materia nº 25/2008

ns.nt'J, , t ,2
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Excelência os
asoú
Gabinete do Prefeito
of. No 999/2008 MOCOCA, 0g
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa
nossos protestos de consideração e apreço.
Pelo presente, encaminhamos o anexo P§eto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o anexo projeto de Lei de
Complementar autorizar o Poder Executivo a proceder a aiienaÉo, por meiã
de concessáo de direito real de uso de uma área municipal em Íâvor do pseto
social Providência Santíssima da paróquia Santa Clara de Assis.
No referido local a entidade pretende
edificar imÓvel para abrigar sua secretaria, um salão para oferecer cursos de trabalhos artesanais e expandir suas atividades com atendimento psicológico
aos assistidos.
púbrica no Município, e inscrita ,"o.Ir?3'i" ilrir,r"o'l?i"#"fl1tj;.'r''3'#:i pois presta relevantes serviços na área assistencial e educativa a muitas crianças e adolescentes residentes na região de sua abrangência.
Nada mais justo que o poder público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas neste caso com a concessão de direito real de uso deste imÓvel, porém resguardando a possibilidade de retomada do imóvel em caso de descumprimento das normas por parte da entidade beneficiada.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA. SP
ü
ÚAiA
0q 0
,0
pn{}'"â-*t{}
$pÁ{- {a'§A,fldi ,bftÍ,t;fti'
- ffl,# # ,# i):
NUMÊRO
PANHA
T
-
Fl§. n.o L)) í;
-vl
\55
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
0tÉ
Projeto de Lei Compiementar no , de 09 de junho de 2008
Autoríza a aííenação, por concessáo de direito real de
aso cam encargas, de imóvel pública q.re especifica ao
Projeto Socíaí Providência Santíssima, para os frns gue
especifica e dá outras providências.
APARECIÊO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..., aprovou Projeto de Lei
Complementar. no ........../2008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
pCIr concessão de direito real de uso, ao P§eto Social Providência
Santíssima, inscrita no CNPJ sob no 08.034.03610001-06, a área municipal
caracterizada como Área lnstitucional 01, do Loteamento de lnteresse Social
"Conjunto Habitacional Renato Costa Lima", abaixo descrita:
"Área lnstitucional 01: De forma irregular, inicia no ponto
01, conforme projeto, no alinhamento da Rua Clodoaldo Santos Figueiredo, na
divisa do lote do Senhor Roberto Roque; daí segue em curva com
desenvolvimento de 8,00 metros na confluência com a Rua Clodoaldo Santos
Figueiredo som a Rua João Falarini, até encontrar o ponto 02; daí segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua João Falarini, numa distância de 46,00
metros, até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 19,00 metros na confluência da Rua João Falarini com
a Rua João Espanha, até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distâneia de 31,50 metros, confrontando com o lote do
Senhor José Carlos de Roque, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de 30,00 metros, confrontando com o lote
do Senhor Roberto Roque, até encontrar o ponto 01, onde teve início a
presente descriçâo, peúazendo uma área de 605,00 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de expansão das
atividades da entidade com a construçâo de dependências para secretaria e
atendimento psicológico aos assistidos e de um salão para realizaçâo de eursos
de trabalhos artesanais.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mensionado projeto.
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar no , de 09 de junho de 2008
Art. 30 - No instrumento de concessâo deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessâo pura e simples da área ao
patrimônio público, e respeetivas construçÕes e benfeitoi'ias edificadas no local,
sem quaisquer indenizagÕes por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde ciue mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido eomo garantia, de qualquer espéeie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locaçâo,
eomodato ou qualquer outra forma de transmissâo da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6'' - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar conerão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cafiórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposiçôes constantes no artigo 20.
Art. 8o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicaEão, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP nl- I t,,-r^-\fr IJE lVl\JlsLrtsf\ ^ 09 dejunho de 2008.
APARE ANHA
icipal
erpü
Lu
QÍ5
Fls, n.ol}S 
-
!::, t:l f F l:i: :l: 'I' t-l H 't l"l t.i I'l :1. il l. Ir rô 1... l:) [:: l'l Í]
l;:'l:i:(.)'f il{ltll...{.} l.lIii(.1,, :r ;:i.:i1;}? / :.:ü(}l:} Hl.l'rl:i:ÊrIlrt [::l"l s 1.t:].r'ür{r'i;lÜ{}t:}
[:.xl"til,, ÍiiH,. [:.Itr:'[:'ri"t:]'Í:l t,lt..lt,t:l:ü:l:r,í\t... {
l::'í.\ftil(:)t.rí.:1 $càl.l'f rq [:1..À[{í-1 I}H: ÂÍ:iIi ]: Í:i
ffi rÚcln s. M0r,Jdfr{:,
íhIÍír1:X{:l ÊrÍ:i{:iIl'litDO,, l:tli::'*
Íi)l: »l!::l'l'I't:: ri Rt.lt:\ liill:tttliil'lO §iilt.lZí\
I'lí\ {::II)A$[:: Dl::. l'l${]O{.ltâ
li:: 'l'll:1...[::[:'il1'll::: O ,,
ft :[ Illi:: I ftfi I'lm ,, ::i+ü $ ,, t':|...ôltÍô
§il}. ,, {.:t.JJ{l {.:ti::}l
Vli.:l'l l'lt.ll: l{lI:l§FlIl:'f{l{iirqHi::l'11'lii: Ii:[::ült.]H:ÊH:f{ /.\
, -'r /' .'i( , ..
l.r ,, lii.Hill.l.rt ,, r
iôÍ:iliit.ll'tl'ülii $ 1. U[:E:ͧil$
tiOl...l. t.]1.'T'r:r {.1$FlüH.liitiir*r{l IiH: t.]l'l ÉrFtliirâ I I'lͧ1' :l:'l't.lül:1. ühtl\l.." ,
\,
l\lr?ir Íii'l'.{i.!rí 'l'til rntt: t;
F' ,.'.üc.r'Í'rl r':i. tni;r:tr t:m
I'lt: t::r) r::,t l. Íl rJ ti.: ôt l: r':i. .1.
6r* ti :i. n *.r tlt r','t tJ t: Itti.tt:l t.tc* r' ri+n tc+
|t [:: t;l t.l [:: ft [::l.l'I'H
ül'ilrii.,,
1...{)üÉr1...
rjri.: il:++{:i
F'01...l'tÍtÍ:i
í.i1't.Jíô1.-.,
l.
ti6tIt 1. I'tl::.1'li.
l. ülr'ü4.,/iil$i)li) ll.4:l -:llil I l1iill
l§.n.o 06 lD
qq I
PROJETO SOCIAL PROVIDÊNCTE
SANTÍSSIMA
Paróquia Santa Clara de Assis
Santíssima
Rua Erasmo Souza Ribeiro 300 cl Av Dom Pedro II
Jd. Santa Clara - Mococa-SP - CEP 13.
pspsantissima@yahoo.com.br
TeleÍbne: (19) 3665-0408 llrçtoroloH.o
CNFJ:081.034.036/0001-06 ir*lrr:iirr:,tr:
'1 1
o 4 o8
Mococa, 17 de abril de 2008
Seúor Prefeito,
O Projeto Social Providência Santíssima, CNPJ 08.034.036/0001-06, estabelecido
na Rua Erasmo de Souza Ribeiro, no 300, Jardim Santa Claru, é uma entidade que presta
relevantes serviços na área assistencial e educativa a muitas crianças e adolescentes
desta região da cidade.
