materia nº 27/2008

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Proc. q 0 A,ool"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 1.05712008 MOCOCA, 13 ivf
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para analise dessa Douta Câmara nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária se necessário pelos seguintes motivos;
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo a conceder um abono no valor de R$
80,00 (oitenta reais), no mês de junho de 2008, aos funcionarios e servidores
publicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas.
Trata-se referido abono de um beneficio
aos servidores públicos que so foi possível em virtude da aprovação da Lei
Complementar no 307/2008, que visa celebrar convenio de cooperação com a
Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, através da SABESP,
objetivando o abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto
O abono acima referenciado e uma forma
de valorização dos servidores municipais. O valor do abono foi possível dentro
das possibilidades atuais da Prefeitura Municipal, que recebera uma parcela do
contrato celebrado com a SABESP.
A urgência da aprovação do Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que por estarmos próximo ao período eleitoral
o prazo para concessâo de tal beneficio ira se esgotar brevemente.
Esses motivos pelos quais o presente
Projeto de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AP rbb
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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P§eto Lei Complementar no de 23dejunho de2008
Dispõe soóre a concessão de abono para os
fu n cion ários e servrUo res pú bl icos m u n icipais
da Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..., aprovou o Projeto de
Lei Complementar no ................ e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica concedido aos Íuncionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa efetiVoSe comissionados, inativos e
pensionistas um abono no valor de Rg 1Oo,o0 (cem reais), no mês de junho de
2008.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar coÍTerâo por conta da dotaçâo propria, constante do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei Complementar enfa em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFElTURA MUNICIP DE MOCO dejunho de 2008.
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Câ*ooo L/lnoiripo/ Jn Wfuro,&
|obJ, Jn Suo Pon/'
PROCESSO N',. 49012009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O27I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: TIRGÊNCIA.
DESPA CHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa,23 dejunho de 2008.
LUIZB MARIANO
idente
Fts. n.o a3 . C
o Jaoí
Câ*o,o Vll*ni,ipo/ J" T/lo,o,o
touJ, Jn Suo pon/o
PROCESSO No. 49012009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 027 /2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RB O PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Pflllt§Jlqü!o-l! 'i1rq8A
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
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NOME: \\) \., \No>t"aivvr
DATA DA NOMEAÇÃO: Z7t b oo0
ISSAO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.JUSTICA E REDACÃO
Fls. n.o 9!_
Proc. Y5o r dar*
Câ*o,o Wluni,ipo/ Jn T/lo,o, CI
üot*J, Jn Su' p*n/o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃo
ru,prllriJ!ruuqi!
PROCESSO No. 49012008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. O27I2OO8.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE,: I
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Página I de I
Fls.n.o--Oj￾Proc \{o I W t'oo't
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Ctlssic
[Sem assunto]
De: "Câmara Municipal Mococa" <camaramococa@yahoo.com.br>
Para: "NDl" <ndj@ndj.com.br>
Quarta-feira, 25 de Junho de 2008 13:21
Por favor nos enviar o mais rápido possível a resposta, pois o projeto se encontra nas comissÕes devendo ser
apreciado na segunda dia 30/06/20008.
Mococa, 24 dejunho de 2008
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃ-O PAU.LO-.SP
Prezados Senhores:
Recomo aos bons préstimos desta conceituada assessoria juríclica para
nos informar com TREMA U se é legal conceder abono salarial (ex: R$80.00 no
mês de junho), aos servidores municipais face ao ano eleitoral (§9'., do art.42. da Resolução
no.22.718- T.S.E. c.c. §10, do art.73. da l.ei n".9.504197).
O Poder Executivcl e Legislativo iá realizou a revisão geral de renruneraçãcl cltls sen'iclores públicos
obedecendo o inciso VIII, do afiJ3, da Lei 9.504197 e inciso VIII do art.42, da Resoluçáo no.22.718 -
T.S.lr.
Luizllraz Mariano
Presidente
Novos endereços, o Yahoo! que você conhece. Crie um email novo com a sua cara @ymail.com ou
@rocketmail.com.
