materia nº 23/2008

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Fls. n.o Oa
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei Complemenlar para análise e votaçâo dessa oáúta câmara, termos do artigo 39 da Lei orgânica do Município, -pelos 
seguintes motivos:
oF. No 912t2007
Senhor Presidente
protestos de consideraçâo e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA, 26 de maio de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
anexo
nos
autorizar o poder Executivo, oro."x'ãl r" j,ifi :l*,t T',"?",rk 
t": 
direito real de uso 
::H:§:rH de uma área municipal, com benfeitorias, localizada no Distrito lndustrial ll em favor da cooperativa cie irauátno em Reciclagem do Município de Mococa (Coopermococa;.
Trata-se de uma área de g.1g0 ffir, onde funcionava o "lixão". No loca! a Coopermococa, uma entidade de cunho social pretende 
regime 
instalar. uma cooperativa ten'oo por objetivo a prestação de serviços em de empreitada nas áreas de coteta e triaiem de produtos recicláveis.
desativadashámuitotempoNadaâ:,:1H['[",:TÉ,.:iJllnBXE; jif f ãiX: à cooperativa, que certamente gerará muitos empregos no Município.
Além disso a reciclagem é de grande valor
jogar 
ambiental e social e com a cooperativa em Íuncionam"niô poJ"r"ros deixar de toneladas de lixo no Aterro §anitário
SPANHA
nicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
003
Projeto Lei Complementar no , de 26 de maio de 2008
Autoriza a alienação, por concessão de direlto real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Trabalho em Reciclagem do Município de Mococa
(Coopermococa), Wra os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ... aprovou o Projeto de
Lei Complementar no ................ e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar :
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Cooperativa de Trabalho em
Reciclagem do Município de Mococa (Goopermococa), cNpJ
09.368.8591AAAç22. a ârea municipal, com respectivas benfeitorias,
localizada no Distrito Industrial II, abaixo descrita:
Area: Com frente para a Avenida Nelo Pisani, mede 14O,OO
metros; do Iado esquerdo de quem da Avenida olha, seguindo em linha reta,
onde confronta com o remanescente da área, mede 54,00 metros; daí, deflete
à direita, onde confronta com o Remanescente da Área, seguindo em linha reta,
numa distância de 90,00 metros, daí deflete à direita, seguindo em linha reta,
onde confronta com o Remanescente da área, numa distância de 120,00
metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de
9.180,00 metros quadrados, contando com as seguintes benfeitorias: um
banacão, um prédio para administração com banheiro e uma portaria.
Parágrafo único - A concessáo de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico para ser instalada no
Iocal uma cooperativa, tendo como objetivo a gestão, o desenvolvimento e a
prestaçâo de seruiço em regime de empreitada nas áreas de coleta e triagem de
produtos recicláveis.
Art. 20 - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicaçâo desta Lei Complementar para apresentaçâo do projeto
definitivo e cronograma de instalaÉo, tendo 12 (doze) meses para a sua
conclusão, a partir da apresentação do mencionado pseto.
Art. 3o - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para a implantaçâo das atividades, ressalvando-se, inclusive, a
destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - o nâo cumprimento das disposiçôes contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei Municipal no I .739, de 07 de março de 1988 pela empresa
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FÍs. n.o r) 11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 26 de maio de 200g
beneficiada, implicará na reversão pura e simptes da área recebida em
concessâo pelo patrimônio público, respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a
que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessâo de direito real de uso a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipat de Mococa, quJ poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei complementar que a autorize.
Parágrafo único - Fica terminantemente proibida a locaçâo,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros sem a
prévia anuência da Prefeitura
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as âespesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - o prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser revogado unilateratmente pela concedente, mediante
comunicação prévia de, no mínimo 30 (trinta) dias e sem quaisquer
indenizações ou ressarcimentos.
Art. 8o - Esta Lei complementar entra em vigor na data de
sua publicaçâo, revogando-se as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIP MOCOCA , 26 de maio de 2008.
