materia nº 509/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO...
Número Data Rubrica atHos 12022 )
Mp |anoblavzd fo LP
ELISÂNGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 503 /2022. Solicita informações ao Poder Executivo quanto ao
reajuste dos vencimentos do professorado municipal,
tendo em vista o novo valor do Piso Salarial
Nacional para os Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe quanto ao reajuste nos vencimentos do
professorado municipal, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica:
I. O Exmo. Senhor Prefeito Municipal está realizando estudo orçamentário para
realizar o reajuste nos vencimentos dos professores municipais? Explicitar.
I. Há uma previsão para o pagamento dos vencimentos reajustados?
Justificativa:
Foi aprovada recentemente a Portaria Nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do
Ministério da Educação (MEC), que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para
os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Com a legislação aprovada, os
professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das unidades escolares de
educação básica do Município sofrerão um reajuste salarial no percentual de 33,24% (trinta e três, vírgula,
vinte e quatro por cento). Com isso, os salários percebidos destes profissionais deverão ser readequados ao
piso nacional.
Objetiva-se ainda a valorização do magistério municipal, a julgar pela dedicação
desses profissionais da educação que se preocupam verazmente com o seu labor e com o processo de ensino-
aprendizagem. E notório, outrossim, que os professores padecem de um grande desgaste emocional e
mental, em vista de sua perseverança e esforço rotineiro para a eficaz transmissão de conteúdo e
conhecimento, sendo necessário o devido reconhecimento da carreira, proporcionando motivação e
continuidade de bons serviços.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2022.