PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no73112022
Mococa, 12 de agosto de 2022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade da
adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
A suplementação se faz necessária para readequar as dotações orçamentária das
despesas relacionadas no projeto de lei, considerando o impacto da inflação no
orçamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARI
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO . DE í2 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
Do
_,
2022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar no orçamento do exercÍcio financeiro de
2022, no valor de R$ 120.713,82 (Cento e Vinte Mil, Setecentos e Treze Reais e Oitenta e
Dois Centavos), referente a contrapartida para Construção da Praça Joana de Figueiredo
Barreto, observadas as seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e
econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DtRETORIA E DEPENDÊNCAS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE OBRAS
4,4.90.52.00 - Obras E lnstalações (Ficha 126)...........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cÓDlco DE APLICAçÃO: OlOO - Gerat - Totat.
R$ 120.713,82
Àrt. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
13 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.0068.2.045 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE TRANSTTO
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 463).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDtco DE ApLtcAÇÃo: o4oo - Transito
,...R$ 120.713,82
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,12DEAGOSTO DE2O22.
EDUARDO BEIRO
Municipal
"?#ú,âi1,",
Número do aou24tt2o22 solicitação:
260 - FrcHA FTNANoETRA BeneÍiciário: 2864s - DEPARTAMENTO DE OBRAS
CPF do beneÍiciário:
Requerente: 2864s - DEpARTAMENTo DE oBRAs
CPF do requerente:
Endereço: Rua XV DE NOVEMBRO No 360 'CÊP: 13730'020
Complemento:
Loteamento: condomínlo:
MunicÍpio: Mococa - SP
Telefone: (19)3656-9843 Celular:
E-mail:
Localda protocolização: 00'1.001'001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado Por:
Situação:
Protocolado em:
Súmula:
Observação:
Antonio Celso de Souza
Não anallsado Procedênc lnterna Priorídade: Normal
151071202212:31 Previsto ConcluÍdo
soLlclTAçÃo DE FICHA oRÇAMENTARIA (ooNTRAPARTI DA)
Número
Fax:
Y5C,3og.49P'20
Bairro:CENTRO
Celso de §ouza
(ProtocoladoPor)
DEPARTAMENTO DE OERAS
(Requerente)
sistema: Protocolo Fly / usuário: antonio.c.souza / RelatóÍio dê comprovante de Abeíura de Proce§sos
Hora; í2:31;58
DEt,ococn
crrffeifrwa *tunicipaf da fríococa
ÇDepafi,amento dc O 6ra^ç
Rua )0/ de Novembro, 360 - Centro - Mococa - São Paulo
Fone: (19) 3656-9800 - Portal da cidadania:www.mococa.sp.gov.br
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TERMO pE SOLTCTTAÇÃo
De: Depaftamento de Obras e Engenharia
Para: Planejamento
Assunto: Solicitação de Ficha Orgmentaria (Contrapartida)
No uso das atribuições legais de meu cargo, venho respeitosamente
pelo presente solicitar dotação orçamentária para contrapaftida, referente a obra
CONSTRUçÃO On PRAçA IOAilA DE FIGUEIREDO BARRETO, Convênio
. firmado sob no SICOT{V 866193/2018, onde;
/ Valor total da Obra: R$ 343.570196;
r' Valor totat Repasse: Rl 222.857,1,4i -) G G I
/ Valor Total Contrapartida: R$ 120.71 3,82; --,
\ 1k
Essa atualização de Valores deu-se por necessidade onde já houve 2 licitações do
mesmo objeto e o status foi desefta.
A licitação anterior constou as fichas 126 - Contrapartida e 669 - $ecurco
Federal (em anexo cópia da declarcção orçamentária), com isso se já houver um
valor nessa Ficha 126 teremos que apenas complementar o valor atual citado acima.
Após as Providências comunicar esse departamento para que o processo
seja enviado ao Setor de Licitação.
Atenciosamente,
Prefeitura de Mococa, 15 de Julho de 2022.