APAREÇ SPANHA
nicipal
APR OVAD APROV^ADO
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COOPERMOCOCA
Cooperativa de Trabalho
em Reciclagem do município de Mococa
Senhor
Presidente do Conselho de Desenvolvimento
Município de Mococa/SP
COOPERMOCOCA - Cooperativa de Reciclagem de Mococa/SP,
CNPJ 09.368.859 tOOOl-22, estabelecida à Rua Joaquim de Lima Camargo (i'
407. Bairro Chácara São Domingos, vem, respeitosamente, requerer a Vossa
Senhoria e digníssimo Conselho a concessâo, em comodato, por vinte e cinco
anos o uso do terreno e suas benfeitorias localizado no parque industrial 2
onde funcionava o "lixão', para seu uso exclusivo e de seus cooperados, por se
tratar de entidade de cunho social geradora de muitos empregos nesse
município.
A reciclagem é de grande valor ambiental e social, sabemos o
quanto é caro manter um aterro sanitário, com a cooperativa em funcionamento
poderemos deixar de jogar muitas toneladas de lixo por dia nos aterros
prolongando sua vida útil e gerando de imediatos vinte postos de trabalho
como mostra a documentação anexa.
01- ESTATUTO
02- ATA DA ASSEMBLETA GERAL DE CONSTITU|ÇÃO
Nestes termos,
Pede deferimento.
Mococa, 25 de Fevereiro de 2008.
OSE MARCOS DA SILVA
da COOPERMOCOCA
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PREFEiTURA iIfiUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
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MOCOCA - CODEMO - rcalkada no dia 03 de marco de 2008.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 03 de março de
2008, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada nakaça Marechal Deodoro, 44,
reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa. A reunião foi iniciada às 16
horas e contou com os seguintes membros: Jose Carlos Fávero, Presidente, Carlos
Tadeu Malavasi , L;uiz Augusto Alegreti, Regina Maria Bianchezi de Oliveira Urias.
Houve tarrbém a participação do Seúor André Roberto Contreras, Chefe de
Gabinete. Foi solicitado a mim, Lúz Augusto Alegreti, que digitasse a Ata.
Foram apresentados, paÍa apreciação e decisão, a ordem do dia, conforme segtle
abaixo:
1. Solicitação da empresa Ana Cláudia Giroto Leite - EPP (Pluma Papéis).
Aprovada a doação (confiato de comodato) do lote L2 da quadra Ao com 2.404
m2, no Distrito Industrial Itr.
2. Solicitação de Toscano & Corrêa Mococa Ltda (Mococa Calçados)
Aprovada a doação dos lotes l0 e II da quadra Ao Rua Projetada "4" no Distrito
Industrial III.
3. Solicitação da empresa José Eduardo Xavier & Cia. Ltda - Protocolo no
132t2048.
Aprovada a doação do lote 98 com área emtorno de 5.000 rn3, no Distrito Indus￾trial II.
4. Solicitação da empresa Semelc Serviços de Manut Elétrica Cireli Ltda - ME
Aprovada a doação do Lote 4A2-B - Rua Albino Alves de Souza, no Distrito
Industrial II.
5. Solicitação da Cooperativa de Trabalho em Reciclagem do Município de
Mococa.
Aprovada a doação da áreainicial de 5.000 m2 onde está localizado o antigo lixão
de Mococa.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, du: q*ul lavrou-se a presente
Ata, que vai deüdamente assinada.
