materia nº 26/2008

Fls. n.o4)-
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. No 1.000/2008 MOCOCA, 09 de junho de 2008.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o anexo P§eto de Lei de
Complementar autorizar o Poder Executivo a proceder a alienaçáo, por meio
de concessâo de direito real de uso de uma área municipal em favor da
Associaçáo dos Moradores do Condomínio Casas do Monte Belo.
No referido local a Associação pretende
construir sua sede social, tendo por objetivo atender aos moradores do
Condomínio, bem como a população vizinha, uma vez que pretende edificar
também uma sala para ministrar cursos diyersos voltados a populaçâo em geral.
Nada mais justo que o Poder Públieo
Municipal colabore com tal iniciativa, neste caso, com a concessâo de direito
real de uso deste imóvel, porém resguardando a possibilidade de sua retomada
em caso de descumprimento das normas por parte da Associaçâo beneficiada.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
APARE ESPANHA
nicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei Complementar no , de 09 de junho de 2009.
Autoriza a alienação, por concessáo de dircito real de
uso corn encaÍgos, de imóvel público que esp*ifica à -
Ássociaçáo dos Morador* do Condomínio Casas do
Monte Belo, para os fÍns que específrca e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia ..., aprovou projeto de Lei
Complementar [o 
,......... 
..t2AAg, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à Associação dos Moradores do Condomínio Casas do Monte Belo,.. as áreas municipais caracterizadas
como Areas Remanescentes .3A' e "38", parte integrante da área Remanescentê "3", constante da matrícula no 13.629 do Cartórú Oe Registro de lmÓveis de Mococa, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e confrontações:
"Área Remanescente "gA" - tem início no marco 0 (zero),
no alinhamento da Rua Maria Zelia Palma Mazziero, daí segue pela referidã
rua, numa distância de 33,50 metros, até encontrar o ponto 0Á; daí deflete à
direita e segue numa distância de 43,70 metros, confrontanoo àà, ; Â;u; Remanescente "3" e com a Área Remanescente 38, até encontrar o ponto
I 1B; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 22,50 metros, até encontrar o- ponto 0 (zero), onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 360,50 m2.
"Área Remanescente 'r38" - tem início no marco B, ponto
de divisa com a Area Remanescente 3, daí segue em tinha reta, numa distância de 16,20 metros, confrontando com a Area Rêmanescente 3A' até encontrar
o ponto 118; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 37,50 metros, até encontrar o ponto 11Ã; daí deflete à esquerda e segue
numa distância de 12,00 metros, confrontando com a Area Remanescente ,,S,,,
até. encontlar o ponto C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 48,00 metros confrontando com a nreã Remanéscente 3, até encontrar o ponto B, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 513,00 m2.
Parágrafo único: A concessáo de direito real de uso a que se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de qrá , Associação construa sua sede social, tendo por objetivo atender aos moradores do Condomínio, bem como a população vizinha.
(
td
I
Art. 20 - A
a publicação desta Lei Comp
cronograma de construção, tendo
obra, a partir da apresentação do
Art. 8o - Esta Lei
publicação, revogando-se as dispos
Fls. n.o
Proc. (,' sb t JNí
de 12 (doze) meses após
ntação do projeto definitivo e
24 (vinte e quatro) meses para a conclusáo da
mencionado projeto.
Complementar entra em vigor na data da sua
em contrário.
09 dejunho de 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Estado de Sâo Paulo
Gabinete do Prefeito
tlt:li.tv(,l§rqrà
Projeto de Lei Tffiflru-Êm:F junho de 2008.
i￾Art. 30 - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - A não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Comp pura e simples da área ao patrimônio público, e as edificadas no local,
sem quaisquer inden - , a que título for
.|.4. i
Art. 50 - No pretender a transferência
do imóvel objeto desta real de uso a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize
Parágrafo 1o - o imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por partã
da concessionária.
Parágrafo 20 - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissáo da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar conerão pol'conta da concessionária, inclusive as áespesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7., - o prazo de concessáo será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposiçôes constantes no artigo 20.
APARECID
Prefeito
PREFEITURA MUNI CA
HA
Fls. n.o
CONDOMíNIO CASAS DO MONTE BELO
Rua Maria Zélia Palma Maziero, 130
cEP 13737-180
email: casasdomontebelo@yahoo.com.br
Senhor Prefeito do município de [Vlococa
Carlos Alberto Carneiro, síndico do Condomínio Casas do ftíonte Belo, situado à
rua lVaria Zelia Palma lt[azziero, 130 e CNPJ 04.643.889/0001-86, vem
respeitosamente requerer a V.S.u a cessão de área entre o re,'erido condomínio e
o Complexo Esportivo Francisco de Assis Mollo, para construção de sede social.
Sede esta que tem por objetivo, atender aos moradores do condomínio, bem
como a população vizinha, uma vez que se pretende construir sala para ministrar
clrrsos diversos voltados a população.
Nestes termos
Pede deferimento
N/ococa, 12 de maio de 2008
a
rnerro
Q"tq 5O
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COAIDOMIIVIO CASAS DO MOT,{TE BELO.
Ruu Muria Zélia Palma lVluuiertt fl{.u.1 30
üIococu - S?
-$s*No
ESTATUTO SOÇIAL
DA NOMEAÇÃO DO CORPO ADMINTSTRATTVO
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Finalidade
Arr. 10 ASSOCTAçÃO DOS MORADORES DO CONDOMTNTO
CASAS DO MONTE BELO, que tem çomo sede e foro na cidade
de Mococa, Ílo estado de São Paulo, à Rua: Maria Zélla Palma
Mazziero no 130, é uma entidade jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos ou comerciais, com autonomia administrativa e
financeira 
, fundada de fato em 31 de maio de 2001, rê§f Br".se-á
pelo presente Estatuto , Regimento lnterno e pelas normas legais
aplicáveis , e tem por fim :
Parágrafo Primeiro: Conjunto residencial e comerclal eEtatuido
pelo artigo 8o da Lei 4.59í de 16112164, constituÍdo de 92 (noventa
o duas) unidades residenciais e 02 (duas) lojas comercials, alern
de áreas e edificaçÕes de uso comum.
Parágrafo Segundo: Das 92 (noventa e duas) unidades supra
referidas encontra-se neste momento constituída 5{ (cinqüenta e
uma) unidades residenciais, conforme averbação do Cartório de
Registro de lmóveis de Mococa - SP.
Parágrafo Terceiro: Cada casa e loja será uma unldade autônoma,
cahendo a ela direito de uso exclusivo, tanto na edificação nela
implantada como no terreno de entorno a mesma, alem de
dlreitos sobre as partes de uso comum do condomÍnio.
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A'TA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
l.rrrlarrrttrarltrlrrtatrtlatrllartllttrtllltrlltlrrltrrlrt.lrrtar:rlrltrilarl
IVIORADORES DO CONDOMÍNIO CASAS DO MONT'E I]EI-,O
Aos dez dias do mês de maio do arno de dois rnil e do realizou-sr), na secle
social desta nac e colna.rca de Mococa, rlo estado cle
São Paulo, à Rua María ZéLiapahna Mazzieiro no 130, reurião Çorn a prescuça
de Njlson Carlos Plez, Isabel Cristina Guedes da Costa, I)alva F. Garcia clç Pauli, Neusa Pires e Alex Autonio Marin, cornponentes da ASSOCIAçIÃO
DOS MOITA-DORES DO CONDOMÍNIO CASAS DO MONI'E BE,[,O, Ç()lll finalidade de h.rndar e aprovar a reÍ,erida Associação que tenr çouro objetivo
reprcsentar os condôrninos eln Jtúzo, ou fora dele, ativa ou passivarnentc, ern
tudo o que se referir aos assuntos de interçsse da comunhão; superintencler a
adnrinistração do Conjurto; ctunprir e fazer cunprir a Lei, a prcserrte
cclnvenção do Conjurto e as deliberações das Assernbléias. Serrclo una
Entidacle juríüca de dreito privado, sem fins lucrativos ou cornerciais,
autclnomia administrativa e
rJois nril e dois, se rege pelo Estatuto
aprovado pela
Nilson Carlos Plez
Sinclico
Dalva I.. Garcia
Tesou'eiro
Padi
00l-lt
em dez dias do rnês cJe luaio de
que nesta oporttur
-)
lÍr lii
Cri a . da Costa
scal
Neusa Pirçs
Seçretaria da AGI:
Alex Antonio Marin
Secretiirio nomeado para auxiliar
nos trabalhos da AGE de 10/05/2002
-,,P*'
Fts. n.._O3__ C
F
A1.A DA ASSI]MBLEIA GERAL EXTRAORDTNARIA DO CoNIX)I\IINI() C'ASAS DO MONTE Btrl.o 4(tt*tt,rx(,rt****+**{.*:trt*rl.trt*t*d<**{.,F{c*****{(:k***,F:f++r{.:|(dr**:l€+**t+,r,F+,{.
