materia nº 20/2008

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Proc, taoo I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 894/2008 MOCOCA, 19 de maio de 2008.
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Senhor Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar a afastar sem p§uízos de sua remuneração um Diretor eleito
para o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,
além do servidor eleito para assumir o cargo de Presidente do Sindicato.
Com o substancial aumento dos associados
do referido Sindicato, a pedido do Presidente daquela entidade, que justificou
no sentido de dar melhor atendimento aos funcionários públicos municipais que
buscam os serviços oferecidos vimos como necessário o atendimento do
pedido.
Acresce ao fato de que a grande maioria
dos servidores são associados daquela entidade o que acaba gerando um
acúmulo de serviços em p§uízo dos mesmos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AP SPANHA
icipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUN]CIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto Lei Complementar n" úOe1g de maio de 2008.
Altera as disposções contidas na Lei
Complementar no 092, de 21 de maio de 2002..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia aprovou o Projeto de Lei
Complementar no e eu sanclono e promulgo a sEuinte
Lei Complementar :
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o
afastamento remunerado de um Diretor eleito do Sindicato dos Trabathadores do
Seruiço Público Municipal de lvlococa, além do seruidor que for eleito para assumir
0 cargo de Presidente do Sindicato.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 19 de maio de 2008.
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Prefeito nicipal
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APARECIDO , .,
Mococa,
FAçO SABER, gue,a Câmara Múnicipal de Mococa,
em Sessão reatizada no dia 18 de março de 2002,
aprovou Proieto de Lei Gomplementar no 01O|2OO2, e
eu sancÍbno e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 :, A Frefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a concedei o áÍastamento'remunerado do servidor púbtico
municipal que assumir o cargo eletivo"de Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores do Seruiço Público Muriicipal de Mococa.
Parágrafo único - O referido afastamento somente
será concedido enquanto o servidor publico municrpal estiver ocupando
o cargo mencionado, devendo.retornar às. suas atividades iunto a
Prefeiíura Municipal de Mocoa, imêdiatamente após o término do
mandato
Art. 20 - Fica expressamente proidiOa a autorizaçâo de
atastamento remunerado para ouüos servidores publicos municipais que
ocupem cargo eletivo ou não, de quálquer espécie, no Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Públi:@ Muniapal de Mococa￾Art. 30 - Esta Lei Complementar eritra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposiçÕe§ em contrário, êffi
especial as letras "gg'e "kk" do Acordo Coletivo de Trabalho do ano de
1 , aprovado pela Lei Complementar no 7Ó, de 02,de maio de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pdulo
caÚihete do Prefeito
Lei Complementar no '092, de 21 de mdrço de 2002.
ESPANHA
Dispile sobre o ofastamenlo remnnerdcüt tle
setritài públicà muqigipal que assúnúr .à
nresidê'ncía do Sinücato doi twbalhadores do
l.terriió. hihtico i[unictpal ile Mococa e ü
oútas.;firotiünciàç.
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ESPANIiA, Prefeito MuniciPal de
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ITU NICIPAL DE MOCOCA; 21 de março de 2oo2-
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assêssoria Jurídica
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PROCESSO No. 40012008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 021/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 237 , § 1n., "a" e "b" c.c. art. 1 10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, l9 de mai de 2008.
LUIZB MARIANO
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COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 40012008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O21I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: J,J f d 5 f .?-.2 U K
NOMEACÃO NE RELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E DACÃO
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PROCESSO No. 40012008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 021/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR A'tE: 7':t/ I
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COMISSÃO »N CONSTITUTÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.020/2008.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera as disposições contidas na Lei Complementar no.092, de 2l de
maio de2002.
RELATOR : - .Tose Francisco Ribeiro
Cotno relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nerr outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, rnanifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Ett" é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões, 26 de
ApROvADO o pARECER DO RELATOR DE FAVOnÁvrl AO PROJETO
Sala das Comissões, ": 6. oÊ de Z@ S.

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Projeto de Lei Complementar n" 020/ 2008
EMENDA MODIFICATM AO ARTIGO 1o. :-
Substituía-se o'um diretor eleito" por ttdois diretores eleitos".
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de juúo de 2008
ITALO
vereador
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CokL ln Suo Pon/o
Mococo, 17 de junho de 2008'
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Of ício no.515 / 2008'Cl^'
Senhor PreÍeitoz
Câ.*oro Wlnnrcipa/ Je Tilororo
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A n"romos oo presente' Poro os devidos
providêncios, Pedido de Informoçõo n" 'ot3/?oo8' de outorio do
vereodor Aloysio Toliberti Filho, membro no comissõo de constituiçõo'
Justiço e Redoçõo'
ResPeitosomente
Excelentíssimo Senhor
Aporecido EsPonho
Pref eito MuniciPol
Mococo
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ea*ooo Wfnnup*/ J, Wfororo
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P.l. no. 0í3/2008- CCJR-CM.
[VIo"o"" , 17 de junho de 2oo8
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto - solicita ao Prefeito Municipal informações
acerca do Projeto de Lei Complementar no.020/2008,
Altera as disposiçÕes contidas na Lei Complementar
no.092, de 21 de maio de 2002.
Solicito informações de Vossa Excelência se está
de acordo com a emenda apresentada pelo Vereador ítalo Maziero Júnior,
ao Projeto de Lei Complementar supra mencionado, emenda esta que
altera o caput do art.1o., ho sentido de que fica o Poder Executivo
autorizado a proceder o afastamento remunerado de dois Diretores
eteitos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, além do servidor que for eleito para assumir o cargo de
Presidente do Sindicato.
A1,y (f\
Aloysio Taliberti Filho
Vereador

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Proc Yoo lJ,,oz(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA , 23 de oF. No 1.058/2008 junho de 2008
Exmo. Sr.
LUIZBRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
kt-*,{Í1
at:
Í it,i I
Senhor Presidente: b(
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e conseqüente devotução a esta Prefeitura dos Projetos de Lei
bomplementar no 02012008, que altera as disposições contidas na Lei
Complementar no 92, de 21 de maio de 2OO2, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideraçáo e apreÇo.
AP DO ANHA
ito M cipal
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MOCO -SP

Cu*oro Wfu,,;cipa/ J, T/fo,o,
foL,lo Jn Suo Pn,,/o
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Oficio n'.54712008-CM
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal'
Mococa, 24 de junho de 2008.
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Em atenção ao oficio no.|,05812008, estamos passando às
mãos de Vossa Excelência, em devolução, o Projeto de Lei Complementar
n'.02012008, encaminhado à consideração desta casa, através do oficio
n'.89412008
Respeitosamente,
ente
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido EsPanha
Prefeito MuniciPal
Mococa
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Proc. Y oâ t &.ut
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