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Proc. ,t-eÊ--1*-sp§
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
coMrssÃo MUNtctPAL DE AVALnÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação, referente a
Avaliação de 9.180,00 ffi', Quadra ho 9, com frente para a Avenida Nelo
Pisani, mede 140,00 metros; do lado esquerdo de quem da Avenida olha,
seguindo em linha reta, onde confronta com o remanescente da Área, mede
54,00 metros; daí deflete à direita, onde confronta com o Remanescente da
Area, seguindo linha reta, numa distância de 90,00 metros, daí, deflete à
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com o Remanescente da área,
numa distância de 120,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição,
fechando uma área de 9.180,00 metros quadrado.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
Área de Terreno com benfeitoria; Prédiõ Administrativo, Bariacão Usina ficou
avaliado o terreno com as benfeitorias em R$ 40,00 (quarenta reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 367.200,00 (trezentos e sessenta e sete mil e
duzentos reais), para fim de Implantação de Cooperativa de Coleta Seletiva de
Lixo.
Mococa, 26 de Maio de 2008.
José Rai Santos Pau bri ho
ui sto de Faria
J Tonolli Jr.
Fls. n.ü.....1p
Proc
Ísmorovante de lnscrição ê de t,tusçáô Cadastral
ContribÍriffiÊ,
Confira os dacÍos de ldentifÍcação da Pessoâ lurídita e, se houver qualquer divergênciã,
providencie junto à RFB a sua êtualização cadastral.
RSPT}BLIC.â FEÊER.âTIVA DCI BRASIL
üABçTRO í\'ACIOí\'AL ÊA PES§CI JURiT}ICA i.aÉ-:iãá -
CüMPROVANTE DE IiUSCRIÇÃO 
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Og 651T'ÃEEO
CÂDASTEAL
LCGãA'CUFIO
R JoÀGUIM E]§ Llíll CÀltlÂRGO
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i -à I â lá 5l I r-AUL,tsSPts(;lÂ
Àorovado peia lnstrucão NormatÍva RFB n§ 748, de 28 de junho eje 2007.
Irnitido ns dia 21lZ:Í2OA8 ás Í?:22:2É (eÍata e hora de Êrasíiia).
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Proc. Y z-)-,, d.oo(
ATA DA ASSEMBLÉIn csnaL DE CONSTtrulçÃo-:1.-.^
COOPERATIVA DE TRABAL}IO EM RECTCLAGEM DO MUNICIPIO
DE MOCOCA
Aos15diasdorlrêsdeNovembrodoatrode200T,àsghoras.llestacidade
MunicípiodeMococa,a.,,u:ouqui,ndeLirrraCar.rrargoN"40T,Bair.roClrácaraSão
Domingos,EstadodesãoPaulo,reuniratrr-secolllopropósitodeconstituít.emuma
,*i"áiA" cooperativa, nos termos da legislação vigente, as segttintes pessoas:
FRUTUOZO,brasileiro,43anos,separado,reciolador''R'C'no
F.n"091.99'1-298-5'T,residenteàRuaJoanaZatr'trNauti:l'20'
losé, cidade cle Mococa/SP, rtma quota-parte no valor de 100'00
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ALAN KARDEC
26.422.384-6, C.P
Bairro Jardinr São
(cem reais);
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CARLOS ALBERTO ESTETER, brasileiro, 38 anos. casado, reciclador(a)' R'C' tro
tg.547.4gg_2, c.p.F. nJioz.:+o.qlg-60, residente à Rua Mitton Mazieiro, 39' Bairro
Francisco Garofalo, cidade de Mococa/SP, uma quota-parte no valor de 100'00 (cem
reais);
CRISTIANEAPARECIDAANTONIO,brasileira,23arros,solteira,recicladora'R'G'
n" 43.254.893-2, c.P.F. n" 354.869.808-50, residente à Rua Manoel Anzaloni' 45'