Com o objetivo de expandir suas atividades, para um atendimento psicológico aos
assistidos e também necessitando de um local para construir a secretaria e um salão para
oferecer cursos de trabalhos artesanais, vimos, pelo presente, solicitar a Vossa
Excelência a concessão de uma área institucional com 605 m' situada na Rua João
Falarini, entre as Ruas Clodoaldo dos Santos Figueiredo e Jayme Redher.
Agradecidos antecipadamente pela atenção, reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço;
Atenciosamente
Pe. Paulo Batista Junior
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Muniiipal de Mococa
!íococA
, 11-rJB-í 9S5
;
Fls. n.o o-l￾t/ Á.oi
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE I\íOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
6,§WWA:WIENTO .UE UBWáS
lyíEgvloMLt üESCWtfi'lo
Refere-se à AREA INSTITUCIONAL 01 do Loteamento de Interesse Social "Conjunto
Habitacional Renato Costa Lima", de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, a ser doada para a DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PAROQUIA SANTA CLARA DE ASSIS, com as seguintes descrições e
confrontações:
*ê)*xt ,l!*!9r tap, I=EíEL
AREA INSTITUCIONAL 01: De forma irregular, inicia no ponto 01, conforme
projeto, no alinhamento da Rua Clodoaldo Santos Figueiredo, na divisa do lote do
SR ROBERTO ROQUE; daí segue em cuÍva com desenvolvimento de 8,00 metros
na confluência com a Rua Clodoaldo Santos Figueiredo com a Rua João Falarini,
até encontrar o ponto 02; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua João
Falarini, numa distancia de 46,00 metros, até encontrar o ponto 03; daí deflete à
esquerda e segue em cutva com desenvolvimento de 19,00 metros na confluência
da Rua loão Falarini com a Rua João Espanha, até encontrar o ponto 04; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distancia de 31,50 metros,
confrontando com o lote do SR. JOSE CARLOS DE ROQUE, até encontrar o ponto
05; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distancia de 30,00 metros,
confrontando com o lote do SR ROBERTO ROQUE, até encontrar o ponto 01,
onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área de 605,00 metros
quadrados.
Mococa-SP, LZ de maio de 2.008
€ \-- 1-
J TONOLLI JUNIOR
rtamento de Obras
Crea 0400455404
Di
J
i
I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
coMrssÃo MUNIGIPAL DE AVALTAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliaçáo, referente à
Avaliação de Area lnstitucional 01, de forma irregular, inicia no ponto 01,
conforme Projeto, no alinhamento da Rua clodoaldo santos Figueiredo, na Divisa do Lote do Sr. ROBERTO ROQUE; daí segue lurva com
desenvolvimento de 8,00 metros na confluência com a Rua ólodoaldo santos
Figueiredo com a Rua Joâo Falarini, numa distancia de 46,00 metros, até
encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 19,00 metros na confluência da Rua João Falarini com a
Rua João Espanha, até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 31,50 metros, conÍrontando com o Lote do sr. JosE cARLos DE ROQUE, até encontrar o ponto 05; daí deftete à direita e
segue em linha reta numa distância de 30,00 metros, confrontando com o Lote do sr. ROBERTO ROQUE, até encontrar o ponto 01, onde teve início a
presente descriçáo, perfazendo uma Área de 60s,oo metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
Area de Terreno em R$ 20,00 (vinte r.eãir;-o metro quadrad-o, totalizando R$
12.100,00 (doze mile cem reais).
Mococa, 27 de Maio de 2008.
Jos Santos Pau sSo rinho
On scoqut gus e ana aldo R
Jo o Bapti TonolliJr.
proc. \5f 1343!_
$ü
Fls.n.o& /t u
Froc 5 ap*
PROJETO SOCIAL PROUDÊNG|A SANTíS§IMA
Paróquia Santa GIara de Assis
Rua Erasmo de Souza Ribeiro, 300 c/ Avenida Dom Pedro ll
Jd Santa Glara - Mococa§P - CEP 13.735-220
GNPJ - 081.034.036/0001{16 Telefone: (í9) 3665{,408
ps psantissima@yahoo.com.br
Mococa, 22 de abrilde 2008
Assunto: Solicitação de verba
Vimos através desta solicitar ao Ministro do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome, Sr Patrus Ananias, a verba no valor de R$ 30.000,00 para a
manutenção das atívidades que realizamos nesta instituição.
Valho-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os
protestos de estima e considerações.
Atenciosamente
Padre Batista Junior
ente
RG 16.499.006
llmo
Ministro Do Desenvolvimento Social
Sr Patrus Ananias
Fls. n.oJL_ Al
covERNo Do ESTADo oe sÃo pAULo
SECRETARIA ESTADUAL DE ASSTSTÊNC IA E DESENVOLVIMENTO SOCTAL - SEADS
CADASTRO PRO SOCIAL
Comprovante Cadastral
Código de Identificação
SEADS/PS - 
.
008
P Yrt Jrê(
)
C.N.P.J.
08.034.036/0001 _06
Razão Social - Mantenedora
PROJETO SOCIAL PROVIDENCIA SANTISSIMA
Endereço
RUA ERASMO DE SOUZA RIBEIRO, 3OO
N.o de Inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS
t2
JARDIM SANTA CLARA
Mococa
Área de atuação
13735-220
e Desenvolvimento Social e Comunitário
Natureza Jurídica
sem Fins Lucrativos
CertiÍico que a entidade §upra está cadastrada nesta secretaria, conforme Resolução sEADs 29 de 29 d.e Novembro de 2006.
Sao Joao da Boa Vista, 16 de Janeiro de 200g
BG 8.611.
Tecnico de livisâo
Fls n.' lz ú
Proc. tísí I Jood
PARÓQUIA SANTA CLARA DE ASSIS
Projeto §ocial Providência Santíssima
Rua Erasmo üe Souza Ribeiro, 300 c/ Avenida Dom Pedro Il
Jd Santa Clara - l/lococa§P - CEP í3.735-220
Tel:(í9)3665{408 email:pspsantÍssima@yahoo.com.br
CNPJ - 08í.034.03610001 -{t6
ENTRÂDA s^úna
SALDO E,]s,I3tll2l2007z R$ 1.il2;77
Depósito R$ 774,00
Doação R$ 7.003,47
Promoeão de pizza R$ í.827,70
Festa de Santo Antonio R$ 2.429,00
Festa de Nossa Sra Aparecida R$ í.435,00
Exposição (venda de trabalhos manuais) R$ 238,50
Sub total R$ 15.250,44
Tarifa de Cadastro R$ 57,00
CPMF R$ 8,92
llíanutenção de Conta Gorrente R$ í65,00
Tarifa eletrônica R$ í60,00
Supermercado (alimentação) R$ 2.913,64
Gás R$ 730,60
Produtos de limpeza R$ 95,60
Papelarla R$ 553,í8
GráÍica R$ 445,00
Farmácia R$ 14,55
Armarinhos R$ 99,25
Manutenção Predial (serviços) R$ 1.í33,35
Confecção de uniformes R$ 1.517,93
Reformas R$ 218,30
Transporte (excursão a Ribeirão Preto) R$ 450,00
Sub total R$ 8.526,32
Total R$ 6.688,12
Irmã
BALANCETE ÂNUAL ?aa7
Ap
lo Tesoureiro
RG.1s.427 .362-4
Batista Junior
Presidente
Pe.
