materia nº 21/2008

FlE.n.oJP--
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 895/2008 MOCOCA, í9 de maio de 2008.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar alterar o artigo 60 da Lei no 1 .5O7 , de 30 de novembro de 1983, -
tendo em vista o mencionado artigo iazer retroagir os efeitos da referenciada
Lei Municipal para 02 de fevereiro de 1983, apesar de ter sido promulgada em
30 de novembro de 1983.
Ao retroagir os efeitos da Lei mencionada
alguns servidores acabaram tendo p§uízos o que em tese nos parece uma
anamalia de referida legislação.
A aprovação da referente Lei Complementar
por certo restabelecerá o direito daqueles que foram p§udicados em face do
artigo 60 da Lei no 1 .5O7, de 30 de novembro de 1983.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
APARECID ANHA
Prefeito M
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
I
P§eto Lei Complementar n" 02!Ae 19 de maio de 2008.
Altera disposições contidas na Lei no 1.507,
de 30 de novembro de 1983.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipa! de Mococa, em
Sessão realizada no dia aprovou o Projeto de Lei
Complementar no e eu sanciono e promulgo a sEuinte
Lei Complementar :
Art. 10 - 0 artigo 6o da Lei no 1.507, de 30 de novembro de 1983,
passa a vigorar com a seguinte redaçâo:
"Art. 6o - 0s dispositivos desta Lei aplicam-se apenas aos
seruidores celetistas contratados ou admiüdos pela Prefeitura Municipal de Mococa
antes da publicação desta Lei".
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 19 de maio de 2008.
APARECI PANHA
Prefeito
J
AD APROVAD
2.00
gr<-'Uu EmSSDiscussâo
2.00
Ua"*'llc.--,
#(têtl/ÕfiqÂ
* 0ü.t gh-** *b----sfu e*í
trm§\*Attt § a \lur
tT!,l3cleiçl't
PREFEITURA MUNICIPAI￾ESTADO DE SÃO P
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
DEMoSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, PTCfCitO MUNi.
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a
vou em Sessão de
ciono e promulgo
Câmara Municipal
25 de novembro de
a seguinte LEI:
de Mococa, aPro
1983, e eu san
Art. 1e - A todo servidor púUfico municipal cele
tista que tenha trabalhado, no mÍnimo, a metade do seu tempo de
serviço para a Municipalidade 1oca1, será concedida uma comple￾mentação salarial, a partir de sua aposentadoria conseguida jun
to ao Instituto Nacional de Previdência Social, sej a e1a compul
s6ria, por trinta e cinco anos de serviço normal, ou por vintee I
cinco anos de serviço em atividade considerada insalubre ' ü
Art. 2s - Os proventos do inativo celetista, guar
darão total e permanente relação de paridade com a remuneração
do servidor em exercÍcio, nas funções iguais ou equivalentes ãs
daquelas, quando se aPosentou.
Art. 3e - Não mais existindo as funções a que es
teve ligado o inativo, o níve1 de proventos a que faz jus será
determinado pelo padrão salarial de outra função, cuj as atribui
ções mais pr6ximas estiverem daquelas que exercia ao aposentar￾se.
Art. 4e - Para complementação dos saláriosdeque
trata o artigo 1e, o servidor apresentará seu carnet de benefí￾cio ou d.ocurnento equivalente ã Divisão de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Mococa, assim que o receber e todas aS vezes que
houver nodificação ou alteração do mesmo, sob pena de suspensão
daquele pagamento
Art. 5e - Ao servidor púb1ico municinll celetis￾ta que se aposentar por invalidez.e que contaT, ho'nínimo, cin￾co anos de serviço prestado ã l'{unicipalidade 1ocal , será conce￾dido, por uma únic a vez, quando da efetivação de sua aposentado
ria, um abono, de acordo com as especificações abaixo:
t
LEI N'. i
\
REVOGA A
LE[N". Ll@
Fb.n.o--gJ- i
I

