materia nº 17/2008

Fls.n.o OZ z4
Proc. 39Ç I P,@X.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PA
GABINETE DO PREFEI
Of. no BTBt2ooB MOCOCA, 16 DE
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para anáiise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a redação do artigo 5o da Lei Complementar n" 043/00 que previa
o prazo final para ascensão dos Auxiliares de Creches para o emprego
público de Professores de Educação Infantil, até o final do exercício de
2006.
Ocorre que, apesar de decorrido o prazo inicial,
alguns Auxiliares de Creches da Prefeitura Municipal de Mococa, por
razões de ordem pessoal ou econômica, não conseguiram concluir,
dentro daquele prazo legal, o curso de magistério ou de pedagogia, como
exigia o artigo 2" da mesma norrna legal.
Ora, neste caso, além do prejuízo pessoal e
profissional de cada um destes Auxiliares de Creches, que não poderão
continuar a exercer suas atividades, mesmo já tendo concluído os cursos
em questão - em razão da necessidade de extinção do emprego - há
ainda um evidente prejuízo à Prefeitura de Mococa que deverá
disponibilizar tais empregados e contratar outros, o que traz enormes
transtornos administrativos e pedagógicos, além de despesas financeiras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, nada mais justo que o prazo para a
ascensão prevista na Lei Complementar seja estendido até o final do
presente ano (31 de dezembro de 2008), o que, aliás, foi objeto de
reivindicação desta Egrégia Câmara de Vereadores no ano de 2006
(conforme Requerimento n' 45512006) e, recentemente renovado pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,
em março de 2008.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AP
Prefe
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MAzuANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
I PANHA
cipal
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Proc.ÃLerus￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO
,1)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' de 15 de Maio de 2008
Altera o artigo 5'da Lei Complementar no 043,
de 27 de março de 2000..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
F'AÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar no /08, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O artigo 5o da Lei Complementar no
043, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o - O prazo parq ascensão, de que trata
o artigo lo desta Lei Complementar, será até
3 1 de dezembro de 2008 ".
Art.2o - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as sições em contrário
PREFEITURA MLINICIPAL DE M DE o DE 2008
ESPANHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São
Gabinete do P
de Lei Cornplementar no
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1" - Fica o ernprego pÍrblico
contido no fuiexo II, tabela A, da Lei 2-075, cle 04 de
em emprego público de carreira, passando a pertencer
p(rblico, Lei 2.254, de l8-08-1992, possibilitando a as
Educaçâo lnfantil PEI-I.
Parágrafo único - A ascensão se
interno de acesso, consistente em provas e títtrlos.
iutema será o de Curso clo Magisterio e/ou Curso de
habilitação em educação infantil.
Art 3u - Toda vez que ocoÍrer a
Creche, sua vaga será extinta,
Lei Cornplernentar no 043, de27 de de 2.000
Altera disposições na Lei n" 2.075, de 04-
04-1991 e Lei n" 2.254, I8-08-1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVI
Mocóca,
Prefeito Municipal de
FAÇO SABER, que a Câmara cipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de março 2.000, aprovou Projeto
lo
to
e eu sanclono e
Auxiliar de Creche,
de 1991, transformado
quadro do magisterio
gia, com a respectiva
de um Auxiliar de
bem como os direitos
trata o art. lo desta Lei
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para Professor de
por concurso público
Art. 2o - A formação minima para participação da seleção
Art 4o - Todo ocupante do emprego Auxiliar de Creche que
ascender à nova frrnção terá seu tempo de serviço garanti
que autorizam sua função pedagógica conespondente.
Art. 5'- O prazo para ascensão, de
Complementar, será ate o final do exercício do ano de 2.
Art. 6" - Esta Lei Complementar
publicação, revogadas as disposições etn contrário.
em vigor na data de sua
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 lnarço de 2.000
DR WAITER DE XAVIER DR, KATIA S.
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SOUZA
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Prefeito Municipal Chefe da Jurídica
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Câ*o,o VLI*niripo/ Jn WLcoc&
Cohl, J" Suo P**/o
PROCESSO No.395/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 017/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: TIRGÊNCIA.
D ESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara unicipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de maio de 2008.
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dente
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar no.O1 712008
INTERESSADO Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Altera o artigo 5o. da Lei Complementar no.043, de 27
de março de 2000.
RELATOR ESPECIAL :.
Co111o relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aProvação.
Sala das
I
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Fls. n.o OB , 4
Proc ),q í I 2^e2ü
Câmoro Municipol de Mococo
Estodo de Sõo Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo »n uncÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenrírio, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar no.01712008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5o. da Lei Complementar no.043, de27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar no.01812008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei n".04112008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Diários - UCD.
4- Projeto de Lei n".04212008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sistema e Central Reguladora e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro ilva, l9 de maio de 2008.
Número
1í -11,0í,ú
Doto í o!
RO DO DEsPACHO
AP
Sala das
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especiÍica.
EMENTA
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VOT
Cu*o,o 714*ni,ip*/ J, Wfo,oro
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ACÃO NOMI AL
HORAS
: 16a. SESSÃo onotNARIA - 40. PERÍoDo
: 19 DE MAIO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Pro eto de Lei ComPlementar no.0L7l200B
1a. discussão
: 395/2008.
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,VEL AUSENTE
VEREADORES VOTOS
01 ALOYS IO TALIBERTI FILHO
o2 BENEDITO ]OSE DE SOUZA
03 CARLOS R BERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZIERO ]UNIOR
07 loÃo snilsrA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LIJIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:::::::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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1o. Secretário
SESSÃO
DATA
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QUORUM
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: 11A. SESSÃO EXTRAORDINARIA SESSÃO _ 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 19 DE MAIO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Proj eto de Lei ComPleme[q1q o.0t7 /2008
: 1a. discussão
: 395/2008.
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZIERo JUNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB los É rnnruclsco RIBEIRo
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
o
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1o. Secretário
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Êís. n.o
Câmoro Municipol de Mococo
Estodo de São Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordiniíria, logo àpós a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar n".01712008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5o. da Lei Complementar no.043, de 27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar no.018/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei n".03712008 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e outras avencas com o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo.
4- Projeto de Lei n".041/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, pilâ instalação da Unidade de Cuidados Diarios - UCD.
5- Projeto de Lei n".04212008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sisterna e Central Reguladora e dá outras
Plenario enerando Silva, 19 de
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À
DEsPACHO
Sala das
Número Doto rco APRO DO
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BRAZ
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
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Senhor Prefcito'
A Sua Excclência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prcfcitura MuniciPal
Mococa
Mococa, 20 de lnaio de 2008'
Rcspei satncnte
2 uaRlaxo
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Anexamosparaasdcvidaspror,idôncias,cópiadocxpcdicntc
aprovadoporcstaCasa,emsessãorealizadanodialgclernaioúltilno'constandodc: l-Autógrafon".036/2008,rcÍ.erenteaoPro.ictodcl.ci
cornplernentar no.0 17/2008. (de autoria do Prcleito Municipal - aprovadt) cl.ll scssá-lo
cxtraordinária)
2-Autogralor"f.03Tl200S,rclcrcnteaoPrtr'ictodcl-ci
colrrplcnrcntar no.Ol 8/2008. («le autori. do Prcleito Municipal - aprot'ad. clt) scssittr
cxtraord inirria)
3- Autogralo lt'.038/2008, rclcrctttc ao Pro'icto tlc Lci
n..033/2008. (dc autoria do Vcrcador João Batista Martins - apro'ado crn scssiltr
ordinária) 4- Autógrafo n'.03912008, rclcrcnrc ao Pro'icto dc Lci
n".03712008. (dc autoria <lo Prefeito Municipal - aprovaclo ctn sessão cxtraordinária)
5- Autógrafo n'.040/2008, relcrente ao I'ro'icto dc Lci
n,.0411200g. (dc autoria do preieito Municipal - aprovado etn sessão cxtraordinária)
6- Autógrafo n''041/2008, referente ao Pro'icto tlc Lci
n .0421200g. (de autoria do preicito Municipal - aprovaclo ern sessão cxtraordiniiria)
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AUTÓGRAFO NO. 036 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.017/2008.
Altera o artigo 5o. da Lei
Complementar no.043 
, de 27 de março
de 2000.
Art. 1o - O artigo 5o da Lei Complementar no
043, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o - O prazo para ascensão, de que trata
o artigo lo desta Lei Complementar, será até
3l de dezembro de 2008".
Art.2" - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as diçposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,20 de maio de 2008.
ALDO CORRAINI
1o. Secretário
O FILHO
UIZ
2o. Secretário
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