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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica. nd
[624 08/05/2022 AA ELISÂNGELA MAR
Presidente
REQUERIMENTO Nº q 6 /2022. Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
regularidade de obstáculo construído em via que liga
Mococa à São José do Rio Pardo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Trânsito, determine a
inspeção, seguida de esclarecimentos a esta Casa de Leis, com relação a obstáculo construído em via que
liga Mococa à São José do Rio Pardo.
O questionamento orbita em torno da autoria e da existência ou não de ato público
que autorizou a construção de obstáculo na vicinal de Mococa/SJRP, na altura do Frigorífico Carraro. Tal
indagação busca verificar se esta intervenção na via pública se encontra em conformidade com todas as
exigências legais aplicáveis.
Portanto, respaldado pelas prerrogativas do parlamentar em âmbito municipal,
positivadas na Carta Magna e na Lei Orgânico do Município, apresento o requerimento e aguarda prontidão
na prestação de informações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de agosto de 2022.
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PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
“Doção” - Vereador/PATRI
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