Bairro Vila Carvalho. cidade de N'lococaiSP, tlttta quota-parte tro valor de 100'00 (cent
reais);
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cRlsTlANO DOS SANTOS AVI|LINO, brasileiro, 2l anos' solteiro, reciclador, R'c'
n" 34.389.531-6, C.P.F. no 352.564.378-01, residente à Rua Milton Maziero' 190'
Bairro Francisco Garofalo, cidade de Mococa/sP, ut.ua quota-pafte no valor de 100'00
(cem reais);
ELZA HELENA MACI.IADO DOS SANTOS, bTASiIEiTA, 35 AIIOS, CASAdA'
recictador(a), R.G. n" 35.571 .263-5, c.P.F. no 280.466.228-42, residente à Rr"ra Cosrrri
Rimoli, ad.'gair.ro Nelson Niero, cidacle de Mococa/SP, urna quota-paÚe uo valor de
100,00 (cem reais);
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GERALDO VIEIRA Dos SANTOS, brasileiro, 49 auos, casado, reciclador. R'G' nu
1.694.975lpR. C.p.F. nJ:oz.:go.ol9-15, residente à Rua João Cido Espanha, 202,."';
Bairro Vila Carvalho, cidade de Mococa/SP, uuta quota-parte no valor de 100'00 (cem 
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reais);
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JOSE MARCO§ DA SILVA, hrasileiro, 54 anos. casado, reciclador, R.G. nu
63569036 , C.P.F. n'83964800872 , 
residente à Rua Joaquim de Lima Catnargo N"
407, Bairro Chácara São Domingos, cidade de Mococa/SP, utra quota-parte no valor
de 100,00 (cern reais);
JULIANA CRISTINA MARCIANO, brasileira, 20 arros, solteira, recicladora, R.G. r.ro
45.963.560-5, C.P.F. n'383.058.008-8 l, residente à Rua Aureliarro Duarte, l, Bairro
Vila Carvalho, cidade de Mococa/SP, uma qLlota-parte no valor de 100,00 (cem reais);
KATIA MOREIRA DA SILVA, brasileira, l8 anos, solteira, recicladora, R.G, no
46.302.073-X, C.P.F. n" 392.633.138-06, residente à Rua Salvador Ovielo, 107, Bairro
Francisco Govot, cidade de Mococa/SP, uma quota-parte no valor de 100,00 (cenr
reais);
LOIDIVANA DAS DORES SCOVINI, brasileira, 34 anos, solteíra, recicladora, R.G.
n" 25.904.102-6, C.P.F. no , residente à Rua.loão Pretin, 31, Bairro Vila Carvalho,
cidade de Mococa/SP, uma quota-parte no valor de 100,00 (cem reais);
LUCIMEIRE APARECIDA MASSU DA SILVA. brasileira, 38 anos, casada,
recicladora, R.G. no 20.744.543, C.P.F. no 099.926.518-06, residenre à Rua Lina
Leopoldina, 200, Bairro Vila Carvalho, cidade de Mococa./SP, uma quota-parte no
valor de 100,00 (cerl reais);
MARIA LUCICLEIDE FERREIRA COSTA LIMA, brasileira, 40 anos, casada,
recicladora, R.G. n' 1.207.299/AL, c.P.F. n'659.605.804-20, residenre à Rua João
Pretin,4l, Bairro vila Carvalho, cidade de Mococa/SP, urra quota-pane no valor de
100,00 (cem reais);
MAURA ESTELA GIUNTINI, brasileira, 33 anos, casada, recicladora, R.G. no
25.355.821-9, c.P.F. n" 255.358.868-23, residenre à Rua pedro cosral pecin,3l5,
Bairro Mocoquinha, cidade de Mococa/SP, uma quota-parte no valor de 100,00 (cerl
reais);
MIRELA GOMES DOS SANTOS, brasileira, 23 anos, casada, reciciadora, R.G. rro
43.217.761-9, c.P.F. n" 310.330.858-20, residenre à Rua Agostinho Barisrela, 47,
Bairro Jardilu Riachuelo, cidade rle Mococa/SP, uura quota-parte no valor de 100,00
(cem reais);
PATRÍCIA MARIA DA SILVA I)IAS, brasileira,25 anos, solreira, recicladora, R.G.