RG. 16.499.006
i
çÁl.quugvante cle Inscrlçâo e de srtuação cadastral
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastrat
Página I de I
Proc.
P13/
VçÇ I Contribuinte, a.c'Ú
Confira os dados de ldentificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualizaçâo cadastral.
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no s6g, de g de setembro de 200s.
Emitido no dia 1/6/2006 às 11:09:26 (data e hora de Brasília).
Voltar
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, qlt_qug a.qui. Atualize sua página
i ,l5I- Preoatur oi,:ina i
ilfl/t para rrnprÉF$.rú i
W
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NúMÊRo DE tNscRlçÃo
08.034.036/0001 -06 coMPROVANTE DE INSCRI@
CADASTRAL
OATA OE ABERTURA
1 1r05/2006
DO OE FANT
DA ATIVIOADE
91.9í-0-00 - Atividades de
OAS
Não informada
E
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
I,OGRADOURO
RUA DE SOUZA RIBEIRO
NÚMERo
300
COMPLEMENTO
COM AV D. PEDRO II
CEP
1 3.735-220 JD SANTA CLARA
MUNrclPlo
MOCOCA
ATIVA DATA oA SITUAÇÃo cADASTRAt
í 1 /05/2006
DATA DA SITUAÇÁo ESPECIAL
PROJETO SOCIAL PROVIDENCIA
EMPRESARIAL
SANTISSIMA
UF
SP
ESPECIAL
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 0v06t2006
Fls n. 'JÍ__ ú
Proc \rt {.,§rd
)
5.8 PLANILHAS.
As plonilhas a aeguü estão sujeitns rr alteraçôen de forrnzu conforme,"luando
tratadas rro SISCON. Entretan.to, nêÊses casoÉ, as inÍormaç6es obrÍgatór'ias parâ a
viabilidade dos processss de instrução de Convênio ficam presen'adas no
clocumento fínol.
MTNISTTCMO DO -
DESENVOLVTh,ÍENTO soclÀL E coN{BÁTE À
FOME
CÂ"DA§TRO DO ÓNAÃO E
DO DIRIGENTE A"NEXO I
5 oorA L PBorl t l^ oog
0l
ÜOC,
500 z
- a-do
e
trB 09
B be A, JO o
,l).7 SP
)
q
3665 0A/ 0 g
12. ro}{B t3 - FÂX
({q) 3656 5o a b
Snrrío,
16-
SI T
^rG
5oç,
r
t.r- rpENrlflcAÇÃo p0 DIRIEE-rirfE oo õ:
cÉ íIÁ_ _!u rJ t o À
Lrgtl I § . Nomc rlrr Í)lrlgalrtc do ÔrÂ[o ou RcprcãEntI11t§
Tí
I8. CPF
084 " Jo4. 888 tt
a06
clo Drrtc
PBEoI »EP.T E
- Clrgo ou
D(l{.9üsiir) rle Ctrrnf er0ncla
il dc Pogc <ttr
MOCOC
?b- 27 - CEP
1).4 35" '/ lo
28. UF
5P
29 . Foue Rcsidençial
3656*9_5_? 3 Pe Pa u [o ce sar@ Àó rna j] . --
30 - Ê-nrail
.A
M0c.ocA
DATA
t
LOCAI￾JÀLpT ê
A.§SINÀTURA DO
rI-iÀJt
OI CNPJ
O|.oill. 036loool * 06
Fls. n.O t"' n, u/
v5
prot-e9-s3ci61,
#l?r)''
,)&aa;;á(, l- Santrssima / \
r*{i
(.í, 
I
t(. 
I
üJ c. 4
or.4(->E
UJ (J
ur&
PROJETO SOCIAL PROMDÊNCH IMA
ATA DA ASSEMBLEIA E
CONSULTIVO E FISCAL §ANT|SS
PARÓQUN SANTA CIáRA DE ASSI$'
Aos I (oito) dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, nesta cidade de
Estado de São Paulo, mernbros da Diretoria e Conselho Consultivo e Fiscal, voluntários e
associados, estiveram rounidos no salâo do Centro Pastoral Sâo Francisco de Assis
(sede do Projeto Social Providência $antíssima) situado à rua Erasmo de $ouza Ribeiro,
300, para a primeira Aseembléia Geral Ordinária, conforme manda o Eçtatuto do PSPS,
artigo 13. - O Presidente deu in[cio aos trabalhos e expÔ$ a pauta da reunião. Primeiramente
realizou-se a apreciação das atividadeç pedagógiças, soçiais e movimentos finançeiros do
exercício findo. As melhprias do espaço físico do Çentro Pastoral (Bibliotoca e
Brinquedoteca). A reforma e pintura dos móveis. A çonquista da lnscrlçâo Estadual e a
perspectiva da lnscrição Federal. Os projetos, propQstas e eventos para doi§ mil e oito.
inauguraçao da Sala de lnformática, quinze de março, com a participação do_quadro dos
votuÀtáriós. Conversou-ge com os membroe da Dirotoria e do ConsElhs Consultivo e
Fiscal quanto a permanência deles no quadro do P$P§. Houve a deoistência de dois
membros do Coneotho Flscal: Lenita da Silva Garcla, brasileira, ca§ada, RG 17 293
472, CPF 322 574 418 * 26 e de Oscar Francisco Garcia, brasileiro, ca§ado, RG: I 126
996, CPF 322 574 418 - 15. Residentes e domiciliados à Rua Cel Diogo,474 - Jd Santa
Ctara - CEP 13 730 260, Mococa - SP. O presidente apresentou nomes de outras
pessoas para cornpor o quadro e não havendo nenhuma objeçâo dos rnembros do PSPS,
iicou assim constituída a nova diretoria para os próximor 3 (trôs) anos de 2008 (dois mil
e oito), 2009 (dois mil o nove) e 2010 (dois mil e dez).
PREdIDENTE: Pe Paulo César Batista Junior, brasileíro, solteiro, Saçerdote, RG: 16 499
006, CPF: Affi ?21888 - 42, residente e domiciliado à Rua José Cristóvão de Lima, 209 -
Vila Carvalho * CEP 13 735 430, Mococa * SP
VICE PRE§IDENTE: Diácono Sebastião Nunes Maúins, brasileiro, casado, aposentado,
RG: 5 956 454, CPF: 558 346 048 - 20. Residente e domiciliado à de Souza
Ribeiro, 169 - Jd
I SEGRETÁRIO:
Santa Clara - CEP 13 7352?0, Mococa * SP
Ezilda Gabriela da Roçha Bastos, brasileira, pedagoga, 4
B5S 2SB, CPF 026 561 708 - 18. Rçsidente e domiçiliada à Rua Heitor Mla Lobo, 60 * Jd
Santa Clara - CEP 13 735 340, Mococa - SP
ll SECRETÁnIO: Rosecler Aparecida Breda, brasileira , solteira, Pedagoga, RG: 40 552
257 - 5, CPF 326 162 658 - 50. Residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, 47 -
Descanso - CEP 13 730 210, Mscoca - SP
I TESOUREIRO: lrmã Meire Aparecida Biazotto, bnasileira, [â, consagrada, RG
15 427,CPF 096 895 008 * &4. Residente e à Rua JoEé Cristóvâo de Lim a,
209 -Vila Carvalho * CEP 13 735 430, Mococa - S
eL.CL
tl TESOUREIRO: Diácono Sebastião Nunes Martins.
