materia nº 18/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
oF. No 893/2008 MOCOCA,
Senhor Presidente
Pelo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e
em sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a permutar 04 lotes de
teneno de sua propriedade, localizados no Jardim Alvorada com uma gleba de
tenas localizada no Distrito de lgaraí, neste Município.
Naquele Distrito a municipalidade não
dispõe de nenhuma área que possa ser utilizada para a construção de Creche,
Emein, Área de Lazer, Conjunto Habitacional àe Caráter Soôial e Distrito
lndustrial para pequenas e médias empresas com objetivo de gerar emprego e
renda para os moradores daquele local. A Gleba "B" que ora estamos propondo
a permuta seria ideal para tal finalidade.
Os 04 tenenos de propriedade da Prefeitura
a serem permutados não estão sendo utilizados, sendo que recentemente foram
incorporados ao patrimônio da Prefeitura através de permuta com a família Neto,
conforme Lei Complementar no 290/2008.
José Lázaro Franceschi Pinheiro,
instalar seu comércio.
Nestes tenenos o outro permutante, Senhor
tem interesse em construir um imóvel para
Vale acrescentar que não haverá qualquer
compensação financeira e indenizatória ou ainda outros benefícios para
efetivação da permuta.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Gabinete do Prefeito
VI P§eto de Lei Complementar no , de 19 de maio de 2008.
Autoriza a permuta de ôens imóveis ptiblicos
peftencenúes à Prcfeitun Municipl de Mococa por
bem imóvel particular.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ...... aprovou o P§eto de
Lei Complementar no ........12008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
os lotes de teneno de sua propriedade sob os nos 9, 10, 13 e 15 da quadra 04, do
Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade de Mococa, constantes das matrículas
1A.272, fl. 112, 10.273, fl. 1 13, 10.274, tl. 114 e 10.276, fl. 1 1 6, respectivamente,
do Livro 2-81, do Cartório de Registro de lmóveis, e que perfazem uma área total
de 1.470,51 ffi', com a Gleba B, de propriedade de José Lázaro Franceschi
Pinheiro, com área de 48.400 m', ou 4,84,00 hectares de tenas, destacada do
imóvel agrícola denominado "Santa Emília", situado no Distrito de lgaraí, deste
Município, com área total de 9,68,00 hectares de terras.
Parágrafo único - Os imóveis a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritos com os seguintes dados, medidas e
confrontações, conforme memoriais descritivos e plantas, que Íicam fazendo parte
desta Lei Complementar.
a) Lotes de terreno pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa:
LOTE 9 : Um lote de teneno sob no "09" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade com frente para a Rua Luiz
Spinelli, lado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20 metros de fundos
confrontando com o lote 13; 24,00 metros da frente aos fundos, do lado que
confronta com o lote 08; e 24,00 metros do lado que confronta com o lote 10,
todos da mesma quadra, forma regular, encerrando a área de 292,80 m2.
LOTE 10: Um lote de teneno sob no "10" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade, com frente para a Rua
Luiz Spinelli, antiga Rua 03, Iado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20
metros de fundos, confrontando com o lote 13; por 24,00 metros da frente aos
fundos, do lado que confronta com o lote 09; e, 24,oo metros do lado que
confronta com o Iote 14, todos da mesma quadra, encerando a área de 292,80
m2.
LOTE 13: Um lote de teneno sob no "13" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 25,06 metros de frentei 24,40
metros de fundos, confrontando com os lotes nos 09 e 10; por 23,00 metros da
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 19 de maio de 2008.
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote no 15; e,
lado que confronta com o lote no 12, todos da mesma quadra,
encenando a área de 494,31 metros quadrados.
17,30 metros do
forma inegular
LOTE 15: Um lote de teneno sob no "15" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para a
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 6,00 metros de frente; 16,00 metros
de fundos, confrontando com o lote no 14, 19,00 metros do lado da Rua Luiz
Amatto, antiga Rua 13; 23,00 metros do lado que confronta com o lote no 13; e,
15,08 metros em curva na confluência das mencionadas vias públicas, ou seja,
Rua Luiz Amatto e Av. Pedro Cunali, todos da mesma quadra, forma inegular,
encerrando a ârea de 390,60 m2.