RENAN AUGUSTO DE Assinadodeformadisitalpor
CARVALHo:3585671s8:i[ilri,t',1'r1?i,:rr..,
61 Dados:2022.o7.15 11:1954 {3'0O'
ET,tç" funanflugttsto [e Cartta[fro
UP'F,A/$fl: 5070103369
(Diretor [o CIepartammto [e O6ras elEngenfraria
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PREFEITURA MI.INICIPAL DE MOCOCA
ESTÂDO DE SÃO PAULO
FINANÇÂS
DECrÁRAçÃO DB DTSPOMBTLIDÂDE E ÀDEQUÂçÃO ORçÂI\{E}.{rÁRrA
E FINAI\CEIRÂ
Proceseo Adninisttativo t" 07 9 I 20?Jl
Ptocesso a,." 077 I ?.0?Jl
Tomada de Preço 00112022
Objeto, Contrataçào de Emptesa para Coostmção
Barreto paÍa o Deparramento de Obras.
Valor estimado pam a contÍatação: R$ 286,333,21 ( duzentos e oitenta e seis mil,
trezeotos e tdnta e aês reais e viote e um centavos)
Rubricas orçamentária: A despesa decorrente desta licitação correrão à contadas,
Ficha. 126 Manutenção de Diretorla de Obras, Elemento Economico
4.4.90.51.00.00.00.00 e ficha 669 Construção da Praça Joana de Figueiredo Barreto,
Elemento Economico 4.4.90.51.00.00.00.00, referente ao exercício financeiro de2022.
e do póximo exercício com suas respecúva dotaçâo orçamenúú.
Eu, na quaüdade de ordenadot de despesas, declaro, para 6ns de infomação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa acima identificada tem adequa$o
orçamentátia e Enanceira coÍn e Lei Orçamentáú Ânual (LOÂ), pam o valor estimado de
R§286.333,21 (duzentos e oitente e scis mil, trezentos e ttina e uês reais evinte e um
ceotavos), previsto dentro do exercício de 2022, a parú da daa de assinatua do Contrato
do anral processo liciatódo, sendo assirn compatível com o Plano Pludanual (PPÂ) e com
a Lei de Diretrizes Orçamentá'ias pDO) vigentes, nos termos do arL 16, inciso II, dâ Lei
Complementar n' 101/00.
Encaminhe-se âo Setor de Licitações para as providências cabíveis.
Mococa-SP,23 de 2022
VITORINO
Financeiro
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de
Folha
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PREFEITURA i,IUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTATENTO DE EIIGENHARIA E OBRAE
Rua XV de Nwembm, 360 - Conlro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 365e9800
Poilal da Cidadanla: n*w.mococa.sp.gov.br
Mococa, SP, 29 de Juúo de2022.
OfÍcio Íf 10312022
Prezado (a) Senhor (a)
Apraz - me cumprimentâ - los cordialmente € na oportunidade, venho pelo
presente, á respeito da obra coNsTR-uÇÃo pe PRAÇA JoANA DE FIGUEIREDO
BARRETO, no de SICONV 866193/2018, informar a execução de uma planilha
orçamentária complementar á planilha múltipla já executada.
O motivo de se realizar uma plarilha complementar se deve ao fato de que a
planilha Caixa foi executada de maneira que impossibilita o inicio de alguns serviços
e/ou finatização dos mesmos, assim fazendo-se necessária a comple,mentação de itens
faltantes.
Enviaremos também o cronograma Ílsico financeiro rcferente á planilha
complemenüar.
Grato desde já e nos colocamos a disposição para quaisquer duvidas.
Atenciosamente
- -
Assinado de forma digital
RENAN AUGUSTO DE poT RENAN AUGUSTO DE
CARVALHO:3585671 CARVALHo:35856715861
5g61 Dados:2022.07.14
l6:z16:39 -03'00'
Renan Augusto de
CREA/SP:5070
Carvalho
r03369
Direlor do DePartamento de Obras