materia nº 495/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
/ DESPACHO
Número Rubrica A , R 6) VA D
| Saladas Sessgos0 SOS ||
ao O A
GUILHERME DE SOUZA GOMES
t PRESIDENTE
133
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 495 /2014. Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal
que informe seu posicionamento com
relação ao Ofício nº. 231/2014-CM -
cópia anexa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
seu posicionamento com relação ao Ofício nº. 231/2014-CM - cópia anexa.
Justificativa:
Em 11/04/2014 encaminhamos o Ofício nº. 231/2014-CM à
Chefe do Poder Executivo Municipal, que foi protocolado sob o nº. 6347.
Nos termos do Ofício, indagamos se houve alguma tentativa
da atual Administração em contatar com o Escritório Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados, objetivando recorrer da decisão administrativa da Receita
Federal, de não incluir a multa no parcelamento dos valores devidos ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Plenário Venerando Ribeiro dajSilva, 5 de raio de 2014.
R SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
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rr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº, 23 1/2014-CM.
Mococa/SP, 8 de abril de 2014.
Senhora Prefeita,
Em reunião realizada nesta Casa em 31 de
março passado, com a presença do ex-prefeito Dr. Antonio Naufel e vários
Vereadores, foi abordada a questão referente à multa incidente sobre os
valores devidos ao INSS.
Na oportunidade, o ex-prefeito afirmou que o
Escritório Castellucei e Figueiredo Advogados Associados estaria à
disposição do Município para recorrer da decisão administrativa da Receita
Federal, de não incluir a multa no parcelamento (sem quaisquer despesas
adicionais para a Municipalidade).
Assim, é o presente para prestar tal informação à
V. Exa,, para que, se assim desejar, manter contatos com tal escritório para
as providências necessárias.
Sendo só para o momento, reitero meus
protestos de elevada consideração.
ERME DE SOUZA GOMES
pd Presidente
EXMA. SRA.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
DD. PREFEITA MUNICIPAL
MOCOCA-SP
Edifício “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0009 - Emuil: enmaramococa(D yahoo.com.br
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