t PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício no72912022
Mococa, 11 de agosto de 2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL!
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade da
adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
A suplementação se faz necessária para readequar as dotaçÕes orçamentária das
despesas relacionadas no projeto de lei, considerando o impacto da inflação no
orçamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIB RO BARISON
Prefeito nicipal
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PROJETO DE LEI NO . DE íí DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
no 12022, de autoria do Prefeito Municipa! de Mococa Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mi! Reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL I
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 308)....,........R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032- MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L - CRECHE
3.3,90,39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 327).............R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓD]GO DE APLTCAÇÃO: O21O - Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO INFANTIL - pRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 345).............R$ 10
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 021O - Educação Infantil- Convênios/Entidades/Fundos
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L - pRÉ ESCOLA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 353)....
FONTE DE RECURSOOS - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlGo DE APLTCAÇÃO: O21O - Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
R$ 10.000,0
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10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - pROc. DE ENSTNO JOVENS E ADULTOS
3.1 .90.1 1.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal civil (Ficha 409).............R$ 2s.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDlGo DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação tnfantil- convênios/Entidades/Fundos
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - pROc. DE ENSTNO JOVENS E ADULTOS
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 410).............R$ S.000,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDlGo DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação tnfantil- convênios/Entidades/Fundos
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - pROc. DE ENSTNO JOVENS E ADULTOS
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 411).............R$ 500,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - PROG. DE ENSTNO JOVENS E ADULTOS
3.1.90.94.00 - lndenizações E Restituições Trabalhistas (Ficha 412)...........,.R$ 500,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDlco DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação lnfantil - convênios/Entidades/Fundos
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - PROG. DE ENSTNO JOVENS E ADULTOS
3,3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 413).............R$ 500,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDlco DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÂO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - PROG. DE ENSTNO JOVENS E ADU
3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuiçáo Gratuita (Ficha 414)......
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDlco DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - PROG. DE ENSINO JOVENS
3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física (Ficha 415)......
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDlco DE APLICAÇÃO: O2OO - Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
....R$
E ADULTOS
,....R$ 500,00
I 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
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07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041 - MANUTENÇÃO DO PEJA - PROG. DE ENSINO JOVENS E ADULTOS
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente (Ficha 418)............R$ 500,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: O2OO - Educaçâo Infantil- Convênios/Entidades/Fundos
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE AGOSTO DE.2022
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PREFEITURÂ MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPÂRTA*IENTO DE EDUCAçÂO
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oFlc lo 1 o9t2a22 - CALBF/202 1 /PMMEDC
De: Departamenlo de Educaçâo
Para: Departamenlo cle Planelamento
Departarnento Ftnancerrolcontabtltdade
Assunto: §uolemantecáo,
VsnhopormelodestesolrcilerqÚeselafeúaassuplementagôesdâ§ficha§
contarme retaçâo enexa com gj§l-re-!-8 , pãra que possamos seguir coÍn os
seívrços neôessârros pare rnanutenção da§ Escclas Muntcipais
As suplementaçÕes se fazent ,gc85§áoa9 pâra adequaí o oíÇâmento às necessidacjes
dc momento
Segue Pera o
Oepartamants
Dars aprovaçáo B apôs envrâr gata a
suplementação compelênte a execuçâo cia
CenO de tontar tom SüaS provrdenoes anlecrFrâdamênte agía6eço
Moccca-SP 05 de agoslo Ca 2422'
Chrictian Albeío Burrone de Freilas
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DIRETOR EOUCAÇAO
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PÀR [MpENHO§ IDUCÀçÃO 4605Ío 70zz
SUPLE}IENTAçÀO DEDUçAo
Frcl{À VÂLOR R§ OB§ DE§CRl§Âô Flcil VAI-OR RÍ OESCRçÃO
308 10.000,@ Ouúo§ §etui§o3 t í Âlvtitáíe
a09 r0.000.00
327 6.000.00 Í Âl,yrd3í€ 10.000,00
Orrrlas §orvrçro Vsnêmêít§'lt ê Venbgel1§ F, Tercarrog a0,
L§ r0,000.00 í Atriidrdr . VÉítÊgêfir tl,elanâi óc Conrrmo 109 ü.000,00
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