materia nº 264/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
“APROVADO
y SessseaZZ 103 117
Eu
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 264 /2014. Solicita informações sobre anteprojeto e a
implantação da Coleta Seletiva visando
atender a legislação federal do Programa de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS
— informados pela Prefeita Municipal através
do Ofício 193/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Prefeita
Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa o que
se segue:-
Em resposta ao Requerimento nº 07/2013 (Oficio 193/2013), de 04
de fevereiro de 2013, à respeito da Coleta Seletiva em nosso Município, a Sra. Prefeita
respondeu:- “Nesta atual gestão e dentro da Coordenadoria do Meio Ambiente, está em
estudo o anteprojeto e a implantação da coleta seletiva visando atender a legislação
federal do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS”.
A questão é preocupante pois o prazo fixado pela Lei Federal
12.305, de 02 de agosto de 2010, para por fim aos lixões e aterros irregulares, está se
esgotando.
Eram 4 anos quando da aprovação da Lei Federal. Agora só
restam cinco meses.
Atualmente, apenas três estados e menos de 10% dos municípios
do Brasil concluíram seus planos de gestão, ponto inicial da meta (Fonte - Senado Federal —
Publicação Grifon-Brasil).
Em Mococa, o Aterro Sanitário teve sua vida útil comprometida
pela ausência de Coleta Seletiva. A partir de agosto de 2014, segundo a Lei Federal
12.305/2010, só poderão ser depositados no Aterro Sanitário resíduos sem qualquer
possibilidade de reciclagem e reaproveitamento, obrigando ainda a compostagem dos
resíduos orgânicos.
A citada Lei Federal prevê que a responsabilidade pelo lixo passa
a ser compartilhada, com obrigações que envolvem os cidadãos, as empresas, as Prefeituras
e os Governos Estaduais e Federal
Está inserido no Plano Diretor do Município de Mococa o prazo
para adoção da Coleta Seletiva (inciso XIX, artigo 22), emenda de Autoria deste Vereador em
2007.
Folha 02.
O Plano de Governo da atual Prefeita (pág. 25), não se omitiu em
relação à questão, prevendo:-
- Apoio do Poder Público para criação e manutenção das
Cooperativas de Catadores de Reciclado.
- Garantir o funcionamento correto de Aterro Sanitário.
Feitas estas colocações, requer-se a seguinte informação:-
O anteprojeto e a implantação da coleta seletiva visando
atender a legislação federal do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
informado pela Prefeita em 19 de fevereiro de 2013, foi concluído?
A questão é por demais preocupante. O prazo está se esgotando.
Além do inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, o
presente requerimento está justificado nas alegações acima, as quais, por si só, são auto
explicativas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2014.
eta tl da
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB