 de abril de 2009.
Art. 40 - o não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edifrcadas no tocal,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, quJ poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1o - o imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de quatquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - As despesas deconentes da execuçâo desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inctusive as áespesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - o prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 20.
Art. 8o - Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicaçâo, revogando-se as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIP DEM í6 de abril de 2008
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Ao
DD. Prefeito Municipal da Cidade de Mococa
Exmo. Sr. Aparecido Espanha
A ASSOCIAÇÃO GERA VIDA, entidade sem fins
lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada, inscrita no
CNPJ sob no 02.896.486/0001-13, através de seu presidente abaixo
assinado, vem mui respeitosamente solicitar de Vossa Excelência" a área de
300m2 localizada no final da Rua José Vacilloffo, no Bairro Nenê Pereira
Lima(próximo das jabuticabeiras), nesta cidade para o desenvolvimento das
atividades previstas em seus estafutos.
de 2.008
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Mococa(S I
oão Cmlos de Melo
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE IMOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO 'ffiwwb§tww'ffi,ww
tuÍElví.oRlAt üESCWü'/o
Refere-se a doação de ,área no loteamento denominado Núcleo Habitacional
Nenê Pereira Lima ( AREA INSTITUCIONAL §A" ) para a ASSOCIAçÃO
GERA VIDA, com área total de 300,00 metros quadrados:
Inicia-se no marco 0 ( zero ) cravado no alinhamento da Rua Gianna Beretta
Mola, numa distancia de 13,15 metros, até encontrar o marco 01; daí
deflete à direita em curva na confluência da Rua Gianna Beretta Mola e
Rua Jose Vaccillotto, medindo 24,50 metros até encontrar o marco 02; daí
deflete à direita em linha reta, onde confronta com a Avenida Jacintho
Pisani, medindo 13,15 metros até encontrar o marco 03; daí deflete à
direita em linha reta, onde confronta com a AREA INSTITUCIONAL §A"
REMANESCENTE, medindo 15,60 metros, até encontrar o marco 0 ( zero )
inicial, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, tudo
conforme desenho em anexo.
Mococa-SP, 18 de março de 2.008
oAo
(Q-^--e €< \--**.
TONOLLI JUNIOR
paftamento de Obras
Crea 0400455404
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Proc )o8
Flt.n.o-Q9-
PREFEITURA MI.IIVCIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAI,LO
coMrssÃo vrtrNrcrpAl, DE AVALTAÇÃO
Referente a Doação
Conforme parecer da Comissão Municipal de
Avaliação, referente à doação de área no loteamento denominado, Núcleo
Habitacional Nenê Pereira Lima (Área Institucional ..A,,) para Associação
Gera Vida, tudo conforme Planta, do Córrego do Coúume (Av. Jacintho pisani
e R: Gianna Beretta Mola) e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográÍica e localização,
avaliamos a doação, com 300 (trezentos) metros quadrados em R$40,00
(quarenta reais) o metro quadrado, totalizando em R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Mococa, 31 de março de 2008.
Jose dos Paulo S
de Faria
e* -----
João Jr
Fls. n.o / "'
Proc 3 e@!
PREI=EITIJRA ffIUNICIPAL DE MO
ESTADC DE SÃO PAULO
Gah,[nete do Frefeito
Oficio no 2.565/2A47 Mococa, 21 cle Dezembro de 2007'
Prezada Senhora
Enr atençáo eo seu requerimento
pnotoco[ado sob no 1080280A7, cle Coaçâo de urn terreno de 300 m2 paÍa a
[onstruçao de um abrigo para pes',§oas carentes, vimos solicitar a vossa
Senhoriâ a apresentaçâo dos seguintesr documentos:
- Estatuto da Entidade
. CNPJ
- Ata de Posse da Diretoria da Entidade
Gbservação: Conforrne determina a Lei da
prefeitura só pode ceder o terreno em sistema de çomodrato desde que 3
F-nticiade apresente os docurnentos acima solicitados.
Reiteramos a Vossa Senhoria os protestos
de consideração e apreço.
nte
AP HA
llrna. Sra.
