| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de regulação, inclusive tarifária, de organização e de fiscalização dos serviços municipais de abastaecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa. |
| native_id | 18305 |
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