materia nº 13/2008

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Fls.n.oJLL
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 758/2008 MOCOCA, 22 de abril de 2008.
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo a proceder a concessão de direito
real de uso de uma área municipal a empresa Lumatec Comercial Ltda.
Referida empresa, que tem em seu objeto
social a exploraçâo do ramo de indústria de peças, equipamentos para
mecânica em geral, prestação de serviços de montagens, sotdas e afins, tem
sua sede localizada no próprio Distrito Industrial !! em área próxima a ora área pÚblica e pretende ampliar suas atividades em Mococa. Para tanto, necessita
de maior espaço para seu pátio industrial, a fim de viabilizar a empresa e torná-la
adequada à produçâo industrial que se desenvolve.
A empresa Lumatec Comercial Ltda já há
alguns meses vem, por meio de seus representantes legais, mantendo intensas
negociações com a Prefeitura, manifestando seu interesse em ampliar sua
unidade em nossa cidade.
É indubitáve! o interesse socia! na
ampliação desta empresa de nossa cidade, que, além de gerar novas vagas de
trabalho, propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação
tributária.
Há pouco tempo fora aprovada por essa
Câmara Municipal e promulgada pelo Executivo a Lei Complementar no 271, de
O4-1O-2O07, concedendo uma área de 35.668,56 m2 a referida empresa.
Ocone que na descrição da área fora incluído um trecho da Rua Lourival
Furlan, que descaraderizava o projeto do Distrito lndustrial ll.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
oF. No 75812008 MOCOCA, 22de abril de 2008.
Na atual descriçâo fora retirada o trecho
incluído indevidamente e acrescentada a ârea que havia sido concedida a
empresa Comércio de Condimentos Permel Ltda, através da Lei Complementar
no 186, de 06-07-2005.
Com a empresa Permel não cumpriu os
prazos estabelecidos na citada Lei, a concessão está sendo revogada para que
a área seja concedida à Lumatec, com a devida aprovaçâo do CODEMO.
Portanto, no artigo 80 do presente Projeto
de Lei Complementar estamos fazendo referência às revogaçôes das Leis
Complementares 271 e 186.
Reiteramos a Vossa
nossos protestos de consideraçâo e apreço.
Excelência os
A osamente
AP ESPANHA
P unicipal
Exmo. Sr.
IUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no ","-' 
, de 22 de abril de 2008.
Autoriza a alienação, por concessáo de direito real de
uso, de imóvel público gue especifica , à empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fÍns que especifica e
dá o utras p rovi dê n c ias.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão reaLzada no dia ..., aprovou P§eto de Lei
Complementar no .........12008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa Lumatec Comercial Ltda,
inscrita no CNPJ sob no OA.425.82810001-9í, uma área municipal, de forma
irregular, localizada no Distrito lndustrial ll, em Mococa, abaixo descrita:
Tem início no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, do marco
01 ao marco 02, numa distância de 171,80 metros; daí deflete à direita e segue
em arco com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da Rua Sassaki
Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02 ao marco 03; daí segue pelo
alinhamento da Rua Lourival Furlan numa distância de 318,63 metros até o
marco 04; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 178,45
metros confrontando com o serviço de captação da Agua Nova até o marco 05;
daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 75,00 metros
confrontando com a Área 4D (Unidade Prisional no Município) até encontrar o
marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de
14,OA metros confrontando com a Área 4D (Unidade Prisional no Município) até
encontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância
de 14,00 metros confrontando com a Rua Orlando Rímoli até o marco 08; daí
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue em
arco com desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua Orlando
Rímoli e Rua Sassaki Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98
metros quadrados, tudo de acordo com o desenho no 06120A7 da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágraio único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de ser construido
no local prédio para a execução das atividades da concessionária, conforme
consta em seu contrato social.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
apÓs a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construçQo, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas pelas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar no , de 22 de abril de 2008.
Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - O nâo cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimÔnio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, obtida por meio de Lei
Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que haja Lei
Complementar autorizando-a, em razão do interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locaçáo,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 30 - o imóvel objeto desta concessâo de direito rear
de uso nâo poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Art. 60 - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 70 - As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
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Art. 8o - Esta
publicaçao, revogando-se as d
Complementares no 271, de 04
2005.