n"43.254.934-1, C.P.F. n' 314.576.668-63, residente à Rua Manoel Arrzaloni, 35,
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Bairro Vila Carválho, cidade de Mococa/SP, utna quota-parte no valor de 100,00 (cem
reais);
/
RAFAEL COMES DOS SANTOS, brasileiro' 28 anos' casado' t
29.624.342-5, C.P.F. n'218.003'518-12, residente à Rua Rondônia'
Nova Mococa, cidade de Mococa/SP, uma quota-parte no valor de
+
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REN.A,TAAPARECIDAPEREIRA,brasileira,34ar-ros,casad4recicladora,
ií.eaz.l+t_2, c.p.F. n. lg4.2l6.7tg-98, resiclenre à Rua João crito Filho, 35
Nelson Niero, cidade de Mococa/SP, utna quota-parte no valor de [00'00 (cem
SILVANA CATARINA MARINO DE OLIVEIRA' bTASiICiI'A' 39 ANOS' diVOTCiAdA'
r.*i"lodoru, R.G. no 23.520.093-1, c.P.F. t'r" 132.942.818-89, residente à Rua }vÍajor
Antonio Xavier Souza, 35, Bairro Vila Carvalho, cidade de lvÍococa/SP, uma quota￾parte no valor de 100,00 (cem reais);
SÍLVIA HELENA DE CARVALIIO, brasileita, 37 auos, cottvivente, recicladora, R'G'
n 24.299.660-7, c.P.F. n" 137.529.948-43, residente à Rua João Grilo Filho,59,
Bairro Nelson Niero, cidade de Mococa/SP, uma quota-parte no valor de 100,00 (cem
reais);
suEl-l BRASILIANO, brasileira, 39 auos, casada, recicladora, R.G. no 21.905.630,
c.p.F. no 108.039.858-94, residente à Rua Rio Grande do sul, 501, Bairro Santa Rosa,
cidade de Mococa/SP, uma quota-parte no valor de 100,00 (cem reais)'
reciclador, R.G. no
162, Bairro Jardim
100,00 (cem reais);
R.G. rro
, Bairro
reais);
Foi aclanrado para coordellar os tl'abalhos o Senhor José Marcos da Silva, qtte
convidoLr a mim CARLOS ALBERTO ESTETER, para lavrar a presente Ata,
aram que têrn Por finalidade constituir uura Sociedade Cooperativa para gestão'
vimellto e prestação de serviço ern regirre de empreitada nas áreas de coleta e
triagem de produtos recicláveis. benr como deliberar sobre sett Estatuto. Tendo
participado ainda da Mesa as seguintes pessoas:Alan Kardec Frutuoozo
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.,J\
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,(.D \
rJ \i t.. I
\\ ,)
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Ça\
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Assuminc.lo a direção dos trabalhos, o coordenador solicitou que fosse lido'
explicado e debatido o projeto de estatuto da sociedade, anteriormeute elaborado, o
que foi feito artigo por altigo, cujas cópias foram distribuídas previarllente para exatle
a cada ttur dOs presentes. Terrninada a leitura e análise, foi o mesmo posto el]]
discussão e como ninguénl se manifestou e não houve objeção sobre quaisqtler de selts
dispositivos, tbi o respectivo Estatuto submetido à votação. O estatuto Íbi aprovado'
em' votação, pelos cooperantes fundadores, cujos nomes estão devidanretlte
consignaios nesta Ata. Sendo aprovado Por urranimidade das peSSoaS presentes'
equivãle esta deliberação a uura declaração expressa da vontade livre de cada pessoa
de construir urna cooperativa. Então o setrhor coordenador, após consultar a
assenrbleia, declarou definitivamerlte corlstitLlída a partir desta data-a COOPERATIVA
DE TRABALHO EM RECICLA(]EM DO MUNICIPIO DE MOCOCA COIN SCdC ITA
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cidade de Moco'ca, à rua Joaquirn de Lima Carnargo N" 407, Bairro Chácara São
Domingos , Estado de São Paulc,, tendo como objetivo: gestão, desenvolvirrrento e
prestação de serviço ern regime de enrpreitada nas áreas de coleta e triagenr de
produtos recicláveis. Para atender seus associados, sendo seus fundadores os
associados altterionnente discrirlinados e qLralificados tro corpo as presente Ata, os
quais ora subscrevem quotas-partes de capital, corno segue e etr conforlnidade corn a
respectiva Iista nonrinativa, qr.re lica fazendo parte irrtegrante deste ato constittrtivo:
cada associado sr.tbscreveu l(un.rt ) quota-parte tlo valor de R$ I00,00 (cern reais)
totalizando 20(vinte) quotas-parte§; no valor de R$ 2.000,00(dois nril reais).
