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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no72412022
Mococa, 08 de agosto de 2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade da
adequaçâo das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.953t2021 - Orçamento
Anua!, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
A suplementação se faz necessária para readequar as dotações orçamentária das
despesas retacionadas no projeto de lei, considerando o impacto Aa inflação no
orçamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
Municipal
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EDUAR
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TúraÉno 1
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PEtô.!ETô Ntr IFINO DE on ntr ÂêrrSTô NE ,i»
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicionat suptementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de
12022 de autoria
Ribeiro Barison ê êu sâh
de2.022, aprovou o Pseto de Leí no
do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 907.170,88 (Novecentos e Sete Mit Cento e Setenta Reais e Oitenta e Oito Centavos), observadas as seguintes classificaçôes institucional, funciona!
programática e econômica, aberta:
02 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFEITO E DEPENDÊNChS
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 . MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFETTO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha O6).............R$ 1O.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat- convênios/Entidades/Fundos
02 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCAS
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFETTO
3'3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa JurÍdica (Ficha 1O).............R$ 16.060,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLTCAçÃO: 01OO - Gerat- Convênios/Entidades/Fundos
05 - DEPARTAMENTO ADM!NISTRATIVO E DEPENDÊNCAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
04j223077,2.004. MAN UTENÇÃO DA D t RETO RIA ADM I N I STRATIVA
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiro pessoa Jurídica (Ficha s1)....
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APL]CAÇ,40: OloO - Geral- Convênios/Entidades/Fundos
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORTA E DEPENDÊNCAS
04j22,0077 .2,004 . MAN UTE N ÇÃO DA D I RETO R IA AD M I N I STRATIVA
3.3.90.40.00 - serviços De Tecnologia Da lnf. E comunicação (Ficha 52)..
FONTE DE RECURSO: 01-Tesouro cÓDlco DE APLtcAÇÂo: oloo - Gerat- convênios/Entidades/Fundos
.....R$ 109
.R$ 16.381,58
08. DEPARTAMENTO DE SERVICOS PÚBLICOS
01 . MANUTENÇÃO DIRETORA É DEPENDÊNCAS
15.451.0070.2,011 . MANUTENÇÃO DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 - Materiat de consumo lricna 135).............R$ 32.049,53
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLtcAçÃo: oloo - Gerat- convênios/Entidades/Fundos
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - MANUTENÇÃO DTRETORIA É DEPENDÊNC|AS
15,451,0070,2.011 . MANUTENÇÃO DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiro pessoa Jurídica lricna 13g).............R$ 1g2.2go,oo
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLtcAÇÃo: 0100 - Gerat- convênios/Entidades/Fundos
08 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PÚBLICOS
01 - MANUTENÇÃO DTRETORIA É DEPENDÊNC|AS
15.451.0070.2.122 - MAN. DO SERVIÇO DE COLETA E TRANSp. DE RESíDUOS SóLIDOS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (Ficha 14S).............R$ 39.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLTCAÇÃO: OloO - Gerat- Convênios/Entidades/Fundos
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07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNC|AS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiro pessoa Jurídica (Ficha 123)
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLTCAçÃO: OloO - Geral- convênios/Entidades/Fundos
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN.DA SAÚDE E DEPENDÊNCAS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAúDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 1S1).....
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLTCAçÂO: O31O - Saúde - Convênios/Entidades/Fundos
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
12,361.0078.2.037 . TRANSPORTE . ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 396).......
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLTCAÇÃO: O2OO - Educação - convênios/Entidades/Fundos
1o - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN.DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DÉ EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiro pessoa Jurídica (F1cha 279).............
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLICAÇÃO: OlOO - Gerat- Convênios/Entidades/Fundos
........R$ 41.900,00
..R$ 150.000,00
R$ 16.38
R$ 50.000,00
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14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 -- MANUTENÇ,AO D|RETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE CULTURA E TURTSMO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (Ficha 488).............R$ 17.010,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: OlOO - Geral- Convênios/Entidades/Fundos
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCIAL E HABTTAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNC|AS
08.243.0080.2.049 - MANT. DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (Ficha 516).............R$ 45.2OO,OO
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: O51O -Assistência Sociat- Geral
í6 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 - MANUT. FUNDO MUNIC]PAL ASSIST. IDOSO. PROT. ESPECIAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (Ficha SS2).............R$ 13.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0S1O -Assistência Sociat- Gerat
17. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUT. DA DIRETORIA DE AGRIGULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0069.2.059 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE AGRTCULTURA E ME|O AMBTENTE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (Ficha 619)..............R$ 118.500,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDlcO DE APLICAçÃO: OlOO - Gerat- Convênios/Entidades/Fundos
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 - MANUTENÇÃO DO SERM SERVIÇO DE ESTRADA E RODAGEM
20.601.0069.2.060 - MANUTENÇÃO DO SERV. ESTRADA E RODAGEM
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 628).........
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: OlOO - Gerat- Convênios/Entidades/Fundos
...R$ 39.800,00
AÉ. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/outotal da seguinte
dotação do orçamento vigente.
06 - DEPARTAMENTO DE FTNANÇAS E DEPENDENCIAS.
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A E DEPENDENCIAS.
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FTNANÇAS.
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais (Ficha 101).........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE APLtcAÇÃo: 011o - Gerat
.R$ 907.1
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
BARISON
Mun
EDUARDO
Prefe