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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
. APROVADO)
Número Data Rubrica selos /
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É À 22/08/2022 ( ELISÂNGELA dlero
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do andamento do processo de doação de área à
empresa Pierim Administradora de Bens Ltda.
REQUERIMENTO Nº 97/ /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, justifique o atraso,
por parte da Prefeitura, no tramite da documentação relativa à doação de área à empresa Pierim
Administradora de Bens Ltda.
A Lei Complementar que dispõe sobre a referida alienação foi publicada no
último dia 28 de julho, todavia, até a presente data, a Administração Municipal ainda não liberou o
projeto à donatária, para que esta possa dar início ao cumprimento de seus encargos.
Sendo assim, além dos devidos esclarecimentos a respeito da morosidade
em comento, importante se faz que o Poder Executivo apresente um prazo para que a doação seja, de
fato, efetuada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2022.
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