materia nº 507/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica Soc 164/2022
mo ho ESA)
1 Oy2022 és ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo relatórios de atividades
e projeção temporal, em torno do processo
necessário ao início efetivo do “Programa
Transporte para Todos”.
REQUERIMENTO Nº 50) /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, junto aos departamentos competentes, remeta a esta
Casa de Leis relatórios de atividades e projeção temporal, acerca da organização e da sistematização do
processo necessário ao início efetivo do “Programa Transporte para Todos”.
Embora reconheçamos a grandiosidade do Programa e a complexidade envolta de
sua implementação, levando em conta o tempo decorrido desde a publicação da Lei nº 4.908, de 26 de agosto
de 2021, que cria o Programa Transporte para Todos no município de Mococa, posteriormente
regulamentado pelo Decreto nº 5.963, de 29 de julho de 2022, a população mocoquense, através de seus
legítimos representantes, demanda uma exposição sobre quando será instaurado e o que foi feito até então
sob este aspecto pelos Departamentos e Comissões Próprias encarregados de tanto.
Sendo assim, visando à ampla transparência dos atos públicos, com fulcro no inciso
IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, apresentamos o pedido de informações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2022.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD