materia nº 19/2008

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Proc. jqrl tâa't
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of. No 896/2008
Senhor Presidente
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA, 19 de maio de 2008.
Reiteramos a Excelência os nossos
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Cg1nlementar para análise e votaçáo dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei Complementar conceder a título de recomposição da perda doioder aquisitivo
ao longo do ano da eleição aos servidores'pUÚicos Oà Prefeituia Municipal de Mococa efetivos e comissionados, inativos e pensionistas.
A possibilidade legal da recomposição da qerda do poder aquisitivo é disciplinada pelo artig o ig, inciso Vi1, da Lei Federal no 9.504/1997 
, tendo em vista qüe a oaia limiie p"rá a revisão geral
era 180 dias antes do pleito municipal ou seja 07 de abril dé 2oog.
A Prefeitura Municipal de Mococa necessitava conferir os gastos com pessoal no 10 quadrímestre do ano em eurso, tendo em vista que o índice com gastos com pessoal estava além do limite prudencial ryecolizado pela Lei dL Responsabilidade Fiscal, o qr" impedia a concessão de qualquer aumento para os servidores públicos municipais, o que acanetou atraso na discussâo para a revisão geral dos salários.
Extrapolada a data limite conforme a Lei Federal lupra mencionada, como última altemativa restou tazer uma recomposição das perdas do poder aquisitivo ao longo do ano da eleiçâo.
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Projeto Lei Complementar no , de 19 de maio de 2008.
Dispõe soôre a concessâo recomposição da
perda do poder aquisitivo aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia aprovou o Frojetode
Lei Complementar no e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica concedido aos funcionários e seruidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa efetivos e comissionados, inaüvos e
pensaonistas a recomposição da perda do poder aquisitivo de 3,05% (três, vírguta
zero cinco por cento) sobre suas remuneraçoes e vantagens, referente a inflação
medida pelo IGPM (FGV) no período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2008.
Art. 2o A recomposição de que trata o artigo 1o será extensiva a
todos os funcionários e servidores públicos municipais, contratados pelo rEime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, enquadnados ou não no quadro
permanente da municipalidade.
Art. 30 - As despesas deconentes da execuçâo desh Lei
Complementar conerâo por conta da dotação propria, constante do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCoCA, 1g de maio de 200g.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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PROCESSO No.3ggl2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O19I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico
Câmara Municipal de Mococa, 19 de maio de 2008.
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COMISSA O DE CONSTITUICÃO. JUSTIC E REDACÃO
PROCESSO No. 3gg /2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O19I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA..
RECBBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: tt oí I ?âg
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
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COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E RBDACÃo
PROCESSO No.3ggl2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O19I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Iq I O> I JAl
PRAZOP/RELATARATE: ]; / cS I Zocr
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Relator
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Proc.39-Lrj*ú
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COMISSÃO NN CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE, LEI COMPLEME,NTAR N".OI 9I2OO8.
INTERESSADO :. PREFEITO MUNICIPAL
ASSLINTO :- Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder
aquisitivo aos funcionários e servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dâ outras providências.
RELATOR
Corno relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
F,{VORÁVEL à sua aprovação.
Ert. é o nosso parecer s.rrj.
Sala clas Comissões, de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVTI AO PROJETO
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Sala das Comissões, de
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Cômoro Munícipol de ÂÂococo
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PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em Iase de 2u. Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei n".04712008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
2- Projeto de Lei n".04912008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do
poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
3- Projeto de Lei Complementar no.02212008, de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a concessão de reajuste de'salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
4-Projeto de Lei Complementar no.01912008, de autoria do Prefeito Municipal.
Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder aquisitivo aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
5-Projeto de Lei n".045/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
6-Projeto de Lei n".04412008, de autoria da Mes:r da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
Plenário Ve Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008.
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Número Dqto
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
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: 1BA. SESSÃO ORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 02 DE JUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.019/2008.
0§8
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORU M
MATERIA
TURNO : 1a. discussão
PROCESSO : 399/2OOB.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZIERo luNIoR
o7 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL::::::::::::::l
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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1o. Secretário
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SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
tokJ, Jn Suo p**/"
VOTACAO NOM INAL
: L4A. SESSÃO EXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 02 DE JUNHO DE 2008
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (§lq!q§)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.OL9/2008.
: 2a. discussão
399/2OOB.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
7
o
/o
-ê￾VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZTERo JUNToR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSE FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL::: : :: :: :
1o. Secretário
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Ofício n'.468/2008-CM.
Mococa, 03 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 02 dejunho último, constando de:
l- Autógrafo n'.04312008, referente ao Projeto de Lei
Cornplementar n".0 l9l2OO8. (de autoria da Mesa da Cârnara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária) .
2- Autógrafo n".04412008, referente ao Projeto de Lei
Complementar no.022/2008. (de autoria da Mesa da Cârnara Municipal - aprovado etn
sessão extraordinária)
3- Autógrafo n".04512008, referente ao Projeto de Lei
n .04412008. (de autoria da Mesa da Cârnara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo n".046/2008, referente ao Projeto de l.ei
n".045/2008. (de autoria da Mesa da Cârnara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo n'.04712008, referente ao Pro.ieto de Lei
n",O47l2OO8. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autogralo n".048/2008, referente ao Projeto de Lei
n".049/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO BSPANHA
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AUTOGRAFO NO. 043 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.O19/2008.
Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder aquisitivo aos
funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipa! de
Mococa e da outras providências.
Art. 1o - Fica concedido aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de lt4ococa efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas a recomposição da perda do poder aquisitivo de 3,05% (três, vírgula
zero cinco por cento) sobre suas remuneraçÕes e vantagens, referente a inflação
medida pelo IGPM (FGV) no período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2008.
Art. 2o A recomposição de que trata o artigo 1o será extensiva a
todos os funcionários e servidores públicos municipais, contratados pelo rEime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, enquadrados ou não no quadro
permanente da municipalidade.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar coÍrerão por conta da dotação própria, constante do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Câmara Municipal de ,03 de junho de 2008.
MARIANO
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NALDO CORRAINI
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