Fls.n.o o,t r_C
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tel.: (11) :J']25-7()017 ,t [ax: (1L) lztS-loot
CÂNNNNA MUNICIPAL I}E MOÇOCA'§T}
EDrTo-^ffilmffi,lifi
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SR. LUIZ ETLÀZ MARIÀNo- PRE§IDÊNCÍA
transtnitldo Por:
CON§ULTOIIIA NDJ
CON§I.]LTA 4646
PÀRA O ENVIO DE CONSUTTAS IITILIZE NO§SIO §trrE : lv.Ww+ID'I-CqM. 8..8
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Etn caso cle pr<thle»t4s ttÍt trr)trusfnissã,o desta ?fiefii4{lelin, I'i1ç'ue DDG 0800-775'70t)0
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Proe x3e- t4*-{
ÉDITORA ffiülffiiHtif LTDÀ
r{rlv,r O$tNir'VJ ÍJntil \
coNSL JI.,TA/4646 i200 tt/tfi /\tu'
INTERESSAD,A,: CÂMAITA MUNÍC:II'AL DE MO(::(JCA _ ST'
At.: Sr. Luiz Brae Mariano - Presidência
Câmara Muuicipal - Concessf,o de abono em perÍodo eleitoral - Iuir￾plicabilidade do nrt. 73, § 10, tla l.,ei ne 9.5114197 e do art^ 42, § 9:t. da
Resolução'I§H ne 22.718 - ConsideraçÕes.
A Adrninistração Consulente rclatou e questionou;
"Reüoffo aos hont prástimos destü to,Éeitttada ds,ce,yso{ajurídica parcr
nos inÍorntar com EXI'IüW URGENCIÁ se é legal conceder abono .çalarial1'erx: rR$ 80,00
no ntês de junho,), tut,t senidores municilt«it face ao ano eleitoral. (i§ 9s, a(, drt.42, da Reso￾lução n:! 22.718 - 7'.5,8. t.c. § 10, do art,73, da Lei n! 9.504/97),
O Poder À*,ecutito e Legislativo jú realizott a revisão geral de rcmuncração
dos sen'r'dares pitblíco,y ohe.decenda o incko VIII, tlo (u't.73, da Lei 9.504i97 e inciso VIII dtt
ürt.42, da Resolução ,P 22,7i,8 * 7,5.8.".
Diante cla indagação quê nos foi proposta, pa.ssilno§ a exâr.r irs considera￾çôes a seguir:
É forçoso reconhecer que a partir do dia I de abril de 2008 fica proibirlo
"fâzer, na c,irçunscriçáo do leito, revisão geral da romuneraçâo dos servidorcs públicos que
exceda a re-c-omposição dqplil'dn de seu poder aqu-i-s-itiyo ao longo do ano da eleicão", até a
posse drrs eleit$s. (art. 73, inc. VIll, da Lei neg.504/97 e arÍ. 4?, inc. VtrIl, da Resoluçâo #
2?.718/08) (grifos nossos). Qualquer ação que implique em êxôessô na recomposiçâll da
perda do podeÍ aquisitivo da rernuneraçãrl do.s servidores públicos, ainda que na forma de
plano de cargos e salários, deve.ser evitada a partir da data considerada pek: TSE no dispo￾sitivo menoionado alhures.
O TSE assim se rnanifestou sobre o tÊma:
"Revisâo geral de remurreração de servidores pÍrblicrls. Circunscrição dr:
pleito, Art,73, inciso Vlll, da Lei n§ 9.504/97. Perda do poder aquisitivo. Eeconrposição.
Projeto de lci. Ençaminhamento. Aprovaçào. l. O ato de revisão geral de remuneração dos
servidores públicos, & quÊ.cE refere o art. 73, inciso VIII, da Lei n0 9ÍA4D7, tÊrn natureza
legislativa, ern face da exigênciâ contida no toxto constituciotral. 2. O ençarninharnento de
projeto de lei de revisão geral de remunerâçâo de servidores públicos que exceda à mera
rocornposição da perda do podcr aquisitivo sofie exprcssa liuritaçâo do art. 73, irrciso VIII.
da Lei nv 9.50497, na circ,unsoriç.1o do pleito, não podendo oÇorrer a partir clo dia 9 de abril
de 2002 até a posse tlo$ eleitos. conforme dispÕe s Res.-TSE ne 20.890, de 9.10.2001. 3. A
aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado pela l-ei
H,leitoral não se encofltrâ obstada, desde quc se reshinja à mera recomposição do poder a￾quisitivo Íto ano eleitoral. 4, A revisão_gelÊlds rernun_eraÍ&.qieve ser entendida çono sc_k
do o âUmento conÊEdido enr razãçr",dq,poder aquirit!){o da mocda e que nüo tern u-ar !_biÊilyô
conigir situacõʧ,,dç injustic.a 8u de necessidade- de,-te,valorização pr:çfissiena-L.dJà S-qfreiras
esFecífiças" (Resolução nÊ 21.296, de l2ll l/02. rel, Min. Fernando Neves) (grifos nossos).