Lei Complementar entra em vigor na data da sua
isposições em contrário, em especial as Leis
outubro de 2007 e no 186, de 06 de julho de
PREFEITURA MUNICIP 22 de abri! de 2008
APARE
A oVA a
Prefeito
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Proc. o o2/0o
Rua José Oleto, 960 - Distrito Industrial II - Mococa SP - CEP 13.739'070 Tel./Fax. (19) 3656-1587
Email: www. lBmatecmococa.com.br
Prulomlo N.o
Enlrudo
Requerimento: Ao Codemo
Atenciosamente: Codemo
Atenciosamente, contamo§ com sua atenção
pedido de área para ampliaçâo da industria Lumatec Comercial Ltda referente a
ârea4Cs de 3645 m2 com frente rua Sassaki Massaó no Distrito Industrial II.
Paschoal
LUHÊ38 LTDAK

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ATA DE REUNIAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
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MOCOCA - CODEMO - realizada no dia 3l de março de 2008.
Atendendo a convocação regularmenteefetuadarealizou-se no dia 3l de
março de 2008, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça
Marechal Deodoro, 44, reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa.
A reunião foi iniciada as 16 horas e contou com as presenças dos seguintes
membros. Jose Carlos Fávero, Presidente, Carlos Tadeu Malavasi, Luiz
Augusto Alegreti, Regina Maria Bianchezi de Oliveira Urias e Guido Biagiotti
Geraldo. Foi solicitado a mim, Luiz Augusto Alegreti, que digitasse a Ata .Foi
apresentada, para analise e decisão a ordem do dia, conforme segue abaixo.
I - Solicitação da empresa Lumatec Comercial Ltda (protocolo 10944 2007)
Aprovada a cessão da área 4C5, com3.61í m2, com frente para a Rua
Sasaki Massao, no Distrito Industrial II. A referida área havia sido conce￾dida a empresa Comercio de Condimentos Permel Ltda (Lei Complementar
no I 86, de 06 de julho de 2005), que não construiu naquele local á o prazo
concedido já se encontra expirado, conforme art. 2o da citada Lei Comple￾mentar. O Codemo oficiara a empresa Permel desta decisão.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a
presente Ata, que vai devidamente assinada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ,waflwfiffiwtra,ffiww
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De uma área de forma irregular localizada no Distrito Industrial II de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, a saber:
Tem inicio no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, do marco 01 ao marco
02, numa distancia de l7L,B0 metros; daí deflete à direita e segue em
arco com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da Rua Sassaki
Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02 ao marco 03; daí segue pelo
alinhamento da Rua Lourival Furlan numa distancia de 318,63 metros até o
marco 04; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distancia de
L78,45 metros confrontando com o seruiço de captação da agua nova até o
marco 05; daí deflete à direita e segue, em linha reta numa distancia de
75,00 metros confrontando com a AREA 4D ( Unidade Prisional no
Município ) até o marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distancia de t4,00 metros confrontando com a AREA 4D ( Unidade
Prisional no Município ) até o marco 07; daí deflete à direita e segue em
linha reta numa distancia de 14,00 metros confrontando com a Rua Orlando
Rimoli até o marco 0B; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da Rua Orlando Rimoli numa distancia de L37,00 metros até o marco 09;
daí deflete à direita e segue em arco com desenvolvimento de L4,13
metros na confluência da Rua Orlando Rimoli e Rua Sassaki Massaó até o
marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo de acordo
com o desenho no 06/2.007 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Mococa-SP 15 de abril de 2.008
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Diretor rtamento de Obras
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ÁREA : 36.049,98 m 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DESENHO
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ENGO DIR.
ESCALA IOAO B. TONOLLI Jr ?5/01,/07
DOAÇÃO DE AREA LOCAL - DISTRITO INDUS￾TRIAL II PARA LUMATEC COMERCIAL LTDA.
)ESENHO No
1:2.000 06 I 2OO7
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadashal
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificaçâo da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualizaçâo cadastral.
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 748, de 28 de junho de 2007
Emitido no cjia 15/04108 às 13:51:36 (data e hora de Brasília).