b) Área de edade de José Lázaro F i Pinheiro
GLEBA "8" Tem início no marco 04A, cravado na cerca da
Estrada Municipal sem denominação, ponto de divisa com a Gleba "4", daí segue
sempre com a referida estrada, numa distância de 98,30 metros com M 31018'20"
até éncontrar o ponto 05, daí deflete à direita numa distância de 149,50 metros com M 47n5'O2", até encontrar o ponto 06, daí deflete à esquerda numa distância de
24,AA metros com AZ 39015'02", até encontrar o ponto 07, dai deftete à esquerda
numa distância de 67,60 metros com AZ 9043'02", até encontrar o ponto 08, daí
deflete à direita numa distância de 39,00 metros com AZ 28020'08", até encontrar o
ponto 09: daí deflete à esquerda e passa a confrontar com Duílio Cagnone, numa
distância de 308,10 metros com AZ 266035'18" até encontrar o ponto 094; daí
deflete à esquerda e segue numa distância de 304,55 metros com AZ 160o27'14",
confrontando com a GLEBA "A" 
, até encontrar o ponto 04A, encenando uma área
de 48.400,00 metros quadrados ou 4,84 hectares, tudo de acordo com o
levantamento topográfico.
Art. 20 - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das propriedades.
Art. 30 - Para a efetivação da permuta das áreas mencionadas
no artigo 10, cada permutante arcará respectivamente com suas próprias custas
com escritura, registro e demais despesas cartorais.
Art. 4 o - Fica autorizada, desde logo,
posses dos imóveis permutados, em caráter precário,
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
a transferência das
até a regularização
Art. 5o - Esta lementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as d
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OCA, 19 de maio de 2008
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Mococa, 24 de Março de 2008.
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Conforme parecer da Comissáo Municipal de Avaliação,
referente à avaliaÉo de quatro lotes de terreno no 09 com 292,80 m", no 10 com 292,80
m2, no 13 com 494,31 m'e no 15 com 390,60 m2, situados na Quadra 04 do Loteamento
denominado "Jardim Alvorada", devidamente murados em todo os seus perímetros,
constantes das Matrículas no 10.272, 10.273; 10.274 e 10.276, respectivamente, do
Cartório de Registro de lmóveis de Mococa, de propriedade da Transportadora Neto
Ltda, perfazendo uma área total de 1.470,51 m2 tudo de acordo com a Planta e Memorial
Descritivos anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos
os quatro lotes de terreno inclusive benfeitorias como guarita, balança e alambrado, com
área total de 1.470,51 metros quadrados em R$ 80,00 (oitenta reais) o metro quadrado,
totalizando em R$ 'l 17.640,80 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta reais e
oitenta centavos).
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Refere-se aos lotes 10 09, 10, 13 e 15 da quadra o04' do
loteamento denominado "JARDIM ALVORADA", constante das
matriculas 10 L0.272, L0.273, L0.274 e L0.276, respectivamente,
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Mococa, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com
as seguintes descrições e confrontações:
LOTE 09: UM LOTE DE TERRENO sob o po "09" da quadra *04" do loteamento denominado "JARDIM ALVORADA", desta
cidade, com frente para a Rua Luiz Spinelli, lado pàr, medindo
t2,00 metros de frente; L2,20 metros de fundos confrontando
com o LOTE 13; 24,00 metros de frente aos fundos, do lado
que confronta com o LOTE 0B; e, 24,00 metros do lado que
confronta com o LOTE 10, todos da mesma quadra, forma
regular, encerrando a área de 292,80 metros quadrados.
LOTE 1O: UM LOTE DE TERRENO sob o po "10" da quadra *04' do loteamento denominado *JARDIM ALVORADA", desta
cidade, com frente para a Rua Luiz Spinelli, antiga Rua 03, lado
pâr, mgdindo L2,20 metros de frente; L2,20 metros de fundos,
confrontando com o LOTE 13;24,00 metros de frente aos
fundos, do lado que confronta com o LOTE 09; e, 24,00 metros
do lado que confronta com o LOTE L4, todos da mesma quadra,
encerrando a área de 292,80 metros quadrados.
LOTE 13: UM LOTE DE TERRENO sob o po "13" da quadra *04' do loteamento denominado "JARDIM ALVORADAU, desta
cidade, com frente para a Avenida Pedro Cunali, lado impar,
medindo 25,06 metros de frente; 24,40 metros de fundos
confrontando com o LOTE 09 e 10; 23,00 metros de frente aos
fundos, do lado que confronta com o LOTE 15; e, t7,30 metros
do lado que confronta com o LOTE t2, todos da mesma quadra,
forma irregular, encerrando a área de 494,3L metros quadrados.