"Cortsulta. Eleição 20ü4, Revisão geral da remunüração servidor pútrlico,
Possibilidade ctesdp que não.-e.Jlô_edâ â recomposiÇã (inciso
Vlll do ârt. 73 da Lei nq 9,504i97). Nf: Consulta sobrc a possibilidade de recomposiçào rlas
perdas rÇmuner.ltririas relativas aos írltinros dois anos anteriore.c ao ano da eleição e sobre a
possibilidade tle r.ecomposição salarial rctroâtiva à data-bane mesmo cluando já rrltrapassaclo
o prazo liurite prcvisto na legislitçâo eleitoral" (Resolução nq 21.812. de 8/6/04. rel. Mirr.
@mffiIl
Bô,crim dê Dirêrto Huniqipll Bôl âtim d€ OlÍoilo Adninktritirr
Êlü Eúlêtirn de tJêitÁçâê5 e Coftratos
'ffifin
R. Cor)r, CílspinionÕ, {14d - 4â E 5ê onds, - UI037-908 - sôô Pôutosp - têt,i (t ll 3225-7ooc e DDG; 8800-77§-7000
íox; ll I ) §225'7cCI - s.mollsl ndl(4ndl,tiom.f,? vends.e(0ndj.(.1afi,br cçnrutlorlo@ncj!.ç<)m.trr - inlernet: wwvl.ndJ.com.il:
FEDI'I : Editc,r.r l.l[rJ Ltrla FHOI.JE NO. : 32257AAL+ABAA?7S7EBA .-rUtJ. 16 EErEE r]4:s6p1"1 p=
EDITO RA LTL)A.
r{€&,\ L'nvf :19to3.lu[ll.)l Â
Luiz. Carlos l\'ltdcira) (griltrs llossotr)
Vri-sL'. yrois, quo a "lrlteraçãü no..; vrnôiutentt)s" devt::;u litttitar à recoln￾posição d6 pi-rrJer uquisitiv,-r rlos salári*s s pàrtir cle I clc ahril tJç 20()ti. ,;rrt razil. da lcgiila￾çâo elcitoral menciouada alhurcs.
Sobre o ilbonô etn si, faz-se rrecessário Êsclar§osr que tôda vantagtm p{":'
cuniária cleve ser vinculirda a unr fato ou situaçio especifica que justifiquc tal acréricitllo, r-rtl
seja, nãç pocle haver a colrc,essão de abono, grâtificação ou qualquer outro acrescimo sem
qie o servidor estcja Ênquadrado em uma situação diferente. Nesse sentido o autor JosÉ dos
§unt',r Carvalho Filho discorre:'(Vantâ..gens Peôrlniárias sâo ils pÊrcelâs pecuniárias Íicrrls'
cidas ao vencirnento-base em decorrência de uura situação fática previtrmcnte estubelecida
na normil jurtdica peflinente, TÕda vantagenr pecuniária reclamà â consumação de ceno
fato qu§ proporciona o direito à suir peroepção. Presente a situação Íática prevista nâ llormê
fica asseguraclo ao servldor o direito suhjetivo a reoeber o valor correspondente à vattta￾genr" (cÍ. in lv,Íanurtl tle Direito ÁtlministraÍà,o, [5! çd., I.umen Juris. Rio de Janeiro, 2006.
p. 596),
Não é üutrâ a liçâo do autor Hely Lopos Meirelles: "Àlém dessas vanta￾gens. que Çnr:ontrâm justificativas em faÍos ou situações de interesse administrativo, por
relacionodas díreta ou indiretarnonto com a prestação do serviço ou côm a situaçâo do ser￾vidol, as adnrinistraçôes têm concedido vantagens anômâla, que refr,gem completamente
dos princípios jurítlicos e da orientação tçcnica que devem norteâr a retribuiçâo do servidor.