Aos dcz clias clo nrês de Maio do ano cle clois nril e dois realizou-sc ris
clezenove l)a sede social clesta ticlerde, a AssernLlle r iI (lcr al
\;
j\
Extraorclinárria, Edital de Convocação pLrbticaclo no .jonral A
MOCIOL-A, IJdição clo dia 0410512002. Ao tàzer a l" chzunacla constutorr-sc unr llLllllcro insrrfioierlte de pessoas, Íbi esperada couro rege a lei rrrais rrrrra 6«rr-ir
para realizat' a 2" chanlada, onde Í'oi constatacio o lnesrno nunlcro clc cottdôtltittos' Scndo assitn l'bi realizaclo o inioio dos trabalhos, a Secr.ctar.ia cla Mesa, tr Srta. Nettsa Pü'es, coustatou ar presença clos rnernbr«-ls ççnvgcaclcls
apo§ collÍbretrcia na lista de presertça. Ern ,.gtúdu, convi<Jou a parlioipar da Itlesa, o Sr' Alex Arttonio Mariln, para auxiliar nos trabalhos. Ato oontjuuo,
agradecetl a presença de todos e passou a explanar sobre o prinreir-o iterl clu C)rclerrt do Dia, salientando sobre a Íbnnalização da destituição clo antig«r sinclico o Sr. Eclvar Donizetti Martins. Diarrte clisso, a Srta. Secr.etaria tlcixou a
palavra ettt aberto, para queln dela quisesse fàzer uso. Ilreves oourentános
segttiraltt-se stlbre o assunto, tendo inclusive a Srta. Secretaria srrt ,eticla ii aprcciaçào dos presentes. Ern seguicla, a Sfia. Secretu.ia subnretetr i,l deliberaç:ão dos presentes, sobre o 2'itern cla Ordern do Dia sontido no l-rclital
de Cortvocação, qtle se ref-ere à eteição a ser realizadapara fbrnraçào cto rrovg
corpo aclninistrativo deste conclorninio, entatizando que, cliante cla apresetttaçiio clas cltapas, haveria a necessidade de se fazer irnra elciçáio para ÍLlilnaçàO clo novo colpo administrativo, rnas devido a urn conser)so errr gcr.al iuiciado pelo Sr. Antonio Carlos P. Pinheiro e por outros rnoraclores íicotr
decidido qtle não haveria votação, e que para o bern do cclrrtlorpípis sc
ullificassclll as 02 chapas para clue assirr, r. tbr,rra-se urna úrnica cle cornurrr
actlrdo elttt'e todos os condôminos ali presentes, feito isso ficou clecicliclo ryuc,
o corpo adfir.inistrativo passaria a ter a seguinte corrrposição: Sinclir:o: Nilsorr Carlos l>lez, lo Strbsínclico: lvau P.L. Aunatto, )o Subsín<Jico. Mar.ina
Clonceiçiio Diogenes, l" Conselheiro l.-iscal: lsabel Cristina Guedçs cla Closta, 2" Conselheiro fiiscal: Rosangela Pereira Bolclrini, 3o Colselheir.o I;iscal: Viotol Batista da Silva Filho, Tesoureiro: Dalva F. Garrcia de l)auli,
Administ'ador/'frabaltro: Marcio Donizete cantoni.
Eur seguicla, a Srta secretaria submeteu aincla a «Jeliberação clos presentes
sobre a data
Aclrrrinistrativo
eln que os ref'eridos membros et-etivos do novo corpo
ora constiturído, tomariarn posse, Íicanclo clescle já aprovada a
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Fls. n.0
À^5Í
data dc l0 de Maio vindoruo, f'azendo-se a soleniclade c1e posse na sede clit
Errtidacle.Dirurte de tal cleliberação, a srta. Secretaria cteixou a palavrir paril
quettt clela cltrisesse t-azer uso. Logo ern seguida, a Srta. Seoretaria agratlccctr
I)oviullente a presença dg toclos, declaraurdo encerrada a Asserrrbleia às 2 I : l0
hs. Para cottstar, Eu, Alex Antonio Marim, Secretario norneado parra auxiliar
os trabalhos da lllesa, lawei a presente ata, clue lida e aohada corrÍbrnre, vai
assittacla por rninr e pela Secretaria. Dado e passado ern Moc<tca, Llstaclo cio
São Pattlo, tlos dez dias clo nrês de Maio do ano cle clois nriI e
dOis.*****+*t*ti.+*t*t*tt*ttt*tt****tt*t*f t*t***t*t*tttt***t**fr t*
ç1 .,j)
NILSON C]AIr,LO
Sindico
lsabel Crist (; Drr Clostl
l" Couselheira
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J
Íi.\
DALVA 11,
'l'esourciro
r\ltClA DE I'AtlLl NILISA PIIttrS
Sccretaria da AGE.
c.t §
llltiíhr,,tt.
ALEX ANTONIO MAITIN{
Secretario nomeado para arrxiliar
Nos trabalhos tla AGE de 10/05/2002.
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Proc. Lltb A^" (
pA Assi:À,lL}LEIA üEr<AL DE DE§TITUlÇAo E ELEIÇAo Do NoVo SlNDlco'
SUB.sll..lt]lC0.cohlsELFloFlScALETEsoURE|R0DoCoND0MlNl0
CASAS DO MON]E BELO .10.05.2002
t'l C) Ívl H (l 0 N-i t-' L E-f O UT\IIDADE ASSINATURA
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SINDI(]O
NOlvtE: NTLSON CARLO,S PLEZ K
N r\C' l0N A LtDA D E: IJrnsileira
N A't'tll{Al.,t DADII: Nl ococn/SP
llG: Ilt.743.504-2
CPIt':073.496.7ó8-32
llS'l'A DO CllV I L: casndo
P RO F I SSÃO : (lo rnerc iante
UNDltl{lCÇO:l{un: Mnria Zélitr Palmn Mazziero tr" 130 - Casa C-10
STII}SIN DICO
NONlll: IVAN P. L. AMATTO N./
NACIONALII)ADE: tlrnsileirl I \
N A't'LJ ltA L I DA D E: Nl ococa/SP
RC:8..t80.728
(l l' li': 967. 8 2 6.338-68
IIS'l'A DO Cl VIL:Casado
P RO It I SSÃO:'I'écn ico Bovideocuttutr:r
SIIBSIN DICO
NOwrtl: NIARTNA CONCETÇÃO DTOGENES
N AC lO N A I",IDAD E: Brasileirn
NA'f t-l RA l,t DA D E: Cássia dos Cotlrreiros/SP
llC:13.367.673
C l' li': 02 0.f ó3. 97 8-2.1
IIS'I'A D0 C I Vl L:Casadn
l'ttOFlSSÃO:'fécuica enr Contabiliclade
BNDtrllllCÇl0:l{rra: M:rria Zélin Palrna Mazziero n" 130 - Casa C-15
I" CONSULIIEIRO ITISCAL \.