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LOTE 15: UM LOTE DE TERRENO sob o 10 "15" da quadra *04' do loteamento denominado *JARDIM ALVORADA', desta
cidade, com frente para a Avenida Pedro Cunali, lado impar,
medindo 6,00 metros de frente; 16,00 metros de fundos
confrontando com o LOTE t4; 19,00 metros do lado da Rua
Luiz Amatto, antiga Rua 13; 23,00 metros do lado que confronta
com o LOTE 13, e, 15,08 metros em curua na confluência das
mencionadas vias publicas, ou seja, Rua Luiz Amatto e Avenida
Pedro Cunali, todos da mesma quadra, forma irregular,
encerrando a área de 390,60 metros quadrados.
Mococa-SP, 09 de maio de 2.008
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TONOLLI JUNIOR
partamento de Obras
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Referente à gleba B no Distrito de Igaraí
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação, da
gleba de terra urbana acima anunciado no Distrito de lgaraí e de propriedade de José
Lazaro Franceschi Pinheiro, fudo conforme Planta, Fotos e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
referida gleba com área de 48.400 (quarenta e oito mil e quatrocentos) metros quadrados
coÍrespondentes a 02 (dois) alqueire e com valor de Rl$ 60.500,00 (sessenta mil e
quinhentos reais) por alqueire que coresponde a totalidade de R$ 121.000,00 (cento e
vinte e um mil reais).
Mococa, 14 de março de 2008.
J Santos
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Refere-se a uma gleba de terras localizada no Distrito de Igarai, de propriedade de
JOSE LAZARO FRANCESCHI PINHEIRO, com as seguintes descrições e
confrontações:
GLEBA A: Tem inicio no marco 01, cravado na cerca da Estrada
Municipal MOC - 020, no sentido Mococa - Igarai, ponto de dívisa com as terras de
DUILIO CAGNONE, daí segue sempre pela referida estrada, numa distancía de
96,50 metros com AZ 1B4o 11'59" até encontrar o ponto 02, daí segue em curva
com desenvolvimento de 331,60 metros, até encontrar o ponto 03; daí deflete à
esquerda e segue numa distancia de 46,30 metros com AZ 35o 48' LO",
confrontando com a Estrada Municipal sem denominação, até encontrar o ponto
04; daí segue numa distancia de 58,80 metros com AZ 3to lB'20", confrontando
com a Estrada Municipal sem denominação, até encontrar o ponto 4A; daí segue
numa distancia de 304,55 metros com AZ 340027'!4", confrontando com a gleba
"8", até encontrar o ponto 9A; daí deflete à esquerda e segue numa distancia de
100,30 metros com AZ 2660 35' !8", confrontando com as terras de DUÍLIo
CAGNONE, até encontrar o marco 01, onde teve inicio a presente descrição,
perfazendo uma área de 48.400,00 metros quadrados, tudo de acordo com o
levantamento topográfico.
GLEBA B: Tem inicio no marco 04A, cravado na cerca da Estrada
Municipal sem denominação, ponto de divisa com a Gleba "A", daí segue sempre
com a referida estrada, numa distancia de 98,30 metros com AZ 3!oL8'20", até
encontrar o ponto 05, daí deflete à direita numa distancia de t49,50 metros com
AZ 47005'02", até encontrar o ponto 06, daí deflete à esquerda numa distancia de
24,00 metros com AZ 39075'02", até encontrar o ponto 07, daí deflete à esquerda
numa distancia de 67,60 metros com AZ 9043'02", até encontrar o ponto 0g, daí
deflete à díreita numa distancia de 39,00 metros com AZ 28020'08"r até encontrar
o ponto 09; daí deflete à esquerda e passa a confrontar com DUÍLIO CAGNONE,
numa distancia de 308,10 metros com AZ 266035'18" até encontrar o ponto 09A; daí deflete à esquerda e segue numa distancia de 304,55 metros com AZ
L60o27'L4", confrontando com a GLEBA "A", até encontrar o ponto O4A,
encerrando uma área de 48.400,00 metros quadrados, tudo de acordo com o
levantamento topográfico.
Mococa-SP, L4 de março de 2.008
JOÃO
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OLLI JUNIOR
Diretor do Departamento de Obras
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OHCIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE MOCOCA
Rua Gabriel Piúeiro, rP448 - Fone (0)O(19) 3656-1519 - Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Tabeliâo
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Pi'oc 3'.ig "2zctç
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Maria Imaculada de Moraes Miquelin
Preposta Substituta
Sandra Maria Ctriquino Melchiades
Preposta Escrevente
CERTIDÃO
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES,
Preposta Escrevente do Oficial de Regisko de Imóveis
e Anexos, desta cidade e Comarca de Mococa, Estado
de São Paulo, na forma da lei, etc...