CONSELHO FI§CAL:
Ana Rita Uliarn Santolin: brasileira, ca§ada, Pedagoga, RG: 20 199 050, C?F:171 922
408 - 00. Residente e
735 340. Mococa - SP
Lebos, 70 Jd Sta Clara * CEP 13
Paróquia Santa Clara de Assis
GERAL ORDINÁRIA DA DIRETORIA
DO 'PROJETO SOÇIAL PROVIDÊNCH
à
6§1
Proc ÂÂ' {
Ericson Edivarir §antolin: brasíleiro, caeado, Téçnico EÍetrÔnico, RG: 25 218 68?
CPF:172 809 198 - 55. Residente §ua Heitor 70 Jd Sta
Clara - CEP 13 735 280, Mococa - SP
lgraet Turibio Eugênio: brasileiro, em 13 387 846,
CPF: 353 059 596 - 9. Residente e rio Carlos Gomee,199 * Jd
Santa Clara - CHP 13 735 280, Mococa - SP
Miriam Elizabete Trovó Marques lar, RG: 15 927 097 - 9, ÇPF:
020 568 908 - 33. Residente e
CEP 13 735 240, Mococa - SP
à Rua Pedro Daniel,103 * Jd $anta Clara -
Carloa Aluísio Marques: sm EletrotóÇnica, g 245 097,
CPF 030 755 908 - 43. Residente e à Daniel,l03 - Jd Santa Clara
- CEP 13 735 240, Mococa - SP
Ana Cláudia Lourencini: 27A24419-0,
CPF 266 458 938 - 50. Residente e domiciliada à Lina Pinheiro,
832 - Bairro Vila Garvalho. Mococa - SP
Clóvis Gomes: brasileiro, casado, Pedreiro, 5 131 c 032 852 488 -
31. Residente e domicil à Rua Heroíno Machado, 94 - Bairro Vila Carvalho.
Mococa - SP
O Presidente do PSPS deu as boas vindas aos novos integrantes e não havendo mais
nada a tratar, a ata foi lavrada e encêrrou a assembléia'
Pe Batista Junior
do PSPS
RG: 16 499 006
Ezilda Rocha Bastos
1o Secretária do P§PS
RG: 4 855 258
- CEP 13735 340, Mococa * SP
Rita de Cássia Eduardo Moreira
CPF: 158 403 738 - 50. Residente à Rua 387 Jd São
- CEP 13 735 056, Mocoça - SP
Antônio José Rotta Jtrnior: braeileiro, ca§ado, de
292 682, CPF: 105 142 328 - 70. Rosidente
São Luiz - CEP 13 735 056. Mococa - SP
RG: 17
Pedro Siqueira, 387 Jd
Regina Célia Fávero Eugênio:
090 539 178 * 02. Reoidente e
brasileira,
àlua Çarlos 199 - Jd Santa
Mococa, I de fevereiro de 2008.
tcayaYS-6-fu--
í
I
t
t:
f
Fls.n.o;!! (.
(t
. 
') r.
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E
ANEXOS MOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, 448 - Fone (0XX19)3656-1519 - Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarsti
Ortcinl
Maria Imaculada de Moroes lvÍiquelin Sandra luÍ. Chiquino Melchiades
Prepostu Sub.çtituta Preposta Escrevettle
CERTIDÃO
C E R T I F I C A que a presente Ata foi prenotada sob o n" 2085, à página 223, do
Protocolo A, e no mesmo dia foi devidamente REGISTRADA E ARQUIVADA sob o no
"R-1496" Quatrocentos e Noventa e Seis ) as folhas "75", do livro no "03" de
Entrada tos Arquivados e junto ao registro no "R-874" (Oitocentos e Setenta e
Quatro ) às "182- do livro " A4" de pessoa jurídica e da qual uma via fica arquivada
nesta S referido é verdade e dou fe. Mococa (SP), 14 de abril de 2008. Eu,
Maria lmaculada de Moraes Miquelin, Preposta
Subs de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Mococa" a digitei e subscrevi.
::
t &oo\
Fls.n.o t7 _ u
OFICIAL DE REGISTRO DE IM
E ANEXOS OE MOCOCA
BEL. LUIZ SÉRGIC BOARATI
Oficial
MARIA IIIIACULADA DE M. MIQUELIN
Substituta do Oficial
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
Êscrevente
MOCOCA .ESTADO DE SÃO PAULO
1 4 ABR.
Valc, irisr6t0o p0Í
l,ÍÔcoca
)::
,tc
Fís. n.o {
QçÇ
Estatlrto Social
&o
Projeúo Social
P rov i dê n ci a Sanúíss i m a
.;{ otp"*'r'q$ou\0L§ctxshrult't+w'p
E"1;Ü;r'
Paróquia Santa Glara de Assis
IMA PROJETO SOCIAL PROVI NCIA
t. :. l
i L.'
SJ'*'
"§o'
-".-
PROJETO DE INCENTIVO AO EXERCíCIO ON
CIDADANIA
Um Projeto que teve início com uma crença
e segue alicerçado na base da solidariedade humana.
Uma crença especial que Cora Coralina descreve em seu poema
"Aos moços". Uma crença em construir um futuro melhor pela
força da solidariedade.
A Força da solidariedade
"Creio numa força imanente
quà vai tigando a família tiumana
numa corrente luminosa de fraternidade universal.
Creio na solidariedade humana.
Creio na superação dos erros e angusúías do presente.
Acredito nos moços
Exalto a sua confiança, generosidade e idealismo."
Cora Coralina
"Enquanto a sociedade feliz não chega,
que haja pelo í??enos fragmenúos de futuro
em que a alegria é senrida como sacramento,
para que as crianças aprendam que
o mundo pode ser diferente."
Fls.n! 14 //)
qçç
Proc <-o"(
Paróquia Santa Clara de Assis
Projeto Social Providência San ssima
,"1
Que o 'nProjeto", seja um fragmento do futuro...
'1
Fls. n.o
Proc
Projeto Social Providência Santíssima
Paróquia Santa Clara de Assis
ESTATUTO DO PROJETO SOCIAL PROVTDÊNCA SANTÍSSIMA DA PARÓQU|A
SANTA CLARA DE ASSIS
GAPÍTULO I
Denominação, Sede, Foro e Duração
ART. 1: O Projeto Social Providência Santíssima, identificada pela sigla PSPS ,
fundada aos vinte e três de maio de dois mil e cinco, é uma entidade filantrópica de
direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de dar assistência às crianças
carentes da nossa comunidade, no horário inverso que ela vai à escola, bem como as
famílias das mesmas, com a sede no Centro Pastoral São Francisco de Assis, situado à
Rua Erasmo de Souza Ribeiro, 300, com a Av D. Pedro ll, Jd Sta Clara, em NIococa,
Estado de São Paulo e seu foro será o da mesma comarca.
ÚftlCO: O PSPS terá duração por tempo indeterminado, com número ilimitado de
voluntários e tem autonomia para montar a programação com base nas necessidades
locais da comunidade.