NOIvlll: tSAllEL CIIISTINA GIIBDES DA COSTA ^
NACIONA Ll DA DE: Brasileira
N A'l'tl ItA l,l DA l)E: IVI ococa/SP
RG:25.790.147-1
Cl'1.: 17 1.962.458-57
ES'I'A DO CIVI L:Solteira
P ll,O tT ISSÃO : Assistente Adnrinistrativa
ENDEIIIt(lO:ll.ua: Nlaril Zélin Palma Mazziero n' 130 - Casa A-2
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i;is. n.o 14 
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Proc. L{ I a,À)
2" CloNsol,ltullto FlscAL (
NONIE: IiOSANG ELA PERIERA IlOLDttlN I
N ACTONA Lt DA D lI: Brasileira
N A'l' LJ llA l-l DA D E : lVlococa/SP
llG:17.941.687-X
CPF':046.700.348-39
tXS'l',,t\ DO CIVl L: Casarll
P ltO P I SSÃO : Vendetlora
ENDUIIII(10:llrrn: Dr. Nlanoel Leitc de Cartrtrgo tt" 36
3' CONSELIIIIIITO ITTSCAL (
NONTE: VIC'IOR BATTSTA DA SILVA FILHO
NACTONA LIDA DB: Brnsileira
N A'f tl RA Ll DA D E: NI ococa/S P
RG:22.3ó6.843-ó
C'l'F: 120.486.838-78
tsST'A DO CtVtL: Solteiro
PRO I,'lSSÃO: Frrucionário Publico
ITNDERB(IO:llua: lVlarin Zélitr Ptlma Mnzziero tr" 130 - Casa l]-7
'r'usOu r{Et r{o:
NOMU: DALVA li. GARCIA DE PAULI
NACI()N ALIDADII: Brlsileirn
N A'l'tl llA Ll DA D E: Santarénr/PA
ItG: 28.50.t.346-8
Cl P lt': l,:13. 435.682-53
US'l'ADO CIVIL:Casada
PROITISSÃO:l'écnico em Contabilidade
IINDDRU(IO: lluu: Maria Zélia Palma M:rzziero n' 130 - Casa A-14
ADNIINIS'I'IlADOIT:
NOMti: MAIIC-'IO DONTZETI CANTONI
N ACI ION A l.,l DA DE: Brasileira
N ATtJ t{ALIDA D [tr: Mococa/S P
ItG: I8.261.477
C P Ir': 032.1t52.058-65
ItS'l'ADO CIVIL: Casado
P ItOlr' ISSÃO : Ntotorista
IINDIIREÇO: tlrra: Maria Zélia Palnta Mazziero n" 130 - Casn E-14
Mococa, 10 de Mnio de 2002
D
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Fls. n.o H -- - - ,l
Froc. gít I JPpt
CONDOMINIO CASAS DO MONTE BELO,
Rua lPlaria Zélia Palma Mareiero N.".130
klococa - S'P
Parágrafo Quarto: A edificaçâo das casas e lojas será de
responsabilidade de cada condômino, proprietário da unidade
autônoma.
Parágrafo Quinto: Este estatuto é obrigatório para os çondôminos
do Condomínio Casas do Monte Belo e seus §ucêssores, bem
como pelos futuros condôminos e outros titulares de propriedade
e/ou posse no mesmo condomínio.
Parágrafo sexto: l\ associaçâo dos condôminos terá duraçâo
indeterminada e só poderá ser extinta nas hipóteses previstas na
Lei ou reconhecl nso bilida
CAPITULO II
DA DISCR|M|NAÇÃO DAS PARTES E DESTTNO
Art. 2o o terreno do condomÍnio será ocupado por 22.400,00 m2
de área de uso exclusivo e í0.847,40m2 porárea de uso comum.
4ft. 30 As unidades condominiais residências çonstituidas pelos
lotes de área de 240,00m2 de terreno com í2,00ms X 20,00me.
Parágrafo Unico: A cada unidade condominial residencial
constituída caberá a fração ideal do todo do terreno e das partes
comuns de 1 ,0714o/on
Art. 40 As unidades condominiais comercials constituídas por
lotes de áreas de 160,00m2 de terrenos com B,00ms x 20,00ms.
Parágrafo unico: A cada unidade condominial comercial
constituída caberá a fração ideal do todo do terreno e das partes
comuns de I ,0714ç/0.
Art. 5" A área de uso comum será ocupada por 3.236,í0m2 de
calçada, 6.737,24m2 de arruamento, g20,91m2 de jardim ê
53,55m2 pela guarlta e portÍlo de entrada.
,çs4'-
F!-
iris. n.c 15
Proc.--92-J.3i'\
CONDOMINIO CASAS DO fuTONTE IJELO .
Rua IVIariu Zélia Pulma fi,Iazziero N.'.130
fuIococa -.§'P
Parágrafo unico: Alem das coisas comuns estipuladas neste
artigo, também fazem partes das coisas comuns do condomÍnio
muro de fechamento, a rede de distribuição de água e esgoto,
sistema de iluminação do arruamento e servidão.
DO DESTINO DAS DIFERENTES PARTES
AÍt. 60 Fica convêncionado guê, com exceção das az (d uas)
unidades comerciais 
, área comercial 1 e área comercial z 
, 
âs
unidades residenciais ob eto da resente conven ão destinam-ãã
exc US vame ao uso res nc a o a oou§o
conversão ou adaptaÇão das unidades para quaisquer outros fins.
DO DESTINO DAS PARTES EXCLUSIVAS E COMUNS
Art. 7o O Condômino tem
sua unidade autônoma 
, d
e segundo melhor lhe
prejudicar igual direito
o direito de usar, administrar e usufruir
e acordo com a destinaÇão estabelecida
convenha 
, sob a condição de não
dos demais, observando e fazendo
observ por quem fizer suas vezes na ocupaç o.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDOMINOS
REGIMENTO INTERNO
Art. 8o São direitos dos condôminos :
a) r ozar dis r res V unidade a n de acordo com o respectivo destino, desde que não
Preiudiquem a seq uranca e nem cause danos aos demais
b)
c)
is OS ões desta conven
usar, gozar das partes comuns do condomínio desde que
não impeçam idêntico uso ou gozo por partes dos demais
condômi
alterar o
artigo 9.
nos com as mesmas restriçÕes da alínea anterior;
E
I
projeto padrão da casa observando os deveres do
,/
a
i;*. t,.' 1!-- D
rroc.-jà ta'«:L
CONDOMINIO CASAS DO MONT'E I}ELO.
Ruu Muria Zéliu Palma Muzziero N.u.l30
il,lococu - S'P
d) escolher a seu critério o tipo de material de construção e
acabamento que será usado na edificação da casa ou loja ;
e) definir pelo fechamento ou não da área exclusiva da
unidade autônoma escolhendo inclusive , ser for o caso o
tipo do mesmo, à exceção da área de quintal que
obrigatoriamente devera ser fechada com muro;
0 não participar do rateio das despesas relativa ao consumo
de água e taxa do esgoto das unidades enquanto nâo iniciar
a construção da edificação de sua unidade autônoma:
s) examinar a ualquer tempo os livros e aro uivos da
administração e pedir esclarecimentos ao administrador ou
sind ico:
h) comparecer as assembléias e nela discutir e votar:
i) enunciar ao administrador qual uer i ularidade ue
observe.
Art. 9o São obrigaçÕes dos Condôminos:
a) e dada como principal obrigação do condômino o
recolhimento ate o dia í0 de cada mê§, e mantê-la em dia,
as contribuições são adas las des sme is
do condomínio
Estas contribui
ha de amen e divers
ções são feitas através e rateio mensal,
e casas e os terrenos.
b) guardar decoro e res VO USO das coisas comuns, nâo as
usando nem permitindo que as usem, bem como as
respectivas unidades autonomas, para fins diversos
daqueles a que se destinem;
c) não usa AS TES vas unidades autôn nem al a-las
ra ativ ES uvl osa§ ou a pes.soas de
maus costumes, ou para qualquer atividade
?
t59à)
n
capaz de causar danos ou incomodo aos detnais
ondôminos
d) não Iançar qua er objetos ou líquidos sobre as calçaOas (
ou arruamentos;
depositar nenhum tipo de coisa ou material sobre as
s e arruamento;
É
e
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Proc.-Y9/ê-o1-
CONDOIWIAIIO CASAS DO MONTE BELO.