C E R T I F I C O:çlueatendendoasolicitaçãodepessoainteressadaequerevendoos
arquivos, livros e demais papeis do OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, deles verificou
CONSTAR que a transcrição sob o no12.783 (DOZE MIL SETECENTOS E OITENTA E TRʧ)
àsfls.202doliwo3-M,temoteorseguinte:..IfDL@:1'2.783(trarxcriçãoanteriorno5.286
do livro 3-H). DATA: 28 de Setembro dÊ 1974. CINCURNSCRIÇÃO Mococa. DENOMINACÃO
OU RUA E NIIMERO Imóvel agrícola denornirado "Santa Emília" no distrito de lgaruí.
CARÁCTERÍSTICOS E CODIF'RONTAÇÕES. O iMóVC1 agrícola denominado "Santa Emília",
sihrado no Dishito de Igarai deste município e comarca com a área de 9,68,00 hectares de terras, com
as benfeitorias, constantes de casa de moradia, ceÍva para porcos e demais dependências, confrontando
em sua totalidade com Manoel Lopes Martins, Tertuliano Meirelles, Amélio de Almeida, Francisco
Cagnoni ou com quem de direito, - imóvel esse havido pela hanscrição no5.286. NOME
DOMICILIO E PROFISSÃO DO ADOUIRENTE José Lázaro Frarceschi Pinheiro, brasileiro,
solteiro, maior, estudante, residente e domiciliado no Distito de lgaraí, deste município e comarca.
NOME DOMICILIO E PROFI§SÃO DO TRAN§MITENTE. GENtil SilVA Piúeiro, lawadas e sua
mulher Lourdes Franceschi Pinheiro, de prendas domésticas, brasileiros, residente e domiciliados no
Dishito de Igarai, deste município e comÍlrca. TITULO Doago FORMA DO TÍTULO. DÁTA E
SERVENTUÁRIO Escritura Pública de "Doaçâo" lavrada nas Notas do Tabelião do 1' Oficio desta
i"í Ê
cidade - Hamilton José Pires - em data de 17 de Março de 1.970. ,k
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crs2.000,00: (dois mil çruzeiros). CoNDICÕES DO CONTRATO Os outorgados doadores
Silva piúeiro e sua múher Rese,rvam para si o Usufruto Vitaltcio e ReversÍvel- sobre o imóvel ora
Doado. AVERBAÇÕES. Em branco. : Mococa, 28 de Setembro de 1.974. Eu, (a) Guiomar
Vasconcelos,de Lima 1o escrevente, habilitado, e autorizado o escrevi'." : NADA MAIS : Era o que
se conüúa na referida transcrição no12.?83 às fls.202 do livro 3-M, a qual para aqui foi bem e
fielmente do que dou fe. ::: Mococa, quato (0a) de Março de Dois Mil e Oito (2'008)' :
Preposta Escrevente, a digitei e subscrevi.:-
91t
Fls. n.o
Prcc
A presente certidão só se refere ao(s)
nome(s) e número, como nela grafado(s),
não úrangendo nomes diferentes ainda
que próximos semelhantes ou resultantes
de erros de grafia no pedido respectivo
(Prov.11/88)
o prazo de validade desta certidão é
de TRINTA (30) dias contados desta
data (Normas de §uviço da Corregedoria
Geral de Justiça). Cap.XV, item 12, letra
"D' e Determinação do MM. Juiz de Direito
h loVara dÊ Registros Públicos
(Proc.000.02 .M824-6)

Cu*o,o Wl*nirip*/ Jn WL
Pi'oc. 3r8 ;,;l.ol
COCCL
frbb Jn Suo po*/o
PROCESSO No.398/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 018/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCM..
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomelo como relator especial o vereador
MARIANO
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DESPACHO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de maio de 2008.
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RELATOR ESPECIAL
RETERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar no.0l8/2008.
INTERBSSADO Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a permuta de bens imóveis públicos
pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imovel particular.
RELATOR ESPECIAL :.
Co*o relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acothê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, I o de 2008.
Fls. n.o
Proc
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Câmoro Municipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo on uncÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar no.O1712008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5o. da Lei Complementar no.043, de27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar no.01812008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei n".04712008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Diários - UCD.
