materia nº 15/2008

/t Fls.n.o 02 t-!)
Proc . ]13 t e§c{
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
oF. No 849/2008 MOCOCA, 09 de maio de 2008
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e
em sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar revogar a Lei Complementar no 300, de 24 de abril de 2008,
que autoriza a cessão, a título de prêmio, de 12 lotes de tenenos em
conjuntos habitacionais de interesse social no Município, por ocasião da Festa
do Trabalhador do corrente ano.
Esta proposta de revogação da citada Lei
Complementar segue orientação da Promotoria de Justiça e visa prestar
informações solicitadas pelo Juizo da73a Zona Eleitoral de Mococa.
Cumpre-nos esclarecer que os referidos
Iotes não foram levados a sorteio na Festa do Trabalhador reém realizada.
Reiteramos a
nossos protestos de consideração e apreço.
Vossa Excelência os
APAREC
Prefeito
ANHA
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
#rr ít?{"$ t
IT
d\J, ..1
d\ t-+ ,,Êl#0Çüt/t￾B mi iJ'T'i) * f] â*
Ni.!t/lE:tt]i
t)t,z
ii.i.I A.
g.r.o'!
n'J I
!
t,
Fls. n.o *t-A3 ,,C
e,€ô8
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto Lei Complementar no , de 09 de maio de 2008
Revoga a Lei Complementar no 300, de 24 de
abril de 2N8.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia aprovou o Projeto de Lei
Complementar no e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar :
Art. 1o - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar
no 300, de24 de abrilde 2008.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de q;4a
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de maio de 2008
AP PANHA
icipal
o
APROVADO
Em ,z? Discussão
vÀ
2,00J'r￾oeÁ /^ç
t2 2.s0l,-
utrct3
D
JUSTrÇA ET,ETTORAL DO E§TADO DE SÃO PAULO
IVIZODA 73" ZONA ELEITORAL DE MOCOCA
Mococa - sÃo PArrLo
Mococa/SP, 5 de Maio de 2.008.
ofício n.e L42 I 2OOB
Senhor Prefeito:
pelo presente, êm atendimento ao despacho do
MM. Juiz Bleitoral de Mococa na Representação ne 0L/08,
venho a presença de Vossa Excelência solicitar a informação
sobre a eventual revogação d.a Lei ComplemenLar ne L4 de 22
de abril de 2008.
Valho-me da opor par it.erar a vossa
Excelência,
cons'ideração.
meus prot,estos
ExceLentíssimo Senhor
ÀPÀRECTDO ESPÀNEA
t{f{! ã*üF§t#H ffifir*f,I|fi trr
MOCOCÀ./SP
GuiLheme
e
iluiz aitoral
e istinta
Eurberto
Jl3 Proc.
Fls. n.o c Y
qc'
"l,ocú
ot
f
g,o2t
Proc.
Fls. n.o
Câ*o,o T/lnni,ip*/ Jn T/lo,o,
fotul, Jn Suo p""L
PROCESSO No.373/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 015/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, io como relator especial o vereador
Á
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2008.
o
dente
Fls. n.o o 6
3
?
c
ao\
Cu*ooo T/l*ni,ip*/ J, Wfororo
üot*J, Jn Su' P**/,
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar no.O1512008
INTERESSADO :- Prefeito MuniciPal
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO : - RevogaaLei Complementar no.300, de24 de abril de
2008. (Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos
Habitacionais de Interesse Social "Nenê Pereira Lima", Conjunto
Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de "São Benedito das Areias"
e dá outras providências.)
Co*o relator especial da presente maÍéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 1 maio de 2008.
üi!.pmuIJ0 E0l!0J8
RELATOR ESPECIAL
rr. n,o.S--*
)
Cômoro Munícípol de Mococo
Estodo de São Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo nB uncÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regirne de urgência Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Cornplementar no.015/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Revoga a Lei Complernentar no.300, de 24 de abril de 2008. (Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes
de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê Pereira Lima", Conjunto
Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto Habitacional de Interesse
Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.)
2- Proieto de Lei n'.04012008 - de autoria do Prefeito Municipal - Auroriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentâria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 12 de maio de 2008
ü
ilI iJ!!!!
DESPÁCHO
Sala das
Número APRO
7z
tLrLr09
Doto
rle
NIE
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
o
nrfrico

Fls. n.o-9l 
-
,!
2 ) A,aD
Proc
Câmoro Municipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extrtrordinâria, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 20.
Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar no.01512008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Revoga aLer Complementar no.300, de 24 de abril de 2008. (Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes
de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social "Nenê Pereira Lima", Conjunto
Habitacional de Interesse Social "Avenida Getúlio Vargas" e Conjunto Habitacional de Interesse
Social no Distrito de "São Benedito das Areias" e dá outras providências.)
2- Projeto de Lei n'.04012008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autorrza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentátria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2008.
{
f(
\
Número
7
R,_C5_,L
Doto
BRAZ
DEsPACHO
DÕ
§ala das
APRO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária paÍa aprovação de matéria que
especifica.
EMENTA

<ft
3 t
Fls. n.o
Proc.
ff.rru$!!Gtfltlll!
.. -.t￾Câ*o,o V/lnnirip*/ Jn Wlo"o,
toul, J" Suo P*,1,
VOTACÃO NOMINAL
: 15A. SESSÃO ORDINARIA SESSÃO _ 40. PERÍODO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 12 DE MAIO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.015/2008
: 1o.
: 373/2008
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írelo MAZIERo luNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:::: : : : : : : :: : :: : :: : :::: ::::
wry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/ct
o
Õ
/o
1o. Secretário
f.
Fls,n!a',o /A
Proc. 3+t 1A,2r8
'. -.--
{r=
Cu*o,o Wlnnirip*/ Jn Wfu"o,
|ot*J, Jn Suo Po*/o
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TU RNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 1OA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 40. PERÍODO
: 12 DE MAIO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.015/2008
: 2o.
: 373/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/o
0
o
/0
VE READO RES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZTERo JUNIoR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL
ry
1o. Secretário
Fls.n.o /t .)
Proc 3+ Aaog
eu*oro Wfnnic;pa/ Je WfuCOC A,
fokJ, ln Su, Po,,/o
(
Ofíc io rr".39412008-CM I
i
_)
M
Mococa, 13 de rnaio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expedientc
aprovado por esta Casa, etn sessão realizadano dia 12 de maio último, constando de:
l- Autógrafo n".03412008, referente ao projeto de Lei
Complementar no.0l5/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo n'.035/2008, referente ao projeto de Lei
n'.040/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeit
ARIANO
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
dc
t
I
Proc. A,@tr
Fls.n.o1} -0
eu*oro Til*nuif*/ J, 'OCCL
tohlo Jn Su, P,*/,
il1il
AUTOGRAFO NO. 034 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".015/2008.
Revoga a Lei Complementar no.300,
de24 de abril de 2008.
Art. 1o - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar
no 300, de24 de abril de 2008.
Art. 2o - Esta Lei complementar entra em vigor na data de qya
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de maio de 2008.
RONALDO CORRAINI
1o. Secretario
FRAN FILHO
t