Rutt Muriu Zélia Palmu Muzziero N.'.1-J0
lllococu -,1? a "a-orwX1' 
e-ã
f) não utilizar a calçada e arruamento como garagern
rm
g) não manter nas respectivas unidades autÔnomas
substâncias, instalaçÕes ou aparelhos que causem perigo à
segurança ou incomodo aos demais condôminos;
h) edificar na unidade autônoma no mínimo o projeto padrão
da casa; i) nas alteraçÕes do projeto padrão da casa devera ser
observado a sua inscrição dentro da área de uso exclusivo
prevendo no mínimo, através de recuos, espaço livre de
entorno de 1,50 metros na lateral se houver abeftura, 4,00
metros na frente 
, 
sendo admitido construção nas divisas,
se não houver abertura; j) regularizar junto aos orgãos competentes a edificação da
sua unidade autônoma;
k) recolher os impostos e taxas que recaiam sobre a
construção da edificação da sua unidade autonoma; l) participar , na época em que todas as unidades autônomas
estiverem ocupadas dos custos de averbação final das
edificações do condomínio, na proporção da área
construída na sua unidade autônoma;K
m)não fracionar as respectivas unidades autônomas para fins
, de aliena-las 
, aluga-la ou cede-la, a mais de uma pessoa
separadamente;
n) contribuir para as despesas comuns do conjunto na
proporção das respectivas frações, efetuando os
recolhimentos nas ocasiÕes oportunas e contribuir para o
custeio de obras destinadas pela assembléia na forma e na
proporção de suas respectivas fraçÕes;
o) permitir o ingresso, êffi sua unidade autônoma, do
administrâdor ou preposto seu, quando isto se torne
indispensável à inspeção ou realização de trabalhos
relativos à estrutura geral do conjunto, sua segurança e sua
solidez, ou indispensável à realização de reparos em
instalações, seruiços e tubulaçÕes das unidades autônomas
vizinhas;
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:':1", 
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Parágrafo Primeiro: Será exigida maioria qualificada
unanimidade para as matérias que assim exija a Lei.
Froc.-Ll*-i3â{
CONDOMINIO CASAS DO MONT'E IJELO.
llttu fuIaria Zélitr Pulmu Muzziero N.".130
ll'locqca - §'P
Parágrafo Quinto: E licito, no mesmo anuncio, fixar o nromelrto
em que se realizará a assembléia em 1a (primeira) convocação
coÍn a maioria dos presentes, e a 2a (segunda) cotrvocaçáo
mediando entre ambas o período de 1:00hs (uma hora) no
mínimo,com qualquer numêro.
Parágrafo Sexto: O sindico endereçara as convocaçÕes para as
para as unidades autônomas dos respectivos condôminos, salvo
se tiverem estes feitos em tempo oportuno, comunicação de
outros endereços,para o qual devam ser remetidas (ou convocara
os condôminos por edital publicado 02 (duas) vezes em jornal
local).
Art. 11" As assembléias serão presididas por um condôrnino
especialmente aclarnado, o qual escolhera, entre os presentes, o
secretario que lavrara a ata dos trabalhos no livro proprio. E
defeso ao sindico
assembléia.
presidir ou secretariar os trabalhos da
Art. 12o Cada condômino terá direito tantos votos quanto forem
às unidades autônomas que lhe pertençam, computando-se os
resultados das votaçÕes por maioria de votos, calculados sobre o
numero dos presentes à vista do livro de presença de todos
assinados.
ou
Parágrafo Segundo: Se uma unidade autônoma peftencer a
vários proprietários, elegerão estes o condômino que os
representará, credenciando-o por 'escrito, que será exibido na
assembléia. r
Parágrafo Terceiro: Não poderá tomar parte nas assembléias os
condôminos que estiverem em atraso no pagamento de suas
contribuiçÕes ou multas que lhe tenha sido impostas.
NÉ
í.tf''
J
realizar-se-ão
condôminos
autônomas
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em
que
que
CONDOMINIO CASAS DO MONTE I}ELO .
Ruu fuÍuriu Zélia Pulmu Muzziero N-u.130
fulococtt - ^§'P
Parágrafo Quarto: É ,vedado ao condômino votar em assunto em
que particular interesse.
Art. 13o É lÍcito p]lesentar, nas assembléi âs, pg.r procuradores
que seja o própriq administradon pu
qoJL_.EAd,efe§ 
, gs^peciais, ou condômi ,/ #
membro nselho' Fiscal bem como seus respectivos
-ru Íro ou não desde
do
parentes ate o 3o grau.
Art. 14" A assembléia geral ordinária realizar-se-á na segunda quinzena de março de cada ano e a ela compete: a) discutir e
votar o relatório e as contas da administração relativas ao ano findo; b) discutir e votar o orçamento das despesas para o ano
em curso, fixando fundos de reserva, se convir ; c) eleger o
sindico quando for o caso; d) eleger os membros efetiüos e
suplentes do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo; e) votar
as demais matérias constantes da ordem do dia.
Art. 15o As assembléias gerais ordinárias primeira convocação com a presença de representem 213 (dois terços) das unidades
constituem o conjunto, ê, em segunda , com qualquer numero.
Art. 16o As assembléias gerais extraordinárias realizar-se-ão,
sempre que necessário, em primeira convocação, coÍn a
presença de condôminos que representem 2/3 (dois terços) das
unidades autônomas que constituem o conjunto, e, em segunda
com qualquer numero.
Parágrafo Unico: As assembléias gerais extraordinárias, serão
convocadas pelo sindico ou por condôminos
m uarto do condomínio, pelo mesmo processo e
nos mesmos prazos exigidos para a convocação das assembléias
ordinárias.
Frct í<b / e+,a
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CONDOMINIO CASAS DO MONTE BELO.
Rua Muriu Zélia pulms Muzziero N.". t -10
lVlococcr -.§?
Art. 17" Compete às assembtéias extraordinárias: a) deliberar
condomi
sobre matéria de interesse geral do Conjunto ou dos
tenham
nos; b) decidir em grau de recurso os assu ntos que
do sido deliberados pelos síndicos e a elas levadas a pedido
matérias 
inte ressado ou dos interessados; c) apreciar as demais
que lhe 
constantes da ordem do dia; d) examinar os assüntos sejam propostos por qualquer condômino ;e) d f itr lr
sem 
S indico 
inden
a ua uer tem inde ndentemente de ustificaçâo e izaç ão.
Art' 
resultados 
1Bo Nas 
das 
assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias os
votos, calcurados 
votaçÕes serão computados por maioria dos
de presença 
sobre o numero dos presentes, a vista do rivro por 
único 
todos assinados, satvô o disposto no parágrafo deste artigo.
seguintes 
Parágrafo unico: será exigida quarificada ou unanimidade nos
"u:o:i a) mínimo, a . será exigida máiària que represente, no 2r3 (rlois 
deliberar terços) dõ varoi iàtur do conjunto para
que importa 
a não reedificaiao urn caso de incêndio ou outro si.istro na sua oistribuiçao ioiau o-) ""ra para aprovar exigida unanimidade
. arquitetônico mod_ificaçÕes na estrutura õ, no aspecto
benfeitorias meramente 
do conjunto, bem .àro na rearização de
ainda voruntárias; c) sera exigida unanimidade,
unidades 
, para deriberar sobre o destino do conjunto ou de suas
altere o 
autônomas, bem como para decidir soo.e a matéria que direito de propriedaoe oos .ãnãorninos exigida maioria ; d) será ainda
para 
qraiiticada ou unanimidade, para as deriberações as quais a Lei imponha uma ou outra .
'' ,wa't' todos 190 
os 
As deriberações das assembréias, serão obrigatórias a condomÍnios, 
comparecimento il;p;ndentemente de seu
las e 
ou de seu voto cumprindo ao sindico executa- faze-las cumprir.
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CONDOMTNIO CASAS DO MON'TE BELO.
Ruu lVlaria Zélia Palma Mazziero N.". t J0
fuIococtt -,SP
Parágrafo Unico: Nos 08 (oito) dias que se seguirem à assembleia
o administrador afixara as deliberaçÕes nela tomada em lugar
visível do Conjunto, onde permanecerão no mínimo por 10 (dez) dias e enviara copias a todos os condôminos, por carta
registrada ou protocolada.
4ft.20" Das assembléias gerais serão lavradas atas em livro próprio, aberto, encerrado e rubricado pelo sindico, as quais serão assinadas pelo presidente, pelo secretário e pelos condÔminos presentes, que terão sempre o direito de fazer contar
as $uas declarações de votos, quando dissidentes .
Parágrafo unico: As despesas com as Assembléias Gerais, serão
inscritas a debito dos condôminos, mas as relativas à Assembléia
convocada para a apreciação de recursos do condômino, serão
pagas por este, se o recurso for desprovido.
