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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no75712022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 24 de agosto de2022
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Senhora Presidente,
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Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022. para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade do Departamento de
Educação, readequar as dotações orçamentárias devido ao atua! cenário econômico e de
acordo com as necessidades do momento para aquisição de material de consumo para
merenda escolar.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
icipal
i.J
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Prefeito
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
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Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
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PROJETO DE LEI NO iAb . DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
1 2. 306.007 2.2.042 - MAN UTENÇÃO DA M EREN DA ESCOLAR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 245).......... .....R$ 100.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: O22O - Ensino Fundamentat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com os recurso financeiro proveniente da anulaçâo parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCA|S
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSTNO - PESSOAL DE ApOtO
3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 24S)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDlco DE ApLtcAçÃo: o2oo - Educação
.....R$ 100.000,00
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IRO BARISON
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Municipal
DE 2022.
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