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GAETINETE I)O PREFEITO
LEI N9 1507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
F1s. ne 02
I um salário rnínimo ao servidor que Se aposentar en￾tre o Sexto e o décimo ano, considerado o inÍcio de
suas atividades junto à Municipalidade 1ocal;
II dois salários mínimos ao servidor que se aposentar
entre o décimo primeiro e d§cimo quinto ano, consi
derado o início de suas atividades junto ã Munici￾palidade 1oca1;
III- três salários mÍninos ao servidor que se aposentar
entre o décimo Sexto e vig§sino ano, considerado o
início de suas atividades junto ã lvlunicipalidade 1o
cal;
IV - quatro salários míninos ao servidor que se aposen￾ta. entre o vigésino primeiro e vig6simo quinto ano
considerad^o o inÍcio de suas atividades junto à ttlu
nicipalidade 1ocal;
ê.1
tt
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V
VI
te artigo
doria.
apenas aos
Pre feitura
1983.
c].nco
entre
doo
dade
salários nÍnimos ao servidor que
o vigésino sexto e trig6simo ano '
inÍcio de suas atividades junto ã
1oca1;
se aposentar
cons idera￾Muni cipal i￾aposentar
cons i de -
Muni cipa￾seis sa1ârios mínimos ao servidor que se
entre o trigésimo e trigésimo quinto ano '
rado o inÍcio de suas atividades junto ã
lidade 1oca1.
Parâgrafo Único
será aquele vigente ã
O salário a que_se refere es￾época da concessao da aposenta
Art.69-osdispositivosdestaLeiaplicam-se
servidores celetistas contratados ou adnitidos pela
Municipal de l.{ococa, antes de 01 de f evereiro de
Art. 7 e Esta Lei entrará ern vigor na data de

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. ne 03
GAErINETE OO PREFEITO
LEI N9 1507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e ' em es￾pecial, a Lei ne L426, de 2T de dezembro de 1981'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
DEIUÕST B
,rPrefeito Municipal
PONTES
{Itt}-' tic QUÀDU'J Jb LtrlÍÂts lYJ-0-
,rLEÀm H0 lm*Âr -t! a IÚ& L
, !L, n!)
o LD 41
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Ésff.}g dJJ nf ,>

Proc
Fls.n.o_o}__lD
QínAlljlpeuEI] s$
Câ*oro VUI*niripo/ J"
fot,J, Jn Suo po*/,
PROCESSO No. 40112008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 021/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCTA.
DBSPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de maio de 2008.
MARIANO
sidente
LUIZ

Fls. n.o O\
-
Proc. qot ,&Áói
Câ*o,o Wl*niripo/ 1., Wfo"oro
tot*J, J, Suo p""L
COMISSÃO OB CONSTITUICÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
R{nn tu,pflütllú EIil!0Ír
PROCESSO No. 40112008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O2II2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PBLO PRESIDENTB I)A COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: q t oS rTol
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE,: L
NOMEA Ã
\[
DATA DA NOMEAÇÃO: E@t
I
R
NOME §\ a
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Fis. n,o;!f￾pro.. qor I §d
Cu*o,o L/lnnirip*/ J" Tl/fo"o"o
tohlo ln Suo p,*/,
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 401 12008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 021/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PBLO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
Relator

Fls. n.
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;.ia... , eu*o,o T/lnn;,ipo/ Jn Wfo,o,o
tot,J, Jn Suo ' !.:.f; r.r ' - 
1 .i I
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I
Oficio n".498 / ?OO9-CM.
Senhor Pref eitoz
Mococo, 10 de junho de 2008.
An"xomos oo presente, poro os devidos
providâncios, Pedido de fnformoção no.012/2008, de outorio do
Vereador Ítolo Maziero Júnior, hembro no Comissõo de Constituiçõo,
Justiço e Redoção.
Respeit mente
idente
Excelentíssímo Senhor
Áporecido Esponho
Pref eito Municipol
ÂÂococo
dc
[)l'rri,:'. i
lo
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I ri;i-:l. r'. .

Fls. n.o \
eu*ooo Wf*nirip*/ 1, Wfiro,
i
CI
tokb Jn Suo P""/'
ilIr
P.l. no. 01212008- CCJR-CM.
[Vlo.o.r, 10 de junho de 2008.
Do Vereador ítalo Maziero Júnior, Membro na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Luiz Braz Mariano.
Assunto solicita ao Prefeito Municipal informaçÕes
acerca do Projeto de Lei Complementar no.021 12008,
Altera as disposiçÕes contidas na Lei no.1.507, de 30 de
novembro de 1983.
Considerando a Lei Municipa! no 1.507, de 30 de
novembro de 1983, solicitamos de forma detalhada os valores percebidos
atualmente por cada servidor que seria atingido em caso de aprovação do
Projeto de Lei Complementar no. 02112008, detalhando previsão do custo
mensal a ser arcada pela Municipalidade
JUNI o
Vereador
a'
I

