materia nº 22/2008

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Projeto de Lei Complementar no. 
-, 
de 26 de maio de
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, a título
de recomposição da perda do Poder
aquisitivo ao longo do ano de 2008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realiz,ada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
Cornplementar no. 12008, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte t,ei Complementar.
Art. 1o. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, ternporário e em comissão, lotados
junto à Cârnara Municipal de Mococa, um reajuste de3,05Yo (três, vírgula zero cinco por
tento;, sobre suas retnunerações e vantagens, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo, referente a inflação rnedida pelo I.G.P.M. (F.G.V.), no período de 1o. de janeiro
a 30 de abril cle 2008, conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei
Complen'rentar.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complernentar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplerrentadas se necessário.
Art. 3o. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário'
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de maio de 2008
o
ente
7
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O CORRAINI
1o. Secretário
APROVADO
ALAMINO FILHO
2o. Secretário
APROVAD
1'i
Em lt Discussão
2.00-!-
U€1.5 l,toto frúe4+. Em-4-Discussão
2,00-g￾tue eu'/ç
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Fls. n.o ô l
Câ*o,o T/l,nirip*/ J" Tl(oro,
fot,J" Jn Suo Po*/o
TABE,LA DB RE CÃO DO OUADRO DE
Fls 2
AL DA CÂiUanq,
Projeto de Lei Complementar no. 
-, 
de26 de maio de 2008.
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MUNICIPAL DE MOCOCA.SP
ANEXO I
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de rnaio de 2008
o
te
RONAI,DO CORRAINI
lo. Secretário
FRANCISCO ALAMINO F'II,HO
2o. Secretário
I nrrnRÊNCrA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORARIA
Diária I Semanal
0l R$690,44 I 40
02 R$913,53 8 40
03 R$1.066,92 8 40
04 R$1.094,80 8 40
05 R$ I .443,41 8 40
06 R$1.861,72 8 40
07 R$2.070.87 8 40
08 Rs2.280,03 8 40
09 It$2.648,14 6 30
l0 R$3.469,42 8 40
Fls. n.o 09
/, r.lelJ^^
eâ*oro Wlnniripo/ J,
tohlo Jn Suo P**/,
PROCESSO No. 42312008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 02212008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DE SPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c'c' art'110,
parátgrafo único, todos do Regimento Interno da câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
câmara Municipal de Mococa,26 de maio de 2008.
MARIÀNO
dente
Fls. n.o s￾A@í
eu*o,o ffi*niripr/ Jn Wfuroro
üobJ, Jn Suo Po*/'
COMISSÃO »N CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 42312008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O22I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESID ENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECIIBIMENTO: ?t, I oç" I Z-,s oV
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOME CÃO DE RELATOR
NOME: e(çlÔ
DATA DA NOMEAÇ - nl AO: <U IZ
il[=-
I
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Presidente da ssão
5
eu*ooo Vl1*ni,ipo/ J" Wlo,
Fls. n.o ú6
0N,
OCCL
1ot*J, Jn Suo P,*/,
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 42312008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 02212008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
NTO PELO RELATOR
DATA DO RLCEBIMENTO: oS t aaot
PRAZO P/ REI,A'TAR A'fE,: OV I 06 I o?ez?
Relator
G
Fls. n.o í t)- \'/
Proc ?z ^Ú, Câ*o,o Wlnniripo/ J" Wfu,o,CI
Cot,J, Jn Suo p,*/o
COMISSÃO »N CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LI1I COMPLEMENTAR NO.O l 9I2OO8.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder
aquisitivo aos funcionários e servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dâ outras providências.
RELATOR
Corro relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO VEL à sua aprovação.
Etr. é o nosso parecer s.mj
Sala clas Comissões, de de 2008
h-Y), L LV 4
Relator
ApROVADO O pARECER DO RBLATOR DE FAVOnÁvnl Ao PROJETO
Sala das Comissões, 
- 
dÊ de
Proc 8^@t
Fls. n.o ü8
Cômoro ,1^unicípol de ÂÂococo
j Estodo de 5ão Poulo=
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realizaçáo da presente Sessão. para deliberar; em Íase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura:
l- projeto de Lei n".047t2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe
do poder Executivo ceiebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
2- Projeto de Lei n..049/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do
poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa'
3- Projeto de Lei ComPlementar no .022t2008, de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a concessão de reajuste de'salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008
4-Projeto de Lei Complementar no.01912008, de autoria do Prefeito Municipal.
Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder aquisitivo aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
S-Projeto de Lei n".045/2008, de autoria da Mesa tla Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
6-Projeto de Lei n'.04412008, de autoria da Meszr da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
Plenário V
0l Í)b /0{
Número Doto
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DESPACHO
rco APRO
Sala das
D o
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EMENTA
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Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2008.
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Fls. n.o
eu*o,o Wl*nirip*/ J" Wfororo
tokJ, Jn Suo P**/o
VOTACÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORU M
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20:00 HORAS
: 1BA. SESSÃO ORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 02 DE JUNHO DE 2008.
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR No.0221200B
: 1a. discussão
423/2OOB.
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZIERo JUNIoR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOS E FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : :: :
RESULTADO
Votos Favoráveis : 7
Votos Contrários :
Ausentes :
Total :
o
/
/o
2
1o. Secretário
eu,*o,o //lrnirip*/ J" Tl/foro,
Fls. n.o
CL
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
CokJ, Jn Suo P,*/o
VOTACAO NOMINAL
: L4A. SESSÃO EXTRAORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 02 DE IUNHO DE 2008
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.O22I2OO8
; 2a. díscussão
423/2008
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
7
o
/o
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZIERo JUNIoR
07 JOÃO BATISTA MARTiNS
OB ]OSE FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: ::: :: :::: ::: : : :::::: r: :: ::
1o. Secretário
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COC CÜ
fokl, Jn Suo Pou/o
Ofício n'.468/2008-CM.
Mococa,03 de junho de 2008
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 02 dejunho últirno, constando de:
l- Autógrafo n'.04312008, referente ao Projeto de Lei
Cornplementar n".0 lgl20}8. (cle autoria da Mesa da Cârnara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária) .
2- Autógrafo n'.04412008, referente ao Projeto de Lei
Complementar n".02212008. (de autoria da Mesa da Cârnara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo n".045/2008, referente ao Projeto de Lei
n,.04412008. (cle autoria da Mesa da câmara Municipal - aprovado ern sessão
extraordinária)
4- Autógrafo no.046/2008, referente ao Projeto de l.ei
n".045/2008. (de autoria da Mesa da câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo n'.04712008, referente ao
n".04712008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
6- Autógralo no'048/2008, referente ao
n".04912008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
o
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO BSPANHA
Prefeitura MuniciPal
Mococa
eu*oro Wfnnic;pa/ Je tr14,
,
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)
Pro.ieto de Lei
extraordinária)
Projeto de Lei
extraordinária)
o Flo
Entrada
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Proc. 9z t 4e{ t
eu*o,o L/f*n;rip*/ J, Wfuroro
tokb Jn Suo p,u/,
AUTOGRAFO
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No. 044 DE 2008.
Fls I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.02212008.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo do ano de 2008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2008, aprovou projeto de t.ei
Complernentar no.02212008, de autoria da Mesa da Cârnara, e eu ianciono e promulgo a
seguinte Lei Cornplementar.
Art.1o.- Fica ooncedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, ternporário e em comissão, lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, url reajuste de 3,05Yo (três, vírgulazero cinco por
cento), sobre suas remunerações e vantagens, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo. referente a inflação medida pelo I.G.P.M. (F.G.v.), no período de lo. de jáneiro
a 30 de abril de 2008, conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Art.2o.- As despesas decorrentes da execução desta t,ei
Complernentar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3o.- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Cârnara Municipal de 03 de junho de 2008
NALDO CORRAINI
lo. Secretário o
LUIZ
te
o
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Fls.n."4t:z 
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eu*oro T/f*nu;r*/ 1, L/fo,,,o
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Fls 2
A RAFO NO. 044 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".022l2008.
ABELA D
ALDO CORRAINI
OD
MUNI DE MOCOCA.SP
ANEXO I
Câmara Municipal de M 03 de junho de 2008
ANO
RODEP OAL D Âuana
I
REFERÊNCIA REMUNERA O BASE CARGA HO
Diária Semanal
0l R$690,44 8 40
02 R$9!3,53 8 40
03 R$1.066,92 8 40
04 R$ 1 .094,90 8 40
05 R$1.443 4t 8 40
06 8 40
07 R$2.070,97 8 40
08 R$2.28 8 40
09 R$2.648 t4 6 30
l0 R53.469,42 8 40
1". Secretário Secretário
R$ L961,72