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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica AÉIOR 12022
net | agosto Pp ” Gm
C prÍSÂNGELA MAZIERO
Presidente
, EMENTA
REQUERIMENTO Nº, OY /2022. Solicita ao Executivo Municipal informações
sobre a prescrição de dívidas ativas perante a
Prefeitura municipal
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para
que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe o seguinte, sobre a prescrição
de dívidas ativas perante a Prefeitura Municipal.
a) A Prefeitura está atuando no sentindo de garantir o
cumprimento legal com relação a prescrição de tributos, taxas e serviços?
b) Qual o entendimento legal com relação as ações de cobrança da
dívida pela Prefeitura e sua prescrição?
Justificativa:
A Prefeitura realiza a cobrança das dívidas ativas através de ações impetradas
no Poder Judiciário, ocorre que há entendimentos com relação á prescrição de algumas dividas, o
que pode gerar despesas desnecessárias ao município, razão que apresento a presente propositura
visando conhecer a atual conjuntura no âmbito do nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2022.
Total Pi
ELISÂNGELA MAZINI MAZÍERO BREGANOLI
VEREADORA / PSD / PRESIDENTE
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