MAR,IA APAREÊID'I ÍUIOREIRA [}À §ILVA
Rua Santa Catarina, 54
Lag§gcn:sp
13731-310
;:Gbà Lço1
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Fls. n.o / / _+--
AN
Receha Federal
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
'Confira 
os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 29/02/2OO8 às 07:34:49 (data e hora de Brasília)
Voltar
@ Copyright Receita Federal do Brasil - 29/02/2008
@
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NOI\,,IE EMPRESARIAL
ASSOCIACAO GERA VIDA
EDE DA NATUREZA
399.9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R ADOLFO MAZIERO
NÚMERo
263
COMPLEMENTO
ANEXO IGREJA S.LUZIA
CEP
I 3.737-380
BAIRRO/DISTRITO
COHAB II MOCOCA
UF
SP
S CADASTRAL
ATIVA
DATA DA CADASTRAL
15t12t1998
ESPECIAL DATA oA SITUAÇÃo ESPEcIAL
NÚNIERo DE INSCRIÇÃo
02.896.486/000't -13 coMpRovANrE DE INSCRIÇÃo r orslÍúÃÇÃõ
CADASTRAL
DATA DE ABERI-URA
15112t't958
DO ABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ICA PRINCIPAL
de defesa de direitos sociais
E DA ATIVIDADE
94.30-8-00 - Atividades de
E DESC DAS ATIVIDADES
94.93-6-00 Ativi dades de organizaçôes associat tvas igadas a cultura e a arte
94.99-s -00 Ativi dades associativa não antêriormente
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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§í.-çJ# \ffi,

iti,.n: / t /9
Proc. d3 A^ac«
MtNtsrÉ Rto D.A FI\ZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCTACAO GERA V|DA
CNPJ: 02.896.486/0001 -í 3
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima.identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tribuios aoministraoor ôuru sããretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em DÍvida Ativa da União junto à procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (pGFN).
Esta certidão, emitida em nome da m.alriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à situaç3g ao sujerto passivo no âmbito oJ nrg e oa porru, não aorangendo as contribuiçÕes previdenciárias e as contiibuieqes !er1!das, Dívida 
por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Ativa do lnstituto Nacional do seguró sociat (lNSSj, óoiãio de certidão 
"ipá"iii"u.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
certidão emitida com base na portaria conjunta pGFN/RFB na 3, de o2lo5t2oo7. Emitida às 07:36:12 do dia 29lo2l2oog <hora e data de Brasília>.
Válida ate 2710812008.
Código de controte da certidão: 1AZ3.SC0C.4OB4.4B7B
Certidão emitida gratu itamente.

ot Proc.
Fis. n.o ,/ 5 ú
T
I
Foram eleitos três mJm-bros efetivos e três mernbros suplentes:
Coordenad or: JOSÉ nOlnnnfO BARBOSA, brasiléiro' casado' desenhista' residente na
Rua Lino Guedes a" grito, 39, cep. n7ià.1ás, conj. Hab. Francisco Garófalo, Mococa'
Estado de São Paulo, portador da Cédula Oe tOántiaaOe RG' n"'17'293'538-SSP'SP; CIC'
l.:$-,1"'5;:::;t?.", ; MATTLDE DE rÁrrMA DELLA roRRE DA srLVA, brasileira,
casada, do lar, ,"riã;;;;;a Rua Adolfo úuri"l.o, 362, Conj. Hab.Dr' Gilberto Rossetti'
Cep. 13.737.380, M;;;ca, Estado de Sãá puufo, portadora da 
-Cédula 
de Identidade RG' no'
ia.gt +.t sg-x-s sP. sP. ; cIC. n'' 25 6'27 2'338 - 42;
2u. vice coordenad orz pEDRO ennd.too u,l»nm,l, brasileiro, casado' funcionário
público, residente na Rua Adolfo tuturi"ito, 82, Conj' Hab' Dr' Gilberto Rossetti' Cep'
13.737.3g0, Mococa, Estado de São Éurro, portadoi da Cédula de Identidade RG' no'
iq.szr.572-ssP-sP, cIC. n'. 068'826'008-05;
1o. Secretário: MARIA RAQUEL DOS SÁNnOS BARBOSA' brasileira' casada' do lar'
residente na Rua Lino Guedes.de í.ito,39, Conj. Hab. Francisco Garófalo, cep'
l3.736.7*5,Mococa, Estado de São P*1"; portadorã da Cédula de Identidade RG' no'
t7 .2g3.509-ssP.sP., cIC. 055.7 57'638-54;