Fls. n.o Z
À{pt
Cânara tlhunicipal de lhococa
Estado de 5ão Paulo
DESPACHO
Projeto de Lei Complementar no.021, de 1910512008 - Altera disposições
contidas na Lei no.1.507, de 30/11/1983, de autoria do Prefeito Municipal.
Tendo em vista o afastamento do vereador
Aloysio Taliberti Filho e a nomeação do vereador João Batista Martins
para ocupar o cargo do vereador licenciado junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito do mesmo que relate o Projeto
de Lei Complementar em epígrafe no prazo legal, a contar do seu ciente
neste despacho.
Câmara Municipal de Mococa, I I de agosto de 2008.
Ltu.izBraz Mariano
Presidente
Ciente do despacho acrma E
João Batista s - Relator

PREFEITURA IIfi UNICIPAL DE TJIOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fls.n..-11-l
P796. \cr t 9'<ç^'L
Oficio no 1455/2008. Mococa, 08 de setembro de 2008.
MARA MUN ICIPAL
-Mo c ocA￾Senhor Presidente :
Em atenção ao P.I. 10 01
CCJR - CM, do Vereador Ítab Maziero Junior, membro na _Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encaminhado pelo Oficio no 498/2008 -
CM, acerta do Projeto de Lei Complementar no 02L12008, que altera as
disposições contidas na Lei po 1.507, de 30 de novembro de 1983,
cumpre-nos informar o seguinte t 
u, anexo encaminhamos a relação de
empregados públicos QUê, em face de uma eventual aprovação do PLC
OL1IZOOS seriam beneficiados, passando a ter direito à complementação
de salário.
Informamos ainda que apenas os
empregados de referida retação que estão grifados é que efetivamente
teriam tal direito 
Esctarecemos mais, que torna-se
impossível informar uma previsão de gastos tendo em vista que a
complementação só é paga se houver diferença entre o valor recebido
pelo servidor junto ao INSS e o valor que estaria recebendo se
continuasse no exercício de sua função.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Prefeito pal
{Y (,
I
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Gmara MuniciPal
MOCOCA - SP
P ROT c LO
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DATA
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Fls.n.o-É-tC
Proc.---9-,3-à.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
-
RELAÇÃO DOS (AS) SERVTDORES (AS) ADMTTTDOS(AS)ATÉ NOVEMBRO/1983
Nomes Admissão Cargos
Ana Lúcia F. Baptistella 02.10.1981 Técnico em Enfermagem ll
Benedita Ap. Paulino 06.05.1979 Auxiliar de Enfermagem lll
Benedito T. Teodoro Júnior 26.02.1973 Adjunto Administrativo I I
Carlos Alberto Cleminchac 07.05.1982 Responsável S. L. Pública
Carlos Tadeu Malavasi 04.04.1978 Desenhista Projetista ll
Carmem Lúcia de Souza Carraro í9.01.í982 Professor da Ed. lnfantil ll
Carmen Silvia B. Celestino 07.11.1977 Diretora Escolar
Celina S. Ribeiro e Silva 09.1 1 .1 979 Adjunto Administrativo I I
Divino Nunes Pereira 10.04.1978 Fiscal de Obras e Posturas ll
Edson Luiz Nogueira 01.11.1982 Comprador ll
Eliana dos Santos Catão 24.03.1981 Professor da Ed. lnfantil ll
lnês Martins 10.05.1 979 Telefonista ll
João da Silva de Oliveira 01 .03.1980 Tratorista ll
José Aparecido da Silva ll 15.04.1971 Responsável S. T. Gabinete
José Armando Ferraregi 10.01 .1978 Responsável S. G. Galerias
José Armando Silvério 01 .09.1979 Vigia ll
José Caporali 15.07.1981 Pedreiro ll
José Roberto da Silva 06.08.1981 Professor da Ed. Básica ll
José Roberto de Oliveira 28.06.1976 Porteiro/ Zelador lll
Lúcia Sebastiana Mônaco 12.05.1 980 Encarregada S. Protocolo
Lucy Alves Pereira 1 3.1 0.1 982 Enfermeiro ll
Luis Carlos da Silva Santos 23 03 1981 Ajudante de Serv. Gerais ll
Luiz Augusto Alegreti 12.09.1977 Encarregado S. Expediente
Luiz Moreira 08.12.'1981 Auxiliar Administrativo I I
Maria Ap. Nogueira Mônaco 22.04.1980 Diretora Escolar
N\
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Fls.n.o-[- ,0
Proc o &.o^r
Nomes Admissão Cargos
Maria Ap. Oliveira Silva 02.10.1981 Técnico em Enfermagem ll
Maria Elisa da Costa í '1 .03.1980 Professor da Ed. lnfantil ll
Maria Filomena S. Paganotti 04.1 0.1 983 Professor da Ed. Básica ll
Maria lnês Mendes Almeida 01.04.1976 Professor da Ed. Básica ll
Maria lsabel Costa 24.09.1975 Bibliotecário lll
Maria lsabel Geraldo Calió 18.04.1 983 Diretora Escolar
Marília Ap. F.Baptistella 27.05.1981 Professor da Ed. lnfantil ll
Marta Maria da Silva 03.05.1982 Técnico em Enfermagem ll
Mauro Ap. Benício 12.07.1985 Pedreiro ll
Noel Pereira 01 .07.1981 Servente ll
Norberto Garib 01.02.1983 Enc. Parque Municipal
Osório Hipólito dos Santos 01 .02.1983 Professor do Ensino Técnico
Paulo Haroldo F. Tavares 06.09.1976 Encarregado do lncra
11.04.1973 Desenhista Projetista lll
Paulo Tadeu Santiago 12.04.1982 Caixa
Pedro de Souza ll 11.06.í98'í Borracheiro ll
Pedro Paulo dos Santos 27.08.1980 Responsável S. C. Estradas
Pedro Rosário Mariano 17.02.1978 Ajudante de S. Gerais ll
Pedro Saes Filho 17.02.1981 Professor da Ed. Básica ll
Reginaldo Donizete de Mello 25.02.1982 Adjunto Administrativo I I
Rogério Vezola 07.06.1977 Técnico Agrimensor ll
Rosa Maria Passotti 27.05.1981 Diretora Escolar
Rosa Maria Vitto 28.06.1982 Enfermeiro ll
Sidney José Afonso 0 1 1 1 1 97 1 Encarregado S. Licitação
Sueli de Souza Pinto 01.11.1978 Tesoureiro Auxiliar
Trasíbulo Madureira 17.11.1981 Ajudante S. Gerais ll
Zélia Maria Cruz Fernandes 21.07.1981 Professor da Ed. lnfantil ll
Zulmira Borri Lino 27.05.1981 Diretora Escolar
N\
Paulo Marques de Souza
a
Fls. n.o, lb ,
Câmara tlhunicipal de tl4o
coMrssÃo on coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDaçÃo
nrppnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI COMpLEMENTAR No.02 U2ooB.
INTERE,SSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSI-JNTO :- Altera as disposições contidas na Lei no.1.507, de 30 de novembro
de 1983.
RELATOR : - João Batista Martins
Co*o relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Cornissões , 12 de setembro de 2008.
João Batista Martins - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVONÁVNI AO PROJETO
Sala das o1 de oi.
I
Esfado de 5ão Paulo
. n.0 11
-f- \ §ro^t
í:
Câmara Municipal
Mococa
Estado de São paul_o
PROCESSO No. 401 12009.
PROJETO DE LEI COMPLEMEI\TAR NO. 02 I/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
D ESPAC HO
considerando que a comissão de constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encamiúo-a
a comissão perrnanente de: orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa 
, lí de setembro de 2008.
o
nte
I
I