A seguir, o Senhor Coordenador deternrinou que se procedesse à eleição dos
membros dos órgãos sociais, conti:rtne dispõe o estatLtto recéttr-aprovado. Procedida à
votação, forarn eleitos para coDlporern, Diretoria, os seguintes cooperantes: Presidente:
JOSE MARCOS DA SILYA, VICE-PTES1dONIE ALAN KARDEC FRUTUOZO C
Secretário CARLOS ALBERTO ESTETER como rnernbros efetivos do Conselho
FiSCAI OS SENhONES, CRISTIANI] APARECIDA ANTONIO C CRISTIANO DOS
SANTOS AVELINO e ELZA IIELENA MACHADO DOS SANTOS para seus
suplenres, os senhores. CERALDO VIEIRA DOS SANTOS e JULIANA CRISTINA
MARCIANO e KATIA MOREIRA DA SILVA , . Todos já devidamente qLralificados
nesta Ata com marrdato ate 15 de rrovembro de 2011. Esclareceu o coordnador da
Assernbléia que todos os eleitos apresentaraur a tleclaração de desinrpedin.rento para os
cargos eletivos, a qual fica Íàzendo parte iutegraute deste Ato corrstitrttivo. Ertr
seguida, todos foram empossados uos seLrs cargos e o Presidente do Conselho de
Administração, assumindo a direção dos trabalhos, declarou definitivamente
constituída, desta data para o iutrrro, a cooperativa COOPERMOCOCA, com sede enl
Mococa, Estado de São Paulo, qtre tenl por objetivo prestação de serviço eln regime de
empreitada nas áreas de coleta e triagenr de produtos recicláveis. Como nada mais
houvesse a ser tratado, O Senhor Presidente da sociedade deu por cncerrados oS
trabalhos e eu, CARLOS ALBERTO ESTETER qtre servi de Secretário, lavrei a
presente Ata que, lida e achada conforttte, contétn as assinaturas de todos os
cooperantes furrdadores, coulo pl'ova a livle vontade de cada ttln de organizar a
cooperativa Mococa l5 de Noverrrbro de 2007.
(Assinatura do Secrerário CARLOS ALBERTO ESTETER)
JOSE MARCOS DA SILVA, R.G , cargo:Presidente
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KARDEC FRUTUQZO. R.C. no 26.422.384-6. cargo: Vice-Presideute
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CARLOS ALBERTO ESTETER, R.G. no 19.547.489-2, cargo: Secretalio ffi,
CRISTIANE APARECIDA ANT()NIO, R.G. no 43.254.893-2, cargo:Conselho flscal
coordenadol
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CRISTIANO DOS SANTOS AVE.LINO, R.C. no 34.389.531-6, cargo: Conselho fiscal
secretano
I-ra/rr,o
ELZA HELENA MACHADO DC)S SANTOS, R.G. no 35.571.263-5, cargo:Conselho
fiscal vogal
GERALDO VIEIRA DOS SANI'OS. R.G' n' I , cargo:Conselho flscal
pr lente
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JULIANA CRISTINA MARCIANO, R.G. tt" 45.963.560-5, cargo: Conselho fisoal
segundo suplente
MOREIRA DA SILVA, R.C. no 46.302.073'X. cargo: Corrselho Ílscalterceiro
sr-rplente
LOIDIVANA DAS DORES SCOVINI, R.C. rr' 25.904.102-6, cargo:lnspetor de
LUCIMEIRE APARECIDA MASSU DA SILVA, R.G. no 20.714.543, cargo: lnspetor
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FERREII(A COSTA LIMA. R.G. no 1.207.299/AL, cargo:
Inspetor de segurança
MAURA ESTELA CIUNTINI, R.C. no 25.355.821-9. cargo: Inspetor de qLral idade
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PATRÍCIA
qualidade
GOMES DOS SANTOS, R.C. rr'43.217.761-9, cargo: Irrspetor de qualidade
A DA SILVA DIAS, R.G. n"43.254.934-1, cargo: Inspetor de ', b
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RAFAEL GOMES DOS SANTOSi, R.G. n'29.624.342-5, cargo: Prirr-reiro suplente de
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RENATA APARECIDA PEREIR.A., R.G. no 29.623.741-3, cargo:Segundo suplente de
seguranca
SILVANA CATARINA MARTNO DE OLIVEIRA, R.G. no 23.520.093-1,
ro sup lente de segurança
SÍLVIA HELENA DE CARVAI-I{O, R.G. r'r" 24.299.660-7, cargo: Prirreiro sr-rplente
de idade
SUELI BRASILIANO, R.G. n'21.905,630, cargo:Segundo snplente de qualidade
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Advogado Dr
