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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO +
Número Data Rubrica AMOR 12022 )
72 Jamot lama | Ap
é ELISÂNGELA MAZVERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº o 3/6) /2022. Solicita ao Executivo Municipal informações
sobre o pagamento dos encargos sociais (INSS,
FGTS e PIS/PASESP) da Administração
Municipal na atual gestão.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para
que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe o seguinte sobre o pagamento
dos encargos sociais (INSS, FGTS e PIS/PASESP) da Administração Municipal na atual gestão.
a) A Prefeitura está em dia com os pagamentos dos encargos
sociais patronais e dos funcionários municipais?
b) Os pagamentos inscritos na dívida junto à Receita Federal do
Brasil referente aos encargos sociais e multas/juros estão em dia?
Justificativa:
A Prefeitura apresentava grade dificuldade no pagamento dos encargos
sociais patronais em administrações anteriores, além da dívida inscrita junto à Receita Federal do
Brasil provenientes de não recolhimento e compensações consideradas ilegais destes encargos,
razão que apresento a referida propositura, que é revestida de interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2022.
ELISÂNGELA MAZINI MAZÍERO BREGANOLI
VEREADORA / PSD / PRESIDENTE
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