CAPITULO II
PR!NCÍPIOS
Art.2: São princípios do PSPS:
a) Pugnar pela promoção e valorização da criança em todo sentido.
b) Buscar na Lei de Diretrizes e Bases (lei 9394/96), uma educação que
inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
tem por finalidade o pleno desenvolvimento da criança, visando a qualidade
de vida e seu preparo para o exercício da cidadania.
c) Comprometimento com o desenvolvimento de competências, habilidades que
permitem a criança compreender a realidade, pôsicionar-se de maneira crítica
e responsável diante dela e fazer intervenções para transformá-la.
d) Contribuir de forma eficaz para a formação de crianças autÔnomas,
, tolerantes, cooperativas, crÍticas e atuantes, enfim, conscientes de sua
responsabilidade social.
e) Não fazer distinção de cor, raça, credo, condição social, convicção política e
filosofica, desde que não colidam com os princípios que norteiam os do
Projeto.
0 lncentivar pessoas a aderirem ao Projeto Social Providência SantÍssima,
como voluntárias.
-***t*
-*'$açrNtto'{§eo $"\"
qÊQ't'
.\,
c(:r
.()* (ô
§
{i.r
-85" *g
CAPíTULO III
Das Finalidades
Art g: São finalidades do PSPS:
a) Planejamento, organizaçáo e direção do Projeto com o objetivo de contribuir
para a formação integral das crianças carentes da comunidade, dando
oportunidade de compreender a cidadania como participação social e política,
assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais,
adotando, no dia-a-dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às
injustiças, respeitando o outro e exigindo para si mesmo respeito.
b) Dâsenvolver uma rotina de atividades para que o Projeto possa desempenhar
o seu importante papel no processo de transformação social ocupando
posição como agente formador de peSSoaS, pode intervir de forma
iespônsavel e compromissada na construção de um mundo mais democrático
e menos desigual.
c) Promover a àefesa da saúde e amparo das crianças carentes de nossa
Paróquia.
d) Promover a valorização da família e o respeito às autoridades legitimamente
constituidas.
e) Cooperar com o poder público visando o bem estar da coletividade, mediante ' presiação de serviços, convênios, parcerias, com a utilização de recursos
i umanos que se disponham a oferecer seus serviços em benefício de todos,
0 brientar a formaçâo de grupos de pessoas voluntárias para a prática de
agentes transformadores de indivíduos.
g) lnientivar e consolidar a cultura e o trabalho voluntário na comunidade da
Paroquia Santa Clara de. Assis, promovendo a educação para o exercício
consciente da solidariedade e da cidadania.
h) Não permitir influência administrativa de terceiros por motivos pessoais ou
polÍticos.
CAPÍTULO IV
Do Quadro dos Voluntários
Deveres e Direitos dos Voluntários
Art. 4: O quadro dos voluntários será composto por pessoas idôneas portadoras de
condutas exemplares e motivadas por valores de participação e solidariedade, doa seu
tempo, trabalho e talento de maneira espontânea e não remunerada, para causas de
interesse social e comunitário.
§ 1o: E exigida para a admissão ao quadro de votuntários a idade mínima de 1B
anos.
§2o: O voluntário não terá direito à percepção de bônus, lucros ou qualquer tipo
de vantagem.
Art. 5: A Entidade reconhece três categorias de voluntários:
a) Fundadores: São os voluntários que assinaram
Constituição desta entidade.
/) LL/ Fls. n.o
Prcc
a primeira ata de
b) Comuns: Os que propÕem a contribuir com recursos
serviços profissionais e com doaçôes espontâneas.
c) Beneméritos: As pessoas que se distinguirem por relevantes
prestados à Entidade, cujos títulos serão concedidos pela Diretoria.
Art. 6: São deveres do voluntário:
a) Cumprir as determinações estatutárias, as decisões das Assembléias
e as ordens provindas da Diretoria.
b) Respeitar os compromissos, as obrigações assumidos pelo PSPS, assumindo
as responsabilidades e os servigos de acordo com suas possibilidades e
aptidões.
c) Comparecer às Assembléias Gerais e a todas solenidades e eventos
promovidos pelo PSPS.
d) Prestigiar a Entidade por todos os meios ao seu alcance e propagar os
objetivos do Projeto.
e) Não tomar decisões ou deliberações que interessem à Entidade sem antes
consultar e receber o consentimento da Diretoria.
Art. 7: A eliminação ou desligamento do voluntário por qualquer motivo, não confere a
ele o direito à indenização de qualquer espécie.
Art. 8: São direitos dos voluntários:
a) Participar de todos os eventos religiosos e sociais promovidos pelo PSPS.
b) Tomar parte das Assembléias Gerais e Extraordinárias, discutindo e votando
as propostas de interesse da Associação.
Art. -9: O voluntário não responde nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pela DiretorÍa e poderá'renunciar a sua condiÇão de voluntário mediante
pedido à ela, por escrito.
Art. 10: Requerer a convocação mediante assinaturas de, no mínimo, a metade mais
um dos voluntários, de Assembléia Geral Extraordinária para deliberação sobre
proposta urgente e de excepcional importância.
CAPÍTULO V
Dos Poderes Diretivos
Art. 11: Nos poderes diretivos do PSPS enquadram-se os seguintes órgãos:
a) Assembleias Gerais
b) Diretoria Executiva
§1o: CompÕem os órgãos de Assessoria:
0 soc\[t
sh\\1\ss\t'[h
pnouoltrçtH
a) Comissão Fiscal
b) Conselho Consultivo
ÊÍr*lç'Í
c) Outras comissões a serem nomeadas pela Diretoria Executiva
§2o: É expressamente proibido aos membros da Diretoria Executiva e dos Órgãos de
Fls. n.o ,J t
Assessoria receberem qualquer remuneração, seja a que título for.
í
F
ô
CAPíTULO VI
Das Assembléias Gerais
Art. í2: As Assembléias Gerais são o poder supremo desta Entidade e
soberanamente as questões de seu interesse, em estreita consonância com os
princípios do Projeto Social Providência Santlssima.
Art. 13: As Assembléias Gerais são:
a) Ordinária: Realizar-se-à no mês de fevereiro de cada ano para apreciação
dos relatórios da Diretoria e do Conselho Fiscal no tocante as atividades
pedagógica, sociais e movimentos financeiros do exercício findo.
b) Extraordinária: Para deliberar sobre proposta urgente a pedido da Diretoria
ou por convocaçâo dos voluntários, na qual tratar-se-à exclusivamente do
assunto ou assuntos que motivaram sua convocação especial, podendo ser
realizada em qualquer tempo.
Art. 14: As Assembléias serão convocadas através de publicação pela imprensa local,
ao menos com quinze dias de antecedência da data fixada para sua realização, com
declaração precisa do dia, hora, local e respectiva ordem do dia.
Art. í5: As Assembleias iniciarão seus trabalhos em 1o convocação com a presença de,
no mínimo, da metade dos voluntários, ou em 2u convocação meia hora apÓs, com
qualquer número.
Art. 16: O liadre responsável pela Paroquia Santa Clara de Assis será o Presidente da
Entidade.
Art. 17: O padre responsável pela Paróquia Santa Clara de Assis poderá optar pela
escolha do Vice Presidente e dos demais membros da Diretoria do PSPS.
§1o : No caso de vacância do cargo de Presidente do PSPS, os membros da Diretoria
deverá escolher o seu sucessor.
