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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no72812022
Mococa, 11 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade da
adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
A suplementação se faz necessária para readequar as dotações orçamentária das
despesas relacionadas no projeto de lei, considerando o impacto da inflação no
orçamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
icipal
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PROJETO DE LEI NO . DE 1í DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
no 12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
1 2.306.0072.2.042- MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 428).............R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDlco DE APLTCAÇÃO: O21O - Educação tnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
Arl. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041- MANUTENÇÃO DO PEJA- PROG. DE ENSTNO JOVENS E ADULTOS
3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 409).............R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cÓDtco DE ApLtcAÇÃo: o20o - Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07 - MANUTENÇÃO DO EJA
12.366.0078.2.041- MANUTENÇÃO DO PEJA - PROG. DE ENSTNO JOVENS E ADUL
3.1 .90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 410)
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL I
3.1.90.11.00 -Vencimentos E Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 296).............R$ 68.000,00
FONTE DE RECURSO: 01-Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: O22O - Ensino Fundamental - Convênios/Entidades/Fundos
R$7
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Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE AGOSTO DE2022.
BEIRO BARISON
Municipal
EDUARDO
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PREFEITURA TIUXTCTPAL DE }IOGOCA
oEPARÍAtEllrO DE EDUCAçAO
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Td (!e) $0c cr lt
rnraío Dítrít É.Ecttafi allErl
oFrcro fi7 n0?2 - CALBFÍ2o21/PMMEDC
De: Departamento de Educaçâo
Para: Departamento de Planelamento
Depanamento Financeiro/Contabtltdde
Asgunto: Suplementecâo.
Venho por meio degte soficitar que seja íeita as suplementaçôes das fichas
conforme relaçáo enexa com UE§.]LN-g-t-â, lsto 3e deve aos aumentos de preços
dos ilens utilizados na merenda. devida a situação do mercado
As suplementaçÕes sa íazem necessánas para adequar o orçamento às ne@ssidades
do momento.
Segue para o Dopertamento de Planêjamento pare aprovaçáo e apÓs envier pare o
Departamento competenle 9{ê a execu$o da suplemenlação.
ceno de contar com §uals providenctas, enteclpadamente agradeço"
Mococs-SP, 02 de agosto de 2022.
Chrlstlan Bunone
DIRETOR
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SUPLEUEilTAÇÃo
ES PARÂ EMpÊNt{os
OBS: COIIPRÀ OE XÂTERLÀLOE COiISU!íO PARA UERENDÀ
rICHA VALOR R3
oEDUÇÂO
oEscRtÇÀo FICHA VAI'OR Rt
aog 26.000,00 vêtromantSt â Vsn§genr F'. ar
Pegs:at C:v't
DESCRTÇÃO oBs
ClbngâçÔt3 Pâ:ronrrs
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