É,stas vantagens anôrnalas, não se enquâdram quer como adicionais" quer como gratiÍica￾ções, pois tent a nâturezâ administrativa de nenhum destes asréscinros estipendiários, aprü￾scntando-se como liberalidades ilegítinras que o legislador faz à custa tlo crário, corn rr só
propósito de cortcjar r.r servidor p{rblico" (cf. in Direito Ádmini.gtrativo Brnsileirrr, 29t ed,
Malheiros, São Paulo, 2004, p. 463),
Nessa toada e o entendimento do autor Diogcnes Gasparini: "As vântà*
gons pecuniárias, sejam adicionais, sejam gratiticagões não sErr meios para majorar a remu￾neragão dr'rs se.rvidorʧ. neltl são mems liberalidades da Adrninistraçã.rr PúblÍca e clo servi￾dor. Assim, não e setn moti't,o que a Lei Orgânica do Município de São Paulo, estabelecc
Êm §su art, 94, que as vantagens de qualguer uatureza sornente poderão ser instituíclâs pLlr
lei e quarrdo atenclam cfetivamente ao interesse e as exigôncias do serviço público. De igual
fornta prÊscreve o art. 128 da Constituiçào de São Paulo" (cf. irr I)ireitct Ádnzinish.nrlvo-l]1
ed., Saraiva, São Paulo,2A07. p,232).
Pareoe-nos temerária, pois, â concessâo de ahono sern a dc'vida causali￾dade jurídica.
 luz da Lei ns 9.504/97, teffi-se que nâo h/r vedaçâ.o à concessão de abo.
nos salariais aos strvtdores públicos municipais, mormentc cliante do preceituado pelo art.
73, § I0, bem c,orno ttelo aft.42. § 9s, da Resoluçâo TS[, ns?2.7 [8, quc clispÕe5r so1're a
distribuição gratuita de bens. vâlores ou beneficios.
'l'ais dispositivos são destinados à isononria eleitoral. impedindo que cs
âgentes públic:os concedam henesses à pr:pulaçâo em geral nesse período de escolha de
Çandidatôs.
Porém, e d0 s0 Bergmtâr: qual ô conceito de hensfÍçio? De acordo com o
autor Plácido e Silvo, tem-sÇ:
"No sentido do Direito Constitucional e Adnrinistrativo, o henefício re￾prosenta pràrnios, assi,ttància e praÍeçãa prestâdas às pessoas ou instituiçties, segundo as
regras que nele se inscrevent.
Não dçixam de sçt vantdgens conçeclidas pelos poderes p{rblicos em aten￾ção a ceffos fatos ou cr-\mo cônlpensaç,ão de certas circunstâncifl§, em clue o beneficiado se
@mm ffi ffia Bolotim dc Dirqito Municipd BÇtÉtim C! blrêitô ÀdminÉrÍiriw BelBtim do Llc;$t&s s Conrrdrol
Ê. coÀr, cíl$pinioíro, 344 -,ls f' .itt §rnd$. - 01037'?08 * §do Pêúto/§P - tot,t (l tl 3225.7000 e DDG: 0800-77"9-700c íoÍ:(1113276-7031 -6.rnoll3indi(s]níll.cJrn,br,/cndoscôndi,corn.tlr concu[oíôE|,ôq,êôrIr.!n-lnternêtt,Àrsv,ndi,com.br
hllüffi Fls. n.o /,) , 0
Proc 4s-d
FF.lllt'l : Edit,rra t'lIt-T Lt.d-:. PHllt.lE t.lrl. : 3Eã5?EE1+EEEE??5Tl-1Flltr .-TUI'I. iF. ri_14: EEFr'1 F4
HDrTo-^*ffitimffi rrun
v§m e BilCp5trilr." (.c,1'in ['(rcflhrl/<irlrr JttfÍdica, VCrl' I, Â - t:, l2l çlçl'' l]ttrull§e' Itiü de
ro, 199.1, p. .?q5) ('grifcrs rlossor.'i)'
Xaa** crrsLr especÍfir:o, o ahono reprsscnta tttü brlnrf icio çltt dinheir0? d
resposta é positiva.'i'6ili1vio. pirrece-nlls que a legislação cleitoral tettt tLrtra fittalidirde. qutl
seja, a cle proteger as eleiçõc,s de var,rtagerrs conôedidus de motlo antplo c geral' Erltbora a
pãr.uto ,le'sçrui*lr-,res pÍrbiicos possâ ser significrrtiv.l, não haveria o clcsitleratÔ dc deset{ui￾iíbrio "u* Íulcro nesses clisp«:sitir'os mçr'rcionados'
Rçssalte-se quc a conc6ssf,o de abono aos scrvidores p{rblicos representa
uma vantagenr decementc dÇr vírrculo institucional existente côfil ü Adnrinistração Pitblica'
iia u*o prÃstaç16 (trabalho) oferecida pelo servidor público, o qual recebc tlma ÇorltrâprÉS￾toiao (rrin*neraçflo) pela A4rninistltç.âo Firblica. O abono fhz parte dessa relaçào havida'
porbnr, é cert6 que a aplicaçâo de tal prooedilrtcttto tçrtr comtt antecedontc
necessári6 ir adçção d{,r prrrcecliurentos prelirninares e afeto§ aos ditame§ ôrçâmentáriÓs e
da Lei tlc Responsabilidade Flscal'
Ressalte.se, ainda, qLre há uma data-limite para çoncessão do tais e quais
vântagens peouniárias aos seruitlores rttunicipais. Essa dala está prevista na Lei de Respon'
sabiliãatle Fisçal, cujo parágraf«l único do aú.21 estahelecearutlidade do ato que rerttlte
*n uunr*r,to da despãsactrm- Iressoal nôs cerrÍo e oitenta tlius unl.efioreÍ ao-filwl tlo rnanda'
lo oletivo do titular de Podçr.