CAPíTULO VII
Da Diretoria
Art. 18: O PSPS será administrada por uma Diretoria Executiva composta do!
seguintes cargos: Presidente, Vice Presidente, 1o Secretário,2o Secretário, 1o
Tesoureir:, u ,o Tesoureiro.
Art. 19: A Diretoria Executiva administrará a Entidade por um período de três anos,
podendo ser reeleita para mais um mandato.
Art. 20: A Diretoria Executiva reunir-se-à, no mínimo uma vez a cada mês.
§1o: As decisões da Diretoria Executiva devem ser tomadas por maioria simples de
votos, cabendo ao Presidente, além do voto quantitativo, o de qualidade.
§2o: A Diretoria Executiva somente responde solidariamente por atos praticados com
infração às disposições deste ESTATUTO ou por excesso de mandato.
Fls. n.o
Ll .9."4?
oL
F r(ft .lk'i o $ocht PRotIl§ÊNslA sÀNTissl$'ili\
a
I
$:is. n.o
Art. 21: O membro da Diretoria Executiva perde o mandato ocorrendo: Proc
a) Renúncia voluntária, podendo o renunciante retratar-se no prazo máximo de
quinze dias.
b) Abandono do cargo por mais de trinta dias, sem justa causa e sem
motivos plausÍveis para tal atitude.
c) Descumprimento de obrigaçÕes previstas no ESTATUTO.
d) Malversação ou dilapidação do patrimônio do PSPS.
.i Cometimánto de ato incompatível com o exercício do cargo dentro ou
PSPS.
0 Uso do PSPS para fins PolÍtico.
diretores
§ UNICO: No caso de um dos membros da Diretoria pretender candidatar."S ?
ü, .urgo político, deverá ele pedir o afastamento do cargo na Entidade durante o
períodõ de sua campanha eieitoral. Eteito ou não poderá ele reassumir o seu
cargo.
Art.22'. A Diretoria Executiva compete:
a) cumprir e Íazer cumprir esse ESTATUTO, bem como as ' 
deteiminações das Assembléias Gerais e do Regimento lnterno.
b) Zelar pelo patrimônio do PSPS, visando a máxima segurança dos bens
e o melhor controle financeiro'
c) Aplicar as penalidades previstas no ESTATUTO'
Art. 23: Â Diretoria Executiva determinará e fixará a sistemática dos assuntos
financeiros e estabelecerá normas e aS condiçÕes a Serem observada nessa área'
quanto a:
a) Previsão orçamentária
b) Contabilização
c) Fiscalização e controle financeiro
Art.24: Compete ao Presidente do PSPS:
a) Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente'
b) Convocar as reuniÕes da Diretoria.
c) Dirigir e orientar todas as atividades do PSPS'
O) Rssinar e rubricar todos os livros , cheques e demais documentos'
"i Rpticrr a penalidade ao voluntário, aprovada pela Diretoria. 
-
í'Âil;aàntar anuatmente à Assembléia Geral para aproVação o relatório das
atividades e o balanço financeiro.
g) Autorizar todos os pagamentos referente a pessoal, despesas e donativos'
Éi tnOicar e nomear diretores para presidirem comissões a serem criadas.
i) Admitir funcionários para a'execuçâo dos serviços burocráticos da Entidade'
Art.25: Compete ao 1o secretário:
)
)
Secretariar e redigir as competentes Atas das reuniÕes.
Elaborar os relatúios das atividades da Entidade juntamente com os demais
a
b
1;r,!-r Í'i Íi]'
i !.t,.f,ji,"
Ê'n"i e #r S glüt i 
g g 
t Y't F'
Tü Sft';IALFROVIDI
a
t
:
Í
t
I
Fls. n.o 2,b
AÉ. 26: Compete ao 20 Secretário substituir o 10 Secretário nas suas faltas e
impedimentos.
Ar1-.27 Compete ao 1o Tesoureiro:
a) Controlar e contabilizar toda a receita e despesa da Entidade, mantendo em
dia e rigoroso controle a sua escrituração.
b) Assinar juntamente com o Presidente todos os cheques emitidos pelo PSPS.
c) Escriturar o livro caixa, apresentando um balancete mensal que será fixado
em local visível.
d) Apresentar relatório das despesas e receitas sempre que for solicitado e um
balanço financeiro anual que será apresentado a Assembléia Geral para
aprovação.
e) Organizar e manter em ordem o inventário dos bens moveis e imóveis da
Entidade.
0 O Regimento lnterno a ser aprovado determinará os demais atos e
atribuições do Tesoureiro.
Art. 28: Compete ao 20 Tesoureiro substituir o 1o Tesoureiro nas suas faltas e nos seus
impedimentos.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Fiscal
Art. 29: O PSPS terá um Conselho Fiscal composto por cinco membros titulares e cinco
suplentes, eleitos pela Diretoria do PSP§, limitando-se a sua competência a fiscalizaçâo
da receita e despesa da Entidade.
Art. 30: O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria devendo sempre
em cada eleição, proceder-se a substituição de no mínimo 1/3 dos seus membros.
Art 31: Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar as contas da Diretoria e emitir pareceres.
b) Emitir parecer sobre o Orçamento Financeiro do PSPS.
c) Dar parecer sobre o Balanço Patrimonial da Entidade e ainda, por ocasião da
Assembléia Geral Ordinária, apresentar relatório que será lido perante os
voluntários.
d) Valer-se, quando necessário, de profissional especializado para acessorá-lo
na sindicância ou em suas obrigações estatutárias.
e) Convocar Assembléia Geral Extraordinária se ocorrer motivo grave ou
urgente, conforme dispuser o Regimento lnterno.
0 Os demais atos do Conselho Fiscal virão especificados na Regimento lnterno
do PSPS.
CAPITULOTX
Das Crianças
tl
c) Manter todos os livros, fichários e correspondências da Entidade
ordem.
l ?cztr
plrüJHTCI sfi Ç !;r,!" rlRCIunâNtH §ÀNTí$siii{Ê- @
I
Art. 32: o PSPS trabalhará com quantidade ilimitada de crianças
os sexos, na faixa etária de sete a doze anos, de baixa renda, em período
complementar do da escola regular, desde que haja espaço fÍsico e pessoal voluntário
para trabalhar com elas. Este Projeto propôe tirá-los das ruas.
Art 33: O PSPS desenvolverá atividades com o intuito de resgatar a auto-estima das
crianças devidamente inscritas no Projeto, através da construção de valores éticos e
niorais. Atividades que contribuirão para a ampliação da visão de mundo,
cooperativismo, o senso crítico, a responsabilidade e a consciência da
CAPíTULO X
Das Famílias
Art. 34: O PSPS tem como objetivo trazer a familia, pais ou responsáveis,
crianças assistidas, para dentro do projeto. Deverão ter participação ativa ao programa,
acompanhando o desenvolvimento e crescimento das crianças, assumindo o
compromisso de estar presente sempre que for convocado ou convidado para reuniôes,
palestras, encontros, entrevistas, festividades, enfim a todo cronograma do Projeto.
Art. 35: O PSPS parte do pressuposto de que todos têm algo a acrescentar a vida da
comunidade, troca permanente de informações, conhecimentos, valores e culturas.
Nesta obra, todos podem contribuir com o seu oficio, sem distinção de idade, raça, cor,
sexo ou classe social. Queremos despertar potencialidades, desenvolver hábitos
saudáveis, envolvendo pessoas, interagindo cada vez mais com o Projeto.