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RENATA APARECIDA PEREIR.4, R.G. n'29.623.741-3, cargo:Segundo suplente de
seguranca
SILVANA CATARINA MARTNO DE OLIVEIRA, R.G. no 23.520.093-t,
suplente de segurança
sÍlvta HELENA DE CARVALIjo, R.G. rf 24.299.660-7, cargo: Primeiro suplente
de qualidade
I BRASILIANO, R.G n'21.905.630, cargo:Segundo suplente de qr,raÍidade
Advogado Dr
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PROCESSO No. 42712009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O23I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPA o
Nos termos do art. 231 , § I o., "a" e "b" c.c. art. I I 0,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa,02 dejunho de 2008.
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MARIANO
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CoMISSÃo DE CoNSTITUICÃo. JUSTICA E REDACÃo
PROCESSO No. 42712008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O23I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: o " I A ('^ Lza: À
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: 0 F I
NOMEACÃO E RELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PROCESSO No. 42712008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O23I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATADORECEBIMENTO: OZ I JQ' IZooS
PRAZOP/RELATARATE: /t I oÇ le-oct3
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COMISSÃO »N CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :. PROJETO DE LE,I COMPLEMENTAR N".O23I2OO8
INTERESSADO :- PREFE,ITO MUMCIPAL
ASSLNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com
encargos, de imóvel público que especifica à Cooperativa de
Trabalho em Reciclagem do Município de Mococa (Coopermococa),
para os f,rns que especifica e dá outras providências.
RELATOR
Co*o relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
dçsta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbiccs que impeçam sua aprovação,
t posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO VEL à sua aprovação
Ert" é o nosso parecer s.m.j
Sala das Com J
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Itelator
APROVADO O PARI]CER DO RELATOR DE I'Â\/OIúVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, o 2 de de Ârlo\
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Cu*o,o Wlnniripo/ Jn Wlo,o,CI
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vorAçAo NoMTNAL
: 19A. SESSÃO ORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 09 DE IUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.023/2008.
: 1a. discussão
427 l2OOB.
RESULTADO
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Votos Favoráveis t
Votos Contrários
Ausentes
Total
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAzrERo ruNIoR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL
1o. Secretário
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Cârnoro Munícípol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
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PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgênci a da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinaria,logo após a realização da presente Sàssão, para deliberar; em fase de 2,. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar n".02312008 - de autoria do prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encarqos, de imóvel público que especifica à Cooperativa de Trabalho em Reciclagem do M;n;;jpio de Mococa (Coopermococa), para os fins que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de junho 8
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DESPÁCHO
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Sala das
Número
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Doto
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especihca.