Fis. n.D \..u --r￾4oo\ Câmara Municipal
Mococa
Estado de São paul_o
COMISSÃO DE , FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO No. 401 12009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 02 I/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRBSIDENTE DA COMI o
5
l
DA'fA DO RLCEBIMENI'O: 5 I 01 t7-o-t
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
W
o I I 7,oô3
ssão
I
f
/j
da
NOME ODE
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: lr /o
€ k.n d, (,',(,
,
Comissão
I
,

,ro..- lot /.,fp1-
n:-\q J
Câmara Municipal
Mococa
Estado de São paul_o
COMISSÃO OP ONÇA , FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO No. 401 12009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O2II2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
&ECEBIMENTO PBLO TOR
DATA DO RECEBIMENTO: Jç I O A /7soX
PRAZO P/ RELATAR ATE: J,\ I o 7 t Tool
lator
L
,

Fls. n.o
Cômara lhunicipal de tl4o
Estado de São Paulo
coMtssÃo DE oRÇAMENTO, F|NANÇAS E CONTABTLTDADE
nerenÊNcrA :- pRoJETo DE LEr coMpLEtvrENTAR No.o21 t2ooa.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO : - ALTERA AS DISPOS|çÕES CONTTDAS NA LEr
NO.1 .507 , DE 30 DE NOVEIVBRO DE 1983.
RELATOR
Coro relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação.
Es" é o nosso parecer s.m.j.
Sata das ComissÕes, y't o" â/: de 2008
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEI AO PROJETO
Sala das Comissões de o
I
ü^ ,A w( ,q, 0
de ?^aoK