Aú. 36: O Projeto quer consolidar uma extensão de casa, um ponto de encontro entre
pais e filhos, encontro com outras pessoas da comunidade, para que possam trocar
idélas e experiências, uma integração da família e de famílias.
CAPÍTULO XI
Do Fatrimônio
Art. 37: O patrimônio do PSPS será constituído de móveis, utensílios, imÓveis, veículos
e donativos em dinheiro, subvenções do poder público e doações de qualquer espécie.
§ UNICO: Todos os bens do PSPS serão aplicados exclusivamente dentro do território
nacional.
Aú. 38: E nula de pleno direito independentemente de declaração judicial, a alienação
ou hipoteca de qualquer bem imóvel que esteja registrado em nome do PSPS ou
adquirido a qualquer título, sem prévia e expressa autorização da Diretoria.
Art. 39: Pelos atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimÔnio do
PSPS, apos rigorosa sindicância, será o seu autor ou autores denunciados
judicialmente.
Art. 40: O PSPS será dissolvido quando se torne impossÍvel a continuidade de suas
atividades por motivos insuperáveis, que impossibilitem a execução de suas finalidades
estatutárias, após tentados todos os recursos, sendo que a decisão de sua dissolvição
será discutida e aprovada pela Diretoria do PSPS.
Fls. n.o , Ç 1/)
1^úl
pRü-1il,tr0 sotiAt P ROVEIÊN ÇiA §ANT í§' biii,?Â
.ti ,ir.- Fls. n.o-&--
vç
,/
2^W$ Froc
CAPÍTULO XI
Das Penalidades
Art.41: os voluntários serão possÍveis das seguintes penalidades:
a) Advertência (verbal ou escrita) b) Suspensão
c) Eliminação
i.,:*:t' o procedimento na aplicação das penalidades será previsto no Regimento
CAPíTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 42: Sendo assim o PSPS extinta ou dissolvida todos os bens, descontando o passivo, passarão a pertencer a uma ou mais entidade assistenciais da paroquia Santa Clara de Assis, escolhida pela Diretoria.
Art' 43: Poderão se1 cliglos por sugestões da Diretoria e aprovados pelo conselho Fiscal os símbolos do PSPS: a bandãira, distintivos, namulas, hino, os quais deverão permanecer imutáveis.
Art' 44: o mandato da Diretoria em exercÍcio terminará em trinta e um de dezembro do corrente ano.
Art' 45: Qualquer omissão no presente ESTATuTO será resolvida pela Diretoria, decisão essa que deverá ser aprovada. pero conselho Fiscal.
{rt' +-6: o presehte. ESTATUTO poderá ser reformutado a qualquer tempo por decisâo de 2/3 do quadro de voluntários convocados nominalmente e por edital em jornal da qidade de Mococa.
presente ESTATUTO entra em vigor na data da aprovação, ficando revogado
r'l
. {i,
f1
i
Art" +Z: O
i anterior.
I
I
i
-d;
á:i*
çíJ
.gJí--
LH<É
TJ'
(-)
ãJ <lJ.l a
()E
o- *t
õ
C) v,
C) F
UJ a
*t*
Mât.[i t{ctÀs - n.üAÍÍ{l
PâIJLO II§AA XÂii5IA
lfttHilrrHrrrtlr
l0ij iÉ, fi0[
Mococa, j
.P';p6p
,t'W,
)* V*r,/" ü*q B*fÀ /,^
, ... Àéi lG /t?,( Deé
- fi0c0[À-5t (r,) 3$5ô-ú]77
SuEr
TIííT
vrft,*nt,
06
&aY ü.1
4
G&
*
ff
ro
Eqi
{.
üI! 'H
:CIJ .hL
I
dl
:il:
'*&
{§
:iF
iT
i)
LUtt u
Ííf, -
itJ I
l I,ó0
a
{,r-,.,^', fl
PAROQUIA STA CLABA DE /\SSIS
RUA EBASMO DE SOUZA RIBEIRO,3OO
JARDIM SANTA CLARA
13730-000 MOCOCA SP
Floteiro de Leitura Nr.ltíedidor Tipo de Conta Sou Código
5567202
[]s. n.o :-Ú
Nota Fiscal
Conts de En€ígia ElétÍica
NÍ. 00004832
Oata de Emissâo: 261031200€
Oata de Apíesêntaçâo: 28/03/2008
Pá9. 0, do 0l
Beservado ao Fisco
Mooso6o4oss 8035.C2CD.1F74.988C.D6F1.78D9.5288.21F3
PAHOQUTA STA CLARA DE ASSIS .
RUA ERASMO DE SOUZA RIBEIRO,3OO
JARDIMSANTACLABA MOCOCA SP
Classe: COMERCIAL - B ' TRI Tensão Fomec.: 127nzo V
CNPJ /CPF rt4Â32-168í)04'! 8C
a4t0412008
I
Í
(
I
a
rr§l 1 a-co\
c
)ll
M
ua/04 llllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
Fe,/(E llllllllllllllllllllllllllllllll
.tarvos lllllllllllllllllllll
oezroz llllllllllllllllllllllllllllllll
ouu07 lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
set/o7 lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
Aso/o7 llllllllllllllllllllllllllll
JuuoT lllllllllllllllllllll
Junio7 lllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
Moi/o7 lllllllllllllllllllllllllllllllllll
AbÍ/o7 llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
Mü/07 llllllllllllllllllllllllllllllll
M0080604099 MAFi/2008
KWh Etias Atual 26t0312004
0800-774-4480
www.cpÍl.com.br
PÍoxima Leitura 25/04/2008 * Próximo vencimento 07/05/2000
CONSUMO
lClrrS
PIS/COFINS
oÉBrTos DE ourHos sEHvlços
CONTBIBUICAO HOSPITAL
ABREOONDAM ENTO ANTEBIOR
cRÉDrros / DEVoLUçÔES
ARBEOONDAMENTO ATUAL
f,EM
214 29
167 33 1Í1 28
167 30
229 33
260 29
?17 '?3
í5' 3b
109 30
206 32
187 ?9
265 33
168 I
Anterior 2610ü200a
Nr. da dias 29
Prórimo mês 25l0d,l12ü6
214 0,32663 69,90
16.57
5,57
5,00
-0,02
Atual
AntêÍioÍ
Fat.Multh.
Consumo kwh
Nr. Madidor
13233
13019
'|
zi4
5567202
t
MOCOCA
Padrào
Apurado
DEC
3,90
í,92
FEC
4,50
1,15
Dtc
't7,00
0,00
Di,flc
9,00
0,00
Ftc
0,00
10,00
30.26
30.20
1.05
5.52
2.87
0,48
4
PRqãâ-AA.
.F2§A§gA§!êül&A§*
Total a
CPTL Débito Automático Sêu Código
M0080604099
Total a Pagar (H$)
97,50
Data de Vencimento
MOCOCA Banco 001 Agência 413 04to4t2008
Nota Fiscal Conla de Energiâ Elétrba |lr. 00004832
836000000007 ç75000262009 804040024080 060409960006
lilllliffilllllllillllillliliiiiiilllllilllllliriiiiillllillllliriliiiiiiiiiiiliiiili
Autenticação Mecânba
lcMS - Bssê d6 Calculo R$ 92.04 PÍoduçâo do EnoÍgiq
Aliqsda l8 % VdoÍ lcluls H$ 16.57 tlskibuiçáo
Transportg
Encilgos Sotoíisit
Tribulos "
' Nâo 6stá incluído ICMS
F ii. n,o 9q ,,
$-,.^ Lr(í ta-ooi
Câ*o,o Wlnni,ipo/ Jn Ll(o,o,
toub Jn Suo po*/,
CI
a
PROCESSO No. 45512008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O25I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da CâmaÍa, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2008.
