PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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Ofício no73012022
Mococa, 11 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade da
adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
A suplementação se faz necessária para readequar as dotações orçamentária das
despesas relacionadas no projeto de lei, considerando o impacto da inflação no
orçamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qua! pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
RO BARISON
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Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI NO 11 DE AGOSTO DE 2022
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia de
-
de2.022, aprovou o Projeto de Lei no
_12022 de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 21.500,00 (Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
1 O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
12,361.0078.2.037 - TRANSPORTE . ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 387)............,R$ 21.500,00
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
CóDtGO DE APLTCAÇÃO: 0210 - Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
1 O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
12.365.0078,2.03Õ - TRANSPORTE . ENSINO MÉDIO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 393).............R$ 1 .420,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 0230 - Ensino Médio - Convênios/Entidades/Fundos
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
1 2.365.0078.2.039 . TRANSPORTE . ENSINO INFANTIL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 395).............R$ 20.080,
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CóDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 -- Educação lnfantil- Convênios/Entidades/Fundos
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE AGOSTO DE2022
IRO BARISON
Municipal
DUARDO
PREFEITURA MU}IIGIPAL DE MOCOGA
DEPARTAMENTO DE EDUGAçÃO Pr.çr Mrdía C.píinl, nc E7 - Vth Mrrlrnr - CEp i 37!O.St0 . U@ocr - §p
T.t.: (.tg) t$c 6í tg
ft ntncalro, pmlnütucohot nrtÍ.oom
oFtcl o 108t2022_ cALBFl2o2 1 /PMMEDC
Do: Departamento de Educação
Para: Departamsnto de planejamento
Departamento FinanceiiolCániáoiriaaoe
4ça.u,nto: S u ptem gntacãg.
Venho por meio deste solicitar que ceja íelta as suplemcntagõer das Íichaq
conforme relaçâo anexa com tLR G E r.r c rA , pars adequarmos og vatoreg do
orgamento de 2022 para pagamento do Transporte Escolar da ApAE ê pare fazermos
a rampa de acessibilidade da EMEB Vera Sadoval,
As suplementações se fazem necessárias para adequar o orçamento àe necsgsidades
do momento.
§eguc para o Dspartamento de planeJamento para aprovagâo o tpóc envlar Farâ o
Departamento competente para a execução da suplementaçáo.
certo de contar com §ua§ providencias, antecipadamento agradego.
Mocooa-§P, 02 de agosto de 2OZZ.
DIRETOR DE
l[3}.}:tYu::ffi:l[
21
PARA EMPENHOS
OBS: PAGTO NF TRAITISPORTE ESCOI.AR .APÂE E CONSTRUçÂO OT RAÍUPA DE ACESSTBIUDADE
io eeosro zozz
F'CHA DEscRrçÃo VALOR R3
oeouçÃo
F!CHA 31à VALOR R$
I tl.fr gr
DEsCRçÃO oBs
387 2í.500,00
Obras e tnstalagões
Outros Serviços de TerceirosPessoa 396 Mesma Alividade
3881re,$
Outros Serviços de TerceirosPessoa Juridica
312 35.000,00
298 36.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil Mesma Aüvidade
56.500.00 56.500,00