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, slique aqú
Atualizç sua piirr{B
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDrcA
NúMERo DE rNScRrÇÃo
00.425.8281000í -91 coiípRovANTE DE TNSCRçÃO E DE StrUAÇÃO
CADASTRAL
OATA DE ABERTURA
0710211995
NOME EMPRESARIAL
LUMATEG COMERGIAL LTDA
TíTULo Do ESTABELEcIMENTo (NoME DE FANTASTA)
DA ATIVIDADE PRINCIPAL
28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
cóDrGo E DEScRTÇÃo DAS ATTvTDADES EcoNôMrcAS sEcuNDÁRlÂS
28.25-940 - Fabrícação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
33.21-0-00 - lnstalação de máquinas e equipamentos industriais
cóDrco E oEScRrÇÃo DA N^TURÉZA JURiDicA
206-2 . SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LCGRADOURO
R JOSE OLETO 960
COMPLEMENTO
13.739-070
BA!RRO/DISTRITO
DISTR.INDUSTRIAL II MOCOCA
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÁO CADASTRAL
27tAü2005
DE CADASTRAL
SITUACÃO ESPECIAL ***i**i* DATA DA SITUAÇAO ESFECIAL
SP
http:ilwww.receita.Íhzenda.gov.bri PessoaJuridicaillN P.iicnpjreva/Clnpjreva_Ciomprovanre.asp t)/u4tluutt
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coNsoLtDAçÃo E ALTERAçôES Oe CONTRATC
RAZÃO SOCIAL: LUMATEC COI'ERCHu ETDÀ. :1
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PASCHOAÊ 'F'AüOi,,
brasileiro, casado,.cogpgrciantq.residente e domiciliado nesta cidade de
Mococa, Estado de Sâo paulo,'Bainq Jardim.S«i üoürihgos, à Rua Av. Dr Gabriel d,ó,
no 1274, CEP 13.732-700, porteitof da Caitára dê.[denf,dade RG/SSP/SP no g.82s.351
e do CPF n" 824.215.958-00; e LOURDES FATIMA DE CARVA,LHO PAZZOTTI,
hascida no dia 18/021956, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliado
nesta oidade de Mococa, Estado de São Paulo, Baino Jardim São Domingos capital a
Av, DR Gabriel d'Ó no 1274, CEP 13.732-TA0, portadora da Carteira de ldentidade
RG/SSP/SP no 11.707.536 e do CPF no 255.341 .úA-SZ; únicos socios componenles da
sociedade que gira sob a denominação de LUMATEC COMERCIAL LTDA, com sede
na Rua Jose Oteto no g60, CEP í3.7áS070, Distrito lndustrial ll, Mococa, Estado de Sao
Paulo, CNPJ no 00.425.828/0001-91, com contrato social devidamente registrado e
arquivado na Junta Comercíal do Estdo de São Pauto, sob o no 35.212.83i.1g3, em
sessão de 0710211995, e alterações posteriores, arquivadas na Ínesma Junta sob nos
57.380/9&0, em sessão de 2210U1996, 142.619t9ffi, em sessâo de 03/0g/1996,
14.692198-3, em sessâo de 30/01/í998 e 237.5flA1-6 em sessâo de 27t11t2001,
resolvem de comum acordo consolidar as cláusulas em vigor do mencíonado contrato e
alteraçoes posteriores, como segue:
coN§oLtDAÇÃo CONTRATUAL
I - A sociedade gira sob a denominação social de LUMATEC COMERCIAL LTDA., com
sede na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua Jose oleto no. 960,Distrito
lndustríal ll, CEP 13J39070, ficando eleito o foro desta Comarca para quatquer ação
fundada na presente consolidaçã0.
ll - O objeto da sociedade é a exploração por conta propria do ramo de industria de
peças, equipamentos para mecânica em geral, prestação de serviços de montagem,
soldas e afins.
lll - O capital social e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 1.000 (mil) quotas, do
valor nominal de R$ 10,00 (dez) cada uma, inteiramente realizado neste'ato em moeda
corrente ijo País, divídído entre os socios da seguinte forma:
Ao socio - PASCHOALPMZOTTI FILHO - 5.000 quotas - no valor de R$ 5.000,00.