MARIANO
M.pl!l!=!J!
UIZB
identê
DESPACHO
qsí e{D I
Dr,. ^
Fls. n.o _=_ 1o
_
Câ*o,o T/lnniripo/ Jn Wfuroro
|obl, Jn Suo p,*/.
COMISSÃO DE CONSTITUICÃo. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 45512008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O25I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECE PELO PRESIDENTE D COMISSÃO
io
DATA DO RECEBIMENTO:)t)
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR
NOME,:
b
D
t "A=.^-í\
DATA DA NOMEAÇÃO:
OL
Presidente da
7
\
ssão
I1
()
f 4Ãp
Comi
Q a- q-. .(f l.
)
Fls, hl 7t t)
LsS i.o.t
Câ*ooo Wl*niripo/ Jn Wfororo'
1ot.J" Jn Suo p,n/o
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃo
[J,prur§J! Et!!01!
!
t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 025/2008.
REGTME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCI.r.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: o L t Zo"6
PRAZO P/ RELATAR ATE: §-í I A ç I Jr"-«
Relator
PROCESSO No. 45512009.
(,
Fls. n.6 32 , C
-4
Proc Lr6 tao: $
t
t
tot"l, Jn Suo p,*/.
COMISSÃO OT CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".025/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica ao Projeto Social Providência Santíssima, para os
fins que especifica e dá outras providências.
RELATOR
Co*o relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁYEL à sua aprovação
Err" é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões, lI de de 2008.
§
ca.
r
ApROVADO O pARECER DO RELATOR DE FAVOnÁVnl AO PROJETO
Sala das Comissões, lt de d. Igot'
,KT ht
^
Cu*o,o Wlnnirip,/ Jn Wlo"o
lrlpllür§Jú s$
^/^"^Ao
Fts.nt 3j . ,/
Proc \5í , 2-t
Cu*o,o ?/lnoi,ip*/ Jn W[,o,a
touJ, Jn Suo P*n/o
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORU M
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACÃO NOMINAL
: ZLA. SESSÃO ORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 23 DE JUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.02 sl2008.
: 1a. Discussão
: 45512008.
RESULTADO
1o
2
0
/o
?
t
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes :
Total :
ztzu a
!t!,?0lut!J8 Eü!q!!
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
o2 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Íralo MAzrERo JUNToR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
08 JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : : : : : : : : : : : : : : :: : : : : ::
1o. Secretário
I
Cu*oro Vl\*ni"ipo/ J" Wfororo
tohJ, Jn Suo Pon/o
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 22A. SESSÃO ORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 30 DE JUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.025/2008.
:2a. Discussão
4ss/2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/a
ô
o
\íí J@L
J
P
Fls. n.o )'1
D
?
l?
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Íralo MAZTERo JUNIoR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
08 ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : : : : : : : : : : :: : : : : : : : : : :
1o, Secretário
eu*ooo Wlnniripo/ Jn Wfu
Oficio n".560/2008-CM
n'.050/2008. (de autoria do prefeito
6- Autógrafo no
n'.052/2008. (de autoria do Vereador
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
5- Autógrafo n'.063/2008, referente ao Projeto de Lei Municipal - aprovado em sessão ordinári a)
"064/2009,
referente ao projeto de Lei
I
Coklo ln Sa, Po,,/o
coc
Mococa, lo. de julho de 200g.
(
aprovadoporesra.",tl"X'#lài:::,,::":..;;H$T:iffiT?ilrj:.*,ffi.,1..:"
".,:flrul.,il.ntarn..02r;r#ã:Tf.,,:"li'#:!"?;;n:f;íf :;*{r.:,Jl,L:
comprementarn"oziiooât'flXt.#;:'ry.?l3r::Tü:til",l*l?:T;:;.i.j
em sessão extraordinária)
;l[:[ffi tu,n.otin#l::':f ,,,:" jií:iflh,üfil:il:, j".,,:;ffj".,0:.,1,.j
f;:,:l?:f' (de uu,oÍi 
"â1t".?::3", â;ffi'J'Ji,:n""*l?l','r:".r.:.,"#:",,0:,,3.J
!
à
Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária) 7- Autógrafo n'.065/2008, referente Projeto dc Lei ao n'.03912008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
\çí Lcod Proc
Fls.n! 3f , yO
LUTZ
dc
Senhor Prefeito,
Fls. n.o 4,t , r) l--U
Proc. droô6
rl5r.' )
0s9 E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".025t2008.
eu*oro L/f**u;r*/ J,
tot"L f,,í* Po*/o
Autoriza a alienaçãor por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que especifica ao projeto Social Êrovidência
Santíssima, para os fins que especifica e tlá
outras providências.
Lilororo
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessâo de direito real de uso, ao Projeto Social Providência
Santíssima, inscrita no CNPJ sob no 08.034.036/0001-06, a área municipal
caracterizada como Área lnstitucional 01, do Loteamento de tnteresse Social
"Conjunto Habitacional Renato Costa Lima", abaixo descrita:
"Área lnstitucional 01: De forma inegutar, inicia no ponto
01, conforme projeto, no alinhamento da Rua Clodoaldo Santos Figueiredo, na
divisa do lote do Senhor Roberto Roque; daí segue em curva com
desenvolvimento de 8,00 metros na confluência com a Rua Clodoaldo Santos
Figueiredo com a Rua Joáo Falarini, até encontrar o ponto 02; daí segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua João Falarini, numa distância de 46,00
metros, até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 19,00 metros na confluência da Rua João Falarini com
a Rua João Espanha, até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 31,50 metros, confrontando com o lote do
Senhor José Carlos de Roque, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de 30,00 metros, confrontando com o lote
do Senhor Roberto Roque, até encontrar o ponto 01, onde teve início a
presente descriçáo, perfazendo uma área de 605,00 metros quadrados.
Parágrafo únieo: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de expansão das
atividades da entidade com a construção de dependências para secretaria e
atendimento psicológico aos assistidos e de um salão para realizaçáo de cursos
de trabalhos artesanais.
Art. 20 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusáo da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
a
eu*oro Lil*n;rip*/ J, L/lo,
Rs.n.o {l nD
Proc
\{í iou
OCCL
totuL Jn Sao p""/,
il1il
AUTÓGRAFO No. 059 DE2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.025/2008.
Art. 30 - No instrumento de concessâo deverâo constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - O nâo cumprimento das disposiçÕes contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao patrimÔnio pÚblico, e respectivas construgões e benfeitorias edificadas no locat,
sem quaisquer indenizaçÕes por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 50 - No caso'da concessionária pretender a transferência
do imÓvel objeto desta concessâo de direito real de uso a terceiros, somente
poderá iazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 10 - o imovel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da coneessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei
Complementar coneráo por conta da concessionária, inclusive as áespesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificaçÕes, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 70 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 20.
Art. Bo - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1o. de julho de 2008.
o
_--7
á
CORRAINI
1o. Secretário