materia nº 491/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica ZIP A DA
/
nos [Noz] Lari Ras
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 494 12022. Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo quanto
a utilização de mão de obra proveniente dos
reeducandos do Centro de Ressocialização em
serviço de revitalização de pintura de fachada predial
da Casa da Cultura, no último 12 de agosto.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência informe, por meio do Departamento competente, quanto a utilização de mão de obra proveniente
dos reeducandos do Centro de Ressocialização em serviço de pintura do prédio da Casa da Cultura:
1. Foram seguidas as normas de segurança, no tocante ao uso equipamento de proteção
individual (EPI) por parte dos reeducandos, a exemplo do uso de calçados de segurança,
luvas e cintos de proteção, os quais devem estar presentes o tempo todo?
É sabido que em qualquer trabalho executado acima de dois metros de altura o
profissional tem que ter um curso com duração mínima de oito horas. Foi respeitado tal
normativa?
Para evitar acidentes, que não são raros, deve-se escolher o tipo de estrutura de acordo
com as características do serviço. No caso em tela, informar se o uso das escadas é a opção
mais adequada. Justificar.
De quem é a responsabilidade, caso ocorra algum acidente em ações deste tipo?
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento.
Ademais, é direito-dever do vereador estar informado sobre questões
envolvendo o Município, em especial no que diz respeito a segurança e integridade física de pessoas a serviço
da Prefeitura Municipal, os quais têm se dedicado diariamente em prol da limpeza e organização da cidade.
Tidi Thai - Véreador/REPUBLICANOS
Sob a supervisão do Diretor do Departamento de Serviços Públicos, fotos mostram
reeducandos expostos ao perigo, sem o uso de todos os Equipamentos de Proteção
Individual (EPI) e demais acessórios e dispositivos de segurança.