A socia - LOURDES F. DE C. PMZOTTI - S.OOO qirãtài - no vatorde R$ 5.000,00.
Totaldo Capital Social- R$ í0.000,00.
lV - A responsabilidade dos socios é restrita ao vator de suas quotas, mas todos
respondem solídaríamente pela integralização do contrato social.
V - As quotas da sociedade sâo indivisíveis em relação à ade, nâo podem ser
caucionadas, empenhadas, oneradas ou total a
Fls
,9"Ft
título, exceto mediante autorizaçãd do§ góeiǧ'qup- repÍesenbm a maioria absoluta do qapítalsocial. '.3 i-: !.. !.. ,-r ,:'
Paragrafo único - As quotas sq$entq podgrão;ser
preferencialmente, Eoírr
a
que possam exercer ou não o â;
a terceíros apos terem sído
de í5 (quinze) dias, para
este prazo e observada a
a
igualdade de condições, podem ser oferecidas a terceiros, estranhos a sociedade.
Vl -'Od n{locios sociais serâo administrados pelos dois socios indiferentemente, em
conjunto .oü cada um de per si, sendolhes, entretanto, vedadg o uso da firma em
ne!ócios aíheios aos fins da sociedade, e assumir obrigaçoes seja em favor de qualquer
dos quotitas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imoveis da socíedade
sem autorizaq;?fi expressa do outro socio.
Vll - 0 início das operaçôes foi na data de 07 de fevereiro de 1.995, quando do registro
do contrato social no 35.212.83í.193, registrdo em sessão na mesma data, e o prazo
de duraçâo da sociedade ê por tempo indeterminado.
Vlll - Os socios administradores, terâo direito a uma retirda mensal, a título de pro
labore, a ser fixada de comum acordo pelos socios, dentro dos limites estabelecidos
pela legislação do imposto de renda, a ser levada a debito da conta de Despesas Gerais
ou conta subsidiária,
lX - Ao têrmino de cada exercício social, em trinta e um (31) de dezembro (12), o
Administrador prestará conta justiÍicada de sua administração, procedendo à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultdo econômico, cabendo a
cada um dos socios, na proporção de suas quotas os lucros ou prejuízos apurados.
Parágrafo Unico - A critério dos Socios e no atendimento do interesse da propria
sociedade, o total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formaçâo de reservas
de lucros, ou entâo permanecer em lucros acumulados para futuras destinações,
X - A sociedade não se dissolverá com o falecimento ou ínterdição judicial de qualquer ''um dos.socios, os herdeíros ou sucessores após a devida homologaçâo da partílha
poderãri'requerer a sociedade, suceder o socio falecido, o que ficará a exclusivo critério
do socío remanescente aceitar ou nâ0. Havendo recusa por parte do socío
remanescente, este fará levantar balanço específico, para acerto de conta em retaçâo
aos herdeiros ou sucessores do socio falecido, preferencialmente na data do obito,
Enquanto não houver nomeação de inventariante os haveres do sócio falecido poderão
ser depositados em conta bancária aberta exclusívamente para esse fim. Aplica-se
ainda, em relaçâo à morte de
1.028 e 1.032do Codigo Civil.
qualquer dos socios o comando legal dos artigos 1.027,
Pará,grafo Unico - 0 mesmo procedimento do em outros cÍtsos em
que a sociedade se resolva em relaçâo
oferecidas,
1
Proc.
Xl - A socidade @erá a qualquer tempo abrir ou fechar filial ou outra dependêncía,
mediante alteração contratual assinada p.ltod31 T:ó:i*
: r-r
Xll,-,Os admínistradores declarant, §obigs Frotà ni que não estão impedidos de
exercer a administração da socíedade, por lêi especial, ou em vírtude de condenação
criminal, ou por se encontrare_m sob os efeitos delas,. a pena que vede ainda que
temporariamente, o acesso a cá6o pübliui gu pog qrim( fdimentar, prevaricação, peíta
rjir suborno, concussão, pecuhtó, oú cbntrá a êcônoriria popular, contra o sistema
Íi.nanceiro nacional, contra normas de defesa da conconência, contra as relações de
consumo, fe pública ou a propriedade.