portnnt,:. ató início de,iulho do corrente ano devem scr adotados os Pro￾cedimentos preliminares à conoessâo do pretendido abono da remuncraçflo do funcionalis'
nro municipil, adr,tando-§e ôs müsÍfios procedintentos prcliminares jír mençitlnados.
Essas sãrr as considerações que nôs parecem peftinsnte§ à consulta formu￾lada, sem embargo ç deruonstranclo. desde já, o nosso respeito às e.ventuuis opiniÕes divet￾gentes gus possam existir sobrç o tenra aqrri abordado.
São Paulo, 26 dejunho de 2008
Elaboração
João Ferrçire
145.358
Aprolação da Consultoria NDJ
GÍg';'':j "
Cudônio Quadros
oAB/sP 40.808
Froc. 0
Fis. n.o lt /) +t-- /-L/
B+leiim do @mffiml 
Direitc Huniciprl Êolqi* dc 
ffi Dlraito lrlhinirtrátivo É'ôÍntim do w
Llcrtnçii{ss e Connator
n. Côíls. Cri$piirlúr'rü. 3/14 "' 40 É 60.]nds, - 010§?"908 - $ôo Foulo/EP.- ͧ1.; 0 1J 3225.7000 e DDG: 06ú0-77$"70ü0
ÍcÍ: ( I I l 3225-70Ô l - â-íldll$: ndjqa.lndi,cor"Íl,hr'rcndoselôdl,Êom.bÍ cófisullôriô{Dfldl.trôm.H - lntçrnell \À$ e,ndl.coír,L\í
Enc: - Yahoo! Mail Página I de I
Fis. n.o w HAIL Proc.Jgc*/,3-L
Classic
Enc:
De : "Cámara Municipal Mococa" <camaramococa@yahoo'com, br>
Para: "ibam Associado" <associado@ibam.org.br>, "ana paula IBAM"
<anapaula@ ibam.org. br>, " Pareceres IBAM" < pareceres@ ibam,org. br>
Quinta-feira, 26 de lunho de 2008 10:18
-- Em qua,2516108, Gâmara Municipal Mococa <camaramococa@yahoo.com.br> escreveu
De: Càmara M u nicipal Mococa <camaramococa@yahoo. com. br>
Assunto:
Para: "ibam" <asSOCiadO@ibam.Org.br>, "Paregeres IBAM" <pareceres@ibam.Org.br>
Data: Quarta-feira, 25 de Junho de 2008, 13:20
por favor nos enviar o mais rápido possível a resposta, pois o projeto se encontra nas comissÕes
devendo ser apreciado na segunda dia 30/06/20008.
Mococa. 24 dejunho de 2008.
Ao:
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rirr de Jan_e,iro
Prezados Senhores:
Recorro aos bons^préstimos clesta conceituada assessoria jurídica
para nos informar com EXTREMA URGENCIA se ó legal conceder abono salarial (ex:
R$80,00 no mês de junhç), aos servidores municipais t-ace ao ano eleitoral (§9"., do art.42, da
Resolução no.72.718- T.S.E. c.c. § 1 0, do art.73" da Lei n'.9.504197).
O Poder Executivo e Legislativo já realizou a revisão geral de remuneração dos sen'ridores
públicos obedecenclo o inciso VIII, do art.73. da Lei 9.504197 e inciso VIII do art. ?, da
Resolução n".22.7 18 -'f.S.Li..
LuizBraz Mariano
Presidente
Novos endereços, o Yahoo! que você conhece. Crie um email novo com a sua cara @ymail.com ou
@rocketmail,com.
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Froc. q?o àAo(
IBAM
PARECER
No: 0793/08í
EL - Eleições. Concessão de abono
salarial. Período eleitoral. Resolução
TSE e LRF.
CONSULTA:
Câmara Municipal consulta o IBAM a respeito da possibilidade de
concessão de abono salarial aos servidores municipais, considerando o
período eleitoral.
RESPOSTA:
O artigo 73 da Lei no 9.504/97 contém previsão das condutas
vedadas aos agentes públicos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais, cabendo destaque àquela constante de
seu inciso Vlll que proíbe a realização de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 08 de abril de 2008, ou seja
180 dias antes das eleições.
Outra não é a data constante do calendário eleitoral de 2008,
aprovado pela Resolução 22.579 do TSE. Confira-se:
"8 de abril - terça-feira
(180 dias antes)
2. Dala a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos
agentes públicos fazet, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei no 9.504197,
art.73, Vlll e Resolução no 22.252, de 20.6.2006)".
A revisão geral de remuneração autorizada pelo dispositivo deve ser
entendida como sendo aquela assegurada pelo inciso X do artigo 37 da
Constituição que tem por objetivo recompor o valor nominal da sua
remuneração corroído pela inflação apurada a cada período, através de
aplicação de índice oflcial de correção monetária. Para melhor compreensão do
' Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
a
1
Proc Ll? o Sst{
Fls.n.o_;fi U
IBAM
tema, remetemos o consulente à leitura dos pareceres que integram o
enunciado IBAM 0412005 que segue anexo ao presente pronunciamento.
Quanto à possibilidade de conceder abono no ano eleitoral, cumpre
esclarecer que segundo o disposto no parágraÍo único do artigo 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato.
Em virtude de tal comando, o ato que conceder o pretendido abono,
somente será válido se for expedido até o dia 04 de julho do exercício corrente
e se atender as demais regras estabelecidas nos artigos 18 e seguintes da Lei
Complementar no 10112004.
A propósito, vale esclarecer que o abono é uma parcela
estipendiária paga eventualmente ou em determinadas ocasiões e sob certas
condições, sempre concedida em valor fixo e de uma única vez. Entretanto, se,
sob o rótulo de abono, é pago determinado valor todos os meses, não se está
concedendo abono, mas, verdadeiro aumento remuneratório que integrará o
vencimento-base do servidor. Neste caso deve ser observado o ptazo a que se
refere o inciso Vlll do artigo 73da Lei no 9.504197, qual seja,06 de abril, e as
demais regras para realização de despesas com pessoal constantes do artigo
18 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto tratar-se de aumento
real da remuneração e não de abono, o que inviabilizaria a pretensão.
E o parecer, s.m.j.
ne bra
Jurídíca
Aprovo o parecer
Fa
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008
CFCL\prl
H:\2008\20080793. DOC
2
a
Fls.n.o-1!lc/)
Proc !1" apQ'
Cômoro Municipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo or uncÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei Complementar n".02712008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a concessão de abono para os funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa.
2- Projeto de Lei Complementar n'.030/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal Aparecido Espanha - Autoriza a alienação, poÍ concessão de direito real de uso
com encargos, de imóvel público que especifica à Comunidade Missionária Caminho,
verdade e Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de junho de 20
Doto
3,0 {
Número rco
/5 L3
DESPACHO
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Sala
NTE
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
EMENTA
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Proc.-L&JM￾Câ*o,o T/lnni,ip*/ J, /l(o,o,o
üouJ" Jn Suo p""L
PROCESSO No.490/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.O27I2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCI{.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Munici omelo como relator especial o vereador
lenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de junho de 2008.
o
v
IÚlelL!!$ nrtn59
LUIZB
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Fls.n.o r) .í) -<u
Proc Qia 1 *o".1
Câ*oro T/lnnirip*/ J" Wfu"o"o
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REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR ESPBCIAL
:- Projeto de Lei Complementar n'.02712008.