CAPITULO IV
Da Administração
$H on. 21o A Administração do Conjunto caberá a uma sindico, condÔmino ou não, eleito em assembléia geral ordinária, pelo
prazo de dois (02) anos, podendo ser reeleito. A administração será constituída de mais 0T (sete) condôminos que são,
respectivamente, 02 (dois) Subsíndicos, 03 (três) Conselheiros
Fiscais , 01 (um) Tesoureirô e 01 (um) Administrador.
Parágrafo Unico: Ao sindico compete: a) representar os
condôminos em JuÍzo, ou fora dele, ativa ou passivamente, em
tudo o que se referir aos assuntos de interesse da comunhão; b)
superintender a administração do Conjunto; c) cumprir e fazer cumprir a'Lei, a presente convenção do conjunto e as deliberaçÕes das assembléias; d) admitir e demitir empregados,
bem como fixar as respectivas remuneraçÕes; e) ordenar reparos
urgentes ou adquiridos que sejam necessários à segurança ou
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CONDOMINIO CASAS DO MONTE BELO.
Ruu Mariu Zélia Palmu Muzziero N.". t J0
fuIococu - S'P
conservação do conjunto, até o limite mensal de RS 2.000,00, e
com prévia aprovação de assembléia, especialmente convocada,
sem exceder deste limite; 0 executar fielmente as disposiçÕes orçamentarias aprovadas pela assembléia; g) convocar as assembléias gerais nas épocas próprias e as extraordinárias quando julgar conveniente ou lhe for requerido fundamentalmente por um grupo de no mínimo 04 (quatro) condôminos; h) prestar, a qualquer tempo informaçÕes sobre
atos da administração; i) prestar à assembléia contas de sua gestão, acompanhada da documentação respectiva e oferecer proposta de orçamento para o exercício seguinte; j) manter a
escrituração do livro caixa, devidamente aÉerto, encerrado e
rubricado pelos membros do conselho fiscal; k) cobrar, inclusive
em Juízo, as quotas que couberem em rateio aos condôminos,
nas despesas normais ou extraordinárias do Conjunto, aprovadas pela assembléia, bem como as multas impostas por inilação de disposições legais ou desta convenção; l) comunicar à
assembléia as citaçÕes que receber; m) procurar dirimir
divergências entre os condôminos; n) entregar ao seu sucessor
todos os livros e documentos, demais pertences em seu poder; o)
manter guardada, durante o prazo de 0s (cinco) anos, para eventuais necessidades de verificação contábii, todas as
documentações relativas ao condomínio.
Art, 22" O sindico poderá delegar suas funções administrativas a
terceiros de sua confiança, mas sob sua exclusiva
responsabilidade. Em caso de falta ou impedimento do sindico, o
subsindico poderá, desde que com autorização do sindico,
responder pelo Conjunto.
Xlrt. 23o O sindico e o subsindico exercerão gratuitamente as suas 'funções.
At. 24" Nos seus impedimentos eventuais, o sindico será substituído pelo subsindico, em caso de vaga, a assembléia
elegerá outro, que exercerá seu mandato pelo ternpo restante. Em
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COI\DOMINIO CASAS DO MONTE ITELO.
Ruu lVlcria Zéliu Palmu tuIazziero N.,. 130
fuIococa - S'P
caso de destituiçâoi o sindico prestará imediatamente contas de
sua gestão.
Art. 25o O Sindico, os subsíndicos, Tesoureiro e o Administrador
:91ã" eleitos pela Assembléia Geral ordinária, com o mandato de 02(dois) anos, com a exceção, do conseltro Fiscal, conforme
consta no artigo 29.
Art.26o o sindico não é responsável pessoalmente pelas obrigaçÕes contraícas em nome do condomínio, desde que tenha agido no exercício regular de suas atribuições, respondera,
porem, pelo excesso de representação e peloê prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa.
Art. _27o o porteiro ou zelador, se houver, nomeadq pelo sindico do conjunto, é considerado empregado do condomínio, compete: a) manter serviço permanente e eiercer a vigilância continua do conjunto; b) manter em perfeita condição de conservação e
asseio as partes comuns do conjunto; C; Rcender e apagar as luzes das partes comuns do conjunto;'d) guardar as chaves de entrada e das dependênclas comuns do conjunto; e) receber correspondências e encomendas destinadas ao-Conjunto ou aos
seus condÔminos, encaminhando-a ao destinatário; e) comunicar
ao sindico,imediatamente, quaisquer irregularidade havidas no conjunto, ou na sua utilização pelos condôminos, bem como, qualquer circunstancia que lhe pareça anormal; g) executar as instruçÕes do sindico ; h) exercei policiamen[ó interno do conjunto.
filn 29. 
.. 
Juntamente com o sindico serão eleitos pelas assembléias, dois subsíndicos que alem de substituírem o
sindico em suas faltas e impedimentos, com ele cooperarão na administração do Conjunto.
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Proc.-32/ e^2&
CONDOI|,IINIO CASAS DO lUIONTE BEL} .
Rua fuIaria Zéliu Palma lVluzziero N.".130
frlococa - ^S'P
CAPITULO V
CONSELHO FISCAL, TESOUREIRO E ADMINISTRADOR
Art. 29" Anualmente a assembléia geral ordinária eregera o
conselho fiscal, composto de dois (02) membros efetivos, os
quais exercerão gratuitamente as suas funçÕes.
Art. 30o Compete ao conselho fiscal: a) fiscalizar as atividacles do
administrador e examinar as suas contas, relatorios e
comprovantes; !)__çornuni-Çar _ aos condôminos por carta
registrada _o_u protocolada, âs irregularidades na gestão do
condomínio; c) .d.ar p_areçer sobre as contas do sindico e do
administrador, bem õómo sobre a própósta do orçamento para o
igpse_qUenie exercício, i!Íqlrngnqg_-L_ass-embtéia gerat ; d) abrir,
encerrar e rubricar o livro caixa .
Art. 31o Compete ao Tesoureiro, arrecadar e contabilizar as
receitas referentes ao rateio mensal, zelar pela quitação e
recolhimento das obrigaçÕes fiscais, tributarias, previdenciárias,
e apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que for
solicitado, apresentar semestralmente balancete de receita e
despesa ao conselho Fiscal, manter todo o numerário em seu
estabelecimento próprio ou bancário, consetvar sob sua guarda e
responsabilidade, assinar em conjunto com o Sindico, todos os
cheques emitidos pelo condomínio para pagamentos diversos.
Art. 32' compete ao Administrador, a organização dos diversos
serviços a serem executados pelos funcionários dentro do
condomínio, é de sua responsabilidade também a organização,
controle de faltas dos funcionários, bem como a compra dos
materiais necessários para os serviços destes"
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Fls. n.o-3|í 
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CONDONíINIO CASAS DO MONTE BELO.
Ruct fuIuria Zélict Pulmu Mazziero N.u.l30
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CAPITULO VI
DO ORÇAMENTO DO CONJUNTO
Ad, 33o Constituem despesas comuns do Conjunto: a) as
relativas ao consumo de água e taxa de esgoto das partes
comuns e as relativas a iluminação da via publica; b) as relativas
à conservação, limpeza e reparaçÕes das partes e coisas cornuns
e dependências do Conjunto; c) as relativas à manutenÇão das
partes e coisas comuns; d) as relativas a empregados; e) o
premio do seguro do Conjunto e dos empregados; f) os impostos
e taxas que incidam sobre as partes e coisas comuns do
Conjunto; g) a remuneração dos empregados do Conjunto, bem
como as relativas às encargos de previdência e assistência
social.
Parágrafo Primeiro: O consumo de água das unidades autônomas
não será considerado despesas comuns do Conjunto e será
realizado através de medidor indivualizado.
Parágrafo Segundo: Na hipotese de qualquer um dos condôminos
não pagar, no prazo de quinze (15) dias, a contar da cobrança
feita pelo Condomínio, poderá o sindico ou preposto seu
suspender temporariamente, o fornecimento de água da unidade
inadimplente, ate os seus efetivos e integral pagamento.
Art. 34o Compete à assembléia fixar o orçamento das despesas
comuns e cabe aos condôminos concorrer para o custeio das
referidas despesas, dentro do 1o (primeiro) mês de cada trimestre
realizando-se o rateio na proporção das respectivas fraçôes
ideais.