2o. secretário: nils,q A%ARECIDA ônuz MADEIRA, brasileira, casada' do lar'
residente Rua Adolfo Mazieiro, 82, Conj. Hú' !r' Gilberto Rossetti' cep' 13'737'380'
Mococa, Estado o" §ao pauro, portadora"da cédula de Identidade RG. n". 28.504'394-8-
isp.sp., crc. 246.199 -028-02;
30. secretário: MILTON FRANCISCO DA SILVA: yrasileiro,- :lt*o' aposentado',
residente na Rua Adolfo Mazieiro, 362, Conj' Hab'Dr' Gilberto Rossetti' Cep' 13'737'380'
Mococa,EstadodesãoPaulo,portadordaCéduladeldentidadeRG'n..9.993.602-
SSP.SP., CIC.no. 002.314'788-1 0'
Os novos membros eleitos foram imediatamente empossados pelo Sr' Presidente' e nada
mais havendo a constar, enceÍrou os trabalhos da reunião e eu, Florízia Cícero Casado de
Melo, funcionando como secretário "ad-hoc", lawei a presente Ata que foi lida e aprovada
por todos os Presentes'
Mococa(Sp)., 07 de Julho de 2 004.
EDSON MANUEL DOS SANTOS
Presidente
FLO CERO CASADO DE MELO
Secretário "Ad-hoc"
(
(
0 F I c rA L glH BE $ r s T R0 c I \fl Lp E F E g {} p. AJU8, {pj0ÀEEjuo0Qga
CERTIFICA, que o presente instrurnento particular cle Alteraçâo
de Estatuto Socialfoi prenotado sob o rr.o ]. 290 às
1s. 14 I -do Livro Protocolo rf-ê tr-.--*e 
no mesmo dia
foidevidarnente AVERBADO sob o n.o_Ql__junto ao
B-..5 72 as do Livro- It ll - ) tr-- 
e do
qual uma arquivada nessa Serventia. : O referido é
verdade fé. 2O de Jurlho de 2AAA
E Oficial de Registro /
Preposta , a datilografei e subscrevÍ
oFtctAL DE R§O/.5rRO O€ ,r,oyE{S
Ê Arrcx0§ OE rrOCOCr
8EL LUIZ 8ÊRGIO BOAR,ATI
Ofl.id
TARIA IT'ACULADA DE U IIIOTJELIH
Pmpetn fubdtutr
§Aàd)&r IARTA ClilQutNO
Prüpo3tt Errsvon{o
|IOCOCA ESTADO OE SÀO P^ULO
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Fls.n.o-Lt￾Proc &úo
Cômoro Municipol de Mococo
Estodo de São Poulo
PROTOCOLO
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REeUERTMENTo un uncÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da prop,ositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar no.01012008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Eduardo Xavier &. CiaLtda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar no.0l112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar no.01212008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especiÍica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar no.01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real cle uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e clá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.014l20)g - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n".034120Q8 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
DESPÁCHO
APRO
s Srhêl r
Número
^ .'1. a 1,f
',?,
4 rl'o
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
lenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008
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Proc. -lo 8r 8p8
Fls. n.o_ /,p ,", /\L/ , /)
Câ*o,o Vl(uni,ip*/ J, Ll(o,o,o
|ohJ, Jn Suo po*/"
PROCESSO No.308/2008.
PROJETO DE LE,I COMPLEMENTAR NN. OI2l2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DBSPACHO
Nos termos do art. 193, do Itegimento Interno da
Câmara Municipal, n io como relator especial o vereador
a
&,
Plenário Venerando Itibeiro da Silva, 22 de abril de 2008.
LUIZB MARIANO
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tot*J" l.n Suo P**/o
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar no.01212008.
INTII,I{E,SSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a alienaçáo, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá
outras providências.
ITELATOR ESPBCIAL :-
Cornn relator especial da presente matéria, apos estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regirnental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de 2008.