Fls.n.o át ,/)
-ry
eGü Câmara tl4unicipal de l4o
Estado de São Paulo
srssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 32a. SESSÃO ORDINARIA - 4C. prnÍOOO
: 22 DE SETEMBRO DE 2008.
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROIETO DE LEI COMPLEMENTAR No.027/2008
: 1a. Discussão
4Otl2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/o
o
0
io
.C,
VEREADORES VOTOS
01 JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 ELIANA GALVANI
o7 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSE FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:::: : :
1o. Secretário
t
â 'c-
Fls. n.o
Prc q n
à
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cônara tl4unicipal de tl4ococa
Estado de São Paulo
vorAçÃo NoMTNAL
: 33A. SESSÃO ORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 29 DE SETEMBRO DE 2008.
: 20 HORAS
: MAIORIA ABS_OLUTA (6 vqtosf
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.O2I|2OOB
: 2a. Discussão
407/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
0
D
,4-
VE READO RES VOTOS
01 ]OSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 ELIANA GALVANI
07 ]OAO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: :
1o. Secretário
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Fls,n:;!L -tl proc.-il9J3€6-
eu*o,o Lil*n;ripo/ Jn Lilo,oro
tokJ, J" Su
ljls I
O[íc io rr". 787/2008-CM
Mococa,30 de sctc 2(X)ti
Scnhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expedicntc
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 «le setembro último' constanclo dc:
l- Autógrafo n".088/2008, referellte ao Pro.icto de Lci Cotnplctttcntar
n,,.021/200tt. (de autoria do I'reÍ'eito Municipat - aprovaclo ent sessão ordinária)
2- Autógrafo n".089/2008, referente ao Projeto de Lei Conlplcntcntar
n,.03612008. (de autoria clo Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo n".090/2008. referente ao Projeto dc l-ei Cotrplctttcntilt'
n,,.037/2008. (dc autoria do PreÍ'eito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo n'.091/20081 referentc ao Projeto clc l-ei Complcnrcntar
n".038/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão or«linária)
5- Autógra fo n .09212008, referente ao Projeto de [,ei complcnrcntar
n".039/2008. (cle autoria do Prefeito I\,lunicipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo n".093/2008, referente ao Projeto de I.ei Conrplcnrcntar
n".040/200tt. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Atrtógra fo n .09412008. referente ao Pro.icto dc Lci (ittlnplcttlcntar
no.04l/2008. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado enr scssão ordinária)
8- Aut«igrafç t"f .0951200ti. referente ao Proieto de I-ci (lontplcntcntar
n,.04212003. (clc autoria do Prefeito Municipal--aprovado enr sessão ordinária)
9- Autógrafo n".096t2008. refererlte ao Projeto de [.ci n".0(r2l200[1. (clc
autoria do Vereador José Francisco I{ibeiro - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógralo n'.09712008, referente ao Pro.ieto cle Lei n'.063/200tt.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado ein sessão ordinária)
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Of'ício rr'. 78712008-CM
1l- Autografo no.098/2008, referente ao Projeto de I''ei n''0(r9l200t1'
(de autoria do Vereado r LuizBraz Mariano - aprovado em sessão ordinária)
l2- Autografo no.099/2008, referente ao Projeto de Lei tt".072120011'
(rle autoria do Vereaclor Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
l3- Autografo no.l00/2008, referente ao Projeto de Lei n".073/2008'
(tlc autoria do vereaclor Elias de sisto - aprovado em sessão ordinária)
l4- Autografo no.l0l/2008, referente ao Projcto dc Lei n"'074l200tt
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
ResPeitosamente
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ente
llxcclcntíssilno Senhor
APARIiCIDO ESPANTIA
Prefeito MuniciPal de
Mococa
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Fls. n.o
eâ.*oro L/l*n;r;po/ Jn Wlororo
totolo J, Suo Pou/o
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)
AUTOGRAFO NO. 088 DE 2008.
Projeto Lei Complementar no.O21 12008.
Altera disposrções contidas na Lei no
1.507, de 30 de novembro de 1983.
Art. 1o. - O artigo 60 da Lei no 1 .507 
, de 30 de
novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6o. - Os dispositivos desta Lei aplicam-se
apenas aos servidores celetistas contratados ou admitidos pela
Prefeitura [/unicipal de [Mococa antes da publicação desta Lei".
Art. 20' - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gâmara Municipal de Mococa, 30 de setembro de 2008.
ARIANO
nte
LDO CORRAINI FRANCI
1o. Secretário retário
-/----,