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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica sZ//0%-12022
35 DA /4 18
Ei 2a) | Sy2022 Ray “ELISÂNGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
previsão de adequação à legislação federal do piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, no âmbito municipal.
REQUERIMENTO Nº 5/z /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos órgãos incumbidos, informe esta Casa de
Leis sobre a previsão de adequação à legislação federal, em âmbito municipal, do piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito municipal.
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do
Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta Casa de Leis tenha amplo
conhecimento acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2022.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD
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