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il-0gfl$Id
A,§a8 Proc
Fls. n,ô ____,Lo
-..Ja Câmoro Municipol de Mococo
Estodo de 5õo Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização cla presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar no.01012008 - cle autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Edtrardo Xavier & Cia Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar no.0l112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar no.01212008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar no.01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especif,rca e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.01412008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional cle Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional cle Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n'.03412008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
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DESPACHO
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de maÍéria que
especifica.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008
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vorAçÃo NoMINAL
12A. SESSÃO ONOINARIA _ 40. PERÍODO
COCA
SESSAO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
22 DE ABRIL DE 2OOB
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Compfeme1lqr no,Ol211008
: 14. iscussão
: 308/2008.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZTERo JUNIoR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSE FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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SESSAO
DATA
HORARIO
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MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NO INAL
: BA. SESSÃO TXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 22 DE ABRIL DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.012/2008
2a. discussão
: 308/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/0
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/0
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
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05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZIERo luNIoR
07 ]OÃO E]ATISTA MARTINS
OB JOS E FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL
1o. Secretário
-

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Scnhor Prcfeito,
iVlococa, 23 dc abril dc 200tt
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Pro.icto l,ci
I)ro.icto Lci
I)ro.jcto Lci
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Ancxaltros para as clevirlas llroviclôncias, cópia clo cxpctlicntc
aprovaclo por csta casa, cln scssão extraordin itria realiz.ada no dia 22 dc abril tiltirtto'
const;tltcl«l clc:
l- AutograÍb n'.rJ2712008, rcle rcnte ao Pro.icto tlc l-ci
collplcrncrrtar no.0 l0/2008. («le atrtoria do Prcfcito Municipal)
2- Autógralo n'.02812008, refcrcnte
cornplcmcntar no.012/2008. (cle autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógra[o tt".02912008, rclercntc
corrr;rlcrnentar no.0 1312008. (clc autoria do I'refeito Municipal)
4- AutograÍb n".030/2008, rclcrcltte
conrplcrncntar no.0 1412008. (dc autoria do Prclcito Municipal)
5- Atltógralo Ir".03l/2008, rcfcrcntc
ao Proicto tlc Lci
n".03412008. (cle autoria clo I'rcÍ'eito Municipal)
Itespci cntc
LUIZB AIUANO
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A Sua Excclôncia o Scnltor
AI'AITECIDO ESI'ANIIÂ
I'rcÍL'itura Municipal
Mococa
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Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imovel público
que especifica à Associação Gera Vida, para
os fins que especifica e dá outras
providências.
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AUTOG o No. 029 D E 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.Oí 2I2OO8.
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Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de u§o, à Associação Gera Vida, inscrita no CNPJ sob no 02.896.486/000l-13, a ârea munici[al caracterizaaa.ôrà Ãüã lnstitucional uA" do loteamento denominado Núcleo Habitacional "Nenê
Pereira Lima", abaixo descrita:
\-' Área lnstttucionat "A" - lnicia-se no marco 0 (zero) cravado
no alinhamento da Rua Gianna Beretta Mola, numa distância de 13,1b metros,
até encontrar o marco 01; daí deflete à direita em curva na confluência da Rua Gianna Beretta Mola e Rua José Vaccillotto, medindo 24,50 metros até
encontrar o marco 02; daí deflete à direita em linha reta, onde confronta com a
Avenida Jacintho Pisani, medindo í3,15 metros até encontrar o marco 03; daí deflete à direita em linha reta, onde confronta com a Área lnstitucionai uA,
remanescente, medindo 15,60 metros, até encontrar o marco 0 (zero) inicial, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, tudo conforme desenho
em anexo.
. . 
Parágrafo único: A concessão de direito rea! de uso a que
se lefere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da sede da entidade visando o desenvolvimento das atividades previstas em seus estatutos.
AÍ1.20 - A concessionária terá prazo de 1 2 (doze) meses após
a publicação desta Lei C_omplementar para a apresentaçâo do'projeto definitivo e
cronograma de construçáo, tendo 24 (vinte e quatro) méses pâra â conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado pro;eio
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
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AUTOGRAFO NO. 028 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.Oí 2I2OO8.
Art. 40 - o não cumprimento das disposições contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao patrimônio pÚblico, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, quã poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - o imóver objeto desta concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garaÁtia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a tocação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - As despesas .deconentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as áespesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 7., - o prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposiçôes constantes no artigo 20.
Art. 80 - Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrário.
Municipal de Mococa, 23 de abril de 2008.
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