Parágrafo Unico: Ate que esteja iniciado a construção da casa da
unidade autônoma, a mesma participara das despesas comuns s condominiais no percentual de 30% (trinta por cento).
CONDOMINTO CASAS DO MONTE BELO.
Ruu fuluriu Zéliu Pulmu Mttzziero N.u.l30
lllococa -.§'P
Art. 35o Serão igualmente rateadas entre os condôminos as
despesas extraordinárias de melhorias e reconstruções, clentro
de 15 (quinze) dias a contar a data da assembléia que autorizar,
salvo se nesta oportunidade for estabelecido prazo diferente, ou
se forem adicionadas à quota normat de condomínio.
Art.360 Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as
despesas a quê der causa. Parágrafo unico: o disposto neste
Artigo é extensivo aos prejuízos causados às partes comuns do
Conjunto, pela omissão do condomínio na execução de trabalhos
ou reparaçÕes na sua unidade autônoma.
Art.37" O saldo remanescente no orçamento de um exercício será
incorporado ao exercício seguinte, se outro destinado não lhe for
dado pela Assembléia ordinária. O déficit verificado será rateado
entre os condôminos e arrecadado no prazo de ís (quinze) dias .
Parágrafo Unico: É obrigação da Assembléia, discutir e votar
sobre a criação de um fundo de reserva para o condominio, para
despesas emergenciais.
Art. 38" o conjunto será segurado contra incêndio ou qualquer
outro risco que o possa destruir tudo ou em partes, em
companhia idônea, com aprovação da Assembléia, pelo
respectivo valor, discriminando-se na apólice o de cada unidade
autônoma.
Parágrafo Unico: E licito a cada condômino individualmente e às
expensas prÓprias, aumentar o seguro de sua unidade autônoma
ou segurar as benfeitorias e melhoramentos por ele introduzidas
na mesma.
l\rt. 39o Ocorrido o sinistro total ou que destrua mais de 213 (dois
terços), a l\ssembléia geral se reunira dentro 15 (quinze) dias, e
elegera uma comissão de três (03) condôminos investidos de
poderes para: a) receber a indenização e deposita-la em nome do condomÍnio, no estabelecimento bancário designado pela
Ftr. r.o lk-..."-,!
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CONDOMINIO CASAS DO MONTE BELO.
Ruo Muria Zélia palma Mazziero N.". t 30
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Assembléia, respeitando o parágrafo único do artigo 36; b) abrir concorrência para a reconstrução do Conjunto ou ãe suas partes destruídas, comunicando o resultado à hssembléia geral, para devida deliberação; c) acompanhar os trabarhos oe reõonsiruçao ate o final, representado os condôminos, junto aos construtores, fornecedores, empreiteiros e repartiçÕes publicas.
Parágrafo Unico: Se a indenização paga pela companhia seguradora não for suficiente para atendei às despesas, concorrerão os condôminos para pagamento do excesso, na proporção de suas frações ideais, salvô à minoria recusar-se a
faze-los cedendo à maioria os seus direitos na forma da Lei.
Art. 40' Pela maioria que represente metade mais uma ,das frações ideais do terreno, podôrá a Assembléia deriberar que o
conjunto não seja reconstruído caso em que autorizara a venda do terreno,partilhando-se o seu preço e vaior do seguro entre os condôminos, respeitando o artigo 32o.
Art. 41" Em caso de incêndio parcial, recolhido o seguro, proceder-se-á a reparação ou reconstrução das partes destruíãas.
CAPITULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 42" Os condôminos em atraso com os pagamentos das respectivas contribuiçõês, ver Art. go 
, pagarão oi luros de 1yo (um por cento) ao mês, mais correção rionetária, contados a
partir da data do vencimento das respectivas contribuiçôes, mais multa de 2% (dois por cento) , independentemente de interpelação, poderá ainda o sindico cobrar os débitos judicialmente, hipótese êm que, arem dos juros moratórios ficarão [z sujeitos à multa de 2o/o (dois por cento) sobre o debito corrigido, a
beneficio dos condôminos, sujeitando-se ainda, no pagamento de
custos e honorários de advogado e a correção monetãria de seu
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CONDOI'TINIO CASAS DO MONTE BEL}.
Ruu lVluriu Zéliu Pulma Muzziero N.,. t -10
fulococtt - S'P
debito, segundo , os
governamentais.
índices levantados pelos orgãos
Art. 43o Alem das penas cominadas em Lei, fica ainda o
condômino que transitória ou eventualmente perturbar o uso das coisas comuns, ou der causa as despesas, sujeito à multa correspondente ate duas (02) vezes o salário mínimo local, sem prejuízo clas demals conseqüências, cíveis e criminais do seu ato.
Parágrafo unico: A multa imposta e cobrada pelo sindico, com
recurso do interessado para a Assembléia geral. .\r￾CAPITULO VIII
DO PATRIMONIO
Art. 44o o destino do patrimônio, caso houver, em dissolução do condomínio, será lpco de votação
condôminos para definir seu destino.Ê
caso de
entre os
CAPITULO IX
DA CONTABILIDADE
Att.45o A contabilidade obedecerá às disposições legais ou
normativas vigentes e tanto ela como os demais livros e rãgistros
obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo unico: As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral
será levantado em 31 de Dezembro de cada ano._(
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C'OIVDOMINIO CASAS DO MONTE BELO .
Ruu Maria Zéliu Palmu Mazziero N.'. t 30
lllococct - ^S'P
CAPITULO X
DrspostÇÔEs FtNA|S E TRANSTTORTAS
Att. 46o A presente convenção, que sujeita a todos ocupantes
ainda que eventual do conjunto ou de qualquer de suas partes,
obriga-se a todos os tondôminos, seus sub-rogados e
sucessores a titulo universal ou singular, e somente poderá ser
modificada pelo voto de zB (dois terços) dos que forem ao tempo
da alteração.
Ar1.47" Fica eleito o foro da comarca de Mococa, para todo o tipol de ação ou execução decorrente da apticação de qualquer de I
seus dispositivos. /
»tnrt. 48o Os presentes estatutos só poderão ser alterados na forma L
da legislação em vigor e pela Assembléia Geral. /
Att. 49o os funcionários que forem admitidos para prestarem
serviços profissionais ao Condomínio, serão- regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art.50o É vedada a remuneração dos cargos de sindico, subsíndicos, do conselho Fiscar, Tesoureiro e Administrador,
também é vedada bonificaçÕes ou vantagens a dirigentes, sob
nenhuma forma ou pretexto.
Art. 51o Fica eleito conforme, a ata de assembléia em 1en'na}z
,o novo corpo administrativo pelos condôminos presentes nesta
mesma data , e assumindo o sr. Nilson carlos plez, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG no
18.743.504-2, inscrito no cpF sob o no 073.496.26g-32, proprietário da unidade residencial c-10, para ocupar o cargo de sindico do condomínio casas do Monte Belo, peio prazo cle 02 (dois) anos,
a contar da data desta assembléia podendô ser reeleito.
J,art
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CONDOMINIO CASAS DO MONTE BELO .
Rua Maria Zelia Pulma Muzziero N.o.l30
lVlococtt - ^l?
Foram também eleitos para êxercerem os cargos de subsinclicos
e conselheiros fiscais, tesoureiros e administrador os seguintes
condôm inos:
SUBSINDICOS:
A)SR. IVAN PEREIRA LIMA AMATTO, brasileiro, casado, técnico
em bovideocultura, portador da cédula de identidade RG no
8.480.728, inscrito no cPF sob o no 967.826.338-68, proprietário da
unidade E-10.
B) sra. MARINA coNcElÇÃo DIOGENES , brasileira, casada,
técnica em contabilidade, portadora da cédula de identidade RG tlo 13.367.673, inscrita no CPF sob o no 0Z0.3O3.gTB-24,
proprietária da unidade C.15.
CONSELHO FISCAL
A) Sra. ISABEL CRISTINA GUEDES DA COSTA , brasileira,
solteira, assistente administrativa, portadora da cédula de
identidade RG no 25.790,1 47-4, inscrita no CPF sob o no
17 1.962.458-57, proprietária da unidade A-02.
B) Sra. ROSANGELA PERETRA BOLDRINI, brasileira, casada,
vendedora, portadora da cédula de identidade RG no
17.941.687-X, inscrita no CPF sob no 046.700.348-39,
residente a Rua: Dr. Manoel Leite de Camargo no 36.