4- Projeto de Lei n".04212008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sistema e Central Reguladora e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro va,19 de maio de 2008
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Doto
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Número
RO
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DO DESPÁCHO
AP
Sala das
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
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A-oó&
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Fls. n.o /8
Câ*o,o Wlnnirip*/ J, Wforo,
tobJ" Jn Suo Pon/,
VOTACAO N o M INAL
SESSÃO : 16A. SESSÃO ORDINÁRIA - 40. PERÍODO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 19 DE MAIO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar no.O182008
: 1a. discussão
: 398/2008.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZIERo luNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
08 JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
o
€1
1o. Secretário
Fls.n31'í zC
Proc. h{ LÍ*-l. Câ*o,o 771*ni"ip,/ Jn L/lororo
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
11A. SESSÃO TXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 19 DE MAIO DE 2008.
HORAS
MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Çomplementar no.018/2008
: 2a. discussão
: 398/2008.
RESULTApO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/o
o
o
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAzIERo :úruIon
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUÍZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : : : : : : : : : : : : : :: : :: : : :
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1o. Secretário

Fls. n.o )"o , 2
3r( J,Pl
Cômoro Municipol de Mococo
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Estodo de São Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo apos a
realizaçáo da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei Complementar no.01712008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5o. da Lei Complementar nn.043, de27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar n".018/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei n'.03712008 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e outras avencas com o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo.
4- Projeto de Lei n".04112008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Dirírios - UCD.
5- Projeto de Lei n".04212008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sisterna e Central Reguladora e dá outras
Plenário enerando Silva, 19 de
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Doto
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Número tco
DESPACHO
APROV
Sala das
BRAZ
DO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EMENTA
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eu,noro T/fun;cipal J, 144,
Fls.n.o_dl_ <4
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COCCI
foh,lo l" Su, f2n,,/o
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Ofício n".428/2008-CM
Senhor Prefcito'
aprovado Por esta
Cornplernentar no
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prcfcitura MuniciPal
Mococa
Mococa, 20 de tnaio dc 200tt
Rcspei satncnte
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Anexamosparaasdcvidasproviclências,cópiadocxpcdicntc
Casa, em sessão realizadano dia I q ,1. maio últirno' constando clc:
l-Autógrafono.036/2008,rcÍ'ercnteaoPro'ictodct'ci
.ol7l2OO8. (dc autori:r clo Prcfeito Municipal - aprovado cltl scsst-ro
extraordinária) 2-Autografot.f.03712008,rcÍ.crcnteaoPro.ictoclcl-ci
corrrprcnrcntar no.Org/200g. 1<t"e autori. do prereito Municipar - apro'ado cr, scssi-ro
cxtraorclinirria) 3-ÂutógraÍbn".038/2008,rcÍ'ercttteaoPro.ictodcl-ci
,..03j/200g. (cle autoria do úrcador João Batista Martins - aprovado cln scssi'i«r
ordinária) r4-Autógrafon".039/200S,rcfcrcnleaoPro.ictodcl.ci
.- n .0371200g. (de autoria do preicito Municipal - aprovado cm sessão cxtraordinária)
5-Autografon..040/200i,rclerenteaoProictodcl-ci
nn.04l l20og.(clc autoria do preieito Municipal - aprovado em sessão cxtraordirtária)
6- nrtãg"f" n"'041l200b' rcferente ao Pro'icto dc Lci
n,.0421200g. (6c autoria do preicito Municipal - aprovaclo em sessão extraordinária)
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Proc. )fs tÀN!
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AU RAFO NO
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037 DE 2008
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.Oí 8/2008
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à prefeitura
Municipa! de Mococa por bem imóvet
particular.
osrotesoet"nenlt;";;5Jffi ,tri::ff "":'xy3u"H'l;'""if l'#,x:,3"üi1
Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade de Mococa, constantes das matrículas
10.272,il. 112, 10.273, fl. í13, 10.274,Í1. 114e10.276,fl. 116, respectivamente,
do Livro 2-81, do Cartório de Registro de lmóveis, e que perfazem uma área total
de 1.470,51 ffi', com a Gleba B, de propriedade de José Lázaro Franceschi
Pinheiro, com área de 48.400 m2, ou 4,84,00 hectares de tenas, destacada do
imóvel agrícola denominado "Santa Emília", situado no Distrito de lgaraí, deste
Município, com área total de 9,68,00 hectares de terras.
