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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
: APROVADO +
Número Data Rubrica a Z6MD fd.
49 22082022 | ÍP ROTA
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do anteprojeto de lei que dispõe sobre a Criação
do Programa "Banheiro Legal”, encaminhado
por meio do Requerimento nº 184/2022.
REQUERIMENTO Nº 5/5 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a
análise do anteprojeto de lei que dispõe sobre a Criação do Programa "Banheiro Legal”, encaminhado
por meio do Requerimento nº 184/2022, datado de 6 de abril de 2022.
Em resposta ao requerimento supramencionado, protocolizada no dia
20/04/2022, o Chefe do Poder Executivo comunicou o vereador que subscreve que o anteprojeto se
encontrava em fase de estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica financeira. No entanto,
passados quatro meses desde então, nenhum outro posicionamento acerca do assunto foi apresentado,
motivo pelo qual reitero o pleito, considerando a relevância do tema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2022.
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