Prefeito Municipal
: - Dispõe sobre a concessão de abono para os funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa.
ASSUNTO
RELATOR ESPECIAL :-
Corno relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comis
c As) (
Proc Y 1
Fl*n!11í J
Câmoro Municipol de Mococo
Estodo de 5ão Poulo
PROTOCOLO
REeUERTMENTo un uncÊNCrA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei Complementar n".02712008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a concessão de abono para os funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa.
2- Projeto de Lei Complementar n'.030/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal Aparecido Espanha - Autorizaa alienação, por concessão de direito real de uso
com encargos, de imóvel público que especifica à Comunidade Missionária Caminho,
verdade e Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
Venerando Ribeiro da Silva, 30 de junho de 2
Número
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DÔ
Sala
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Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
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Proc. 41o 2'r-l
SESSÃO
DATA
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MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 1a. discussão
Cu*ono VLlnni,ipo/ Jn L/fo,o,
1ouJ" J" Su' po*/o
voTAçÃo NoMTNAL
: 22A. SESSÃO ORDINÁNN - 40. PERÍODO
: 30 DE JUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA 6 votos
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.02712008.
490/2008.
a
I
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO ]OSE DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAZTERo :úruron
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : : : : : : : : : : : :: : :: : : : : ::
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes :
Total :
1e
0
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1o
1o. Secretário
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SESSÃO
DATA
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QUORUM
MATERIA
Câ*o,o Wlnni,ip*/ Jn Tl(o,o,
SohL Jn Suo P**/,
VOT cÃo No INAL
: 22A. SESSÃO ORDINARIA - 40. PERÍODO
: 30 DE JUNHO DE 2008.
: 2L:15 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.02712008. -
emenda do Vereador Elias Sisto
TURNO : Discussão Unica
PROCESSO : 50412008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
7
/
o
/c
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASAGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Íralo MAzIERo :úruron
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL: : : : : : : : : : : : : : : :: : : : : : : : : : :
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1o. Secretário
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vorAçÃo NoMTNAL
SESSÃO : 2OA. SESSÃO EXTRAORDINARIA - 40. PERÍODO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 30 DE JUNHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.027/2008
: 2a. discussão
490 2008.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
a
á
-2
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Il!p0lü!§10
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAzrERo JUNToR
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL
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1o. Secretário
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Proc. Y?O A^p<
Fls. n.o 
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eu*o,o Wlnoicipa/ Je tr/l,
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Mococa, lo. de julho de 200g.
Ofício n".5 60 /2008-CM.
Senhor Prefeito,
I
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aprovadoporesra.,,tl'##,",'ujffi ,,::r].;HfiJ:i:ffi ';ilffi :.:ffi;ro:1..:,.
comprementarno.02r;rrâT:':f..,:"li?l'3hffff :il:, j:;*?íi;;lll:
ordinária)
comprementarn027i;râ11Íf :l[,,J;31o/í:fl ]rl.,?lil',t jr1",l"l?.Jl;*.]r.j
em sessão extraordinária)
c omp r em en rar n. 0 3 r;, #[:Tf".,:" :j í:Jfl h,üfr :il:, : :r.:;?r.:".,0 :., k j
extraordinária) ---- -'-Y'rrvrrqr aPruYat
n",043/2008 (de u,,oÍà "â1'".?:*. â;ffi1,iljr:"J'J::'r:h:".r.:;jr.:".,0i.,í,
ordinária)
5- Autógrafo Ílo'.06312009, referente ao projeto n'.050/2008. de Lei (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária 6- )
n'.052/2008. 
Autógrafo n".064/2008, referente ao Projeto de Lei (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária) 7- Autógrafo no.06512008, referente Projeto dc Lei ao n'.03912008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
LUTZ o
dc
,....,, 1. . , I I t'
i,.
Fls. n. o t-'a 
_--
Proc. 11c enD t
eu*o,o /il*nup*/ J, //fo,o,o
tot"/, L Su" po*/,
il1il
No. E2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"027l2008.
Dispõe sobre a concessão de abono para os
funcionários e seruidores públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 1o - Fica concedido aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais), no mês de junho de
2008.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar coÍTerão por conta da dotação própria, constante do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Câmara Municipal de 1o. de julho de 2008.
t--t-
. .'. (
RONALDO CORRAINI
lo. Secretário o
2o. Secretário