materia nº 61/2014

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
sesta A RAIA
Número
Ya5
EMENTA
De APLAUSOS à Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado Federal pela
aprovação do Projeto de Lei do Senado -
PLS 452/2012 - onde estabelece que
veículos conduzidos pelas pessoas com
deficiência serão isentos do pagamento de
pedágio em rodovias.
MOÇÃO Nº. 61 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APLAUSOS à Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei do
Senado - PLS 452/2012 - onde estabelece que veículos conduzidos pelas pessoas com
deficiência serão isentos do pagamento de pedágio em rodovias.
Ao instituir a isenção do pagamento de pedágio em rodovias nos
casos de veículos conduzidos por pessoas com deficiência, a presente iniciativa conferiu
maior efetividade ao comando constitucional que prevê seu direito à integração social.
Embora seja meritório o resultado desse sistema, que se reflete
na melhoria das condições de conforto e segurança dessas vias públicas, não se pode negar
que os ônus pelo pagamento de pedágios alargam os óbices à mobilidade dos condutores
com deficiência, circunstância que nos motiva a apresentar a presente Moção.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência à Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2014.