C) Sr. VICTOR BATISTA DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro,
funcionário publico, portador da cédula de identidade RG
no 22.366.843-6, inscrito no CPF sob o no 120.486.838-78,
proprietário da unidade B-07.
í'et"'-
FÇ￾i.: i '.. 3c
FIs. n.o X I
_rJ__-.
CONDOMTNIO CASAS DO MONTE BELO.
Rua Muriu Zélia Palma MqrÃ,iero N.".l J0
Mococa - SIP
TESOUREIRO
A) sra. DALVA F. GARGIA DE pAULl, brasileira, casada, técniça em contabilidade, portadora da cédula de identidade RG no 28.504.346-8, inscrita no cpF sob o no 143.435.682-53, proprietária da unidade A-.l4.
ADMINI§TRADOR
MOCOCA, í0 DE lttAto DE 2002
&.sÀ\
A) sr. MARcto DoNlzETl cANToNl, brasiteiro, casado, motoristan portadora da cédula de identidade RG no ig.zet .477', inscrito no cPF sob o no 032.952.05g-65, proprietário da unidade E-14.
Fica facultada ao§ condôminos a retificação do preeente estatuto
de condomínio 
, qualguer momento, respeihdo o quorum legal.
!r, copia deste estatuto será afixada êm lugar visÍvel no condomÍnio, para constante conhecrmento gerat.
C;:"-
NILSON CAR
Sindico
LUC MARIA CATALANI
OAB/§ §9.
Advogada
ISABEL C. G ES DA COSTA
1o Conselh ra Fiscal
(
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Fls.n.o. ?& .-
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*****t*,l.rI*******,F*******t**ri*t*,t:t,trl.*,1.***,i*,í(,f *+,t{<,t *,t d(**
dcl mês de f)ezembro do ano de dois mil e dois, realizoLr-sc iis novc
na sede social desta Entidade, a Assernbleia Geral [:]xtraordinária,
de Convocação publicado rro jornal A MOCIOCA, lldição rr" 4.()'lt)
do clia l5/ll/2002,.Dando inicio aos trabalhos, o Secretarío da Mesa. o Sr Alcx
Antonio Marim, constatclu a presença dos membros coltvocados uptis corrícrcrrcia rrir ' lista de presença. Em seguida, convidou a participar da mesa, o Sr. Carlos lrtJuardo
da Silva, para auxiliar nos trabalhos. Ato continuo, agradeceu a prescnÇa do todos c
passou a explanar sobre o primeiro item da Ordem do Dia, salientanclo sohre a
lorrnalização da destituição do antigo sindico o Sr. Nilson Carlos Plcz. I)iarrtc disso,
o Sr. Secretario deixou a palawa em aberto, para quem dela quiscssc Íazcr uso.
Breves comentários seguiram-se sobre o assunto, tendo inclusive o Sr. Socretaricr
submetido à apreciaçâo dos presentes. Em seguida, o Sr. Secretari«r subrlrctcu ir
deliberação dos presentes, sobre o 2o item da Ordem do Dia contido no Iidital de
Convcl«;ação, que se ret'ere à demissão do cargo de 1o sub sindiccl o Sr. lvarr l).1,.
Amatto,conforme carta de demissão entregue a cornissão adrnirristrutiva do
cclndomínio, sendo assim, pela ordem natural, fica o 2o sub sindico a Sra Marina
, 
Conceição f)iógenes, promovida ao cargo de Sindica deste condornínio. lrca
- talnbem decidido pelos presentes que como ningurem se mani{i:stou em ocuparr os
carSos vagos de sub síndicos , estes Íbram então pleiteados entãcl pclos condôrnirtos
o Si. Ivan. P.L. Amatto e a Sra. Ana Lucia Denubila GrancJc, cluc ocupr-rrarn ir
partir desta data o cargo de Io Sub sindico e 2o Sub sindico, respectivarrnentc,
enttrtizando qLre, diante destas alterações a tbrmação do novo corpo adrninistrtrtivo
passaria a ter a seguinte composição: Sindico: Marina Conceição Diógenes. lo
Surhsíndico: lvan P.L. Amatto, 2o Subsíndico: Ana Lucia Denr"rbila (irarrde , 
l"
Conselheiro Fiscal: Isabel Cristina Guedes da Costa, 2o Consellrciro Iriscul.
. Rosangela Pereira Boldrini, 3o Conselheiro Fiscal: Victor llatista da Silva l'iilho,
l'esourciro: Dalva Ferreira Garcia de Pauli. Realizou-se ainda urna rápicla votuçâo
sobre a possível construção ou não de uma capela no condomínio , que tevcr como
resultado a não aprovação da construção da capela, por falta de qulorum (nirrncro de
condôminos), mas foi sugerida no lugar a possivel construção de um salão tJc Ícstas
comunitário, que será futuramente discutido com todos os condôrninos.
J Ern seguida, o Sr. Secretario submeteu ainda a deliberação dos prescrltes sobrc a
data em que os referidos membros efetivos do novo corpo Adrninistrativo ora
constituído, tomariam posse, ficando desde já aprovada a data de 0l de l)ezertrbro
vindouro, tàzendo-se a solenidade de posse na sede da Entidade.Diante de tal
deliberação, o sr. Secretario deixou a palavra para quem dela quisesse l'azer uso.
Logo ern seguida, o Sr. Secretario agradeceu novamente a presença de toclos,
declaranclo encerrada a Assembléia às l.l:00 hs do mesmo dia. Para constar, Eu,
Carlos Eduardo cla Silva, Secretario nomeado para auxiliar os trabalhcls da mesa,
lawei a presente ata, que lida e achada conforme. vai assinada por nrim e pel«r
Secreu*rio. Dado e passado em Mococa, Estado de São Paulo, ao prirneiro clia clo
mês de Dezembro do ano de dois mil e dors
tS!h*rkrF*!tr[*!t*útt***********rk***!trt!Frttf,***:trt*!fi*r***r**t*!fi:f **:f !|(+{í*}E*+'F,l ,l.{.,t ,t ,t"
A'I'A DA
CASAS
ALEX ANTONIO MARIM
Secretario da AGE.
ASSEMBLEIA GI]RAL EX'I'ITAORDINARTA DO CONI)OMINIo
DO MONTE tll:[,( )
p
SILVA
Secretario nomcado para auxiliar
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*{(
ItlÔ[\rrri
I
Fls. n.o 3" , /)
Câ*oro Wl*niripo/ l.n
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fokJ" Jn Suo Pon/,
PROCESSO No. 456/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 02612008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
pariryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2008.
UIZB IVTARIANO
idente
q 8
Proc'
Fls. n.o 3 t'l
Câ*o,o VUlnniripo/ Jn Wlororo
1ot.J, Jn Suo Pou/o
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
!u.pllr!§Jnül!0j!
PROCESSO No. 45612008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 026/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: TIRGÊNCIA.
RECE NTO PELO PRESID DA CO SÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /t
PRAZO P/ NOME,AR O RELATOR
lo
N
NOME O't\z Ô
DATA DA NOMEAÇÃO:
ob 1 z-a{
Presidente da
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Presidente ssão
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f:! Câ*oro Wlnniripo/ Jn
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fotuJo Jn Suo Po*/o
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 456/2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO. 02612008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2^rp {
PRAZOP/RELATARATE: 2Ç I Op I TpoL
KL J ,/1\
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ru,pl!l!,!!Etrt!0^1.!
Relator
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Cu*o,o trrnr.*-.t}]jfl T/lnni,;po/ J" Tl4o,o,
tot"/, Jn Suo pon/o
RpppRÊNcm
INTERESSADO
ASSLINTO
coMrssÃo orc coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃO
:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".026l2008.
:- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
:- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especif,rca à imóvel que especifica à Associação dos
Moradores do Condomínio Casas do Monte Belo, para os fins que espécifica e
dá outras providências.
a
RELATOR
Co-o relator da matéri a acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Es. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões , ()T- de ^ll'* A,r de 2008. -l
/{üí/ l/t, *
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F'AVONÁVNI AO PROJETO
Sala das Comissões, T de Á,'lk de
ô
a
Câ*o,o T/lnni,ipo/ Jn Ll(o,o,
tohl, Jn Suo p""L
vorAçÃo NoMTNAL
: 23A. SESSÃO ORDINÁNN - 40. PERÍODO
: 07 DE JULHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.026/2008.