Xlll Fica êleito o foro da Comarca de Mococa, Estado de Sáo Paulo, com exclusão de
qualquer outro mais privilegiado que seja ou venha a ser, paÊ o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
Nos termos da legislação pertinente, assiste m presente instrumento o advogado Dr.
Sergio Tadeu Machado Rezende de Carvalho, inscrito na OAB-SP sob o no. 52.537, e
portador do CPF 718,483,478-04.
Finalmente, por entenderem justos e contratados, assinam o presente instrumento em
quatro vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas, a seguir nomeadas e
identificadas, para que produza todos os efeitos legais.
Mococa(SP), 08 de de 2.003.
P AIZ0TTI FILHO DE CARVALHO PAZZOTTI
SOCIO SOCIA
Dr. SERGIO TADEU - oAB.SP 52.537 SP.
Testemunhas:
Nom+ JOSE ANACLETO TRI
RG. 8.172,763 SSP/SP
cPF-027.
E J PEREIRA LIMA, NO í538 - MOCOCA. SF
GERARDI ALEXANDRE
RG8.844.7í4 SSP/SP
cPF-0í6.653,70&07
Endereço- RUA CESAR VICINANZA,
nr
No 195- CoHAB il - MoCoCA - SP
AIt*..-^eL*s- Assinatura￾Fls. n.o /V

5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar no 271, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Autortza a atienação, por concessã o de direito
real de uso, de imóvel público que espêcifica à
empresa Lumatec Comercial Ltda., para os fins
gue especifica e dá outras providêncÍas,
APAREGIDO ESPANHA; Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de outubro de 2OO7, aprovou
Projeto de Lei Complementar no O2O|20O7, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Lumatec Gomercial
Ltda., a área municipal, localizada na Rua Sassaki Massaó, esquina com a
Rua Orlando Rímoli, no Distrito lndustrial ll, em Mococa, abaixo descrita:
"Tem início no marco 0, no alinhamento da Rua Sassaki
Massaó; daí segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, numa
distância de 111,00 m (cento e onze metro§), até encontrar o ponto 01; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 73,00 m (setenta e
três metros), confrontando com a área 4C-5, até encontrar o ponto 02; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 30,60 m (trinta
metros e sessenta centímetros), confrontando com a ârea 4C-5, até encontrar
o ponto 03; daí deflete à direita e segue numa linha reta, numa distância de
14,00 m (catorze metros), confrontando no sentido transversal da Rua
Lourival Furlan atá encontrar o ponto 04; daí deflete à direita e segue numa
linha reta, numa distância de 249,28 m (duzentos e quarenta e nove metros e
vinte e oito centÍmetros), confrontado com as terras do Dr. Alberto Garcia de
Figueiredo, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distância de 191,00 m (cento e noventa e um metros),
confrontando com o Serviço de Captação da Agua Nova, atá encontrar o
ponto 06; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 75,00
m (setenta e cinco metros), confrontando com a área 4D, até encontrar o
ponto 07; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de
14,00 m (catoze metros), confrontando com a ârea 4D, atá encontraro ponto
0B; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de í4,00 m
(catorze metros), confrontando no sentido transversal da Rua Orlando Rímoli,
até encontrar o ponto 09; daÍ deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da
Rua Orlando Rímoli, numa distância de 137,00 m (cento e trinta e sete
metros), até encontrar o ponto 10; daí deflete à direita e segue em curva com
raio de 9,00 m (nove metros), 14,13 m (catoze metros e treze centímetros) de
,:-15_ ^0 '[Prr-ó Proc o
LD
2 &PoÍ
Fls. n.o 1 É
PREFEITUR^A MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei complementar no 271, DE 04 DE OUTUBRO DE 2OO7.
desenvotvimento e ângulo central de 90o (lnoventa graus), até encontrar o
marco teve início a Presente descrição, perfazendo uma área de
(trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito metros
ose üenta e seis decímetros quadrados), conforme o desenho no
061200T da MuniciPalidade".
Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput Oeõte artigo será feita para o fim específico de §er
construÍdo no local prédio paraa execuçáo das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a pubticação desta Lei Complementar P?ra a apresentação do projeto
OàRnitivó e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obrà, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Unico - O p§eto definitivo e o cronograma de
construção, mencionadós no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
pelas teis municipais e serem expedidas peto Departamento de Obras da
irrefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
iessalvándo-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da ârea￾Art. 4(, - o não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ào patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de u§o a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1o - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que haja Lei
Complementar autorizando-a, em razâo do interesse ou conveniência
públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar no 271, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Parágrafo 2o - Fica terminantemente proibida a locaçáo,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros,
sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3o - O imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da cessionária.
Art. 60 - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D COCA, 04 de outubro de 2007.
APAREC PANHA
Prefeito pal
3 e^0AX
Fls. n,o-f?-
§
Proc &,0§8
Fls. n.o l*
Câmoro Municipol de Mococo
Estodo de São Paulo
PROTOCOLO
i'.iÍ,âi ,,.9
REeUERTMENTO »r uncÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar no.01012008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Eduardo Xavier &, Cia Ltda, para os fins que especifica.e dâ outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar no.0l112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, paÍa os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto cle Lei Complementar no.01212008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar no.01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real cle uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.01412008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n".03412008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Credito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
DESPACHO
APRO
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Número
ii!
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Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
lenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008
Fls. n.o
eu*o,o Wfnni,ip,/ J" //fo,oro
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PROCESSO Nn.30g/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O13I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DE PA
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
unicipal, nomei com relator especial o vereador
J
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de bril de 2008
Càmara
UIZB MARIANO
Itl
Proc ?ú J,§ô8
Fls. n.o jrJ
Cu*ono Wl*ni,ipo/ J" T/fo,o,
Cot*J, J, Suo P,*/"
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar no.O1312008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá
outras providências.
RELATOR ESPECIAL :-
Co-o relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2008
RBLATOR ESPBCIAL
3 o1 0,úot r
Proc.
P1s. nt ,,?-/-
Cômoro Munícípol de Mococo
Estodo de 5ão Paulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenario, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar no.0l0/2008 - cle autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa .Iosé
Eduardo Xavier &, Cia Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar no.0l112008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imovel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa,para o, fin, qu.
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar no.01212008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera vida, para os Íins que especiÍica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar no.01312008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os Íins que especif,rca e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar no.014l2OOB - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social .,Nenê
Pereira Lima", Conjunto Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.
6- Projeto de Lei n'.03412008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 200g
L,
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EMENTA
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Número
10
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VOTACAO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORU M
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: L2A, SESSÃO ORDINÁRIA _ 40. PERÍoDo
: 22 DE ABRIL DE 2008.
MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Com plemen tar no.0L3/2008
: 14. discussão
: 309/2008.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAzrERo :úrulon
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIR o
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : :: : : : : : : : : : : ::: : :: : : :: : :
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
O
O
/o
1o. Secretário
Fls. n.o 3,3
-
Câ*o,o Wlnniripo/ J" ffiororo
tohJ, J" Suo p,n/o
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TU RNO
PROCESSO
vorAçÃo NoMTNAL
: BA. SESSÃO TXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 22 DE ABRIL DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA 6 votos
: Pro eto de Lei Com lementar no.013 2008
: 2a. discussão
: 309/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
io
o
/o
o
:22,-r
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s ADILSON APARECIDO GUISSO
06 Írnlo MAZTERo luNroR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO R,IBEIRO
09 LUÍZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : :: : : : :: : : :: : : : : :: : : : :
1o. Secretário
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Vls.n.'-rU- I
Proc.--3!Ll c,oo8
eu,noro T/f*n;r;po/ Jn U4" COCA
tohlo ln Suo Pn,,/o
O Ííc io rr".l I 2/200ti-C IVI
5- Arttografo n'.031/2008,
n".03412008. (cle autoria do I'rcÍbito Municipal)
Respci
IVlococa, 23 dc abril clc 2008.
'5
tlli1 l,i,r il.! .----
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,;.t,...,.,i.
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P
Scnhor l)refcito,
Ancxanros para as devidas providôncias, cópia do cxpcdicntc
a;rrovacto por csta Casa, crn scssão cxtraortliníriarealizada no dia22 clc abril ftltittto,
constartdo clc:
l- Atrtogralo no.02712008, rclercnte
Corrrplcrncntar no.010/2008. (dc autoria do I'}re[cito Municipal)
2- Autógralo n'.028/2008, rcfcrente
Complcnrentar no.0l2l20}8. (<le autoria do Prefeito Municipal)
3- Autogra[o n".02912008, rcfcrcntc
Corrrplcrncntar no.01312008. (cle autoria do Prcfcito Murlicipal)
4- Autógrafo n".030/2008, rcfcrcrtte
Complerncntar no.01412008. (de autoria do I'refeito Murricipal)
Pro.icto dc l-ci
I'ro.icto tlc I-ci
Pro.icto dc Lci
Pro.icto tlc Lci
ao
ao
ao
ao
refercntc ao I'}ro.icto «Jc Lci
rnctttc
LUIZB AIUANO
A Sua Excclôncia o Scnltor
AI'A I{ECI DO ESI'ANI II\
I'rcÍt'itura MuniciPal
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"l eu*oro /il*nup*/ /, TilO''OCCL
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UTO il
No DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.Oí 3/2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imovel público que especifica,
à Empresa Lumatec Comercial Ltda, para os
fins que especifica e dá outras providências.
O
a
r
Art. ío - Fica o Poder Executivo Municipar autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa Luriratec Comercial l-tOa,
inscrita no CNPJ sob no oo.4zs.g2g/ooo1-91, uma área municipal, de forma
inegular, localizada no Distrito lndustrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
Tem início no alinhamento da Rua sassaki Massaó, do marco
01 ao marco 02, numa distância de 171,80 metros; daí deflete à direita e segue
em arco com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da Rua SasJaki
Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02 ao marco 03; daÍ segue pelo
alinhamento da Rua Lourival Furlan numa distância de 3í8,63 metros até o
marco 04; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 17g,4S
metros confrontando com o serviço de captação da Água Nova até o marco 0S; daí deflete à direita,e segue em linha ràta numa distância de 75,00 metros
confrontando com.a-Area 4D (Unidade Prisional no Município) até encontrar o
marco 06; daí deflete à esquerQa e segue em linha retá numa distância de
14,00 metros confrontando com a Area +O lUniOade Prisional no Município) até
encontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha reta numa cilstância de í4,00 metros conÍrontando com a Rua OilaãOo Rímoti até o marco 0g; daí
{9t!9te à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoti numa distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue em
arco com desenvolvimento de í4,í3 metros na confluência da Rua Õilando Rímoli e Rua Sassaki Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,9g
metros quadrados, tudo de acordo com o desenho no 06/2007 da prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o Íim específico de ser construído
no loca! prédio para a execuçáo das atividades da concessionária, conforme
consta em seu contrato social.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
?pqs. 3 publicaçao desta Lei Comptementar para à apresentaçâo Oo projeto
definitivo e cronograma de construçáo, tendo 24 (vinte à quatrof meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentaçáo do mencionado proleio.
Parágrafo único - o projeto definitivo e o cronograma de construçio, mencionados no caput, deverão Leguir as diretriz"r irpãÀtas pelas
i'ls.n.o-Ã ,o
§"0oÚ
Fls.n.o_2L,O
408
eâ*o,o Til*nup*/ /, Lffo,o,o
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PROJ 3/2008.
]
I
a
I
Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - O não cumprimento das disposiçóes contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias ediÍrcadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessáo de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originaís e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, obtida por meio de Lei
Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - A preÍeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que nâ1a tei
Complementar autorizando-a, em razáo do interesse ou conveniência púbiicos.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locaçáo,
comodato ou qualquer outra forma de transmissáo da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 30 - O imóvel objeto desta concessáo de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Art. 60 - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 70 - As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar coneráo por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificaçÕes, averbaçÕes em cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 80 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis
complementares no 271, de 04 de outubro de 2007 e no 196, de 06 de julho de
2005.
Municipal de Mococa ,23 de abril de 2008.
i---
4__
BEN JOSÉ oe souza CORRAINI
Presidente ío. Secretário
il