Parágrafo único - Os imóveis a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e sâo descritos com os seguintes dados, medidas e
confrontações, conforme memoriais descritivos e plantas, que ficam fazendo parte
desta Lei Complementar.
â) Lotes de teneno pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa:
LOTE 9 : Um lote de teneno sob no "09" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade com frente para a Rua Luiz
Spinelli, lado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20 metros de fundos
confrontando com o lote í3; 24,OO metros da frente aos fundos, do Iado que
confronta com o lote 08; e 24,00 metros do lado que confronta com o lote 10,
todos da mesma quadra, forma regular, encerrando a área de 292,80 m2.
LOTE 10: Um lote de teneno sob no "í0" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade, com frente para a Rua
Luiz Spinelli, antiga Rua 03, lado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20
metros de fundos, confrontando com o lote 13; por 24,00 metros da frente aos
fundos, do lado que confronta com o lote 09; e, 24,00 metros do lado que
confronta com o lote 14, todos da mesma quadra, encenando a área de 292,80
m2.
LOTE 13: Um Iote de terreno sob no "13" da quadra "04" do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 25,06 metros de frente; 24,40
metros de fundos, confrontando com os lotes nos 09 e 10; por 23,00 metros da

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<2 Fls. n.o 2?
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eu*oro Lil**u;r*/ J, ffiororo
touJ" Jn Suo P""/,
AU RAFO NO 037 DÊ lllzooe.
PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR NO.O'I8'2008
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote no 15; e, 17,30 metros do
i.Oà qu" confronta com o tôte no 12, todos da mesma quadra, forma inegular
enceriando a áreade 494,31 metros quadrados'
LOTE 15: Um lote de teneno sob no "15" da quadra '(x' dO
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para a
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 6,00 metros de frente; 16'00 metros
de fundos, confrontando com o lote no 14; , i9,00, mgJro§ ôo lâdor da Rua Luiz
Amatto, antiga Rua 13; 23,00 metros'do irào qg. .o-nÍ1onta,comrg,l?!"- n'^].3i^,:,
15,08 metros em curva na confluência das mencignadas vial-PÚPliT: !:u seja'
Rua Luiz Amatto e Av. Pedro Cunali, todos da mesma quadra, -forma inegular'
encerrando a ârea de 390,60 m2.
'l .,:tr i
a
{
,.-
61Área de propriedade de José Lázaro Franceschi Pinheiro
Of A, cravado na cerca da
Estrada Municipal .ã, ã"norinaçâo, ponto de divisa com a Gleba "A"' daí segue
sempre com a referida estrada, numa áistância de 9!,!! metros com AZ 31018'20"'
até encontrar o ponto 05, daí deflete àãÉità numa diitância'de 149;50 metros com
AZ 47oOS'02', atê"ãóni* o ponto 06, daí deflete à es-rluerda ryry distância de
24,00 metros com AZ 39o15'Oà", até encontrar o'ponto 07, daí deflete à esquerda
numa distância de 67,60 metros .om ú 9o43'0i', at§ epcontrar o ponto 08' daí
deflete à direita nrmá distância de 39,00 metros com AZ 2€o?0'99''3té encontrar o
pdtg ú, daí deflete à esquerda e passa a confrontar com Duílio Cagnone' numa
distância de 30g,10 metros com AZ 266o35'18', até encontrar o po1to 09A; daí
deflete à esquerdaã i"gr" numa distância de 304,55 metros com AZ 16W27'14"'
confrontando com a GLEBA "A" 
, até àncontrar o ponto 04A, encenando. uma área
de 48.400,00 metros quadrados ou 4,84 hectares, tudo de acordo com o
levantamento toPográfico'
indenizatór,.o,oil*i,;",#,1i""ffitt"1'HfXTl"T$fiiüXf i'il?'::"j:X':
Art. 30 - Para a efetivação da permuta das áreas mencionadas
no artigo 10, cada permutante aryará respectivalnente com suas próprias custas
com eJcritura, regisiro e demais despesas cartorais'
Art. 4 o - Fica autorizada, desde logo'
posses dos imóveis permutados., em caráter precário'
beÍinitiva e oúorga das escrituras imobiliárias'
Gâmara MuniciPalde , 20 de maio de 2008.
Art. 5o - Esta LêircOmplementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as dispo{çbes em eo'nffirio'
a transferência das
até a regularizaçáo
ALAMINO FILHO
o
1o. Secretário
LUIZ
F
20. Secretário