Fls. n.' )I ./
n"nc.J,23....í.-*1"
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 1a. discussão
: 456/2008.
IrJlt'Ilr§Jd
,;
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
0s FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAzrERo :úrulon
07 JOÃO BATISTA MARTINS
OB JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUIZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
TOTAL:::: :::: :: : :: :::::::: ::::::
@re
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
/a
2
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1o. Secretário
I
Fls, n'
PíoÇ.,
coca,
fot"J, L Sr, P,,k
OÍicio n".593/?OO8'CM
Mococo, 11 de julho de 2008.
Senhor Presidente:
Em virtude de solicitoçõo do vereodor Itolo
Maziero Júnior, em sessão reolizodo no dio 07 de julho do corrente
ono, regueiro monifestoçôo sobre o Projeto de Lei Complemehfor
n".026/2008, que outoriio o olienoção, Por concessão de direito reol
de uso com encorgos, de imóvel público que especifico à Áss,ocioçôo
dosMorodoresdoCondomínioCososdoMonteBelo'poroosfinsgue
especificae dó outros providêncios'
Seguem cópios de reÍerido Projeto de Lei
Complementor.
No oportunídod e envio'lhe protestos de
elevoda estimo e distinto consideroção'
Atencios
nte
Câ*oro V/lnni"ip*/ J" Wl,
ente
Pres
lBs/dc ///0
Ilustríssimo Senhor
Corlos Álberto Corneiro
Síndico do Condomínio Cosas do Monte Belo
ÂÂococo
I
Fls. n
Proc
o
:A*'0
Ll
CONDOMíNIO CASAS DO MONTE BELO
Rua Maria Zélia Palma Maziero, 130
cEP 13737-180
email : casasdomontebelo@yahoo. com. br
Senhor Presidente
d e Le com p e me H: :: il:X,:"H,fr §il;;'*:'.:":::i::",:: :':::
remanescente "3A' é referente ao alargamento da rua Maria Zélia Palma Maziero
por parte da Prefeitura Municipal de Mococa. Sendo apenas a áÍea remanescente
'38'paraaconstruca;::,:HTi'::'::::"#T:::::-:1l"Jl"rl;l
Atenciosamente
Síndico
CLlyUtA a'o
rr'ltY lotf
t.Lt -
r
lo8 Excelentíssimo Senhor Presidente
Luiz Braz Mariano
Câmara Municipal de Mococa
Mococa
,@*f*
Luiz Braz Mariano
Vereador
MARA MUNICIPAL .MOCOCA￾PROTOCOLO
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ERO
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Câ*o,o V/lnniripo/ Jn Wfiroro
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SESSÃO
DATA
HOúRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTACAO NOMINAL
: 24A. SESSÃO ORDINARIA _ 40. PERÍODO
: 14 DE JULHO DE 2008.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.026/2008.
: 2a. discussão
4s6/2OOB.
RESULTADO
Votos Favoráveís ?
Votos Contrários
Ausentes
Total
\,
/o
IMSllr§Jd nfil8qln
)
VEREADORES VOTOS
01 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 ELIAS DE SISTO
05 FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 Írnlo MAzIERo :úruton
07 ]OÃO BATISTA MARTINS
OB ]OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 LUTZ BRAZ MARIANO
10 RONALDO CORRAINI
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1o. Secretário
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Fls. n.o t) t , A
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L.-- L_-.'
Proc. í(t t.2o.a
Câ.*oro V/l nni, ip*/ J" L/lo,o,o
fouJ, J" Su, P",/,
Oficio n"'597l2008-CM'
Senhor Prefeitot
Excelentissimo Seúor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Mococa, l5 de julho de 2008'
6 ç,/
é ac (
MARIANO
idente
I
+
Anexamos para as devidas providências' cópia do expediente
aorovado por esta cu'u' "rn "Jàít"ãr""d' 
no dia l4 de iulho último' constando de:
' l- Autógrafo n''066/2008' reÉente ao Projeto de Lei
Complementar n''ozo/zoos'"iãã';;;o; ào pttrtiio Municipal - aprovado emTessão
ordinária) 2- Autógrafo n''06712008' referente ao Projeto-de 
-Lei
complementar n".ozslzoos.iãeÉrr,"rrr'iãlr.r.ito tvtunicipat - aprovado com emenda
em sàssão extraordinária) -^r^--ara o.. proieto de Lei 3- Autógrafo n"'068/2008' referente ao Projeto de
complementar n.olrrzoot."iãã';;d io pr.r.iio Municipal- aprovado em sessão
ordinária) 4- Autósrafo n"'069/2008' referente uo- Pt:j-tl1'-d-t,^ tti
no.056/2008. (de autoria Ao p"Ftito Municipal -aprovado em sessão extraordinária)
5- A;;ã;;;i; ni'ozolzooú' referente ao Projeto de Lei
n".05712008.(de autoria ao p'"F"ito Municipal -a-provado em sessão extraordinária)
6- Ail;;; 
-n;'óirzoos' 
referente ao Projeto de Lei
n'.058/2008. (de autoria O" ptãFtit" fta"nicipal - aprovado em sessão extraordinária)
ResPeitosamente
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dc
[jí:, n.". 9 -L ,/
nrac. §5}-l3pqq￾eâ*oro T/f**ic;pa/ Je WLCOCCL
touJ, l"
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ao po*/o
Fls I
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".02 612008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
imóvel que especifica à Associação dos Moradores do
Condomínio Casas do Monte Belo, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à Associação dos Moradores do Condomínio
Casas do Monte Belo, as áreas municipais caracterizadas como Áreas Remanescentes
"3A)) e "3B", parte integrante da área Remanescente "3", constante da matriculo no
13.629 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, de propriedade da prefeitura
Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e confrontações :
" Ãrea Remanescente ',34,, - tem inicio no marco 0 (zero), no
alinhamento da Rua Maria Zelia Palma Mazziero, daí segue pela referida rua, numa
distância de 33,50 metros, até encontrar o ponto 9A; daí deflete à direita e segue numa
distancia de 43,70 metros, confrontando com a Area Remanescente "3"e .orn u Area
Remanescente 38, até encontrar o ponto l18; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 22,50 metros, até encontrar o ponto 0 (zero), onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma ârea de 360,50 m2.
, 
" Ãrea Remanescente tt3B" - tem inicio no marco B, ponto de divisa
com Area Remanescente 3, daí segue em linha reta, numa distância de 16,20 metros,
confrontando com a Area Remanescente 3A; até encontrar o ponto 11B; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 37,50 metros, até encontrar o ponto
1.1A; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 12,00 metros, confrontando óom a
Área Remanescente ';3", até encóntrar o ponto C; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta, numa distância de 48,00 metros confrontando com a Area Remanescente 3, até
encontrar o ponto B, onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma érea de 513,00
m2.
Parágrafo Único : A concessão de direto real de uso a que se refere o
caput deste artigo será feito para o fim específico de que a Associação construa sua sede
social, tendo por objetivo atender aos moradores do Condomínio, bem como a população
vizinha.
AÍt. 2 - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a
partir da apresentação do mencionado projeto.
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{
I I
COCCL
tokl,
AUTOGRAFO NO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".026/2008.
Art. 3'' - No instrumento de concessão deverão constar os prazos para o
término da construção, bem como o do inicio das atividades, ressalvando-se, inclusive, a
destinação única e exclusiva da irea.
Art. 4'. - O não cumprimento das disposições contidas na presente Lei
Complementar, implicarâ na retrocessão pura e simples da érea ao patrimônio público, e
respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por
parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5o. - No caso da concessionária pretender a transferência do imóvel
objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente poderá faze-lo desde que
mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal
de Mococa, que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo 1o. - O imóvel objeto desta concessão de direito real de uso não
poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte da concessionária.
Parágrafo 2o. - Fica terminantemente proibida a locação, comodato ou
qualquer outra forma de transmissão da érea para terceiros, sem a prévia anuência da
Prefeitura.
Art. 6o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7o. - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde que
cumpridas as disposições constantes no artigo 2o.
Art. 8o. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de julho de 2008.
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