EMENTA
Fls.n:.-r2ç O
2T §-sê&,
Cômoro ,úunícipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestaçáo do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a inclusão na presente Sessão
Extraordinária, para deliberar; em fase de 2o. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar n".02312008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, poÍ concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à Cooperativa de Trabalho em Reciclagem do Município de
Mococa (Coopermococa), para os fins que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando da Silv unho de 2008.
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Número
t381 llttTUt ro{
Doto
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Requer a inclusão na pauta da matéria que
especifica.
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SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACÃO NOMINAL
: !7A. SESSÃO EXTRAORDINARIA - 40. PERÍODO
: 11 DE IUNHO DE 2008.
: 18 HORAS
: MAIORIA ABqOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPI-EMENTAR No.02312008.
: 2a. discussão
: 427 /2OOB.
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes :
Total :
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VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZTERo JUNToR
07 JOAO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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Ofício no.51412008-CM
Mococa, 12 de junho de 2008
Senhor Prefeito'
Anexamos paÍa as devidas providências' cÓpia do
expediente aprovado por esta casa, em sessão extraordinária realizada llo dia
1í de junho último, constando de:
1-AutÓgrafono.Osàl2}Os,referenteaoProjetodeLei
complementar no.023t2O0B. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
2-Autografono.053/200s,referenteaoProjetodeLei
Complementarno.02412008.(deautoriadoPrefeitoMunicipal-aprovadocom
emendas em sessão extraordinária)
Res amente
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LUIZ MARIANO
Excetentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito MuniciPal de
Mococ,a
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A RAFO No. 052 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.O23I2008.
Autoriza a alienação, poÍ concessão de
direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à Cooperativa de
Trabalho em Reciclagem do Município de
Mococa (Goopermococa), para os fins que
especifica e dá outras providências.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Cooperativa de Trabalho em
Reciclagem do Município de Mococa (Coopermococa), CNPJ
09.368.859100At22, a área municipal, com respectivas benfeitorias,
loe,alizada no Distrito lndustrial ll, abaixo descrita:
Área: Com frente para a Avenida Nelo Pisani, mede 14O,OO
metros; do lado esquerdo de quem da Avenida olha, seguindo em linha reta,
onde confronta com o remanescente da área, mede 54,00 metros; daí, deflete
à direita, onde confronta com o Remanescente da Área, seguindo em linha reta,
numa distância de 90,00 metros, daí deflete à direita, seguindo em linha reta,
onde confronta com o Remanescente da área, numa distância de 120,00
metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de
9.180,00 metros quadrados, contando com as seguintes benfeitorias: um
banacão, um prádio para administração com banheiro e uma portaria.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o Íim específico para ser instalada no
local uma cooperativa, tendo como objetivo a gestão, o desenvolvimento e a
prestação de serviço em regime de empreitada nas áreas de coleta e triagem de
produtos recicláveis.
Art. 20 - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para apresentação do projeto
definitivo e cronograma de instalaçáo, tendo 12 (doze) meses para a sua
conclusão, a partir da apresentação do mencionado p§eto.
Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para a implantação das atividades, ressalvando-se, inclusive, a
destinação única e exclusiva da área.
Art. 4(} - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei Municipal no 1.739, de 07 de março de 1988 pela empresa-{-
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AUTOGRAFO NO.
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052 DE 2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.O23/2008.
beneficiada, implicará na reversão pura e simples da ârea recebida em
concessão pelo patrimônio público, respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a
que tÍtulo for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência,
do imÓvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo único - Fica terminantemente proibida a locaçâo,
comodato ou qualquer outra forma de transmissâo da área para terceiros sem a
prévia anuência da Prefeitura
Art. 60 - As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as ôespesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco)
anos, podendo ser revogado unilateralmente pela concedente, mediante
comunicação prévia de, no mínimo 30 (trinta) dias e sem quaisquer
indenizações ou ressarcimentos.
Art. 8o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,12 de iunho de 2008.
ARIANO
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ALDO CORRAINI
1o. Secretário
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2o. Secretário